Política
STF decide que é inconstitucional lei que liberou remédios contra obesidade
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Entendimento majoritário entre os ministros do STF foi o de que o Congresso não poderia ultrapassar a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (14), por 7 votos a 3, que uma lei sancionada em 2017 liberando a venda e consumo de alguns remédios usados contra a obesidade é inconstitucional. O entendimento majoritário entre os ministros do STF foi o de que o Congresso não poderia ultrapassar a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e liberar os medicamentos.
A ação questiona a lei 13.454 de 2017, que autoriza a produção, a comercialização e o consumo, sob prescrição médica, dos anorexígenos sibutramina, anfepramona, femproporex e mazindol, medicamentos que inibem o apetite e são usados no tratamento contra a obesidade.
A lei foi sancionada por Rodrigo Maia, que ocupava provisoriamente a Presidência da República durante a ausência do então presidente, Michel Temer, após o texto ter sido aprovado pelas duas Casas do Congresso Nacional.
O que argumentou a autora da ação
A Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS) argumentou que a lei era inconstitucional, justificando que a toxicidade dos remédios é desconhecida e que a Anvisa recomenda a proibição deles no país. Segundo a entidade, a lei foi editada sem uma motivação prévia e sem justificativa plausível ou interesse público relevante.
O Conselho Federal de Medicina, a Sociedade Brasileira de Endocrinologia e Metabologia e a Associação Brasileira de Nutrologia se manifestaram a favor da lei. O procurador-geral da República, Augusto Aras, também se manifestou favorável à lei, justificando que o texto não excluiu a necessidade de registro das substâncias junto à Anvisa, além da exigência de uma receita especial para o paciente comprar os medicamentos.
Como votaram os ministros
O relator do caso, ministro Nunes Marques, votou contra a ação da CNTS, fazendo a ressalva de que a Anvisa, caso tenha novas evidências de que as substâncias citadas possam trazer mais riscos que benefícios aos pacientes, pode editar ato de suspensão ou restrição do medicamento. Com isso, o ministro declarou a lei constitucional.
“No atual momento, nesta atual conjuntura, a população pobre e obesa brasileira não tem opção farmacológica. Nós precisamos dar à população o direito da opção”, afirmou.
O ministro Alexandre de Moraes considerou que a CNTS não teria a competência para apresentar a ação, já que a confederação não representa a categoria dos médicos. No entanto, Moraes considerou, em relação ao mérito do processo, que a lei é constitucional. O ministro Luís Roberto Barroso também votou pela constitucionalidade da lei.
O ministro Edson Fachin foi quem abriu a divergência no Tribunal. Fachin argumentou que a lei “em momento algum tratou da necessidade do registro desses medicamentos ou dessas respectivas substâncias”.
“Ao deixar de atribuir a essa substância as mesmas garantias de segurança por quais passam os demais produtos destinados à saúde humana, há inconstitucionalidade material, ante a proteção insuficiente do direito à saúde”, justificou. O voto foi acompanhado pelos ministros Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Rosa Weber, Gilmar Mendes e Luiz Fux.
Confira outras notícias:
- Câmara aprova crédito suplementar de R$ 235,3 milhões
Recursos serão destinados a ações de combate à pandemia de covid-19
A Câmara dos Deputados aprovou hoje (14) uma Medida Provisória (MP) 1054/2021 abrindo crédito suplementar no valor de R$ 235,3 milhões para os ministérios da Justiça e Segurança Pública, Defesa e da Cidadania. Os valores serão usados em ações de combate à pandemia de covid-19. O texto agora segue para análise do Senado.
O Ministério da Cidadania receberá a maior parte dos recursos, R$ 173,3 milhões, que será destinado para a compra e distribuição de alimentos a povos tradicionais, como parte da estratégia de manutenção da segurança alimentar desses grupos.
O Ministério da Justiça receberá pouco mais de R$ 41 milhões que devem ser destinados à Fundação Nacional do Índio (Funai) para a contratação temporária de pessoal para reforçar as equipes que atuam nas barreiras sanitárias e impedir a propagação do vírus nas comunidades indígenas. Os recursos também serão aplicados na compra de cestas de alimentos para essas comunidades. O objetivo é garantir o isolamento social e evitar o deslocamento de indígenas aos centros urbanos.
Já o Ministério da Defesa receberá R$ 20,9 milhões para investimentos e despesas de custeio para a segurança e retirada de invasores das terras indígenas Yanomami, Karipuna, Uru-EuWau-Wau, Kayapó, Araribóia, Munduruku e Trincheira Bacajá, conforme solicitado na Ação de Descumprimento de Princípio Fundamental (ADPF) 709/2020.
