Senado aprova benefícios do ICMS na guerra fiscal por mais 15 anos

07/10/2021

O Plenário do Senado Federal aprovou, por 67 votos favoráveis, três contrários e uma abstenção, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 5/2021, que permite a prorrogação, por até 15 anos, das isenções, incentivos e benefícios fiscais vinculados ao ICMS, dados pelos estados no contexto da guerra fiscal. O texto seguirá para sanção presidencial.

A senadora Rose de Freitas (MDB-ES) foi a relatora do projeto. Áreas como comércio atacadista e empresas que desenvolvem atividades portuárias e aeroportuárias e operações interestaduais com produtos agropecuários estão incluídas na proposta.

Os senadores adiaram para esta quinta-feira (7) o Projeto de Lei (PL) 1.869/2021, que passa aos municípios o direito a definir o tamanho das áreas de proteção em margens de rios. A proposta, que altera o Código Florestal de 2012, tem relatoria do senador Eduardo Braga (MDB-AM).

A proposta é de iniciativa do senador Jorginho Mello (PL-SC), e pode fragilizar a preservação de margens de rios, que são essenciais para a manutenção desses corpos d'água. O texto define que, em áreas urbanas, regras de proteção previstas no Código Florestal não precisarão ser seguidas, passando a valer as regras definidas em âmbito municipal.

Na Câmara dos Deputados, o texto foi aprovado em 25 de agosto. Lá, também, outro projeto aguarda deliberação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa: o PL 1.709/2019 também delega ao Plano Diretor de cada município a possibilidade de definir as áreas de proteção marginais de rios em áreas urbanas.

Manutenção de ICMS e aumento de cargos no TRE

O plenário do Senado Federal aprovou, por 62 votos favoráveis, três contrários e uma abstenção, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 5/2021, que permite a prorrogação, por até 15 anos, das isenções, incentivos e benefícios fiscais vinculados ao ICMS, dados pelos estados no contexto da guerra fiscal. O texto seguirá para sanção presidencial.

Também foi aprovado, de maneira simbólica, o Projeto de Lei do Senado (PLS) 169/2018, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, que torna obrigatória a criação de centros de assistência integral ao paciente com transtorno do espectro autista no Sistema Único de Saúde (SUS). O texto, relatado pelo senador Romero

No início da sessão do Plenário, os senadores aprovaram, em votação simbólica, o PL 93/2017, originário da Câmara e que cria cargos efetivos no Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP). A matéria seguirá para sanção do presidente Jair Bolsonaro.

Confira outras notícias:

- Câmara aprova retorno de gestantes vacinadas ao trabalho presencial

A Câmara aprovou nesta quarta-feira um projeto de lei que prevê a volta de gestantes ao trabalho presencial após elas se imunizarem contra a covid-19. O texto altera a Lei 14.151/21, que garantiu o afastamento da gestante do trabalho presencial com remuneração integral durante a pandemia, e segue para análise do Senado.

O projeto aprovado é um substitutivo da relatora, deputada Paula Belmonte (Cidadania-DF) e garante o afastamento apenas se a gestante não tiver sido totalmente imunizada, ou seja, tenha se passado um prazo de 15 dias paós a segunda dose. Atualmente não há este critério. O empregador também tem a opção de manter a trabalhadora em teletrabalho com remuneração integral.

Se a opção for pelo retorno ao presencial, a empregada gestante deverá retornar ao trabalho nas hipóteses de encerramento do estado de emergência; após sua imunização completa; se ela se recusar a se vacinar contra o novo coronavírus, assinado um termo de responsabilidade; ou se houver aborto espontâneo com recebimento da salário-maternidade nas duas semanas de afastamento garantidas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Para a relatora, o texto garante o afastamento enquanto não há a proteção da imunização e resolve o problema do setor produtivo. “Hoje, 100% está sendo pago pelo setor produtivo e, muitas vezes, o microempresário não tem condições de fazer esse pagamento. Várias mulheres querem retornar ao trabalho, pois muitas vezes elas têm uma perda salarial porque ganham comissão, hora extra”, disse Paula Belmonte.

