Cotidiano
Prefeitura de Santana deve repassar R$ 77 mil à Câmara Municipal
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A Prefeitura Municipal de Santana (PMS) foi obrigada a devolver o repasse integral do valor do duodécimo do mês de abril de 2018 à Câmara Municipal de Santana (CMS). O valor de R$ 77 mil foi determinado pelo Tribunal de Justiça do Amapá (Tjap) após pedido da câmara.
De acordo com a Câmara Municipal, a prefeitura teria feito um corte no valor repassando somente R$ 369 mil, dos R$ 446 mil previstos na lei. No entanto, a PMS informou que os repasses para a CMS está em dia e que há divergências no valor do duodécimo referente ao período.
O Tjap ressaltou que o valor aprovado na lei orçamentária ao final de cada ano deve ser respeitado. A prefeitura deve fazer o repasse em 10 dias, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 3 mil.