Protocolada pela Articulação dos Povos Indígena do Brasil (APIB), em conjunto com seis partidos políticos (PSB, REDE, PSOL, PT, PDT e PC do B), a ADPF pediu que o Supremo Tribunal Federal determinasse ao governo federal a adoção de medidas para conter o avanço da pandemia nesses territórios indígenas. A ação também pediu, entre outros pontos, a instalação de barreiras sanitárias em 31 terras indígenas que contam com a presença de indígenas isolados e de recente contato.
- Governo federal institui o programa Turismo Sem Drogas
Solenidade foi no Palácio do Planalto
O presidente Jair Bolsonaro participou hoje (14) do lançamento do programa Turismo Sem Drogas, que prevê a execução de ações e estratégias de prevenção às drogas nas atividades do setor. A cerimônia aconteceu no Palácio do Planalto, com a presença de diversas autoridades.
O programa é iniciativa da Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur) e dos ministérios da Cidadania e do Turismo, em parceria com a Associação Brasileira da Indústria de Hotéis (ABIH). Serão espalhados cartazes por diversos estabelecimentos comerciais com informações sobre o combate às drogas no Brasil, assistência médica e canais de denúncia.
Para o presidente da Embratur, Carlos Brito, turismo é sinônimo de “felicidade, amor e cuidado”, ou seja, “o contrário do que as drogas trazem para as pessoas”. Segundo ele, será um programa de alerta e conscientização sobre o turismo responsável.
“A ação turismo sem drogas visa sensibilizar nossos turistas brasileiros e estrangeiros de que é possível aproveitar o máximo as experiências culturais, gastronômicas, esportivas, a natureza exuberante do Brasil e o calor humano do nosso povo sem o uso de substâncias que causam malefícios à saúde e que estão associadas a atividades que trazem grandes prejuízos à sociedade”, disse Brito.
- Ministro diz que governo não trabalha com hipótese de racionamento
Bento Albuquerque destacou “o sucesso” em todos os 11 leilões feitos
O ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque, reiterou hoje (14) que o país não corre risco de racionamento de energia devido à grave crise hídrica. Segundo ele, desde o ano passado, o governo tem monitorado a situação e tomado as medidas necessárias para garantir o abastecimento de energia.
“É importante destacar que estamos vencendo a batalha, ou seja, com base nas mais recentes projeções apresentadas no Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico, não trabalhamos com a hipótese de racionamento tendo em vista todas as medidas que estão sendo tomadas desde outubro de 2020”, disse o ministro, durante a abertura da 40ª edição do Encontro Nacional de Comércio Exterior (ENAEX) 2021, promovido pela Associação de Comércio Exterior do Brasil (AEB).
Bento Albuquerque destacou “o sucesso” em todos os 11 leilões realizados, sendo oito de geração e três de transmissão de energia. “Somente nos últimos certames, foram investidos R$ 40 bilhões, resultando em uma expansão bastante expressiva, em torno de 13% na geração e 15% na transmissão, fundamental neste momento esse período de escassez hídrica”, acrescentou.
- Ministério da Saúde lança campanha nacional de combate às sífilis
O Ministério da Saúde (MS) lançou hoje (14) nova edição da Campanha Nacional de Combate às Sífilis, reunindo ações para promover o diagnóstico precoce e fortalecer o tratamento de pacientes com a doença.
Como parte da campanha, foi lançado o Guia de Certificação de Transmissão Vertical. “É um guia que padroniza o procedimento para a certificação da eliminação da transmissão vertical da sífilis e/ou HIV para estados e municípios com 100 mil habitantes ou mais”, explicou o secretário de Vigilância em Saúde, Arnaldo Medeiros. Além disso, o guia traz um selo de boas práticas para eliminar a transmissão vertical da doença.
Outro documento lançado nesta quinta-feira foi uma nova edição do Manual Técnico para Diagnóstico da Sífilis, que indica novas diretrizes e aprimora procedimentos para o diagnóstico precoce da doença. A campanha contará também com peças publicitárias estimulando a população a buscar a testagem para sífilis.
“As gestantes têm que testar para sífilis nos três trimestres. Mesmo que a mulher se trate, ela pode se contaminar novamente. É importante não só a gestante procurar o teste como tratar adequadamente, com penicilina”, destacou o secretário de Atenção Primária à Saúde, Raphael Câmara, durante o lançamento da campanha. Ele ressaltou que os parceiros também precisa ir ao pré-natal e procurar o teste. “É uma proteção para ele, para a parceira e para o bebê. Se tiver sífilis, a criança pode nem nascer ou nascer com sequelas”, disse Câmara.
