Política
CPI da Covid adia leitura e votação do relatório final
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A cúpula da CPI da Covid decidiu adiar a leitura e votação do texto do relator, Renan Calheiros (MDB-AL). O processo de conclusão dos trabalhos estava previsto para ocorrer nesta semana, a partir de terça-feira (19). O colegiado do Senado ainda não definiu oficialmente um novo calendário.
Em entrevista à CNN, o presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito, Omar Aziz (PSD-AM), afirmou que a tendência é que o relatório seja lido na próxima quarta (20). Nesse caso, a votação ocorreria na semana seguinte, em 26 de outubro.
De acordo com o planejamento inicial, Calheiros começaria a leitura do relatório nesta terça (19). A expectativa era, após vista de um dia, realizar a votação do texto na quarta (20). Senadores da oposição chegaram a afirmar que o documento seria entregue à PGR (Procuradoria-Geral da República) já no dia seguinte à deliberação.
Há opinião majoritária entre os membros do chamado G7, grupo que reúne parlamentares da oposição os independentes que são críticos do governo Jair Bolsonaro (sem partido), de que existe um "timing" político a ser respeitado pela CPI.
Por esse motivo, o melhor cenário, de acordo com esse entendimento, seria acelerar a conclusão dos trabalhos, a fim de cobrar do Ministério Público Federal uma resposta às sugestões de indiciamento que constarão no relatório.
O documento deve sugerir ao MPF e ao Ministério Público de estados como São Paulo e Distrito Federal o indiciamento de mais de 40 pessoas, entre os quais o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) por pelo menos 11 crimes —por ação e/ou omissão— durante a pandemia.
No entanto, a apresentação formal do relatório nesta semana passou a concorrer com outros compromissos da CPI —que ainda precisa ouvir as últimas testemunhas e realizar uma audiência pública convocada para dar espaço aos relatos de vítimas e parentes de vítimas da covid-19.
O adiamento foi definido depois de uma conversa entre os senadores do G7, neste fim de semana.
Em entrevista ao site "G1", Calheiros afirmou que a decisão foi do presidente Omar Aziz (PSD-AM), com o seu consentimento. O emedebista declarou ao portal que o fato de ter mais tempo para "discutir o parecer" será algo positivo para o desfecho do colegiado —que conduz as investigações há quase seis meses.
Mais mudanças
A cúpula da CPI também decidiu promover mudanças na ordem dos trabalhos da semana. Sem a análise do relatório nos dias 19 e 20, a comissão transferiu a oitiva com Elton da Silva Chaves, representante do Conasems (Conselho de Secretarias Municipais de Saúde), para terça-feira, às 10h.
O membro do CNS (Conselho Nacional de Saúde) Nelson Mussolini, que seria ouvido junto com Chaves em uma mesma audiência, foi retirado da previsão dos trabalhos. A CPI ainda não informou se os senadores desistiram de ouvi-lo ou se ainda será definida uma nova data.
Amanhã (18), o colegiado realizará a audiência pública destinada ao depoimento de vítimas e familiares de vítimas do novo coronavírus, a partir das 10h30.
Estudo com parecer contrário ao kit covid
Elton da Silva Chaves irá à CPI na terça-feira para esclarecer questionamentos a respeito da falta de análise de um estudo com parecer contrário a medicamentos do chamado "kit covid" no combate ao novo coronavírus.
Os congressistas querem saber se houve interferência política na Conitec (Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS) no caso da retirada de pauta de um estudo com parecer contrário ao kit covid.
A pesquisa deixou de ser avaliada pela Conitec em reunião realizada em 7 de outubro. A retirada de pauta foi repentina. O posicionamento do documento contraria a opinião e as ações de Bolsonaro e outros quadros do governo federal ao longo da crise sanitária.
A Conitec tem a finalidade de "assessorar o Ministério da Saúde nas atribuições relativas à incorporação, exclusão ou alteração de tecnologias em saúde pelo SUS, bem como na constituição ou alteração de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica", segundo o governo federal. O CNS é um dos órgãos que compõem o plenário da Conitec.
Para parte dos senadores da CPI da Covid, a retirada da questão de pauta aconteceu a mando de Bolsonaro, com a suposta conivência do ministro da Saúde, Marcelo Queiroga.
Procurado pelo UOL, o Ministério da Saúde informou que o pedido de retirada partiu do próprio coordenador do grupo de especialistas que está elaborando as diretrizes do tratamento ambulatorial dos pacientes com covid-19 devido à "publicação de novas evidências científicas dos medicamentos em análise".
"O documento será aprimorado e vai ser pautado assim que finalizado", acrescentou, em nota.