Se a gestante não puder exercer sua ocupação por meio do teletrabalho ou outra forma de trabalho a distância, mesmo com alteração de sua função, a situação será considerada como gravidez de risco até ela completar a imunização, quando deverá retornar ao trabalho presencial. Durante o período considerado como gravidez de risco, a trabalhadora receberá o salário-maternidade desde o início do afastamento até 120 dias após o parto ou, se a empresa fizer parte do programa Empresa Cidadã de extensão da licença, por 180 dias. Entretanto, não poderá haver pagamento retroativo à data de publicação da futura lei.

- Presidente Jair Bolsonaro recebe atletas que participaram dos jogos olímpicos e paralímpicos

Presidente Jair Bolsonaro recebe atletas que participaram dos jogos olímpicos e paralímpicos

Os Jogos Paralímpicos de Tóquio marcaram a melhor campanha do Brasil em paralimpíadas e alcançaram recorde de medalhas de ouro. Nos Jogos Olímpicos, os atletas brasileiros também obtiveram o melhor resultado até agora. Atletas que participaram dessas edições históricas dos jogos foram recebidos pelo Presidente Jair Bolsonaro, no Palácio do Planalto.

O Bolsa Atleta, programa de patrocínio individual do Governo Federal, esteve presente em 94% de todas as conquistas de medalhas por atletas brasileiros nos Jogos Paralímpicos e em 90% dos pódios dos Jogos Olímpicos.

“A gente sente orgulho de ser um brasileiro, é uma satisfação incomensurável”, disse o Presidente Jair Bolsonaro. “E esse momento de se mergulhar numa piscina, entrar num campo, pegar num arco, numa flecha, num dardo, é um momento que nos marca e antecede não semanas e meses, anos de muito trabalho, de muita dedicação. A gente pensa que o cara tá lá aparecendo na tela da televisão e tudo começou ali, não, tudo começou lá atrás. Se não tiver disciplina, dedicação, empenho, se não conseguirmos abster algo da nossa vida, a gente não consegue sucesso. Isso serve para todas as fases da nossa vida.”, destacou o Presidente.

No discurso, o Presidente lembrou que também foi atleta e citou o histórico da participação do Brasil nos jogos. “As Olimpíadas começaram 1896, nossa primeira medalha em 1920 com o tenente Guilherme Paraense, prova de tiro. Dali pra frente, o Brasil sempre esteve presente nesses momentos. Com o tempo apareceu a Paralimpíada que fez com que vocês aparecessem para o mundo também e aparecer de forma bastante sadia e de forma brilhante”, disse.

Jogos Paralímpicos de Tóquio

Dos 236 atletas titulares em Tóquio, 226 (95,7%) integram o Bolsa Atleta. A maior parte dos atletas (57,6%) recebem Bolsa Pódio que é a principal categoria do programa. O Bolsa Atleta esteve presente em 94% de todas as conquistas de medalhas por atletas brasileiros. No total, os brasileiros ganharam 72 medalhas nos Jogos de Tóquio, sendo que 68 foram de integrantes do programa.

Recorde de ouros

O Brasil teve recorde de ouros nos Jogos Paralímpicos de Tóquio, com 22 medalhas, superando as 21 dos jogos de Londres 2012. Além de 20 pratas e 30 bronzes. O país encerrou os jogos na sétima colocação do ranking mundial. Foi em Tóquio que o Brasil chegou a sua 100ª medalha de ouro na história dos Jogos Paralímpicos.

Das 22 medalhas de ouro obtidas, 20 delas foram alcançadas por esportistas do Bolsa Atleta, sendo 18 de integrantes da categoria Pódio. E das 20 medalhas de prata, 18 são de integrantes do programa, assim como 100% dos 30 bronzes obtidos.

Investimento no esporte

O Brasil competiu em Tóquio com a maior delegação em Jogos Paralímpicos no exterior. Foram 259 atletas, incluindo atletas-guia, calheiros, goleiros e timoneiro. Desse total, 236 são atletas titulares, dos quais 226 integram o Bolsa Atleta.

A delegação brasileira viajou ao Japão respaldada por um investimento de R$ 117 milhões do Governo Federal via Bolsa Atleta. Esse é o valor repassado historicamente, desde 2005, aos 226 esportistas do grupo que integram o programa.

