Política
Carta de Bolsonaro é fundamental para avanço das reformas, diz Funchal
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O secretário de Tesouro e Orçamento, Bruno Funchal, 42 anos, avalia que a carta divulgada por Jair Bolsonaro na 5ª feira (9.set.2021) será fundamental para o andamento das pautas prioritárias do governo no Congresso.
“Quando o presidente divulga essa carta, aumenta a chance de um consenso. Chama para conversar todos os principais atores para resolver o problema”, afirmou o secretário em entrevista ao Poder360, em Brasília.
Segundo ele, a lista de pendências inclui a busca por solução para os precatórios, a aprovação da reforma do Imposto de Renda e a criação de um Auxílio Brasil, sucedâneo do Bolsa Família.
A 1ª demanda depende de uma mudança na Constituição. A equipe de Funchal sugere o parcelamento das dívidas judicias superiores a R$ 66 milhões em 10 anos. O Congresso estuda um furo no teto de gastos como alternativa.
Já a alteração dos impostos sobre a renda de pessoas físicas e empresas depende da boa vontade dos senadores, que têm travado textos do governo.
Sem essas medidas, fica difícil reforçar os programas sociais do governo Bolsonaro, concebido para dar impulso à campanha dele pela reeleição no ano que vem.
“Esse passo dessa carta do presidente foi fundamental para o governo andar com as pautas que são prioritárias, que não são só do governo, são do Brasil. O problema dos precatórios não é só desse governo, é do Estado, vai transcender para outros governos. O programa de renda é uma demanda da sociedade, não é uma coisa específica do governo. São pautas que são para o Brasil e precisam da União de todos.”Quais são os maiores desafios para o governo nos próximos meses?
A gente tem diversos pontos que precisam ser atacados no curto prazo. A gente enviou o Orçamento em 31 de agosto. O próprio trâmite do Orçamento é um dos desafios. Muita dessa discussão está ligada ao grande aumento das despesas de precatório, as sentenças judiciais em geral. Observamos um crescimento exponencial. Para se ter uma ideia, de um ano para outro, a despesa de R$ 54 bilhões passou para quase R$ 90 bilhões. É um aumento de R$ 34 bilhões – próximo do crescimento da Previdência. A Previdência, que é uma despesa de R$ 750 bilhões, vai ter um crescimento similar ao de precatórios. O que aconteceu? O aumento de precatórios comprimiu as demais despesas e políticas políticas que precisam ser feitas perderam espaço no Orçamento. Uma grande discussão é justamente essa.
O governo enviou uma proposta de emenda constitucional para parcelar precatórios de maior valor. O senhor esteve em comissão na Câmara para debater o tema. Ouviu muitas críticas. O vice-presidente da Câmara, Marcelo Ramos, propôs outra PEC sugerindo a retirada dos precatórios do Teto de Gastos. Como o governo avalia essa sugestão?
Um ponto importante é o seguinte: o problema está claro para todo mundo. Todo mundo entende que tem que abordar o problema. A discussão agora é a forma. Quando a gente fez a proposta de parcelamento, a colocou tinha alguns pontos que são relevantes para nós.
Um deles é: harmonizar o crescimento dessa despesa obrigatória com a nossa regra fiscal mais importante. Simplesmente tirar do teto não é uma saída de harmonia com a regra do teto. Para nós é importante manter fiel a regra do Teto de Gastos. A nossa solução é ver o que já é feito na Constituição – que já tem regra de parcelamento– e ajustá-la. Essa regra de parcelamento praticamente não é utilizada porque hoje só pode parcelar se o valor do precatório passar de 15% do total. Como o total aumentou muito, não existe precatório super-grande. A gente redefine o que chama-se de super-precatório. E aí enquadra alguns precatórios nesta regra de parcelamento nova e consegue parcelar.
Outra regra, que já se aplica a Estados e municípios, é um regime especial: temporariamente poder fazer alguns parcelamentos, principalmente para lidar com passivos passados, como, por exemplo, o precatório do Fundef. Se a gente pagava, em média, para Estados R$ 1 bilhão por ano de precatórios, esse ano aumentou para R$ 17 bilhões. É um aumento extraordinário.
Algumas projeções dizem que esse parcelamento pode criar uma bola de neve. Como isso poderia ser controlado?
Dentro da nossa PEC, tem algumas alternativas que mitigam esse problema. Muita gente gosta dessa medida. É o encontro de contas: a União deve para os Estados – esse ano tem R$ 17 bilhões. Os Estados devem para a União. O total de dívida de Estados e municípios para a União é de mais de R$ 600 bilhões. É possível que esses precatórios sejam utilizados para abater dívida. Isso é uma alternativa que poderia minimizar esse problema da bola de neve. A mesma coisa pode ser feita com a dívida ativa.
