Saúde
GEA não apresenta melhorias em unidades de saúde e MPT recorre a Comissão Interamericana
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(Foto: arquivo JD)
Uma liminar, expedida em maio deste ano, determinou um prazo de 90 dias para que o Estado corrigisse condições degradantes. Entretanto, a determinação não foi cumprida e o MPT recorre a Comissão Interamericana para que melhorias sejam cumpridas.
O Ministério Público do Trabalho (MPT) e o Ministério Público do Amapá (MP/AP) solicitaram à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) uma concessão de medidas cautelares para que o Governo do Estado garanta a dignidade, saúde física e segurança pessoal de pacientes e funcionários das unidades públicas de saúde do Amapá. Inspeção dos órgãos constatou situação precária nos hospitais.
Os órgãos recorreram ao CIDH, após o Estado não cumprir uma liminar, expedida em maio deste ano, no qual o determinava a fazer melhorias nas condições de trabalho em hospitais e demais unidades públicas estaduais. Ao todo, 144 pedidos foram deferidos pela 5ª Vara do Trabalho de Macapá.
Encerrado o prazo de 90 dias, o Governo do Estado do Amapá (GEA) não apresentou elementos que comprovassem o cumprimento da liminar.
A petição apresentada à CIDH tem como objetivo também de proteger a dignidade de seus pacientes. Segundo o MP, desde a instalação da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde Pública, em abril de 2013, foram propostas mais de 45 ações civis públicas, mil ações individuais, e recomendações e acordos judiciais, todas as medidas buscando efetivação dos direitos à vida e a saúde.
Entre os pedidos de melhorias nessas unidades de saúde pública do estado está desde a aquisição de equipamentos para diagnósticos até a regularização do fornecimento de medicamentos para pacientes em tratamento de câncer. Segundo levantamento do MPT, cerca de 400 mulheres estão na fila do Sistema Único de Saúde (SUS) à espera de cirurgia de laqueadura tubária.
Para os dois órgãos, todos os problemas detectados que ameaçam aos direitos humanos de pacientes e servidores dessas unidades resultam da omissão do Governo do Amapá que deixou de cumprir inúmeras obrigações na área.
Segundo o MPT e o MP, a possível omissão do Estado afronta diversos direitos humanos garantidos pela ordem internacional, como: os direitos à personalidade jurídica; à vida digna; a ter um projeto de vida; à integridade pessoal; à segurança pessoal; à proteção da dignidade da pessoa humana; à igualdade e não discriminação; ao trabalho decente; ao meio ambiente de trabalho seguro; à saúde física e mental; à proteção da maternidade e da infância; ao desenvolvimento.
Medida cautelar
Se as denúncias forem acolhidas pela CIDH, caberá ao Estado adotar medidas imediatas voltadas a dignidade, vida, saúde e a integridade e a segurança pessoal de todos os pacientes e servidores que utilizam as unidades públicas de saúde.
Aos funcionários, os órgãos solicitam que sejam adotadas medidas para garantir que eles possuam condições necessárias para que atuem nessas unidades. Aos usuários do SUS, o MPT e o MP solicitam medidas voltadas à implementação imediata de todos as obrigações previstas nas ações civis públicas, já propostas pelos órgãos em acordos judiciais.
Como pedido de medida cautelar, o MPT e o MP solicitam à CIDH a manutenção da vigência das medidas cautelares até que a situação de risco, urgência e gravidade tenham sido superadas.
CIDH
Com sede em Washington D.C. (Estados Unidos), a CIDH é órgão autônomo da Organização dos Estados Americanos (OEA), ao qual compete proteger e fomentar os direitos humanos nas Américas. É composta por sete membros independentes e integra, juntamente com a Corte Interamericana de Direitos Humanos, o Sistema Interamericano de proteção dos direitos humanos.
Redação
