Minutos antes da abertura da CCJ os senadores decidiram, em reunião com o relator da matéria, Weverton Rocha (PDT-MA), retirarem os destaques do texto, deixando para que as alterações de pontos em que havia falta de consenso fossem realizadas no Plenário. As divergências estiveram centradas nos trechos do projeto que tratam de dolo específico, culpa grave e da transcrição intercorrente.

Na avaliação do relator, o acordo permitiu se chegar a “uma solução real”. “Tem três pontos cruciais, que os senadores que não concordarem farão seus registros contrários, sendo que deles eu ainda estou trabalhando em um junto a Câmara. Agora a tarde estarei lá antes da reunião do Plenário, para que a gente tente evoluir nesse acordo”, disse.

Um dos pontos de resistência na matéria enviada pela Câmara, o dolo específico pedia a comprovação da intenção de lesar a administração pública. Assim, o projeto tentava fazer com que ações negligentes, imprudentes ou imperitas, não pudessem ser enquadradas como improbidade até que comprovado o intuito ao dano, ainda que causassem perdas ao Estado.

Hoje, a lei entende improbidade administrativa como "qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que cause lesão ao erário, que enseje pela perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres.

Já o da culpa grave também trata da intenção ao dolo. Segundo o texto aprovado pela Câmara, os agentes públicos não poderiam ser culpados se não tivessem o intuito de cometer a transgressão. O ponto foi duramente criticado pelos senadores, que apontaram para o trecho como uma flexibilização na regra anticorrupção.

Já a transcrição intercorrente, último ponto a ser trabalhado com os deputados, trata do vencimento dos processos de improbidade, ou seja, o prazo que a Justiça tem para julgar e punir o réu. Hoje, as ações são julgadas, em média, em até quatro anos e meio. O senado tenta fazer com que esse prazo se reduza para um prazo máximo de quatro anos.

Ao longo das últimas semanas, juristas e especialistas da área também indicaram como outros aspectos da matéria. Um deles diz respeito ao risco de o Ministério Público ser obrigado a ressarcir o acusado, caso não se comprovem as suspeitas. O projeto também mexe com o tempo de prescrição para os crimes que passa a ser de oito anos a partir do cometimento do ato. Atualmente a lei prevê prescrição em até cinco anos após o término do exercício do cargo.

Confira outras notícias: 

- Linhão de Tucuruí: Bolsonaro anuncia obra que liga Roraima a sistema elétrico nacional

Em cerimônia no estado para celebrar os 1.000 dias de governo, presidente diz que foi resolvida a última pendência e que será possível começar a construção da linha de transmissão

O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) confirmou, nesta quarta-feira (29), que o governo federal obteve a última autorização necessária para iniciar as obras do Linhão do Tucuruí, que ligará Manaus, capital do Amazonas, a Boa Vista, capital de Roraima.

Roraima é o único estado do país que não está integrado ao sistema elétrico nacional e depende desse projeto para sair do isolamento energético.

“Tínhamos pressa em resolver a questão do Linhão Manaus-Boa Vista (…) Há mais de 10 anos, Roraima não estava integrada com o resto do Brasil na questão energética”, disse o presidente, em cerimônia no estado para marcar os 1.000 dias de seu governo.

“Até que ontem à noite a ‘cegonha apareceu’. Ontem à noite, o último obstáculo para o início das obras foi vencido. E nós temos uma pedra aqui do lado, a pedra fundamental para o início da construção do linhão”, completou, prometendo revelar mais informações sobre a obra em outro evento, às 16h.

Bolsonaro destacou o trabalho de alguns de seus ministros para destravar a obra. “Temos a Damares Alves, que colaborou bastante para a obra de Tucuruí, seus contatos, suas idas e vindas para buscar as comunidades indígenas para buscar autorização porque ele passa por reservas indígenas”, disse.

“Também em Porto Velho, nosso ministro da defesa, general Braga Netto, que também teve uma participação enorme nessa posição porque quando se fala dos nossos irmãos indígenas sempre as Forças Armadas estavam presentes”, completou Bolsonaro.

Ele disse que as obras devem durar aproximadamente três anos até serem concluídas. “Então, esse pesadelo, em menos de três anos, deixará de existir neste estado maravilhoso chamado Roraima.”

O Linhão de Tucuruí foi licitado pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) em 2011, no governo de Dilma Rousseff (PT). O projeto prevê uma linha de transmissão de 721 quilômetros entre as duas capitais, dos quais 125 km passam por terras do povo indígena Waimiri Atroari.

Prioridade do governo Bolsonaro

Em fevereiro de 2019, Bolsonaro, anunciou que o Conselho de Defesa Nacional declarou o linhão uma obra de interesse nacional. Com isso, o governo poderia seguir o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) firmado no caso da demarcação da Raposa Serra do Sol.

A decisão da Corte diz que “o usufruto dos índios não se sobrepõe aos interesses da política de defesa nacional” e, assim, obras e “exploração de alternativas energéticas (…) serão implementadas independentemente de consulta às comunidades indígenas envolvidas, assim como à Fundação Nacional do índio (Funai)”.

O início da obra está autorizado sem a necessidade de licenças ambientais desde 13 de julho, quando o Executivo federal sancionou a Medida Provisória (MP) que viabiliza a capitalização da Eletrobras.

A empresa participa do consórcio contratado para operar o Linhão de Tucuruí por meio de sua subsidiária, a Eletronorte.

Preço do gás de cozinha

O presidente Bolsonaro também comentou o preço do gás de cozinha e disse que o valor cobrado pelos revendedores não é justificado.

“O [governador de Roroima, Antonio] Denarium fala do gás de cozinha, diminuindo imposto de gás de cozinha, de 17% para 12%. E disse ainda aqui no corrente ano irá zerar [o imposto para] o gás de cozinha. Dizer a vocês que no início deste ano eu zerei os impostos federais no gás de cozinha“, relembrou o presidente.

Presidente Jair Bolsonaro (sem partido) participou de cerimônia, em Roraima, para celebrar os 1.000 dias de governo / Reprodução/CNN Brasil (29.set.2021)

“A mesma coisa vem fazendo o nosso governador Wilson [Lima], aqui presente, do estado do Amazonas. O preço do gás, lá onde ele engarrafado no botijão de 13 quilos, está na faixa dos R$50, não justifica, na ponta da linha, estar custando em média R$ 130”, completou o presidente.

Bolsonaro afirmou que zerando o imposto federal, como ele fez, e o estadual, como os dois governadores estão fazendo, será possível “buscar a compra direta do gás de cozinha”, assim como poderá acontecer se for aprovada uma Medida Provisória sobre a venda direta de etanol.

O presidente disse que, com a possível venda direta do gás de cozinha, “ele vai cair à metade do preço”. “Não justifica, na origem custar R$ 50 o botijão de gás e, na ponta da linha, R$ 130. Esse preço vai cair, se Deus quiser. Podem ter certeza.”

ICMS dos combustíveis

Sobre a questão da gasolina, Bolsonaro disse que o governo federal levantou a discussão para a questão dos impostos no país.

“Os governadores tem sua autonomia para o ICMS, assim como eu tenho autonomia para outros impostos. Em meu governo, nenhum imposto foi aumentado”, afirmou.

“A questão do ICMS – o projeto está na Câmara e ontem eu conversei com o presidente Arthur Lira –, o projeto diz que o valor não será mais um percentual, e sim um valor fixo que poderá ser arbitrado pelo respectivo governador.”

Fonte: Congresso em Foco - CNN Brasil