Jogos Olímpicos de Tóquio

Vinte e uma medalhas, o maior número já obtido pelo Brasil em Jogos Olímpicos. Foi esse o saldo dos jogos de Tóquio. O Bolsa Atleta está conectado a 90,4% dos pódios do Brasil. Isso porque, das 21 medalhas conquistadas no Japão, 19 têm participação de atletas com apoio do programa. Foram seis ouros, cinco pratas e oito bronzes com a presença de atletas contemplados pelo programa. Esse resultado garantiu ao Brasil a 12ª colocação no ranking de países.

Programa de Atletas de Alto Rendimento

Os atletas militares representaram 30% da delegação brasileira em Tóquio com mais de 90 esportistas. Por ano, o Ministério da Defesa investe cerca de R$ 38,3 milhões no Programa de Atletas de Alto Rendimento das Forças Armadas (PAAR).

Bolsa Atleta nas Olimpíadas

Do grupo dos 302 atletas convocados para os Jogos Olímpicos, 242, o que corresponde a 80%, fazem parte do programa. Para o Bolsa Atleta, o Ministério da Cidadania assegurou para 2021 um orçamento de R$ 145,2 milhões, o maior desde 2014.

O Governo Federal é o maior patrocinador do esporte olímpico e paralímpico no país, com um investimento anual superior a R$ 750 milhões. Nesse valor estão abrigados o tripé que hoje representa a maior fonte de investimento do esporte brasileiro, formado pela Lei das Loterias, Bolsa Atleta e Lei de Incentivo ao Esporte

- TCU suspende compra de tratores com verba do orçamento secreto

O plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) determinou a suspensão de compra de tratores e outras máquinas pesadas pela Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco (Codevasf) a partir de recursos de emendas de relator do tipo RP9, o chamado orçamento secreto. A decisão foi tomada a partir de representação feita pelos deputados Marcelo Freixo (PSB-RJ) e Alessandro Molon (PSB-RJ). Trata-se de uma decisão pesada contra o chamado “tratoraço”, a compra de tratores pelo Orçamento secreto. O relator do processo foi o ministro Weder de Oliveira.

De acordo com o processo, a documentação foi encaminhada inicialmente por Marcelo Freixo, com pedido de medida cautelar, a partir de informações publicadas pelo jornal O Estado de São Paulo, que informava que a Codevasf, empresa vinculada ao Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) teria destinado recursos provenientes das emendas de relator-geral do Orçamento, as RP9, para comprar maquinário pesado com sobrepreço de até 259%.

A auditoria do TCU verificou existirem, de fato, evidências que fundamentam os indícios de sobrepreço, o que levaria a “elementos suficientes para adoção de medida cautelar, no sentido de suspender as aquisições dos itens das ARP decorrentes das licitações”.

Assim, o TCU decidiu “adotar medida cautelar, com fulcro no art. 276 do Regimento Interno/TCU, tendo em vista a existência dos elementos necessários para sua adoção, a fim de que a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf) suspenda a aquisição das máquinas”.

- Onyx fracassa ao tentar garantir apoio do União Brasil a Bolsonaro

Um dos principais nomes do DEM, o ministro do Trabalho e Previdência, Onyx Lorenzoni, apresentou requerimentos para análise do União Brasil, partido nascido da fusão do próprio Democratas com o PSL. Neles, o ministro pedia apoio da nova legenda à candidatura de reeleição do presidente Jair Bolsonaro. Em outro, solicitava a liberação dos filiados para apoiarem candidatos de outros partidos.

Em outros três documentos, Onyx reivindicava que os parlamentares tivessem direito de voto nas deliberações da Executiva Nacional da sigla. Em resposta, o presidente do novo partido, deputado Luciano Bivar (PE), indeferiu os pedidos sob a justificativa de que o ministro queria antecipar uma discussão futura.

“Os três primeiros requerimentos devem ser indeferidos porque têm como finalidade antecipar uma discussão que será posteriormente tomada, quando o União Brasil se reunirá para deliberar sobre o assunto. Portanto, não faz sentido e é até contrário à legislação que será posteriormente tomada. Não faz sentido e é até contrário à legislação discutir agora apoio a políticos”, afirmou ele.