Situação brasileira
No ano passado, foram registradas 115,3 mil pessoas que contraíram sífilis. Dessas, 61,4 mil eram gestantes e 22 mil eram crianças que contraíram a doença na modalidade congênita. Sobre a sífilis adquirida no conjunto da população, houve crescimento na década de 2010, com pico em 2018 e redução nos últimos anos.
Os estados do Sul e do Sudeste foram os que registraram maior incidência da doença. Quanto à taxa por 100 mil habitantes, entre 2010 e 2020, as unidades da Federação com os maiores índices foram Santa Catarina, Rio Grande do Sul, Espírito Santo, Rio de Janeiro e Mato Grosso do Sul.
Nesse período, as faixas etárias com maior incidência foram as de 20 a 29 anos e de 30 a 39 anos. Em termos de escolaridade, os principais percentuais foram os de pessoas com ensino médio completo e fundamental completo.
Quanto à sífilis em gestantes, o Rio de janeiro foi estado com maior taxa em 2020, seguido por Rio Grande do Sul, Mato Grosso do Sul, Acre e Sergipe. Na modalidade da sífilis congênita, os estados com as maiores taxas de incidência em 2020 foram Rio de Janeiro, Sergipe, Pernambuco, Rio Grande do Sul, Rio Grande do Norte e Tocantins.
Ações
Entre as ações desenvolvidas pelo Ministério da Saúde para combater a doença, o secretário Arnaldo de Medeiros citou a distribuição, em 2020, de 8,6 milhões de testes rápidos para o diagnóstico dessa condição, de 1,1 milhão de frascos-ampola de penicilina benzatina, para sífilis adquirida, e de 46 mil frascos-ampola de penicilina cristalina, para sífilis congênita.
Medeiros afirmou que não há problema de falta de remédio para tratamento da doença. “Não podemos falar em deficiência de penicilina em nosso país. Tem penicilina suficiente no nosso país, e precisamos cada vez mais fortalecer a capacitação para dar o tratamento adequado”, declarou o secretário.
- ANS nomeia especialista para assumir direção técnica na Prevent Senior
A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) nomeou a fisioterapeuta e especialista em gestão em saúde Daniela Kinoshita Ota para atuar como diretora técnica na operadora Prevent Senior. A nomeação foi anunciada nesta quinta-feira (14).
Segundo a ANS, Daniela Ota passa a fazer um acompanhamento dentro da operadora com o objetivo de traçar o diagnóstico da situação e identificar anormalidades que possam colocar em risco a assistência aos beneficiários e que deverão ser corrigidas.
A partir desse diagnóstico, a operadora deverá elaborar um Programa de Saneamento Assistencial (PSA), definindo as ações, os responsáveis e os prazos para a realização das atividades. O regime de direção técnica tem duração máxima de 365 dias e é concluído com a apresentação de um relatório feito pela diretora técnica. Esse relatório é encaminhado para a ANS, que define, então, as medidas a serem adotadas.
“Vale ressaltar que não se trata de uma intervenção, pois a ANS não interfere na gestão da operadora, mas de um acompanhamento com análises permanentes de informações e definição de metas a serem cumpridas pela operadora. O processo de acompanhamento não altera em nada o serviço de atendimento aos beneficiários, que deverá ser mantido normalmente e em tempo oportuno”, salientou a agência.
- Conheça ações lançadas pelo Governo Federal para a proteção de crianças e adolescentes
Anúncios foram feitos pela ministra Damares Alves, nessa quarta-feira (13), em evento que comemorou o Dia das Crianças
Em evento alusivo ao Dia das Crianças, nessa quarta-feira (13), o Governo Federal anunciou uma série de ações que visam à proteção e a garantia de direitos de crianças e adolescentes em todo o país. As novas iniciativas, coordenadas pelo Ministério da Mulher da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH), foram apresentadas pela titular da Pasta, Damares Alves. O evento contou com a presença da primeira dama, Michelle Bolsonaro, e dos ministros da Justiça e Segurança Pública, Anderson Torres, e da Cidadania, João Roma.
“A criança e o adolescente são prioridade absoluta. Hoje a gente comemora o Dia das Crianças com entregas na área da educação, para os que estão em unidades de medida socioeducativa, e ampliando, assim, a rede de proteção. A infância para nós é como o carro-chefe do ministério, que nos provoca a agir e a trabalhar de forma transversal”, apontou Damares Alves.
