Política
Confira as aprovações da Câmara dos Deputados e Senado
Tweet
Câmara aprova quarentena eleitoral para juízes, policiais e militares
Após quatro horas de articulação, liderada pelos partidos de esquerda e do Centrão, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou por 279 votos a 211 a quarentena de 4 anos para juízes, policiais e militares que pretendam se candidatar a partir das eleições de 2026. A análise dos novos destaques do PLP 121/2021 que trata do novo Código Eleitoral. O projeto está sob a relatoria da deputada Margarete Coelho (PP-PI).
O novo texto aprovado - costurado através de uma emenda aglutinativa - prevê que juízes, membros do Ministério Público, policiais e guardas municipais terão de se afastar definitivamente de seus cargos e funções quatro anos antes das eleições - a proposta anterior previa 5 anos e foi rejeitada na última quinta-feira (9). Até as eleições de 2026, a emenda determina a aplicação da regra geral, de afastamento do cargo em 2 de abril do ano eleitoral.
A deputada Margarete Coelho (PP-PI), relatora da matéria, declarou que, no caso de juízes e magistrados, a Constituição Federal já veda a filiação político partidária.
“Quando a Constituição veda a filiação partidária, de uma forma ou de outra abre uma fenda para que haja, realmente, limitações de direitos políticos dessas categorias, que são garantes da democracia”, declarou.
Deputados contrários à quarentena eleitoral chegaram à questionar o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) quanto à legalidade da emenda.
“Essa emenda é injusta com categorias que são das mais sérias para este País, que o defendem com suas vidas – estamos falando das Forças Armadas, das forças policiais e também de juízes e promotores”, reclamou o deputado Vitor Hugo (PSL-GO)
Senado aprova isenção a estados e municípios de cumprir gasto com Educação
O Plenário do Senado Federal aprovou em 1º turno, por 57 votos favoráveis e 17 contrários, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 13/2021, que permite a estados e municípios não cumprir o gasto mínimo com a Educação, previsto na Constituição. Eram necessários 2/3 dos votos (ou 54 senadores) para sua aprovação.
O texto original, do senador Marcos Rogério (DEM-RO), isentava governadores e prefeitos apenas do cumprimento do piso da educação em 2020, mas a relatora, senadora Soraya Thronicke (PSL-MS), incluiu na proposta as transferências para a saúde e estendeu o benefício até 2021.
Parte das bancadas de oposição se colocaram contra a proposta. "Gestores que não cumpriram o que determina a Constituição em 2020 serão, pelo teor da lei aqui, eles anistiados e não sofrerão nenhuma pena cível, administrativa ou criminal", disse o senador Cid Gomes (PDT-CE. "Ficará para os atuais gestores, caso não haja eleição, a responsabilidade de bancar, com recursos que são os mesmos, a não aplicação do ano de 2020."
O Plenário derrubou apenas um destaque ao texto na sessão de hoje. Outros destaques devem ser analisados nesta quinta-feira (16).
Comissão da Câmara aprova convocação de ministro da Educação
Milton Ribeiro vai falar sobre Ifes e indicação de reitores
A Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados aprovou a convocação do ministro da Educação, Milton Ribeiro, para dar explicações sobre a criação de dez Institutos Federais de Ensino Superior (Ifes) e a atuação recente do governo na indicação dos reitores.
“Os reitores passaram a ser indicados pelo governo, num verdadeiro desmonte na autonomia universitária. O presidente Jair Bolsonaro já nomeou vários reitores, mesmo não sendo os mais votados nas eleições internas das universidades e Ifes, rompendo uma tradição em vigor desde final dos anos 90”, justificou o deputado Elias Vaz (PSB-GO), que apresentou o requerimento aprovado pelo colegiado.
Para o deputado, a criação dos Ifes precisa ser melhor debatida, uma vez que os institutos federais vêm sofrendo com o corte no Orçamento, que já chegou a 20%, e a criação de cada novo instituto pode gerar custos em torno de R$ 8 milhões/ano.
O requerimento também foi subscrito pelos deputados Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), Leo de Brito (PT-AC) e Hildo Rocha (MDB-MA).
Com a aprovação, o ministro terá até 30 dias para comparecer no colegiado, após receber o ofício de convocação. Diferentemente da modalidade de convite, que pode ser recusada sem que, por isso, haja qualquer sanção; a convocação é obrigatória. Caso não compareça, o ministro poderá responder por crime de responsabilidade.
Fonte: Congresso em Foco - Agência Brasil