O ministro Paulo Guedes (Economia) tem conversado com o presidente do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux, para encontrar uma solução. O Conselho Nacional de Justiça pode mudar o entendimento do pagamento de precatórios? Ou ele vai apenas apontar alguns caminhos?
Juridicamente, eu não sei te dizer. Mas o mais importante é a conversa e o entendimento conjunto do problema e da solução. Se tiver uma solução de consenso entre Judiciário, Legislativo e Executivo certamente é o melhor caminho para endereçar o problema. A solução do CNJ, do ministro Luiz Fux, é interessante. Todas essas soluções, a nossa de parcelamento, o do Judiciário ou retirar do teto tem prós e contras. O importante é convergir para uma solução consensuada e avançar no tema.
Recentemente, o presidente da República publicou uma carta pregando a harmonia entre os Poderes. Isso pode ajudar o governo na busca pela solução dos precatórios?
A gente viu até a reação dos mercados. O próprio mercado precifica bem os cenários e as probabilidades de ocorrer algumas situações. Certamente, quando o presidente divulga essa carta, aumenta a chance de um consenso. Chama para conversar todos os principais atores para resolver o problema. Quando você aumenta a probabilidade de resolver um problema, você reduz um risco. Hoje, a solução do precatório é vista como risco, pois impacta no Orçamento, na definição de outros programas, como o Auxílio Brasil. Tudo isso hoje tem pontos de interrogação, cria incerteza.
Na sequência da solução dos precatórios, vai ter a solução do Orçamento e as coisas tendem a voltar à normalidade. É fundamental esse sinal para todos conversarem e a gente resolver os problemas do país.
Isso também ajuda no avanço de pautas econômicas no Congresso, como a reforma do Imposto de Renda?
Ajuda, ajuda a avançar todas as pautas que são relevantes. Muito do dever de casa a gente vem fazendo, desde 2019. Isso acaba se refletindo nos números fiscais. No início do ano a gente tinha uma projeção de deficit de 3,5% do PIB. Caiu para 2,5%. Caiu para 1,8%. A gente já projeta para o ano que vem um deficit de 0,5% do PIB. Talvez até superavit.
É o 1º governo a reduzir despesa como proporção do PIB. Tudo isso é importante. Agora, tem que continuar as reformas. Não pode parar. O que é importante para isso: continuar no processo de controle das contas públicas e andar com reformas que melhorem o ambiente de negócios, como marcos regulatórios –cabotagem, ferrovias– e a reforma do Imposto de Renda.
Vai ser o 1º governo a entregar despesa menor do que ele pegou como proporção do PIB. Por que não pegar esse ganho que a gente conseguiu obter com o controle das contas públicas e devolver via menos imposto? É um momento de avançar nessa pauta.
Uma das críticas ao projeto que reforma o Imposto de Renda é que ele pode aumentar o deficit das contas públicas. O senhor disse que pode haver um superavit no próximo ano. Isso é possível até com a reforma do Imposto de renda?
A projeção para 2022 de perda de arrecadação com a reforma do Imposto de Renda é algo em torno de R$ 23 bilhões. E a gente tem visto a arrecadação surpreender. É possível que no próximo relatório agora de setembro tenha novas projeções de receita e que isso se compense. Independentemente disso, esses R$ 23 bilhões representam 0,25% do PIB. Seria um deficit, mas uma piora controlada. De novo, a gente está vindo de deficits acima de 1% [do PIB] e entregar algo próximo de 0%. É importante extrair algum benefício do controle de despesa. A gente pode criar um círculo virtuoso em que se melhora receita, resultado fiscal e, a partir disso, devolve com uma menor carga tributária para a população.
Muitos especialistas estimavam que a dívida pública fosse chegar a 90% do PIB em 2020. O governo agora sinaliza para algo em torno de 80% do PIB em 2022. Ao mesmo tempo, o mercado vem aumentando as taxas de juros para emprestar dinheiro ao governo. Como o Tesouro vem se preparando para esse cenário de volatilidade?
De fato, a gente estava com uma dívida de 75% do PIB antes da pandemia. Nosso objetivo era baixar para menos de 70%, para ficar próximos aos países comparáveis ao Brasil, como México e Colômbia. Subiu para 89% para pagar a conta da pandemia. A gente teve um deficit de 10% do PIB. Esse deficit foi financiado com dívida. A gente tem que fazer o trabalho de pagar essa conta. A gente não vai ficar empurrando para as próximas gerações essa despesa que a gente fez.
