No dia 21 de novembro de 2007 o Jornal do Dia dava o primeiro passo na busca de um caminho para melhorar as condições de funcionamento dos Cartórios de Títulos e Documentos e dos Cartórios de Imóveis no Amapá.
De lá para cá, passaram-se 2 anos, um mês e 10 dias para que, no final de 2009, o governador Waldez Góes sancionasse um dos projetos mais importantes para o desenvolvimento do Amapá dos últimos três anos – a nova Lei que define as custas judiciais no Amapá, que deve entrar em vigor em março de 2010.
Foi um trabalho de convencimento que custou muitas horas de estudo para a equipe do Jornal do Dia e depois para a Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Amapá, que é um dos órgãos do Tribunal de Justiça e depois para os desembargadores do Tribunal que avaliaram todo o cenário estadual e entenderam que era hora de mudar as tabelas que estavam inibindo novos investimentos no setor imobiliário do Estado e, também, no processo de regularização dos bens imóveis de particulares.
O Projeto de Lei assinado pelo desembargador Dôglas Evangelista Ramos, presidente do Tribunal de Justiça do Estado, colocava nas mãos dos deputados, no final de outubro, a nova proposta para ser executada pelos cartórios, na qualidade de concessionários dos serviços.
 
Votação pelos deputados
Por unanimidade e sem discussão em plenário, os deputados estaduais aprovaram o projeto de lei encaminhado pelo Tribunal de Justiça do Amapá – TJAP, dispondo sobre custas judiciais e emolumentos dos serviços notariais e de registros públicos no âmbito do Estado do Amapá.
Em linhas gerais, o projeto fixa custas judiciais e os emolumentos dos serviços notariais e de registro no Estado do Amapá e estabelece regras para a cobrança.
O projeto, assinado pelo presidente do TJAP, desembargador Dôglas Evangelista Ramos, agora será enviado pela Assembleia Legislativa para sanção do governador Waldez Góes.
As tabelas que fazem parte do projeto detalham as atividades cartoriais relativas à custas judiciais e emolumentos extrajudiciais. Os preços variam de R$ 2,15 a R$ 8,57 de acordo com os serviços prestados pelos cartórios.
Antes de ser levado para a votação pelo Plenária o projeto de lei do Tribunal de Justiça foi examinado pela Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania da Assembléia Legislativa, tendo o deputado Edinho Duarte como relator e que opinou pela aprovação do documento.
 
A particição dos empresários
Empresários de vários setores da economia estadual estiveram reunidos dia 15 de dezembro na Assembleia Legislativa com o presidente da Casa, deputado Jorge Amanajás (PSDB). Na pauta, o tema sobre os projetos do Poder Judiciário e a regulamentação dos emolumentos cartoriais.
Na reunião, da qual participaram 10 deputados estaduais e o deputado federal Jurandil Juarez, o presidente Jorge Amanajás, garantiu aos empresários que o projeto será votado na sessão Ordinária do dia 16 de dezembro.
O segundo os empresários  mais delicado no projeto é o que define os custos dos cartórios de imóveis. Principalmente quanto a nova forma de cálculo na cobrança dos trabalhos cartorários, que segundo os empresários vem inviabilizando o crescimento de alguns setores no Estado, especialmente o da construção civil.
Jorge Amanajás comentou da reunião que recebeu, no dia 11 de dezembro, donos de alguns cartórios da cidade, onde eles foram informados que ainda havia tempo para proporem através de algum parlamentar, emendas para alterar o conteúdo do projeto, que segundo eles estaria prejudicando a categoria.
A alteração na tabela tem sido um dos pontos mais defendido pela categoria. “O que buscamos é uma adequação da tabela, a fim de satisfazer o clamor da sociedade. Já entramos num entendimento e vamos colocar no papel os pontos que devem ser adequados, de forma pacífica e satisfatória, tanto para os cartórios quanto para a sociedade”, ponderou Cristiane Passos, titular de um dos cartórios da capital.
Seguindo a mesma linha de apoio dos que estavam na reunião, o deputado Jurandil Juarez, disse que o projeto corresponde as expectativas média dos empreendedores. “Consultamos todos os segmentos e deixamos aberto o interesse de alguém propor mudanças. Mas no conjunto vimos que esse é um projeto bom para todos, o que nos leva a apoiar o projeto do Poder Judiciário”.
De acordo com Jorge Amanajás, a reunião é mais uma demonstração do diálogo democrático que a Assembleia tem procurado manter com os diferentes segmentos da sociedade. “Como parte interessada, os empresários vieram aqui para colocar alguns pontos de vista”, frisou.
O Jornal do Dia, confirmando a sua linha social definida como missão no relacionamento com os leitores e com a sociedade, cumpriu o papel de levar o assunto para a discussão para que fosse encontrada uma alternativa que atendesse os interesses de todos os que precisam desse balizamento para que a população fosse, afinal de contas, a que usufruísse dos resultados.
 
O Alvo
Nas reportagens sobre a necessidade de uma melhor equalização dos preços públicos cobrados pelos cartórios e a realidade do mercado, nossa alvo principal sempre foi o leitor e os formadores de opinião que se sustentam nas informações corretas para garantir a oportunidade de opinar, sugerir e, certas vezes, orientar, considerando todas as vertentes influentes que atem a matéria.
As dificuldades que os setores responsáveis pelas mudanças das regras enfrentaram, provavelmente estavam ancoradas em informações distorcidas que acabavam prevalecendo por serem as únicas disponíveis. O Jornal do Dia, além de fazer o contra ponto, sempre buscou as informações científicas e exemplos práticos para aproximar todos de uma realidade que está presente no Estado do Amapá.
As reportagens
Para efeito didático e procurando dar oportunidade para o leitor avaliar tudo o que foi publicado nas seis reportagens, o JD rememora cada uma delas nas suas partes consideradas fundamentais.
Analisado os dados atuais fica evidente a necessidade de crescimento do Estado do Amapá. Para isso, eliminar o déficit habitacional é uma prioridade que precisa se transformar em uma estratégia para esse desenvolvimento. A recente transferência das terras da União para o Estado do Amapá e a realidade das custas notariais nas demais Unidades da Federação mostra a necessidade de uma readequação nas atuais tabelas e das próprias regras gerais nos procedimentos legalizadores do patrimônio.
 Além disso, importante se torna a discussão para estabelecer metodologias e regras para futuros realinhamentos de preços, onde o próprio Tribunal de Justiça, através de provimentos, possa ajustar as tabelas, dando celeridade aos processos e intervindo todas as vezes que considerar necessário.
O Estado do Amapá precisa assumir a vanguarda do crescimento e do desenvolvimento, criando meios facilitadores aos investimentos governamentais e privados nas áreas de habitação e agronegócios. As custas cartoriais são um elemento de fundamental influência e necessidade para o desenvolvimento do Estado.
Dar as condições para que a população em geral possa registrar as suas residências com custos que possam ser suportados pela economia dessas famílias é uma obrigação do Estado, colocando, assim, essas famílias no caminho da formalidade e da legalidade de seus patrimônios urbanos e rurais.
Os dados oficiais registram que o déficit habitacional no Estado do Amapá chega a casa dos 22,7%. Esse número fica bem acima dos 9,4% a 11,6%, que são registrados em outras regiões. Aqui, para efeito desta matéria, o déficit habitacional está sendo considerado como déficit básico que é composto pela coabitação familiar, que engloba as famílias conviventes secundárias e os cômodos, pelos domicílios improvisados e pelos domicílios rústicos.