Política
ABJD levará relatório final da CPI da Covid ao Tribunal Penal Internacional
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A ABJD (Associação Brasileira de Juristas Pela Democracia) irá aguardar o relatório final da CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) da Covid para fazer um adendo na representação da entidade junto ao Tribunal Penal Internacionalcontra o presidente Jair Bolsonaro.
Em abril de 2020, pouco depois da covid chegar ao Brasil, a ABJD protocolou uma representação no órgão internacional acusando Bolsonaro de crime contra a humanidade pela postura do presidente frente à pandemia.
Representantes da entidade se encontraram com o senador Renan Calheiros(MDB-AL) e disseram ao congressista que irão aguardar o relatório final da CPI para levar novos dados ao Tribunal Penal Internacional.
“O desenrolar da CPI da Pandemia e as pesquisas de vários setores da academia demonstraram que não se tratava de negligência ou incompetência apenas, mas de uma deliberada contaminação da população pelo vírus para produção da imunidade natural, ou ‘imunidade de rebanho’, como é conhecida, o que nos obriga a nova manifestação para demonstração dos fatos novos e, mais, a fundamentação que se trata, no caso, do crime de extermínio”, disse a ABJD em carta enviada a Calheiros.
“Por derradeiro, ante o excelente trabalho técnico e político que vem sendo produzido pelo Senado Federal, pelo peso inconteste de poder contar com a posição oficial desta casa parlamentar, decidimos aguardar o relatório final da CPI da Pandemia para nossa nova manifestação ao Tribunal Penal Internacional”, prossegue a carta.
Médicos da Prevent relatam ameaças e grupo de advogados pede proteção à CPI
- Denúncia foi feita durante reunião de integrantes do grupo Prerrogativas com integrantes da CPI
O grupo de médicos que diz ter trabalhado na Prevent Senior e que encaminhou à CPI da Pandemia um dossiê com denúncias sobre a atuação da operadora de saúde na pandemia da Covid-19 relatou ao grupo Prerrogativas, que reúne advogados e juristas, estar recebendo uma série de ameaças.
Integrantes do grupo se reuniram com a cúpula da Comissão Parlamentar de Inquérito e pediram que o colegiado adote medidas para garantir a segurança dos médicos.
“É fundamental que a CPI garanta a integridade e o anonimato dos denunciantes”, afirmou à CNN o advogado Marco Aurélio de Carvalho, coordenador do Prerrogativas. “As denúncias apresentadas por profissionais da Prevent Senior são gravíssimas e merecem uma firme e contundente resposta por parte da CPI”, disse.
Entre as denúncias elencadas no dossiê dos médicos está o uso indiscriminado do chamado kit covid, com cloroquina e azitromicina, numa espécie de tratamento experimental. De acordo com o documento entregue à CPI da Pandemia, os pacientes não foram informados.
Segundo a denúncia dos médicos, a Prevent Senior teria se associado ao chamado gabinete paralelo na estratégia do governo federal de influenciar a população a usar medicamentos sem eficácia comprovada para a cura ou prevenção da Covid-19.
O dossiê entregue à CPI também mostra que a Prevent teria omitido mortes de pacientes que participaram de um estudo realizado para testar a eficácia da hidroxicloroquina, associada à azitromicina, para tratar a Covid-19.
O advogado da Prevent Senior, Aristides Zacarelli Neto, disse à CNN que foi procurado por uma advogada que se apresentou como representante dos médicos.
Segundo ele, ela jamais apresentou evidências de irregularidades supostamente ocorridas na operadora. “Não tivemos acesso a nenhum documento que deu lastro a denúncia. Elas são feitas sempre de maneira anônima. Não entendemos porquê essa advogada nos procurou antes de levar as acusações à CPI”, afirmou.
Aristides Zacarelli Neto disse que a Prevent Senior vai requerer a instauração de um procedimento criminal.
