Política
Bolsonaro diz que Brasil vai enfrentar problemas de abastecimento
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Com crise energética na China, agronegócio enfrenta maior dificuldade para comprar defensivos e fertilizantes
O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) afirmou que o Brasil deve enfrentar "problemas de abastecimento" no ano que vem.
De acordo com o mandatário, o cenário de possível falta de produtos em 2022 está relacionado com a crise energética na China.
"Eu vou avisar um ano antes, fertilizantes: por questão de crise energética, a China começa a produzir menos fertilizantes. Já aumentou de preço, vai aumentar mais e vai faltar. A cada cinco pratos de comida no mundo, um sai do Brasil. Vamos ter problemas de abastecimento ano que vem", declarou Bolsonaro, durante cerimônia no Palácio do Planalto.
Ainda segundo Bolsonaro, diante do cenário a SAE (Secretaria de Assuntos Estratégicos) está concluindo a elaboração de um plano emergencial de fertilizantes.
A crise energética chinesa vem obrigando o país asiático a promover apagões programados por falta de capacidade de geração.
O quadro na segunda maior economia do mundo deve ter impactos sobre o Brasil, sendo que os primeiros efeitos já estão sendo sentidos. O agronegócio enfrenta maior dificuldade para comprar defensivos e fertilizantes e o setor de mineração vê as cotações internacionais em queda. O setor de energia, por sua vez, é afetado pelos preços recordes do gás natural.
Interlocutores no governo que acompanham o tema dizem que a previsão é que a crise energética chinesa tenha impactos sobre a produção agrícola brasileira. No entanto, eles afirmaram, sob condição de anonimato, que no momento não trabalham com um cenário de desabastecimento.
Estão sendo estudadas —dizem interlocutores— para diminuir os efeitos da possível falta de fertilizantes e defensivos agrícolas.
Mais tarde, durante sua live semanal, Bolsonaro voltou ao tema.
"Como deve faltar fertilizante, por falta de oferta no mercado, ele [o produtor rural] vai plantar menos", disse Bolsonaro.
"Se vai plantar menos, vai colher menos. Menos oferta, a procura igual ou um pouquinho maior, [tem] aumento de preço. Isso é para o mundo todo".
No mesmo discurso no Planalto, Bolsonaro afirmou que conversou novamente com o presidente da Petrobras, general Joaquim Silva e Luna, sobre o preço dos combustíveis.
Ele também tratou da inflação como um problema que tem afetado outros países, citando o aumento dos preços dos combustíveis e do gás.
"Pedi agora uma pessoa nossa que trabalha nos Estados Unidos, no Itamaraty, ir nos mercados —bem como alguns embaixadores da Europa também— mostrar o que está acontecendo. Lá [no exterior], não é apenas inflação, está havendo desabastecimento", disse.
- Para justificar crise econômica, Bolsonaro distorce utilidade de isolamento
O presidente Jair Bolsonaro tratou de forma enganosa a necessidade de medidas de isolamento social ao longo da pandemia de covid-19 para tentar justificar problemas econômicos enfrentados pelo Brasil e por outros países, como a inflação.
Restrições como o fechamento temporário do comércio, entre outras, tiveram impacto nas economias de diversos países, mas diversos estudos científicos apontam que o isolamento não só foi importante para salvar vidas, como para conter os danos econômicos decorrentes da pandemia.
Para embasar suas alegações, Bolsonaro leu uma série de títulos de reportagens sobre crises econômicas mundo afora, associando-as à adoção das medidas restritivas por diversos países, inclusive o Brasil.
No entanto, ao contestar o que classifica como política do "fica em casa, a economia a gente vê depois", em nenhum momento o presidente disse que o isolamento foi importante para conter a covid e evitar mortes quando não havia vacinas, nem que estudos indicam a importância da medida para a recuperação da economia.