- Só Renan Calheiros teve acesso a relatório final da CPI, afirma Aziz
Presidente da comissão defende tempo maior entre leitura das 1.200 páginas e votação de relatório, que fica para dia 26
Em entrevista à CNN, o presidente da CPI da Pandemia, o senador Omar Aziz (PSD-AM), afirmou que a decisão em atrasar a leitura do relatório final da Comissão, divulgada neste domingo (17), se deu para evitar dar brechas jurídicas para os possíveis indiciados. Segundo Aziz, por enquanto, só o relator da CPI, o senador Renan Calheiros (MDB-AL), teve acesso ao relatório final.
“Fui alertado pelo senador Randolfe [Rodrigues, vice-presidente da CPI] por vários juristas que, lido na terça e votado na quarta, poderia caber uma ação na justiça, através do Código penal. Muitas pessoas estão sendo indiciadas, e nesse sentido não teríamos tempo para a análise do relatório. Só quem tem conhecimento do relatório todo é o relator, ninguém mais tem”, afirmou Aziz.
Segundo o presidente da CPI da Pandemia, a previsão de nova programação é que o relatório seja lido na próxima quarta-feira (20) e votado na terça-feira seguinte, dia 26 de outubro. O texto final teria mais de 1,2 mil páginas.
Segundo a analista de política da CNN Thaís Arbex, um dos motivos para o adiamento da leitura do relatório seria divergências entre os senadores sobre apontar o crime de genocídio e homicídio no relatório final, além do debater sobre alguns nomes que podem estar no texto final. Aziz negou a informação.
“Ninguém teve acesso ao relatório. Tem que ter uma tipificação: ‘genocídio, indicia esse por isso, isso e isso’. Nós precisamos ler o relatório para saber as causas que levaram ao indiciamento das pessoas. Não vou entrar no nome de A, B ou C não. São muitas pessoas indiciadas. Tenho certeza que o senador Renan Calheiro embasa bem o relatório dele, que eu não tive acesso”, disse o senador.
“Lido o relatório na quarta, dado uma semana de vista coletiva, é tempo suficiente para a gente se aprofundar. Repito, nenhum de nós teve acesso. Sabemos as tipificações, queremos saber a razões, para não termos vítimas de narrativas”.
Pedidos de indiciamento
Cerca de 60 pessoas devem ter o indiciamento recomendado pelo relator. Apesar de não ser consenso na cúpula da CPI, Calheiros diz manter o nome do ministro da Defesa, Walter Braga Netto, entre os pedidos de indiciados. Braga Netto responderia pelas primeiras ações do governo na pandemia, época em que atuava como ministro da Casa Civil.
Também o presidente da República, Jair Bolsonaro (sem partido), e seus filhos Flávio (senador pelo Podemos-RJ), Eduardo (deputado federal pelo PSL-SP) e o Carlos (vereador pelo Republicanos-RJ) estão na lista.
Porém, esse documento ainda será finalizado e votado na Comissão Parlamentar de Inquérito. Se a proposta de indiciamento for aprovada, caberá à Procuradoria Geral da República (PGR) dar seguimento ou não à sugestão da CPI.
- CPI da Covid: Pazuello será indiciado por vários crimes, diz Renan
Ministro da Saúde entre maio de 2020 e março de 2021, Pazuello está no centro de diversas linhas da investigação que apura a conduta do Governo Federal na pandemia do novo coronavírus, especialmente da crise de oxigênio no Amazonas.
A mensagem de Renan também faz alusão a uma reportagem publicada pelo jornal O Estado de S. Paulo nesta semana que mostrou que Pazuello completou quatro meses em cargos de confiança ligados à Presidência da República com uma agenda esvaziada e função obscura.
O militar registrou ter se ocupado de "despachos internos" em 59 dias úteis desde que foi nomeado, em junho. Em outras 13 datas, a expressão utilizada foi "sem compromissos oficiais", e por nove dias não prestou qualquer informação em sua agenda. Ou seja, em 81 dos 91 dias úteis que esteve no cargo, 89% do total, não é possível saber o que Pazuello fez no trabalho.
Pouco mais de dois meses após deixar a pasta, Pazuello foi nomeado secretário de Estudos Estratégicos da SAE. No começo deste mês, ele ganhou novo cargo, sendo alçado a assessor especial da Secretaria Especial de Assuntos Estratégicos da Presidência da República.
Na última semana, Renan Calheiros disse que uma versão inicial do relatório final previa o pedido de indiciamento do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) em 11 crimes, mas o documento ainda está em discussão entre os membros da CPI e pode mudar. Pazuello também fará parte da lista.