“A assessoria de imprensa da Prevent que respeita o Grupo Prerrogativas, mas acha estranho (e desconhece) que médicos anônimos tenham sido identificados e ameaçados. Parece que estes médicos querem usar o grupo para ganhar notoriedade”, informou em nota.
- Decreto regulamenta prorrogação de contratos do Proinfra
O presidente Jair Bolsonaro editou decreto para regulamentar prazos, competências e condições para a prorrogação do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfra). Esta prorrogação, válida por 20 anos, está prevista na lei de desestatização da Eletrobras, sancionada em julho. A norma foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União.
O decreto estabelece que o gerador contratado no âmbito do Proinfa que tenha interesse em prorrogar o contrato de compra e venda de energia deverá apresentar requerimento à Eletrobras até 11 de outubro deste ano. Caberá à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) a aferição dos benefícios tarifários até o dia de 11 de novembro. Pela norma, a apuração dos benefícios tarifários deverá considerar a redução dos custos totais para os consumidores em relação a não prorrogação dos contratos.
O decreto também define condições do novo preço de energia para a prorrogação dos contratos, o fim dos descontos na Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e na Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e alteração do índice de reajustes dos contratos, que passará de Índice Geral de Preços Mercado (IGPM) para Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
Governo altera decreto e permite ampliar serviços de acesso à internet
Norma prevê novos compromissos para operadoras de telecomunicações
O presidente Jair Bolsonaro editou decreto para permitir que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) possa prever novos compromissos com as operadoras com o objetivo de ampliar os serviços de acesso à internet, especialmente nas localidades de baixa ou nenhuma conectividade. A norma foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU).
O texto altera um decreto de 2018, que trata sobre políticas de telecomunicações. Com isso, os compromissos de expansão e de prestação dos serviços fixados pela Anatel em função da celebração de termos de ajustamento de conduta, de outorga onerosa de autorização de uso de radiofrequência e de atos regulatórios em geral serão direcionados não apenas para investimentos em capacidade, como instalação de fibras óticas, mas expansão da cobertura de redes de acesso móvel e fixa, em banda larga. As mudanças fazem parte de um remodelamento do programa Cidades Conectadas, do Ministério das Comunicações.
Além disso, o decreto também permite que outros órgãos ou entidades públicas ou privadas possam realizar a implementação da rede privativa de comunicação da administração pública federal. Até então, essa função era exclusiva da Telebrás, estatal incluída pelo governo no programa de privatizações.
- Governo promulga entrada do Brasil no Banco Asiático de Investimento
País passa a sócio-fundador de instituição financeira multilateral
Um decreto assinado pelo presidente Jair Bolsonaro promulga o acordo constitutivo do Banco Asiático de Investimento em Infraestrutura (BAII), firmado pelo governo brasileiro em 2015, em Pequim. O texto consta em edição extra do Diário Oficial da União.
A participação do Brasil no acordo foi aprovada pelo Congresso Nacional em agosto de 2020. Com o decreto presidencial, o acordo é incorporado ao ordenamento jurídico brasileiro, na última etapa legal de adesão do país como membro fundador do BAII.
Assim como o Novo Banco de Desenvolvimento do Brics (grupo formado por Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul), o Banco Asiático de Investimento em Infraestrutura tem caráter multilateral e atuará prioritariamente no financiamento de projetos na Ásia, mas poderá, segundo o governo brasileiro, conceder crédito para obras em outros continentes, desde que estejam relacionados com alguma iniciativa asiática. Brics é o grupo formado por Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul.
Além do Brasil, 56 países assinaram o tratado e se encontram na condição de membros fundadores em potencial. Para serem efetivados, tais acordos precisam ratificados pelo Poder Legislativo de cada país, vindo em seguida a integralização do capital social do banco.
Inicialmente, o Brasil deveria comprar ações do banco no valor total de US$ 3,18 bilhões, mas o governo federal reduziu o montante para cerca de US$ milhões, alegando restrições fiscais.
Fonte: Poder360 - CNN Brasil - Agência Brasil
