Sem coligações, CCJ do Senado aprova PEC da reforma eleitoral

22/09/2021

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Com o prazo apertado para mudanças nas regras paras eleições de 2022 , a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, em votação simbólica nesta quarta-feira (22), o relatório da senadora Simone Tebet (MDB-MS) à proposta de emenda à Constituição (PEC) da reforma eleitoral (PEC 28/2021). 

No Senado, a estratégia é promulgar apenas os pontos consensuais dentre os aprovados pela Câmara em agosto. A manobra impede um eventual retorno do texto para a Câmara. O principal ponto que ficou de fora do texto foi a volta das coligações partidárias em eleições proporcionais, extinta na reforma eleitoral de 2017, mas que havia sido reintroduzida pelos deputados.

"A coligação nas eleições proporcionais é objeto de crítica e tentativa de supressão nas duas Casas do Congresso Nacional desde a década de 1990", justificou Tebet no documento. Para ela, a volta das coligações seria inconstitucional.

Ainda na avaliação da relatora, as coligações partidárias em eleições proporcionais, nas quais são escolhidos representantes para as câmaras de vereadores, assembleias legislativas e para a dos Câmara dos Deputados, são uma "dissonância" quando confrontadas com o sistema eleitoral proporcional previsto no artigo 45 da Constituição.

Participação popular

Outro ponto aprovado na Câmara e rejeitado pela CCJ do Senado é o que flexibiliza a participação popular nas proposições apresentadas ao Congresso. A PEC encaminhada aos senadores estabelece que 100 mil eleitores podem apresentar um projeto de lei à Câmara dos Deputados com assinatura eletrônica. 

Pelas regras atuais, um projeto de lei de iniciativa popular deve ter a assinatura em papel de, no mínimo, 1% do eleitorado nacional, distribuído em pelo menos cinco estados, com não menos de 0,3% dos eleitores em cada um deles.

O texto também definia que os projetos de lei de iniciativa popular tramitariam em regime de prioridade e deveriam ser apreciados conforme regras específicas a serem incluídas nos regimentos do Senado e da Câmara. 

Para Simone Tebet, é preciso debater mais sobre a questão. Ela ponderou que  “a dinâmica das redes sociais não está ainda suficientemente conhecida e regulamentada” e, portanto, a alteração poderia abrir caminho para fraudes e pautas que podem “desvirtuar a essência democrática das propostas oriundas da vontade popular”. 

Sob o argumento que o texto proposto pelos deputados poderia inviabilizar todo trabalho de interpretação e adequação das normas vigentes por parte do Judiciário, os senadores rejeitaram a exigência de que decisões jurisdicionais ou administrativas do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sobre o processo eleitoral fossem tomadas um ano antes para que valessem para o pleito seguinte. Hoje, esse princípio da anualidade vale para alterações feitas pelo Congresso.

Consenso

Já entre os pontos aprovados pelos deputados e que seguem para o plenário do Senado figura a contagem em dobro dos votos dados a candidatos negros, índios e mulheres para efeito da distribuição dos recursos dos fundos partidário e eleitoral nas eleições de 2022 a 2030.

Pelo texto, o partido que incorpora outras siglas também não será responsabilizado pelas punições aplicadas aos órgãos partidários regionais e municipais e aos antigos dirigentes do partido incorporado, inclusive as relativas à prestação de contas.

Outro ponto consensual trata da constitucionalização das regras de fidelidade partidária. Pela proposta, deputados e vereadores que se desligarem do partido perdem o mandato, salvo nos casos de justa causa nos termos da lei e anuência do partido.

Posses podem ter novas datas

Durante as discussões, a relatora Simone Tebet voltou atrás e decidiu acolher, de forma oral, uma mudança já prevista pelos deputados, que altera a data das posses de presidente da República e governadores para os dias 5 e 6 de janeiro, respectivamente. Hoje, essas cerimônias ocorrem no dia 1º de janeiro. 

Projetos autônomos

Para que uma mudança na redação do texto enviado pela Câmara não implique no retorno da PEC à análise dos deputados, parte das emendas apresentadas por senadores, entre elas a senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA), de paridade entre sexos nas chapas para presidente e vice-presidente e governador e vice-governador deverá ser destacada, passando a tramitar como projetos autônomos.

O mesmo ocorreu com uma emenda do senador Álvaro Dias (Podemos-PR) para contemplar também o Senado Federal nas exigências relativas à quantidade de cadeiras obtidas pelo partido político para ter acesso aos recursos públicos condicionados à expressividade eleitoral da agremiação, mínimo de cinco senadores.