Isolamento salvou vidas
Inúmeros estudos científicos comprovaram a eficácia das medidas restritivas para conter o coronavírus, principalmente em um momento em que não havia vacinas contra a covid. A forma mais rígida dessas medidas é o chamado lockdown, quando a circulação das pessoas sem motivos emergenciais é impedida. No Brasil, a medida não foi regra, e mesmo assim por períodos curtos.
Ainda no ano passado, artigos publicados na revista Nature já apresentavam estimativas dos efeitos iniciais das medidas restritivas. Um deles, tratando das medidas de redução de contágio adotadas em 1,7 mil diferentes localidades da Ásia, Europa e EUA, até então, sugeria que mais de 140 milhões de infecções haviam sido evitadas ou adiadas graças às restrições. Outro, sobre 11 nações europeias, calcula que 3 milhões de vidas haviam sido salvas pelas restrições até maio de 2020.
No Brasil, pesquisas de universidades como a UFRRJ (Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro), UFG (Universidade Federal de Goiás) e UFPR (Universidade Federal do Paraná) também apontavam, ainda em 2020, para a importância de medidas de isolamento para conter a pandemia e salvar vidas, como mostrou o UOL Confere há um ano.
Já neste ano, em junho, foi divulgado um estudo desenvolvido em parceria entre a Fiocruz Pernambuco, a UFRPE (Universidade Federal Rural de Pernambuco) e o IFPB (Instituto Federal da Paraíba) que fez uma investigação sobre a evolução dos números diários de óbitos pela covid, considerando o panorama de 43 países. A pesquisa mostrou que países proativos na implementação de medidas preventivas como uso de máscaras e isolamento social, entre outras, apresentaram maior previsibilidade à letalidade pela covid-19. Na prática, isso quer dizer que estes países não tiveram nenhum momento de explosão de mortes pela doença.
"Diante disso, nossos achados esclarecem que essas medidas preventivas são eficientes no combate à letalidade do covid-19", dizem os cientistas.
Esses resultados não são surpreendentes: a transmissão do coronavírus acontece predominantemente por meio de gotículas que se espalham pelo ar quando as pessoas falam, tossem, espirram ou, simplesmente, respiram. Evitar o contato social e usar máscaras, portanto, ajuda a impedir que o vírus passe de uma pessoa para a outra.
Crise seria pior sem isolamento
As medidas de isolamento implicaram em redução da atividade econômica, com perdas para trabalhadores e empresas em todo o planeta e que ainda estão sendo sentidas. Mas especialistas defendem que o dilema entre tentar frear o avanço da covid e recuperar a economia é falso: se países não tivessem adotado restrições, as consequências econômicas seriam ainda piores.
Ainda em 2020, Frederico Guanais, chefe-adjunto do departamento de Saúde da OCDE (Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico), resumiu em entrevista à RFI: "Para proteger a economia, é necessário controlar a disseminação do vírus. Sem controle, as perdas humanas, sociais e econômicas da pandemia são enormes. Em última análise, o que impacta a economia é a pandemia, e não as medidas para controlar o vírus."
Esse foi também o mote de um artigo publicado em abril deste ano na revista científica The Lancet. Segundo o estudo, a eliminação do Sars-CoV-2, e não sua mitigação, traz os melhores resultados para a saúde e a economia.
A partir da análise do número de mortes, do desempenho do PIB nos 12 primeiros meses de pandemia e do nível de isolamento adotado, os pesquisadores concluíram que os países que tomaram ações ativas para parar a transmissão comunitária imediatamente tiveram melhores resultados de saúde e de economia.
O estudo foi elaborado por pesquisadores de instituições como a Universidade de Oxford e a London School of Economics, na Inglaterra, e o Insead e o Centro Nacional de Pesquisa Científica, na França. O artigo faz a ressalva de que "apesar de todos os indicadores favorecerem a eliminação [do vírus]", a análise não prova uma "conexão causal" entre diferentes respostas à pandemia e diferentes medidas de resultados.
