Política
Câmara volta a analisar legalização de jogos no Brasil
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Em meio à pandemia, o Congresso volta a discutir a legalização de jogos e cassinos no país. O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), criou um grupo de trabalho que pretende discutir e atualizar o Projeto de Lei do Marco Regulatório dos Jogos no Brasil (PL 442/91), de autoria do ex-deputado Renato Vianna (PMDB-SC).
O grupo é composto pelos seguintes deputados: Bacelar (Podemos-BA), Felipe Carreras (PSB-PE), Newton Cardoso (MDB-MG), Herculano Passos (MDB-SP), Augusto Coutinho (Solidariedade-PE) e Otávio Leite (PSDB-RJ). O colegiado tem 90 dias para concluir os trabalhos. Um dos entusiastas da proposta é o ministro da Casa Civil, Ciro Nogueira, que, como senador, chegou a propor a legalização.
Felipe Carreras diz que a intenção é aprovar o substitutivo ao projeto de lei até o fim do ano no plenário e classifica como hipocrisia a resistência de se legalizar os jogos. Na avaliação dele, o país perde grande fonte de arrecadação e geração de empregos com essa informalidade.
O coordenador do GT, o deputado Bacelar, defende a realização de reuniões semanais para que o relatório seja consensual e atenda às expectativas de todos os integrantes do grupo. Ele ressaltou ainda a necessidade de dar mais agilidade à tramitação do projeto, aprovado em comissão especial em 2016. “O Brasil precisa sair da ilegalidade. Não podemos fechar os olhos para os jogos. Todos nós sabemos da hipocrisia, mas temos que ser coerentes e aprovar todas as modalidades”, disse o parlamentar.
O vice-presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Turismo, Herculano Passos, acredita na volta dos cassinos como atrativo turístico para o Brasil. Ele diz que milhares de brasileiros viajam todos os anos para apostar em cassinos de outros países e isso movimenta a cadeia produtiva do turismo, como transporte, restaurante e hotel.
"Com a legalização dos cassinos aqui, parte dessas pessoas permaneceriam e gastariam no Brasil, movimentando nossa economia. Além disso, com cassinos instalados em complexos integrados de lazer (como está proposto tanto no projeto da Câmara quanto no do Senado), não atrairíamos só jogadores, porque esses complexos terão hotéis de luxo, shoppings, arenas esportivas, cinemas, danceterias, espaços de shows, espaços de diversão infantil, enfim, tudo o que os grandes cassinos de Las Vegas, Macau ou Singapura oferecem", disse.
No Senado também tramita uma proposta com o objetivo de legalizar jogo do bicho e cassinos. De acordo com o relator da proposta, senador Ângelo Coronel (PSD-BA), a legalização e posterior regulamentação de todas as modalidades de jogos dessa natureza tem potencial de injetar até R$ 50 bilhões na economia, além de gerar 700 mil empregos diretos.
A legalização dos jogos, no entanto, enfrenta resistência declarada da bancada evangélica. O grupo faz parte do bloco de apoio do presidente Jair Bolsonaro. Esse é mais um ponto de atrito entre os evangélicos e o ministro da Casa Civil. Parlamentares e lideranças evangélicas têm responsabilidade Ciro Nogueira pela indefinição na votação do ex-advogado-geral da União e ex-ministro da Justiça André Mendonça para o Supremo Tribunal Federal no Senado.
- Projeto de lei quer permitir a importação de carros usados
Hoje, só é possível importar um veículo de segunda mão para o Brasil com mais de 30 anos de uso, para fins de coleção
Com a pandemia e a escassez de componentes, os preços dos veículos 0 km disparam no Brasil. Até mesmo o valor dos carros usados e seminovos subiu. E toda vez que o carro fica mais caro no Brasil, volta-se a discutir a importação de veículos usados para cá.
Hoje, para se importar um veículo para cá ele precisa ser 0 km ou ter mais de 30 anos de fabricação, para fins de coleção apenas. Essa regra é válida desde 1991, quando se voltou a permitir a importação de veículos de fora do Brasil, proibidas desde os tempos da ditadura.
Ainda em setembro, ocorreu a primeira audiência na Câmara dos Deputados para a discussão do Projeto de Lei 237 de 2020, de autoria do deputado federal Marcel Van Hattem (NOVO-RS). A proposta é liberar a importação de modelos usados, independente de sua idade.
O projeto prevê como seria feita a taxação e quais seriam as exigências feitas a tais modelos, mas, para entrar em vigor, ainda precisa ser analisado pela Câmara e pelo Senado.
O que o texto diz?
O texto do projeto de lei prevê que qualquer pessoa, física ou jurídica, possa realizar a importação de um veículo, seja ele 0 km, seminovo ou usado. Porém, faz exigências a respeito das normas de emissões e segurança. Os carros deverão ser avaliados antes de poderem ser trazidos para o país, por exemplo.
O PL também prevê que os carros usados importados sejam tributados de maneira parelha com os modelos similares produzidos nacionalmente. Para definir o que seria um carro parecido, o texto diz que “defini-se como veículo similar, aquele que seja equivalente em termos de peso bruto total e potência, admitidas variações de até 15%”.
Van Hattem argumenta que “ao consumidor brasileiro, é permitida a importação apenas de veículos novos e, ainda assim, é necessário que o comprador se submeta a uma série de requisitos burocráticos para obtenção da autorização prévia de importação. Na prática, esses requisitos configuram uma barreira à entrada de novos agentes, bem como um empecilho à competição”, diz.
O parlamentar argumenta ainda que modelos novos e usados oferecidos na Europa e na Ásia “garantem melhor segurança para os passageiros, agregam mais tecnologia e poluem menos” na comparação com os do Brasil.
Segurança é questionada
Durante a audiência, Van Hattem disse que os órgãos públicos poderiam se adaptar com intuito de poder avaliar se os carros usados importados conseguem atender às atuais exigências nacionais de segurança e emissões.
No entanto, a opinião do deputado não foi compartilhada por todos. Daniel Tavares, coordenador-geral de segurança no trânsito do Denatran, disse que não seria fácil analisar se os carros estão estruturalmente bons, ou se foram vendidos como sucata em seu país de origem.
Também presente nesta audiência inicial, Henry Joseph, diretor de assuntos técnicos da Anfavea (Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores), se posicionou contra o projeto de lei. Ele destacou que, para se fabricar um veículo no Brasil atualmente, é necessário atender a mais de 50 requisitos técnicos, número que chegará a 80 a partir de 2035.
Essas normas iriam desde a homologação de itens de segurança até a maneira e o local onde o número do chassi do veículo é colocado.
Joseph lembrou ainda que veículos produzidos em outras regiões, como Europa e Ásia, podem não estar aptos às condições brasileiras, como a especificidade de nossa gasolina, que tem 27% de etanol na mistura, além dos componentes de suspensão, que podem não aguentar as condições da pavimentação encontrada no Brasil.
Por último, o argumento é que os carros importados de fora ainda encontrariam dificuldades para serem atendidos em garantia ou para se conseguir peças de reposição.
Os críticos da legalização afirmam que os jogos são uma porta de entrada para o crime organizado, para a corrupção e o tráfico de drogas. A ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Alves, disse que se a pasta for consultada sobre o assunto, a manifestação será contrária aos jogos. "Querem permitir que o brasileiro pague para ter azar", disse a ministra à CNN Brasil.
Fonte: Congresso em Foco - CNN Brasil
