A ministra Eliana Calmon, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), foi uma das homenageadas na festa do Prêmio Júlio Pereira, Troféu Nossa Gente. Durante o evento, ela palestrou sobre um tema oportuno, tratando sobre a queda da Lei de Imprensa.
Eliana destacou que é através da liberdade de imprensa que o país consegue fazer circular o pensamento, a expressão e as manifestações sejam elas boas ou ruins, políticas ou não. “Considerando que a Constituição Federal de 1988, é um marco zero na história democrática brasileira, não poderia ela deixar de estabelecer princípios que agazalhassem a liberdade de expressão. Na própria Constituição, um capítulo disciplina a comunicação social. Enfatizando o artigo 220, que é o mais importante, diz que a manifestação do pensamento, a criação e a expressão, sob qualquer veículo, não sofreriam restrições”, disse.
Se por um lado a liberdade de expressão está garantida pela Constituição, por outro garantias fundamentais como a inviolabilidade da intimidade, da vida, da privacidade, da honra estão em jogo em pleno século 21. “Essa é a mais dificultosa forma de se manter. Hoje vivemos a era da não privacidade. As câmaras são fiscalizadas pela imprensa, os conselhos fiscalizados pela televisão, enfim, nossa vidade de privacidade tem muito pouco. Para garantir tais direitos estabelecidos pela Constituição, foram criados pontos considerados fundamentais, como a vedação da manifestação anônima, direito de resposta e a indenização por danos materiais ou morais. A partir de 88, os postulados constitucionais não mais se assentavam na regulamentação contida na lei de imprensa, um decreto-lei elaborado durante o governo militar, própria para aquele momento. Essa lei de imprensa, morimbunda, convivou conosco até esse ano, quando o STF decidiu pelo seu arquivamento. Toda a ideologia contida na lei de imprensa levou o Supremo a constituir diretrizes, como por exemplo, a necessidade de ter no Brasil uma imprensa livre e responsável. Enquanto não tivermos uma nova lei de imprensa, será a magistratura que dará o equilíbrio”, explicou Eliana Calmon.