Uma pesquisa feita sobre a experiência dos Estados Unidos durante a gripeespanhola, que aconteceu no começo do século 20, mostrou que a adoção de medidas restritivas e duradouras de isolamento social durante uma pandemia pode levar a uma recuperação econômica mais rápida e robusta após o término dela. Segundo o estudo, localidades norte-americanas que reagiram mais prontamente à pandemia de 1918, adotando medidas de isolamento social, registraram uma retomada mais forte no ano seguinte.
Em entrevista ao TAB em junho de 2020, o economista James K. Galbraith, professor da Universidade do Texas (EUA), reforçou essa ideia: "Se não controlarmos o vírus, nada mais vai importar".
- Bolsonaro fala de mortes por covid nos EUA: “Não chamam Biden de genocida”
O presidente Jair Bolsonaro falou sobre a alta no número de mortes por covid-19 nos Estados Unidos. Ele afirmou que mesmo com o número elevado de mortes o presidente Joe Biden não é chamado de “genocida”, como ocorreu com Donald Trump, segundo Bolsonaro.
“O número de morte na era Trump – que era acusado de genocida – atingiu e equiparou na era Joe Biden. E a imprensa não chama Joe Biden de genocida”, disse durante live nas redes sociais. No dia 3 de outubro, o Estados Unidos ultrapassou a marca de 700 mil mortes pelo vírus. Em comunicado na data, Biden pediu que os americanos se vacinassem.
Nos Estados Unidos, 1 em cada 500 pessoas já morreram pela covid-19, conforme dados da Universidade Johns Hopkins. O país lida com um aumento do número de casos de covid, principalmente impulsionado pela variante delta.
“A gente quer que caia o número de mortes, mas em 2021 morreu mais gente do que 2020. Só que em 2020 o presidente era o Trump e foi taxado de ‘genocida’, pela CNN americana. E agora morreu mais gente com Joe Biden e ninguém chama o cara de genocida. Nenhum dos dois são genocidas”, disse Bolsonaro.
Bolsonaro voltou a defender o tratamento precoce nesta 5ª feira (7.out). O tratamento é rejeitado por especialistas e ainda não tem qualquer eficácia comprovada contra a covid-19. Ao citar o caso dos Estados Unidos, Bolsonaro disse “o que devia ser feito” para evitar óbitos “é reconhecer o médico para tratar o mal precocemente”.
Bolsonaro voltou a falar sobre a conversa que teve com o primeiro-ministro do Reino Unido, Boris Johnson, em Nova York, durante viagem para a Assembleia Geral das Nações Unidas. Segundo Bolsonaro, o premiê britânico pediu para o governo brasileiro facilitar importação de uísque.
“Conversei com ele [que] não é prioridade para nós facilitar importação de uísque. Ele quer importar gêneros alimentícios nossos”, disse.
- Bolsonaro diz ter sido 'obrigado' a vetar absorvente gratuito a mulher de baixa renda
Depois de uma série de críticas, o presidente Jair Bolsonaro afirmou hoje, a apoiadores, que foi obrigado a vetar o projeto de lei que garantia a distribuição gratuita de absorventes para mulheres de baixa renda no País.
"Eu não tenho alternativa, sou obrigado a vetar", justificou. Com o mesmo discurso utilizado no Diário Oficial da União (DOU), Bolsonaro sustentou que não havia na proposta aprovada no Congresso a fonte de custeio para o programa e, caso a sancionasse, poderia ser enquadrado por crime de responsabilidade.
"Quando parlamentar vota alguma coisa qualquer, votando sim ou não, tem problema nenhum para ele. Eu não posso vetar ou sancionar o que vem na minha cabeça e quando qualquer projeto cria despesa, o parlamentar sabe que tem de apresentar a fonte de custeio", disse. "Quando não apresenta, se eu sanciono, estou incurso no artigo 85 da Constituição, crime de responsabilidade."