Votação

Segundo o presidente da CCJ, senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco ( DEM-MG), se comprometeu a pautar a matéria para a tarde de hoje na sessão plenária.

Para que estejam em vigor já nas próximas eleições, as alterações precisam ser votadas até um ano antes do pleito, ou seja, até 2 de outubro. Por se tratar de uma alteração na Constituição, a proposta precisa ser aprovada em dois turnos por, pelo menos, 49 senadores.

Instalada comissão da Câmara que vai analisar PEC dos precatórios

Foi instalada hoje (22) a comissão especial da Câmara dos Deputados que vai analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 23/21 que trata dos pagamento de precatórios. O colegiado, formado por 34 deputados titulares e igual número de suplentes, deverá discutir uma alternativa para o pagamento de cerca de R$ 89 bilhões de dívidas transitadas em julgado (precatórios) a serem pagos no próximo ano pelo governo federal. O prazo para a conclusão dos trabalhos é de até 40 sessões.

O deputado Diego Andrade (PSD-MG) foi escolhido para presidir a comissão. Os deputados Lucas Virgílio (Solidariedade-GO), Maria do Rosário (PT-RS) e Bosco Costa (PL-SE), foram eleitos como primeiro, segundo e terceiro vice-presidentes do colegiado respectivamente.

A relatoria ficará a cargo do deputado Hugo Motta (Republicanos-PB). Ao iniciar os trabalhos, Motta disse que vai procurar construir um texto de consenso que represente o pensamento do conjunto dos deputados.

“Não queremos fazer nada de forma atropelada, não queremos fazer um relatório que venha a trazer incertezas e inseguranças para o nosso país. Por isso, vamos precisar muito da ajuda dos parlamentares para que a gente possa construir um consenso e um texto que traga o sentimento da Casa”, disse o deputado.

Motta propôs a realização de audiências para ouvir o ministro da Economia, Paulo Guedes, o Supremo Tribunal Federal (STF), o Tribunal de Contas da União (TCU), o Conselho Nacional e Justiça (CNJ), o Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz) e a Confederação Nacional dos Municípios (CNM).

"Ouvindo isso, acredito que poderemos ter uma real noção daquilo que o relatório deverá conter para que tenhamos um avanço consensual do trabalho dessa comissão", afirmou.

PEC

A PEC encaminhada pelo governo prevê o parcelamento dos precatórios para abrir espaço fiscal para o pagamento do Auxílio Brasil, programa que deve substituir o Bolsa Família. Pela proposta, seriam parcelados os precatórios que passarem de R$ 60 milhões, com uma entrada de 15% e o restante dividido em nove parcelas anuais. O governo disse ainda que o parcelamento se justificaria porque houve um aumento de R$ 34 bilhões em relação ao valor pago de precatórios no ano passado.

A proposta foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara na semana passada, mas foi criticada com o argumento de que o parcelamento das dívidas seria um calote nos credores.

Ontem (21), após reunião entre os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG) e o ministro da Economia, Paulo Guedes foi apresentada uma nova alternativa para o pagamento dos precatórios.

A proposta prevê o estabelecimento de um teto de aproximadamente R$ 40 bilhões para pagamento dos precatórios no orçamento do próximo ano. O valor levaria em conta o teto de gastos, (Emenda Constitucional 95), que restringe os gastos públicos durante 20 anos.

O restante, na casa de R$ 50 bilhões, seria pago por meio de negócios jurídicos, como liquidação do crédito em outorgas, aquisição de ativos e negociações entre devedor (União) e credores ou ser transferidos para 2023. A ideia, segundo Lira, é que essas alterações no texto seja feitas na já na comissão especial.

Ministro deu uma aloprada, diz Mourão sobre Rosário na CPI

O vice-presidente da República, Hamilton Mourão (PRTB), disse nesta 4ª feira (22.set.2021) que o ministro Wagner Rosário da CGU (Controladoria Geral da União) é uma pessoa “séria”, mas que deu “uma aloprada” em seu depoimento à CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) da Covid no Senado. O ministro chamou a senadora Simone Tebet (MDB-MS) de “descontrolada” depois de ouvir questionamentos da congressista sobre o caso Covaxin.