A ministra destacou o olhar da atual gestão para crianças e adolescentes com deficiência. "Para este Governo, as crianças com deficiência não ficarão para trás. Trabalhamos muito no fortalecimento da rede de proteção e da pauta da infância. Fomos o primeiro governo a enviar o Plano Plurianual (PPA) com ações para crianças. Estamos virando a pirâmide das políticas públicas no Brasil porque entendemos que os mais vulneráveis são as crianças", ressaltou.
Um dos lançamentos foi o Aplicativo “SABE – Conhecer, Aprender e Proteger”. A ferramenta é diretamente ligada ao canal de denúncias Disque 100 e visa a auxiliar crianças e adolescentes a se protegerem contra violências físicas, psicológicas e sexuais. A iniciativa é resultado de uma parceria com o Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef). O app já está disponível para dispositivos Android.
“Vamos tornar a vida dos abusadores cada dia mais difícil. Eles sempre vão carregar o medo de que eles (crianças e adolescentes) possam fazer denúncia. A gente precisa reverter esse quadro. Já são o público que mais sofre violação de direitos no nosso país. Chega! Não vamos descansar enquanto não revertermos esse número”, disse o secretário Nacional de Direitos da Criança e do Adolescente, Maurício Cunha.
Qualificação de conteúdo
Durante o evento, foi assinada uma Portaria Interministerial com Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) que cria Grupo de Trabalho para a construção da Política Nacional de Qualificação de Conteúdo para a Criança e o Adolescente.
O objetivo é mapear o cenário dos potenciais abusos sofridos por crianças e adolescentes, provocados por violações aos direitos deste público contidas em programas televisivos e conteúdos audiovisuais em geral, exibidos por emissoras de rádio e televisão, provedores de conteúdo on-line, diversões e espetáculos públicos, entre outras ações.
Confira outras ações anunciadas:
Educação - Assinatura de Protocolo de Intenções entre o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH) e a Fundação Wilson Picler de Amparo à Educação, Ciência e Tecnologia, com o objetivo de implementar projeto-piloto de qualificação ao eixo da educação nos programas de atendimento às medidas socioeducativas de privação de liberdade. Os integrantes da comunidade socioeducativa terão acesso a cursos preparatórios para os Exames Nacionais do Ensino Médio (Enem) e para Certificação de Competências para Jovens Adultos (Encceja), bem como a bolsas de graduação superior. De acordo com dados do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), cerca de 16 mil jovens e adolescentes estão acautelados em todo o país.
Curso para profissionais e gestores - O conteúdo será oferecido pela Escola Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Endica), instituída pelo MMFDH para capacitar profissionais das áreas de assistência social, educação, saúde e outros serviços, que atuam no Sistema de Garantia de Direitos (SGD) da Criança e do Adolescente. O curso tratará do direito da criança à convivência familiar e comunitária.
1510: Canal de denúncias exclusivo para professores e diretores - A Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos (ONDH/MMFDH) lançará canal específico para professores e diretores da educação básica, dentro do Disque 100, para receber denúncias de violações contra crianças e adolescentes. A operacionalização do serviço será em parceria com o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP). O número de telefone é o 1510.
Livro - Lançamento do livro “Por uma Infância Protegida: Enfrentando as Diversas Formas de Violência contra Crianças e Adolescentes”. Trata-se do compilado de quatro fóruns nacionais, realizados entre 2020 e 2021, que buscaram promover um espaço de escuta, diálogo e compartilhamento de experiências e boas práticas nacionais e internacionais, fomentando ações regionalizadas, multidisciplinares e intersetoriais. Os temas debatidos nos encontros foram pornografia infantil na internet; letalidade infantojuvenil; drogas na infância e adolescência; e violência institucional contra esse público.
Ações de cidadania - No dia 30 de outubro, será realizado, no município de Cachoeira do Arari (PA), no arquipélago do Marajó, um dia de ações de cidadania nas áreas da saúde, com palestras e oficinas do brincar. A localidade tem alta incidência de violações aos direitos da criança e do adolescente.
Unidade Socioeducativa - Será anunciada a inauguração de uma Unidade Socioeducativa em Juazeiro do Norte (CE), com 72 vagas, em dezembro deste ano. O espaço teve o investimento de quase R$ 7,7 milhões do Governo Federal.
Com informações do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos
Fonte: CNN Brasil - Agência Brasil - Gov.br