Aos apoiadores, Bolsonaro afirmou que a proposta apresentada é "de um deputado do PT". Mas o projeto de lei 4968/2019 que prevê a criação do Programa de Fornecimento de Absorventes Higiênicos, transformado em lei no Congresso, é de autoria de um grupo de parlamentares do Partido dos Trabalhadores, encabeçado pela deputada federal Marília Arraes (PT-PE).
O presidente ironizou os cálculos de que o custo para o programa seria de R$ 80 milhões por ano com absorventes e comparou o projeto ao reajuste do salário mínimo.
"Dá R$ 7 milhões por mês. Cada mulher teria oito absorventes por mês e, se fizer as contas, ele (sic) diz que custaria R$ 0,01 para distribuir. Eu perguntei para ele (sic). E a logística para distribuir para o Brasil todo?", explicou. "Ele (sic) poderia aprovar projeto passando para R$ 10 mil o salário mínimo e estaria resolvido o problema do Brasil. É irresponsabilidade apresentar um projeto e aprovar no parlamento sem apontar fonte de custeio. Igual eu vetei, pouco tempo atrás, internet para todas as escolas", comparou.
Psol vai à ONU contra veto de Bolsonaro à distribuição de absorventes
A bancada do Psol na Câmara dos Deputados acionou a Organização das Nações Unidas (ONU) contra os vetos de Jair Bolsonaro ao projeto de Lei que institui a distribuição de absorventes femininos a jovens e mulheres em situação de vulnerabilidade.
No documento, o partido alega que os vetos presidenciais são "desumanos", e que não há dúvida que o governo tem falhado em proteger mulheres de discriminação e violência.
Veja a íntegra da mensagem, em inglês:
"Entretanto, mesmo pelos mais baixos padrões, é ultrajante que o presidente aja ativamente para impedir garotas pobres e mulheres vulneráveis de acessar saúde menstrual básica", diz a mensagem. "O presidente insulta o poder Legislativo e desrespeita a dignidade de milhões de mulheres e garotas no Brasil."
A decisão de Bolsonaro iria contra tratados internacionais do qual o país é signatário, tal como a Convenção de Belém do Pará, que garante a luta internacional contra a violência contra mulheres. A Meta de Desenvolvimento Social número 3 da ONU, que prevê "promover a igualdade entre os sexos e a autonomia das mulheres" também estaria sob risco, na análise do partido.
A mensagem foi encaminhada para a Alta Comissária das Nações Unidas para os Direitos Humanos, a ex-presidente chilena Michelle Bachelet, e pede que a ONU se manifeste em favor da derrubada do veto, que será analisado pelo Congresso Nacional.
- Bolsonaro recebe credenciais de sete novos embaixadores no Brasil
Documento garante prerrogativas de atuação do diplomata em outro país
O presidente Jair Bolsonaro recebeu as credenciais de sete novos embaixadores no Brasil, em cerimônia reservada no Palácio do Planalto. A partir de agora, estão habilitados a despachar no país os representantes da Nigéria, Muhammad Ahmed Makarfi; da Coreia do Sul, Lim Ki-mo; da Romênia, Monica-Mihaela Stirbu; da Suíça, Pietro Lazzeri; dos Países Baixos, André Driessen; da Guiné-Bissau, M´bala Alfredo Fernandes; e da Áustria, Stefan Scholz
Tradicionalmente, um embaixador assume o posto após a entrega de documentos enviados pelo presidente de seu país ao governo do país onde atuará.
A apresentação das cartas credenciais ao presidente da República é uma formalidade que aumenta as prerrogativas de atuação do diplomata no Brasil. Caso a credencial não seja recebida pelo presidente, o embaixador não pode representar seu país em audiências ou solenidades oficiais.