Durante a votação de união das siglas, Onyx Lorenzoni, votou contra. Apesar de ter sido vencido, o ministro pediu para que seu voto fosse incluído na ata da convenção.

A irritação de Onyx com o PSL vem da disputa do presidente Jair Bolsonaro com o partido. Bolsonaro deixou a sigla em 2019, após uma briga pública com Luciano Bivar, e desde então, segue sem partido.

Aliados do presidente devem deixar a sigla no período das janelas partidárias.

Em coletiva, os líderes do DEM e do PSL, ACM Neto e Luciano Bivar, afirmaram que a porta de saída estará aberta para aqueles parlamentares que não estiverem satisfeitos com a fusão. Segundo eles, esse movimento não está entre as principais preocupações do novo partido, mas sim os caminhos de 2022.

"Nossa maior preocupação é construir o desenho para 2022. Não adianta querer nos medir com a régua de 2018. A partir de hoje somos União Brasil", afirmou ACM Neto.

- Justiça inicia 1ª fase do processo da morte do menino Henry Borel

A juíza do 2° Tribunal do Júri do Rio, Elizabeth Machado Louro, iniciou a primeira fase do processo do menino Henry Borel, morto aos 4 anos de idade, no dia 8 de março deste ano, na Barra da Tijuca, zona oeste do Rio e ouviu as testemunhas de acusação. Filho da professora Monique Medeiros e enteado do ex-vereador Jairo Souza dos Santos Júnior, o Dr. Jairinho, a criança, de acordo com a denúncia do Ministério Público, foi vítima das torturas realizadas pelo padrasto no apartamento do casal.

Monique Medeiros acompanhou os depoimentos no banco dos réus. Já o Dr. Jairinho participou de forma remota por videoconferência do Presídio Petrolino Werling de Oliveira, conhecido como Bangu 8.

Presos desde o dia 8 abril, eles foram denunciados pelo Ministério Público pela prática de homicídio qualificado (por motivo torpe, com recurso que dificultou a defesa da vítima e impingiu intenso sofrimento, além de ter sido praticado contra menor de 14 anos), tortura, coação de testemunha, fraude processual e falsidade ideológica.

Delegado

O delegado Edson Henrique Damasceno, responsável pela investigação, foi o primeiro a ser ouvido. O policial confirmou as conclusões do inquérito. Segundo ele, o caso chegou à delegacia como acidente doméstico. Mais tarde, porém, o laudo do Instituto Médico Legal mostrou que Henry apresentava diversos sinais de agressão e a perícia constatou que o apartamento passou por uma limpeza logo após Henry ser levado para o hospital.

O policial disse que ao prestarem depoimento, Monique e Jairinho se mostraram tranquilos. As versões apresentadas pelo casal eram coerentes, mas o comportamento, atípico com a situação, chamou a atenção. “Ela tirou uma ‘selfie’, pediram pizza e até fizeram brincadeiras”, disse Damasceno. Na ocasião, a babá e a empregada também foram ouvidas e confirmaram a versão de que a relação na casa era harmoniosa.

O primeiro laudo da polícia técnica no telefone de Monique mostrou uma conversa entre ela e a babá, no dia 12 de fevereiro deste ano. A babá de Henry relata uma agressão do então vereador ao menino enquanto a mãe estava em um salão de cabeleireiro, a poucos minutos do local onde morava. A babá foi novamente chamada a depor e confirmou a veracidade das mensagens. O laudo do Instituto Médico-Legal apontou que Henry sofreu 23 lesões por ação violenta no dia do crime.

“Ficou evidente que houve uma rotina de agressões ao menino e que, mesmo depois da morte, Monique apresentou uma versão absolutamente compatível com a de Dr. Jairinho. Ela soube da agressão e não fez nada, mentiu na delegacia e mentiu no hospital”, disse o delegado no depoimento.

Pai de Henry

O depoimento de Leniel Borel de Almeida Júnior, pai de Henry, foi iniciado no fim da tarde e seguiu pela noite. Muitas vezes emocionado e diante de Monique, Leniel deu detalhes da convivência com o filho e da rotina e dos fatos que antecederam a morte do menino.

Fonte: Congresso em Foco - UOL - Agência Brasil - Gov.br

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