Os pedidos de indiciamento são enviados para a Procuradoria-Geral da República quando o acusado tem a prerrogativa de foro especial. Nos casos de crime de responsabilidade, a apreciação cabe à Câmara. Os demais casos são encaminhados a instâncias inferiores do Ministério Público Federal. Cada órgão segue um rito próprio para decidir se aceitará os indiciamentos dos nomes apontados pela CPI.
O UOL tenta contato com Eduardo Pazuello e adicionará seu posicionamento se receber uma resposta.
Bolsonaro defendeu Pazuello
Durante a semana, Pazuello foi defendido de forma enfática por Bolsonaro em uma entrevista à Rádio Novas de Paz. O presidente disse que o ex-ministro que "trabalhou de domingo a domingo" e que agiu rápido na crise do oxigênio no Amazonas.
Porém, documentos colhidos pela comissão e outros depoimentos contradizem a versão apresentada pelo ex-ministro, que diz ter sido avisado na noite do dia 10 de janeiro. O ex-secretário de Saúde do Amazonas Marcellus Campêlo alega que fez o pedido ainda no dia 7 de janeiro.
"O Pazuello trabalhou de domingo a domingo aqui. Crise de oxigênio em Manaus, no dia seguinte chegou os primeiros cilindros lá. Os mais variados problemas, trabalhando 24 horas por dia e agora a CPI quer incriminar a gente? Estão de brincadeira", disse Bolsonaro.
Quando falou à CPI, Pazuello buscou se eximir de qualquer culpa ou omissão pela crise no Amazonas, embora tenha sido contestado por senadores. Ele declarou que a responsabilidade de monitoramento do estoque de oxigênio não era o foco da Secretaria Estadual de Saúde do Amazonas e que o governo federal atendeu aos pedidos quando solicitado.
Segundo parte de membros da Comissão Parlamentar de Inquérito, no Senado Federal, há evidências de que o governo federal ignorou sucessivos alertas do governo do Amazonas a respeito da iminência do colapso na rede hospitalar. Essa é uma das linhas de investigação em curso na CPI.
Reportagem do UOL mostrou hoje que um documento do governo federal enviado à CPI da Covid, por exemplo, aponta que o Ministério da Saúde sabia da escassez de respiradores no Amazonas um mês antes do colapso.
- Entenda os passos da CPI da Covid após a aprovação do relatório final; leitura foi adiada
Último ato da comissão será a votação de documento com conclusões da investigação, que deve ocorrer até o fim do mês
Instalada em abril no Senado após determinação do STF (Supremo Tribunal Federal), a CPI da Covid deve ter seu desfecho até o final de outubro. A última atividade da comissão será a votação de seu relatório final.
O ato estava previsto para quarta-feira (20), mas foi adiado devido a discordâncias dos senadores a respeito de indiciamentos e tipificação de crimes. De acordo com informações iniciais, a intenção é postergar em cerca de uma semana a data da apresentação do texto do senador Renan Calheiros (MDB-AL), possivelmente para o dia 26.
Após a apresentação, serão marcadas as datas de leitura do texto em sessão da CPI da Covid e de votação pelos membros.
Cumpridas essas etapas, o documento será enviado então aos órgãos responsáveis por dar seguimento e, a critério deles, gerar responsabilização pelos supostos crimes apontados pelos senadores. Esse trâmite ocorre porque a CPI não tem poder de punição ou de denúncia, mas sim de investigação.
Com o fim dos trabalhos da comissão, senadores buscam ainda aprovar a criação de uma frente parlamentar sobre a pandemia para receber novas denúncias e fiscalizar os desdobramentos do relatório.
Entenda os próximos passos da CPI da Covid do Senado.
O que foi apurado ao longo da CPI da Covid? A CPI da Covid tinha como objetivo apurar ações e omissões do governo federal na pandemia, além de repasses federais a estados e municípios, e o colapso da rede de saúde de Manaus (AM), onde pacientes morreram por falta de oxigênio.
Ao longo de quase seis meses de trabalho, outras denúncias surgiram, como irregularidades na aquisição de vacinas e na adoção de tratamentos com medicamentos sem eficácia contra a Covid sem o consentimento de pacientes.
O que deve constar no relatório final? De responsabilidade do relator da comissão, o senador Renan Calheiros (MDB-AL), o relatório consolida as conclusões e sugestões da CPI. A meta era divulgar o texto na segunda-feira (18), mas os integrantes da CPI decidiram adiar o ato em razão de divergências quanto a indiciamentos dos investigados e tipificações de crimes.
De acordo com informações iniciais, a intenção é postergar em cerca de uma semana a data da apresentação do relatório, possivelmente para o dia 26. A leitura e a votação do relatório serão então agendadas.