Esse ano, com crescimento econômico e medidas muito focalizadas, o deficit foi menor e a nossa dívida está reduzindo de 89% do PIB para algo próximo de 80% do PIB em 2022. Esse é um ponto positivo. Isso está relacionado com a melhora dos resultados fiscais. Por que tem resultado fiscal melhor? Porque a gente segue o teto de gastos, que controla despesa, e toda receita vira melhora de resultado e reduz dívida. Isso mostra que o teto está funcionando. Só que olhando daqui para frente, tem algumas interrogações? As duas principais razões que trazem esse risco são a solução para os precatórios e como vai ser o novo programa de renda, o Auxílio Brasil. Quando a gente endereçar esses dois problemas, essa percepção de risco vai cair e as curvas de juros vão voltar a descer. Por isso a gente tem que atacar agora esses dois assuntos
Para a volatilidade, como o Tesouro se prepara, a gente tem o colchão de liquidez, robusto.
Esse colchão está na faixa de quanto?
Em torno de R$ 1 trilhão. Isso nos permite pagar os próximos 9 meses de vencimento da dívida. É importante justamente para lidar com esse período de volatilidade. Tem a incerteza quanto a pandemia, questões políticas. Por isso é importante ter esse colchão robusto. É resultado do bom trabalho de emissão de títulos e outras medidas, como, por exemplo, recursos que estavam nos fundos públicos. A PEC Emergencial, emenda 109, permitiu pegar R$ 170 bilhões dos fundos e reforçar o colchão de liquidez. Também têm a devolução dos bancos públicos, BNDES, Caixa devolvendo dinheiro que pegou emprestado do Tesouro lá traz nos governos anteriores. Tudo isso permite a gente passar bem por esse problema de volatilidade.
Isso até nas eleições?
É importante chegar com um colchão de liquidez robusto para isso. Dependendo da situação, se tiver instabilidade, um mercado muito pressionado, o Tesouro pode ter essa liberdade de calibrar como entrar no mercado, quando vai emitir mais ou menos.
Nossa capacidade de emissão é grande: esse ano é de R$ 1,7 trilhão. Uma parte disso é para rolar dívida e outra para financiar o deficit. Todo ano tem isso. Como nossa dívida aumentou, a gente tem essa necessidade de emitir muito.
O Tesouro já anunciou que pretende buscar recursos no exterior que levem o selo ESG, vinculado a boas práticas nas áreas ambiental, social e de governança. Como o Tesouro se prepara para isso?
Nosso trabalho ao longo de 2021 é justamente contribuir um arcabouço que permita dar transparência a essas pautas: social, ambiental e governança. A construção vai permitir que os investidores avaliem o Brasil nessas dimensões. Isso vai dar base para no futuro fazer uma emissão, com título ESG.
Há alguma previsão de quando pode ser emitido?
Talvez no 2º semestre de 2022.
No Orçamento, o governo não definiu valores para as emendas de relator. Por que não? Há risco dos congressistas aumentarem as emendas deles?
Isso faz parte do debate orçamentário. O que foi definido para emendas? O que está na Constituição, que são as emendas individuais e de bancada. Outras emendas, como de comissão e relator, não estão definidas constitucionalmente com um valor. Por isso, não foi colocado nenhum valor.
[…]
O Orçamento deste ano está próximo do ano passado sem aumentar muito nenhuma despesa específica. Por que? Por causa do pagamento de 100% do precatório. Enquanto não tiver nenhuma mudança em relação ao precatório, ele está previsto dentro do Orçamento, dentro do Teto.
Respondendo sua pergunta, vai depender do processo orçamentário, do debate para essas alocações. É uma alocação que precisa ser feita dentro das despesas discricionárias. A gente não pode cometer o mesmo erro do passado, que é revisar para baixo despesas obrigatórias para poder aumentar despesas discricionárias.
O governo e economistas estão errando as projeções para a inflação até o final do ano. O IPCA divulgado nesta semana aponta um número acima do esperado. Essa inflação até o final do ano vai corroer todo esse espaço do teto?
Eu não acho que vai corroer tudo, mas vai corroer uma parte significativa.
Pode sobrar quanto?
