Política
Governo estuda estender auxílio emergencial por mais dois meses
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A ideia, porém, tem causado desconforto dentro da equipe de Paulo Guedes
Devido às dificuldades em obter uma fonte de financiamento para o Auxílio Brasil, que pretende implementar em substituição ao Bolsa Família, o governo estuda conceder um auxílio emergencial de transição, que seria pago àqueles não contemplados pelo novo programa social e beneficiaria aproximadamente 20 milhões de famílias. A ideia é bancar parcelas de R$ 150 e R$ 250, em novembro e dezembro, por meio de um crédito extraordinário.
Mas esta possibilidade vem trazendo desconforto para parte do time do Ministério da Economia. Isso porque, a apenas 18 dias do fim do auxílio emergencial concedido durante a pandemia de covid-19, o clima na equipe econômica é de tensão e enfrentamento para impedir a prorrogação do benefício — como defendem auxiliares do presidente Jair Bolsonaro e lideranças do Congresso —, enquanto o governo não tira do papel o Auxílio Brasil.
Os principais assessores do ministro da Economia, Paulo Guedes, já avisaram em reuniões internas e com representantes do mercado financeiro que não assinam a prorrogação do auxílio emergencial por meio de novo crédito extraordinário. Isso possibilitaria que as despesas ficassem fora do teto de gastos — regra prevista na Constituição que fixa um limite anual de despesas com base na variação da inflação.
Diante desse conflito interno, fontes da pasta confirmam que Guedes negocia a tramitação da PEC dos Precatórios, ainda a única fonte de custeio encontrada para bancar o Auxílio Brasil. A proposta de emenda constitucional deve ser analisada no Plenário da Câmara dos Deputados na próxima semana com alterações — como a retirada do parcelamento de precatórios por 10 anos e a criação de um teto anual para pagamento dessas despesas.
“A PEC dos precatórios abrirá espaço para que o novo programa social fique dentro do teto de gastos. A preservação do teto é importante e tem mostrado efeitos concretos sobre as contas públicas. Graças ao teto, por exemplo, a projeção para o deficit primário em relação ao PIB ao fim de 2021 já foi revisada para baixo quatro vezes seguidas, e agora é de 1,6%. Para 2022, o PLOA (Projeto de Lei Orçamentária Anual) projeta deficit próximo de 0,5% do PIB, além de uma relação entre despesas primárias e PIB menor que a do primeiro ano de governo”, explicou o Ministério da Economia, por meio de nota, ao Correio.
Em outra vertente, o projeto da reforma do Imposto de Renda, que está no Senado, é tratado como a segunda fonte de financiamento do Auxílio Brasil. Só que o relator, senador Angelo Coronel (PSD-BA), já disse que não entregará seu parecer este mês. Ele defende que a análise da proposta seja feita com calma para, depois, ser votada.
Fundo de ações
Guedes, aliás, voltou a defender a criação de um fundo com ações de empresas estatais, entre elas a Petrobras, para injetar recursos no Auxílio Brasil. O Fundo de Redução da Pobreza, que ainda está sendo alinhavado pela equipe econômica, tem a intenção de repartir o dinheiro com os beneficiários, em caso de venda de estatais ou de distribuição de dividendos (lucro aos acionistas) de companhias superavitárias.
“O desespero eleitoral leva ao desatino fiscal. Já vimos este filme. O atual governo quer uma nova versão do Bolsa Família, o Auxílio Brasil, por razões sociais, mas, sobretudo, políticas”, resumiu o economista Gil Castello Branco, secretário-geral da Associação Contas Abertas. Ele lembrou, porém, que essa proposta vincula recursos e pode contrariar o Art. 44 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) — que diz que é “vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos”.