“Tem uns que tem mais paciência para aguentar, vamos dizer, os desaforos que são ditos ali e tem outros que não tem. Então, o Wagner aguentou até um determinado ponto e outros pontos ele acabou dando uma aloprada que eu acho perfeitamente normal uma pessoa reagir” disse Mourão em conversa com jornalistas nesta manhã no Palácio do Planalto.

Segundo Mourão, Wagner Rosário não estava sendo submetido a um “interrogatório”. Rosário pediu desculpas para a senadora, que considerou o caso como “página virada”. Apesar disso, a comissão mudou a condição do ministro de testemunha para investigado.

“A pessoa tem que ter muito sangue-frio para poder aguentar o deboche que muitas vezes é colocado ali. Ainda mais porque eu conheço bem o Wagner, o Wagner é uma pessoa séria”, disse.

Na visão do vice-presidente, alguns senadores usam a exposição da CPI com objetivos eleitoreiros. “Lamentavelmente alguns dos senadores ali, ao invés de fazer uma pergunta objetiva, o cara termina até muitas vezes ofendendo a pessoa que está lá ou fazendo uma volta porque é aquela história, todos são políticos. Está todo mundo de olho ali, então é uma exposição”, afirmou.

Para Mourão, a CPI não deveria ter seus trabalhos prorrogados. O colegiado, segundo ele, já poderia ter seu relatório apresentado.

“Eu acho que aquilo que tinha que ser investigado já foi investigado. Eles têm plenas condições de apresentar um relatório. Acho que a CPI a finalidade dela era investigar as ações do governo na pandemia e ela se concentrou única e exclusivamente nessa problemática de cloroquina, de vacina. Não olhou para o governo em termos de apoio a economia e ações sociais. Acho que ela ficou perneta nisso aí”, declarou.

Ministério da Saúde abre inscrições para selecionar iniciativas voltadas a pessoas com deficiências

Edital celebra os 10 anos do Plano Nacional Viver Sem Limites para garantir acesso, inclusão, acessibilidade, saúde e cuidados à pessoa com deficiência

O Governo Federal, por meio do Ministério da Saúde, vai reconhecer o trabalho de equipes de saúde que atuam em estados e municípios no cuidado a pessoas com deficiências. Estão abertas até 20 de outubro as inscrições para edital que seleciona iniciativas inovadoras na compõem a Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência.

O edital foi publicado na terça-feira (21) pelo Departamento de Atenção Especializada e Temática da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde do Ministério da Saúde. As inscrições devem ser feitas por meio de formulário.

Todos os detalhes estão no Edital, clique aqui e saiba mais.

Para participar do Prêmio 10 Anos do Plano Viver Sem Limite, as equipes de saúde devem produzir um vídeo, com até 10 minutos de duração, que apresente uma experiência inovadora na rede de atenção à saúde dentro das seguintes linhas temáticas:

• Detecção Precoce da Deficiência

• Reabilitação Precoce da Criança com Deficiência (deficiência congênita)

• Reabilitação Precoce dos casos de deficiência adquiridas

• Qualificação do SUS

• Linhas de cuidado e humanização

• Acesso e Regulação

• Organização da rede durante a pandemia, considerando o cuidado à pessoa com deficiência

• Reabilitação pós-covid.

Serão duas etapas de avaliação. Os vídeos classificados para a segunda etapa serão disponibilizados na página oficial e nas redes sociais do Ministério da Saúde. Por fim, serão reconhecidas as cinco melhores iniciativas, que serão homenageadas em evento no Ministério da Saúde com transmissão ao vivo.

Um Comitê, formado por representantes do Ministério da Saúde e convidados, irá avaliar as experiências, levando em conta critérios como: capacidade de melhoria de acesso, independência, autonomia e inclusão, criatividade, alinhamento às políticas de saúde e capacidade de resposta a momentos de crise. 

Viver sem Limites

Há 10 anos, o Ministério da Saúde criou o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência para garantir acesso, inclusão, acessibilidade, saúde e cuidados à pessoa com deficiência. Ao longo desta década, investiu-se em ações estratégicas para identificação precoce da deficiência, diagnóstico, tratamento e reabilitação.

Para celebrar o aniversário do Plano Viver Sem Limites, o Ministério da Saúde lança um edital de Boas Práticas no SUS para reconhecer o trabalho de equipes de saúde que atuam nos estados e municípios e compõem a Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência.

Com informações do Ministério da Saúde

 

Fonte: Agência Brasil - Poder360 - Gov.br

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