Cotidiano
Estudantes não terão mais limite diário de utilização do benefício da meia-passagem
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O projeto de lei que acaba com o limite diários de passes escolares de meia-passagem para os estudantes foi lido nesta quinta-feira, 14, na Câmara de Vereadores de Macapá. O autor da proposição é o vereador Caetano Bentes (PSC-AP).
A nova lei vai estabelecer o limite mensal de 104 passes escolares, que já tinha sido objeto de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), mas não restringir o número de utilizações diárias.
Está previsto ainda que entre em pauta a nova regulamentação do benefício da meia-passagem para estudantes. A lei que criou o benefício é de 1985 e a regulamentação atual completa 22 anos no próximo 28 de abril.
Caetano Bentes destaca que o benefício da meia-passagem é fruto de intensa luta do movimento estudantil e não é uma benesse pois seu custo é arcado pelos demais passageiros pagantes. Com a nova regulamentação, os estudantes terão mais garantias de algumas questões que hoje só estão garantidos através de termos de ajustes de conduta, como a quantidade de passes e os critérios de concessão.
Atualmente, apenas o estudante matriculado no ensino regular é beneficiado. Mas há as situações que precisam ser regulamentadas, mesmo que com número menor de passes, dos estudantes de ensino a distância e dos cursos técnicos e profissionalizantes, cujas aulas não são diárias.