É difícil dizer, vai depender muito da discussão do precatório. O que eu posso te dizer. Para cada 1% de aumento da inflação em relação a nossa projeção usada lá em junho, reduz o espaço de discricionárias em R$ 8 bilhões. A gente tem um monte de despesas obrigatórias que são indexadas à inflação. Se aumenta 1% a inflação, essas obrigatórias aumentam R$ 8 bilhões. A gente fez o Orçamento a partir da grade de parâmetros no início de Julho. Naquela época inflação projetada para 2022 era de 6,2%. Tem muita gente convergindo para 8,2%, a gente está falando menos de R $16 bilhões de espaço.
É justamente próximo ao que o governo precisava para poder reforçar o Bolsa Família. Como pode ser criado esse programa se a inflação está consumindo esse espaço?
O precatório consumiu R$ 34 bilhões. A gente tinha projetado Orçamento precatório em torno de R$ 55 bilhões, mas foi R$ 89 bilhões. Ou seja, R$ 34 bilhões acima. A gente tem que ver o que que vai fazer com esse extraordinário, vai deixar dentro do Orçamento? Dependendo da solução do precatório tem que ver quanto que vai abrir de espaço, quanto que a inflação vai consumir. Vai depender muito mesmo do debate das propriedades.
Se o precatório for mantido da forma como está, o governo vai ter que cortar de outras áreas, como subsídios?
Não exatamente subsídios. Mas vai ter que cortar de qualquer outra despesa discricionária R$ 16 bilhões.
Quando isso pode ser definido?
A gente tem até o início de novembro para poder mandar essas essas contas, com os novos parâmetros de inflação. Há outro ponto importante que precisa ser discutido e definido antes que é o precatório. Definindo o precatório, a gente praticamente refaz o Orçamento.
O senhor acha que precisa de mais apoio do presidente nessas pautas econômicas para que elas andem no Congresso?
Acho que esse passo dessa carta do presidente foi fundamental para o governo andar com as pautas que são prioritárias, que não são só do governo, são do Brasil. O problema dos precatórios não é só desse governo, é do Estado, vai transcender para outros governos. O programa de renda é uma demanda da sociedade, não é uma coisa específica do governo. São pautas que são para o Brasil e precisam da União de todos. O passo do presidente foi importante para trazer essa conversa é essa harmonia. É só na conversa política que a gente consegue endereçar os problemas. Sem essa harmonia, dificulta.
Por que o governo mudou o nome da Secretaria de Fazenda para Secretaria de Tesouro e Orçamento?
Tinha uma redundância no nome e acabava confundindo. A Fazenda em geral tem Receita dentro, sendo que essa Fazenda não tinha Receita. Gerava uma confusão. Esse primeiro passo é focar na nossa atividade que é controle de despesa e deixar muito claro o que a gente faz: lidar com o Orçamento e com o Tesouro.
E quanto à saída da Secretaria de Previdência e Trabalho da pasta de Paulo Guedes, muita gente interpretou isso como uma perda de força do ministro. Isso aconteceu?
Não, já estava em elaboração. A grande tarefa da Secretaria de Previdência era fazer a reforma da Previdência. Ela entregou e está gerando resultados muito positivos. Muito dessa redução de despesa e a possibilidade de continuar mantendo o teto de gastos é por conta da reforma da Previdência. Dado que ela entregou, não tinha problema em fazer, na visão do ministro, esse desmembramento. O foco agora é outro.
QUEM É BRUNO FUNCHAL
Bruno Funchal integra o “Time A” da equipe econômica desde julho de 2020, quando passou a comandar o Tesouro Nacional. Em maio deste ano, passou a chefiar a Secretaria de Fazenda. Recentemente, seu cargo foi renomeado para secretário especial de Tesouro e Orçamento por causa de uma reformulação implementada por Paulo Guedes.
No início do governo de Jair Bolsonaro, Funchal foi diretor de Programas no Ministério da Economia e presidente do Conselho Fiscal da Caixa Econômica Federal. Ele é um dos técnicos responsáveis pela elaboração do projeto do Pacto Federativo.
De 2017 a 2018, o economista foi secretário de Fazenda do Espírito Santo durante o governo Paulo Hartung. O Estado é considerado exemplo de boa gestão das contas públicas
Funchal também é professor na Fucape Business School, onde atua há 14 anos, e foi pesquisador visitante na Universidade da Pensilvânia.
O secretário é PhD em economia pela Fundação Getúlio Vargas. Sua área de especialização envolve o mercado de crédito e a alocação de ativos. Ele também foi diretor na AlphaMar Investimentos (2013 a 2017) e membro do conselho fiscal da Sociedade Brasileira de Econometria (2016 a 2017).
Fonte: Poder360
