Política
Confira as aprovações da Câmara dos Deputados e Senado
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Senado aprova criação de novo tribunal regional federal
O Plenário do Senado Federal aprovou, em votação simbólica o Projeto de Lei (PL) 5.919/2019, que cria o TRF-6 (Tribunal Regional Federal da 6ª Região), atendendo apenas ao estado de Minas Gerais. A proposta, que já havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados no final do ano passado, seguirá agora para sanção do presidente Jair Bolsonaro.
A proposta desmembra o estado do TRF-1 (Tribunal Regional Federal da 1ª Região), e que hoje atende mais da metade dos estados do país. O tribunal tem como função julgar as decisões de juízes federais de 1ª instância. Os julgadores deste novo TRF, que são conhecidos como "desembargadores federais", são indicados pelo presidente da República.
A proposta de criar o tribunal veio do Conselho da Justiça Federal (CJF), que tem a exclusividade de propor alterações na própria estrutura. À época da proposta, o CJF era comandado pelo então presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o ministro João Otávio de Noronha, que é mineiro e tem cadeira no tribunal desde 2002.
O relator do caso foi o senador Antonio Anastasia (PSD-MG). Em seu voto, Anastasia voltou a ressaltar que a proposta, que irá criar um novo órgão de julgamento, não causará aumento de custos na máquina pública, uma vez que haveria o reaproveitamento de cargos já existentes no TRF-1.
Ainda durante a sessão, os parlamentares também aprovaram o PL 5977/2019, que transforma cargos vagos de juiz federal substituto, no quadro permanente da Justiça Federal, em cargos de juiz dos Tribunais Regionais Federais. A matéria, no entanto, voltará à Câmara dos Deputados após o acolhimento de emendas.
- Câmara aprova isenção de IR para aposentados com sequelas de covid-19
A Câmara dos Deputados aprovou o PL 1100/21, de autoria do deputado Wolney Queiroz (PDT-PE), que concede isenção do Imposto de Renda para os proventos de aposentadoria, reforma ou pensão recebidos por pessoa com sequelas da covid-19.
De acordo com o substitutivo preliminar do relator, deputado André de Paula(PSD-PE), a isenção deverá ser concedida com base em conclusão da medicina especializada e valerá mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria, reforma ou concessão da pensão.
O benefício valerá a partir de 1º de janeiro de 2022. O projeto também isenta os segurados da Previdência Social de carência para acessar benefícios como o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez quando apresentarem complicações ou sequelas graves de covid-19.
O PL 1100/21 também isenta os segurados da Previdência Social de carência para acessar benefícios como o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez quando apresentarem complicações ou sequelas graves de Covid-19.
Os deputados podem analisar ainda o Projeto de Lei 365/20, do deputado Ricardo Izar (PP-SP), que exclui da aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) as entidades filantrópicas se os dados pessoais por elas tratados forem em razão de campanha para arrecadação de fundos a fim de manter suas atividades.
O texto permite ainda às pessoas que se sentirem incomodadas com o recebimento de contatos e abordagens pedindo doações a solicitarem que não sejam mais enviadas solicitações desse tipo.
Senado aprova reforma eleitoral
O Plenário do Senado Federal aprovou, em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 28/2021, que promove a reforma no sistema eleitoral brasileiro. Na primeira votação, foram 70 votos a favor e três contrários. Na segunda, o placar indicou 66 a três.
A PEC agora seguirá para promulgação- para que trechos passem a valer ainda em 2022, a proposta precisa ser convertida em emenda constitucional até o dia dois de outubro.
O texto foi analisado e aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, onde a relatora, Simone Tebet (MDB-MS), apresentou parecer contrário à possibilidade de retorno das coligações partidárias, tema mais polêmico do texto.
No julgamento da senadora, a proposta seria inconstitucional por "deturpar" a vontade do eleitor. Simone ainda indicou entender que as coligações favorecem maior fragmentação partidária, dificultando a formação de coalizões. Além disso, Tebet disse que a proposta de eleições sem coligações ainda não gerou plenos efeitos. "Só valeu para a eleição de vereadores e não foi sequer experimentada na eleição majoritária de deputados federais e governadores", frisou a senadora em Plenário.