Deficit primário inferior a gasto com a pandemia
De acordo com o Ministério da Economia, o deficit primário acumulado no período de janeiro a agosto deste ano, de R$ 83,3 bilhões, é inferior aos R$ 97,3 bilhões pagos até meados de setembro em ações contra a covid-19. Pelos cálculos da pasta, se não fosse a pandemia, seria possível que o Brasil estivesse perto de zerar o deficit ou, até mesmo, com um pequeno superavit. E isso graças ao teto, que impede que a melhora da arrecadação se reverta automaticamente em aumento do gasto, como ocorria antes.
- Câmara não está contra os governadores, diz Lira sobre ICMS
Estados querem ir ao STF para questionar a aprovação pelos deputados de projeto que altera a forma de cobrança do imposto, que é a principal fonte de receita
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), disse na manhã desta sexta-feira (15) que a Casa não está contra os governadores na discussão sobre novas regras para o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços).
Conforme a CNN publicou nesta quinta-feira, os governadores se articulampara questionar no STF (Supremo Tribunal Federal) a aprovação pelos deputados de projeto que altera a forma de cobrança do imposto, que é a principal fonte de receita dos entes.
Em post publicado em sua página oficial do Twitter, Lira diz que “seguimos vivendo circunstâncias excepcionais. A Câmara não está contra os governadores – mas sim a favor dos governados – o povo que nos elegeu. Brasileiros que sofrem com a inflação e desemprego e que precisam agora deste apoio -como precisaram ano passado do auxílio emergencial”.
Em entrevista à CNN na quinta-feira, o governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite (PSDB), afirmou que os governadores nunca foram chamados para discutir uma solução para o aumento do preço dos combustíveis.
Segundo Leite, a alíquota do ICMS não é a culpada, e a reforma tributária seria a principal alternativa para reduzir a escalada dos preços dos combustíveis.
- Moraes pede e ação de Bolsonaro contra desoneração da folha vai ao plenário do STF
Ação tenta reverter a prorrogação da desoneração da folha de pagamentos de 17 setores da economia até 31 de dezembro deste ano
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, pediu que o julgamento da ação apresentada pelo presidente Jair Bolsonaro contra a prorrogação de desoneração da folha de pagamento até o fim deste ano seja realizado no plenário físico do STF.
O julgamento seria realizado pelo plenário virtual da Corte, formato de votação em que não há uma sessão para a leitura individual dos votos dos ministros. O julgamento se iniciou nesta sexta-feira (15), mas Moraes pediu destaque, ou seja, que o caso fosse destacado do plenário virtual e levado ao plenário físico. O pedido de destaque normalmente é feito em casos de grande repercussão e que podem ter a sua decisão replicada para outros julgamentos.
A ação tenta reverter a prorrogação da desoneração da folha de pagamentos de 17 setores da economia até 31 de dezembro deste ano. A petição foi apresentada pela Advocacia Geral da União em dezembro do ano passado, e é assinada também pelo presidente Jair Bolsonaro. O relator do caso é o ministro Ricardo Lewandowski.
A prorrogação da desoneração foi aprovada no texto da medida provisória 936 de 2020, que criou o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, estabelecendo medidas trabalhistas como redução de salários e da jornada de trabalho, para o enfrentamento da pandemia da Covid-19. Os congressistas incluíram um dispositivo prorrogando a desoneração de 17 setores da economia de 31 de dezembro de 2020 para 31 de dezembro de 2021.
O trecho foi vetado por Bolsonaro, mas o Congresso derrubou o veto presidencial. Na ação, Bolsonaro e a AGU alegaram que “o processo legislativo em questão foi concluído sem a devida deliberação dos impactos orçamentários e financeiros implicados, o que compromete a sua legitimidade constitucional”. “Não há registro, em qualquer fase da tramitação legislativa, de apresentação de estimativas a respeito dos impactos orçamentários e financeiros potencialmente gerados pela inserção do mencionado dispositivo”, argumentaram. De acordo com a AGU, a rejeição ao veto presidencial pode representar perda de 10 bilhões de reais para a União.
Fonte: Correio Braziliense - CNN Brasil
