Política
Confira as aprovações do Senado
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- Senado aprova elegibilidade para políticos com contas irregulares
O Senado aprovou um projeto de lei complementar (PLP) que isenta de inelegibilidade os gestores que tenham tido contas julgadas irregulares sem imputação de débito. Assim, gestores públicos cujas contas foram reprovadas, mas sem dano aos cofres públicos, poderão disputar as eleições com o pagamento de multa. O projeto já havia passado pela Câmara e agora segue para sanção presidencial.
De autoria do deputado Lucio Mosquini (MDB-RO), o projeto flexibiliza a norma atual sob a alegação de que a Justiça Eleitoral vem dando decisões contraditórias na autorização de candidaturas sob a norma vigente. Ele acrescenta que a sanção por multa tem sido aplicada a pequenas infrações que não chegariam a justificar a inelegibilidade.
Atualmente, a legislação veda a eleição por oito anos, para qualquer cargo, do gestor cujas contas no exercício de cargos ou funções públicas foram julgadas, em decisão irrecorrível, “por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa”.
Relator do texto no Senado, Marcelo Castro (MDB-PI), considerou que o PLP impede que "meros erros formais, de pequeno potencial ofensivo, dos quais não resultem danos ao erário", privem agentes públicos do direito de serem votados. Para ele, a proposição ratifica entendimento consolidado no Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
O projeto foi aprovado por 49 votos favoráveis e 24 contrários. Alguns senadores manifestaram insatisfação com o projeto, alegando que o projeto poderia ferir a Lei da Ficha Limpa, que mobilizou a sociedade quando de sua criação. Castro argumentou que seu relatório remove “subjetivismos” na aplicação da lei e negou qualquer ameaça à Lei da Ficha Limpa na sua essência.
- Senado aprova política nacional de saúde e higiene menstrual
O Plenário do Senado Federal aprovou o Projeto de Lei nº 4.968/2019, que institui o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual. O projeto, aprovado em votação simbólica, busca combater a precariedade menstrual, garantindo cuidados básicos de saúde
e desenvolver meios para a inclusão das mulheres em ações e programas de proteção à saúde menstrual.
A partir de sua transformação em Lei, ficará garantido a estudantes de baixa renda, mulheres em situação de rua ou vulnerabilidade, assim como detentas e internadas, a oferta de absorvente íntimo. O valor será originário, em sua maioria, do Sistema Único de Saúde (SUS), exceto em casos de detentas, quando o valor virá do Fundo Penitenciário nacional.
A proposta, apresentada pela deputada Marília Arraes (PT-PE), foi relatado pela senadora Zenaide Maia (PROS-RN). O projeto agora segue para sanção presidencial.
Mais cedo, o Plenário aprovou por votação simbólica o PL 2.120/2019, que conceitua o termo “praça”, utilizado na definição para a base de cálculo do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), como o município onde está situado o remetente das mercadorias.
O objetivo da proposta é garantir a segurança jurídica do contribuinte na cobrança do IPI em operações entre empresas interdependentes ou da mesma pessoa jurídica. O texto irá a sanção do presidente Jair Bolsonaro.
Os senadores aprovaram, por 49 votos favoráveis e 24 contrários, o Projeto de Lei Complementar nº 9/2021, que altera a Lei da Ficha Limpa para excluir tirar da lista de inelegibilidade os responsáveis que tenham tido as contas julgadas irregulares. O texto, que busca beneficiar os políticos acusados sem imputação de débito, com condenação exclusiva ao pagamento de multa, tem relatoria do senador Marcelo Castro (MDB-PI). Com a derrubada de um destaque, o texto irá à sanção presidencial.
Fonte: Agência Brasil- Agência Senado - Congresso em Foco