O texto, já aprovado na Câmara dos Deputados em agosto, trata de temas como o peso maior à eleição de candidatos negros e mulheres na distribuição do fundo partidário, e a mudança da data de posse de cargos para os dias cinco e seis de janeiro. Este último tema, indicou a senadora.
Os senadores também aprovaram, por votação simbólica, a Medida Provisória (MP) 1.050, que altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para flexibilizar a fiscalização do excesso de peso dos veículos. O relator é o senador Carlos Viana (PSD-MT), que deu parecer favorável à proposta. Os senadores Fabiano Contarato (Rede-ES), Jorge Kajuru (Podemos-GO), Oriovisto Guimarães(Podemos-PR) e Mara Gabrilli (PSDB-SP) foram contrários.
Também foi aprovado, em votação simbólica, o Projeto de Lei (PL) 783/2021, que permite, nas eleições proporcionais, a participação na distribuição dos lugares apenas dos partidos que tiverem obtido quociente eleitoral. O relator é o senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO).
- Senado aprova novas regras de preenchimento de sobras eleitorais
Projeto segue agora para sanção presidencial
O Senado aprovou uma mudança na distribuição de vagas das chamadas sobras eleitorais em cargos de deputados federais, estaduais e vereadores. Sobras eleitorais são as vagas não preenchidas pelo quociente eleitoral. Atualmente, o Código Eleitoral prevê que todos os partidos podem disputar as sobras eleitorais.
O quociente eleitoral é um número encontrado pela divisão do número de votos válidos pelo número de vagas na Câmara dos Deputados (e, da mesma maneira, nas assembleias legislativas e câmaras municipais), desprezada a fração.
O projeto de lei (PL) aprovado hoje condiciona a distribuição de vagas do limite mínimo de votos obtidos pelo partido. De acordo com o texto aprovado pelos senadores, poderão concorrer à distribuição das sobras de vagas apenas os candidatos que tiverem obtido votos mínimos equivalentes a 20% do quociente eleitoral e os partidos que obtiverem um mínimo de 80% desse quociente.
O PL segue para sanção presidencial.
Comissão adia novamente votação da PEC da Reforma Administrativa
A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a Reforma Administrativa (PEC 32/2020) adiou a votação do parecer feito pelo relator, Arthur de Oliveira Maia (DEM-BA). Uma nova reunião foi convocada para esta quinta-feira (23), às 9h, para tentar concluir o debate
A reunião, que começou por volta de 19h45, acabou suspensa pouco depois das 22h, sob impasse. A linha principal de argumento é que o relator estaria ainda apresentando novos complemento ao seu parecer - o mais recente teria sido disponibilizado após às 21h, com a sessão em andamento.
Para o presidente da comissão, Fernando Monteiro (PP-PE), era regimentalmente possível a Maia apresentar complementos a seu voto mas, após mais de uma hora de impasse, a reunião finalmente foi cancelada.
- Decreto regulamenta parcelamento de outorgas de radiodifusão
Previsão consta em lei aprovada em 2020 pelo Congresso Nacional
O presidente Jair Bolsonaro assinou um decreto que regulamenta o parcelamento mensal do valor das outorgas de radiodifusão devido pelas empresas. O texto deve ser publicado no Diário Oficial da União (DOU). 
Segundo o governo, a medida abrange tanto as novas outorgas para prestação de serviços de radiodifusão sonora ou de sons e imagens, quanto débitos em aberto ao tempo da publicação do decreto, débitos daqueles que haviam pedido desistência da outorga, débitos decorrentes da adaptação de execução do serviço de radiodifusão ou de alteração de características técnicas.
A norma cumpre um dispositivo que está previsto na lei 14.027/2020, que permitiu a recriação de sorteio de prêmios ao público em emissoras de televisão no país, que estavam proibidos desde o final dos anos 1990.
De acordo com dados do Ministério das Comunicações, a inadimplência desses valores de outorga devidos é de aproximadamente R$ 224 milhões. Com a facilitação na regularização desses débitos e na tramitação de novos processos de outorga, a pasta prevê uma arrecadação entre R$ 355 milhões e R$ 800 milhões.
Fonte: Congresso em Foco - Agência Senado - Agência Brasil
