O TCU (Tribunal de Contas da União) aprovou o edital do leilão do 5G. O texto segue para a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações), que tem 7 dias para publicar o leilão e mais 30 para realizar certame.

O texto foi aprovado com a permissão de construção da rede privativa, de uso exclusivo do governo. Essa rede foi alvo de críticas da área técnica do TCU por supostas irregularidades.

O tribunal de contas já tinha formado maioria para aprovação do edital na última semana. Os ministros Raimundo Carreiro (relator), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo, Marcos Bemquerer (ministro substituto) e Jorge Oliveira votaram a favor da aprovação imediata do edital.

A discussão, entretanto, teve pedidos de ajustes do edital pelo ministro Aroldo Cedraz, que pediu vista na última sessão e foi vencido na votação.

Aroldo Cedraz, autor do pedido de vista, ou seja, de adiamento da votação, criticou o edital enviado pela Anatel. Para ele, há “distorções absurdas” no texto. Ele foi contrário à rede privativa do governo e à “ausência” de compromissos relacionados à conectividade do 5G em escolas públicas.

Segundo ele, a aprovação imediata do edital seria um atraso e uma condenação dos “cidadãos a conviverem por mais de 20 anos com serviços de telecomunicações muito aquém dos padrões mundiais”. O ministro também criticou “os mais de 40 meses” para o envio das informações do edital ao TCU.

Segundo Cedraz, o edital tem erros de classificação das áreas urbanas que devem receber o 5G. Isso, segundo o ministro, fez com que os municípios economicamente viáveis para receber o 5G subisse de 60 para 503, ameaçando a qualidade do serviço.

Relator

O relator do processo do 5G, ministro Raimundo Carreiro, manteve o seu voto pela aprovação do edital do leilão e da rede privativa do 5G. Por outro lado, determinou que o edital tenha a obrigação de sinal da nova tecnologia nas escolas públicas do país. Eis a íntegra do voto do ministro.

As principais alterações que o ministro determinou são:

• Antecipar investimentos e a implantação da rede de 3,5 Ghz, a faixa de radiofrequência mais cobiçada do leilão;
• Flexibilizar as metas de início de instalação do 5G para municípios com menores populações;
• Pontos específicos do edital sejam regulados por normas internas da Anatel.

Leilão

O ministro das Comunicações, Fábio Faria, afirmou na 4ª feira (18.ago.2021) que o leilão do 5G deve acontecer até a 1ª quinzena de outubro. “Estamos falando entre o final de setembro e a 1ª quinzena de outubro”, afirmou Faria após a votação no TCU na última semana.

Questionado se o leilão do 5G pode ajudar o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) na campanha eleitoral de 2022, Faria afirmou que o 5G “extrapolou” a questão política. “Seria muito pequeno para o nosso país que a gente considerasse que levar o 5G a todas as capitais iria ajudar o presidente Bolsonaro”, afirmou Faria.

STJ suspende trâmite de denúncia contra Flávio Bolsonaro e Fabrício Queiroz

O senador Flávio Bolsonaro e o ex-assessor Fabrício Queiroz Reprodução/Instagram @flaviobolsonaro

O ministro João Otávio de Noronha, do STJ (Superior Tribunal de Justiça), suspendeu o trâmite da denúncia do MPRJ (Ministério Público do Rio) contra o senador Flávio Bolsonaro (Patriota-RJ), o ex-assessor Fabrício Queiroz e outros 15 investigados no caso das rachadinhas, termo usado para apropriação de salário de servidores públicos.

A decisão foi proferida na 2ª feira (23.ago.2021) em uma reclamação movida pela defesa de Queiroz. 

Os advogados de Queiroz afirmaram que a desembargadora Maria Augusta Vaz Monteiro de Figueiredo determinou a retomada do andamento da denúncia em junho, abrindo prazo para os denunciados se manifestarem sobre as acusações do MP fluminense. Na prática, a medida garantia o andamento do processo, excluindo as quebras de sigilo determinadas no caso. As diligências foram anuladas pela 5ª Turma do STJ em fevereiro deste ano.

Segundo Noronha, a decisão de dar prosseguimento ao trâmite da denúncia dificulta a defesa dos denunciados, visto que algumas acusações deverão ser delimitadas com a anulação de provas obtidas pela quebra de sigilo.

“Ainda que se possa arguir que o início da ação penal se dá, propriamente, com o recebimento da denúncia, o prosseguimento da marcha processual com determinação de apresentação de defesa prévia em face da mesma acusação anterior (que se sabe deverá ser adequadamente delimitada) dificulta, sobremaneira, a defesa dos denunciados.Terão eles de intuir, com a extração de documentos determinada, quais os fatos que restam para serem impugnados“, afirmou o ministro.

Flávio foi denunciado no ano passado pelos crimes de organização criminosa, lavagem de dinheiro, apropriação indébita e peculato (uso de dinheiro público para fins pessoais). A denúncia ainda não foi aceita pelo TJRJ (Tribunal de Justiça do Rio).

A investigação mira repasses de salários de servidores do antigo gabinete de Flávio na Alerj (Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro) ao ex-assessor Fabrício Queiroz, prática popularmente conhecida como “rachadinha”.

Segundo a denúncia, Flávio seria o líder de suposta organização criminosa que desviou R$ 6 milhões dos cofres da Alerj (Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro) por meio da contratação de funcionários que repartiam parcial ou integralmente os seus salários com o ex-assessor Fabrício Queiroz, apontado como operador financeiro do esquema.

Os repasses envolveram ao menos 12 servidores que trabalharam no antigo gabinete do senador. Um desses funcionários foi Luiza Sousa Paes, que admitiu o esquema. Ela relatou ao MP ter repassado cerca de R$ 160 mil a Queiroz.

Queiroz foi preso em junho de 2020, mas foi ao regime domiciliar por decisão do STJ (Superior Tribunal de Justiça). Em março deste ano, a prisão foi revogada pela Corte.

Fonte: Poder360