Política
Câmara aprova MP que altera regras de fundos constitucionais
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Foram alteradas regras dos fundos do Norte, Nordeste e Centro-Oeste
A Câmara dos Deputados aprovou hoje (16) a Medida Provisória (MP) 1052/21 que altera as regras dos fundos constitucionais do Norte (FNO), do Nordeste (FNE) e do Centro-Oeste (FCO). O texto, aprovado por 301 votos a 105, segue agora para análise do Senado.
Os fundo têm por objetivo fomentar o desenvolvimento econômico e social das três regiões, por meio do financiamento aos setores produtivos, a exemplo do agronegócio e do turismo. Esse fomento é feito a partir de bancos federais regionais – da Amazônia (Basa) e do Nordeste (BNB) – ou do Banco do Brasil.
Entre outros pontos, a MP diferencia custos de operações financeiras conforme o porte do tomador de recursos dos fundos. A proposta altera ainda regras do Fundo Garantidor de Infraestrutura (FGIE), permitindo apoio a concessões públicas e parcerias público-privadas da União, dos estados e dos municípios.
Em seu parecer, o deputado Wellington Roberto (PL-PB) alterou uma das principais mudanças sugeridas na versão original do Poder Executivo que previa a diminuição da taxa de administração a que tem direito os bancos públicos por gerenciarem o dinheiro dos fundos. O ponto foi suprimido do texto apresentado por Roberto.
“Os propósitos do FNO, do FNE e do FCO não podem ser cumpridos sem que os bancos regionais tenham estrutura minimamente adequada, e a preocupação é compartilhada por diversos parlamentares nas emendas apresentadas”, justificou Roberto.
Apesar do posicionamento favorável, uma das principais mudanças sugeridas na versão original do Poder Executivo foi suprimida por Wellington Roberto. No parecer lido em Plenário, ele retirou a diminuição da taxa de administração a que têm direito os bancos públicos por gerenciarem o dinheiro dos fundos.
“Os propósitos do FNO, do FNE e do FCO não podem ser cumpridos sem que os bancos regionais tenham estrutura minimamente adequada, e a preocupação é compartilhada por diversos parlamentares nas emendas apresentadas”, disse o relator, ao justificar a alteração. Ele acatou 57 sugestões – no total, foram 97.
Deputados da oposição elogiaram algumas das mudanças propostas pelo relator, mas criticaram a alteração das regras dos fundos por meio de medida provisória.
“Esse tipo de matéria não precisava ser tratada por meio de MP, por não ter relevância e urgência”, disse o deputado Pompeu de Matos (PDT-RS).
Eles também afirmaram que o texto vai drenar recursos públicos para a iniciativa privada, contrariando o direcionamento de várias políticas públicas.
“A gente reconhece o cuidado do relator que mitigou vários danos nessa MP. Mas, ainda assim, é inadmissível que você tenha recursos públicos que possam ser direcionados para fundos de investimentos privados e que esses fundos definam onde vão investir”, criticou a deputada Erika Kokay (PT-DF).
- Pacheco prevê solução para questão dos precatórios para semana que vem
Presidente do Senado disse que trabalhará para ajudar o governo a resolver o impasse sobre o pagamento das dívidas da União reconhecidas pela Justiça
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), disse, nesta quinta-feira (16/9), que trabalhará para que, na próxima semana, seja dada uma "solução definitiva" para o pagamento de precatórios — dívidas da União reconhecidas pela Justiça e que preveem, para 2022, uma despesa de R$ 89 bilhões, o equivalente a 65% acima dos R$ 54,7 bilhões deste ano. Para o governo, esses débitos podem inviabilizar a meta de turbinar programas sociais como o Bolsa Família.
Outra preocupação do Executivo é encontrar uma forma de honrar essas dívidas sem ultrapassar o teto de gastos — Emenda Constitucional que limita o aumento das despesas da União à inflação do ano anterior.
Está na Câmara dos Deputados uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) encaminhada pelo governo que propõe o parcelamento dos precatórios. Uma outra PEC, de autoria do vice-presidente da Casa, Marcelo Ramos (PL-AM), prevê a retirada dos precatórios do teto de gastos.
"O importante é que possamos conciliar valores que são fundamentais, que é o fato de que precatório é divida e portanto precisa ser honrado. Ao mesmo tempo, nós precisamos estabelecer um programa social no Brasil para poder atender as pessoas vulneráveis, de baixa renda — as pessoas estão com dificuldade sobretudo em função da pandemia — para poder ter esse socorro do Estado por meio do Bolsa Família ou qualquer programa assemelhado ", disse Rodrigo Pacheco aos jornalistas. E todos esses conceitos em torno do teto de gastos, continuou. "Ou seja: a responsabilidade fiscal é algo que deve imperar no Brasil que nós temos que ter muita atenção. Então é tentar conciliar esses três conceitos”, acrescentou o presidente do Senado.
O parlamentar disse também que esse impasse precisa ser superado para que o Congresso possa voltar as atenções para outros desafios importantes do país. “Nós vamos debruçar na próxima semana para dar uma solução definitiva para a questão dos precatórios. Isso é fundamental que aconteça no Brasil, até para que possamos enfrentar os outros problemas, porque problema é o que não falta. Nós temos que resolver um hoje, outro amanhã e assim sucessivamente”, disse o parlamentar.
Ele falou também sobre a PEC do governo, que propõe o parcelamento dos precatórios. “Ele (o projeto) tem todo o apoio do Congresso Nacional, nós já manifestamos isso, inclusive eu e o presidente (da Câmara) Arthur Lira (PP-AL) estivemos com o presidente (do Supremo Tribunal Federal) Luiz Fux, inclusive na sede do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), que é o órgão que nós estimamos que possa ser um órgão importante para podermos fazer essa conciliação desse crédito e débito que se materializa nos precatórios. Então, há todo o nosso esforço para poder, de alguma forma, dar essa solução”, disse Pacheco.
As discussões em torno dos precatórios haviam sido interrompidas depois que o presidente Jair Bolsonaro fez ameaças ao STF durante as manifestações do 7 de Setembro. Depois da divulgação da "Declaração à Nação", na qual o chefe do governo recuou dos ataques, a equipe econômica tenta retomar o diálogo com a Corte.
Pedido de socorro
Durante um evento virtual realizado na quarta-feira (15), o ministro da Economia, Paulo Guedes, pediu socorro aos presidentes do STF e do Senado. “Como reajo? Socorro, ministro Fux; socorro, presidente Pacheco. Como posso manter nossas obrigações, um aumento no Bolsa Família, que todo mundo sabe que é necessário?”, questionou.
Fux, presente ao evento, ironizou o pedido do titular da Economia. “Paulo Guedes é tão amigo que coloca no meu colo um filho que não é meu”, respondeu e, em nova ironia, disse que o ministro é uma “fábrica de ideias”.
Apesar do clima bem-humorado, Guedes deixou clara a preocupação do governo. “É só um pedido desesperado de socorro, de forma alguma é depositar um filho ou a responsabilidade no seu colo. É só que, quando a gente está desesperado, corre pedindo a proteção aos presidentes dos Poderes, na plena confiança do amor ao Brasil de todos eles, capacidade intelectual e política”, respondeu.
Fonte: Agência Brasil - Correio Braziliense