- Governo Federal atualiza normas de segurança do trabalho
O objetivo é a simplificação, desburocratização e harmonização das normas, sem deixar de lado a proteção do trabalhador
O Presidente da República, Jair Bolsonaro, participou de uma solenidade no Palácio do Planalto, de assinatura de portarias do Ministério do Trabalho e Previdência para revisão de Normas Regulamentadoras (NRs) de segurança do trabalho. Foram revisadas quatro NRs e quatro anexos de outras três. As NRs são um conjunto de requisitos e procedimentos relativos à segurança e medicina do trabalho e são de observância obrigatória às empresas privadas, públicas e órgãos do governo que possuam empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
O objetivo é a simplificação, desburocratização e harmonização das normas, sem deixar de lado a proteção do trabalhador. Estudos realizados pela Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjam), estimam que o potencial de economia com a atualização da norma regulamentadora 17 pode chegar a R$ 10,6 bilhões.
“Nós vencemos 2020 com medidas tomadas em 2019 e continuamos trabalhando nesse sentido. Ainda tem NRs que têm que ser saneadas. O Onix vai continuar fazendo esse trabalho”, ressaltou o Presidente Jair Bolsonaro.
“É muito importante que a fiscalização também saiba ser alguém que aconselha, alguém que orienta, alguém que está ali para ajudar o empregador a dar a melhor condição de desempenho e trabalho para o seu funcionário. E esta é a linha que nós temos trabalhado aqui”, disse o Ministro do Trabalho e Previdência, Onyx Lorenzoni.
Normas revisadas
As normas atualizadas são as de número 5, 17, 19 e 30.
NR 5 - Estabelece os parâmetros e os requisitos da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) - Para diminuir conflitos trabalhistas, foi incluída uma definição sobre o término do contrato de trabalho por prazo determinado, já consolidada na jurisprudência. O fim do contrato, nesse caso, não caracteriza dispensa arbitrária ou sem justa causa do empregado eleito para cargo de direção da CIPA.
NR 17 - Regras de ergonomia - Traz uma grande atualização referente ao papel da Análise Ergonômica do Trabalho (AET), com duas etapas de avaliação: uma etapa preliminar e uma etapa de aprofundamento. A etapa preliminar corresponde à “avaliação ergonômica preliminar” e a de aprofundamento à “Análise Ergonômica do Trabalho – AET”. Antes, toda e qualquer análise do posto de trabalho era realizada por meio da AET. Com o novo texto, procurou-se privilegiar uma avaliação ergonômica preliminar para as situações de trabalho visando a adoção de medidas de prevenção e de adaptação das condições de trabalho por todas as organizações. A AET, por ser mais complexa, ficou restrita a algumas hipóteses previstas na norma.
NR 19 - Que dispõe sobre os requisitos e as medidas de prevenção para garantir as condições de segurança e saúde dos trabalhadores em todas as etapas da fabricação, manuseio, armazenamento e transporte de explosivos – Teve como uma das principais inovações o alinhamento com o normativo do Comando Logístico do Exército, que foi atualizado em 2019, definindo que as áreas perigosas de fábricas de explosivos deverão ter monitoramento eletrônico permanente, bem como o enquadramento correto de substâncias quando são inflamáveis.
NR 30 – Estabelece requisitos para a proteção e o resguardo da segurança e da saúde no trabalho aquaviário - levou em consideração o preenchimento de lacuna regulamentar referente à gestão dos riscos, com a resolução de conflito normativo.
Consulta pública
O Ministério do Trabalho e Emprego também publicou avisos de consulta pública das NRs 13, referentes a caldeiras, vasos de pressão e tubulações e tanques metálicos de armazenamento; 33, sobre trabalho em espaços confinados; e 36, que diz respeito a abate e processamento de carnes e derivados. Além disso, quatro anexos também serão atualizados: anexos I, II (que será migrado para a NR 20) e III da NR 9; e anexo III da NR 12.
Os textos completos com todas as suas atualizações, assim como os avisos de Consultas Públicas, serão disponibilizados por meio do Diário Oficial da União (DOU).
Fonte: Folha - Agência Brasil- UOL - Gov.br - Congresso em Foco - Poder360