Calheiros pretende pedir o indiciamento de mais de 60 pessoas. Em entrevista à Folha, o senador disse que seu texto final terá três personagens centrais: o presidente Jair Bolsonaro (sem partido), o ex-ministro da Saúde Eduardo Pazuello e seu braço-direito, o coronel Élcio Franco.
No caso do presidente da República, Renan disse que a CPI possui a “especificação de 11 crimes e vários agravantes”, incluindo crimes de responsabilidade —passíveis de abertura de processo de impeachment.
O relator também pretende propor o indiciamento de três filhos de Bolsonaro(o senador Flávio, o deputado Eduardo e o vereador Carlos) por incitação ao crime. Além disso, quer acrescentar para Flávio a tipificação de advocacia administrativa --por ter lavado para uma reunião no BNDES o sócio-presidente da Precisa Medicamentos, Francisco Maximiano.
Além disso, o senador também deve apresentar algumas propostas de alterações legislativas.
A CPI ainda tem algum poder após a apresentação do relatório final? Não, pois a aprovação e o encaminhamento do relatório constituem a etapa final da CPI.
Como estratégia para acompanhar os desdobramentos das investigações da comissão, os senadores Omar Aziz (PSD-AM), que preside a CPI, e o vice-presidente, Randolfe Rodrigues (Rede-AP), apresentaram a proposta de criação de um grupo permanente, a Frente Parlamentar Observatório da Pandemia.
A iniciativa, porém, depende de aprovação no Senado.
Para a professora e cientista política Argelina Cheibub Figueiredo, a iniciativa é positiva. “É uma maneira de manter vivo o papel da CPI, a função da CPI, que é de fiscalização”, diz.
Cheibub considera importante que o documento com a sugestão inclua que um dos objetivos da frente seria a proposição de alterações legislativas para o fortalecimento do SUS (Sistema Único de Saúde).
Ela faz um paralelo com a CPI do Orçamento, no início da década de 90, que resultou em novas regras sobre as emendas parlamentares.
No caso de autoridades com foro, caso do presidente, esse papel é desempenhado pela Procuradoria-Geral da República (PGR).
Luiz Carlos dos Santos Gonçalves, doutor em direito do Estado e autor do livro “Poderes de Investigação das Comissões Parlamentares de Inquérito” explica que, em tese, a CPI poderia, por exemplo, encaminhar a íntegra do material para a PGR, que então analisaria o que é de sua competência e o que deve ser remetido a outras instâncias ou a outros órgãos do Ministério Público.
“[Mas] se a CPI falar ‘isso aqui evidentemente é um ilícito estadual, já vou remeter direto para o Ministério Público [estadual] responder isso’. Não há problema nenhum, é uma opção da CPI”, diz.
Já se a CPI concluir que houve crime de responsabilidade, passível de impeachment, o relatório também deve ser enviado à Câmara dos Deputados, responsável pela eventual abertura de um processo.
No caso de crimes contra humanidade ou de genocídio, o Tribunal Penal Internacional (TPI) também deverá constar entre os destinatários do relatório.
Quais provas foram coletadas pelos senadores e como podem ser usadas? Ao longo da apuração, a CPI inquiriu testemunhas e investigados. Além disso, reuniu provas obtidas tanto por quebras de sigilo fiscal e bancário como por meio de requerimentos de informações.
Estão listados, no site da CPI, mais de 2.700 documentos recebidos pela comissão até o início de outubro. Entre os remetentes estão desde órgãos do Executivo, como empresas, e órgãos de investigação como o Ministério Público e a Polícia Federal.
A comissão também obteve aval do ministro do STF Alexandre de Moraes a um pedido para o compartilhamento de dados do inquérito das fake news com a comissão.
Como mostrou a Folha, a investigação feita pela CPI já forneceu provas ou provocou a abertura de pelo menos oito procedimentos em curso em seis órgãos de controle, antes mesmo da conclusão e compartilhamento do relatório final.
Em um desses casos, a PGR pediu ao STF abertura de inquérito para investigar suposta prevaricação de Bolsonaro, a partir de denúncia feita à CPI pelos irmãos Miranda referente à vacina Covaxin.
Diretor da Faculdade de Direito da USP, Floriano Peixoto de Azevedo Marques Neto acrescenta que a comissão também dá elementos para ações penais privadas, quando a própria vítima pode iniciar a ação, por meio de representantes legais.
FolhaJus
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Qual o andamento em relação a possíveis crimes comuns e contra a administração pública cometidos por autoridades com foro, incluindo o presidente da República? O relatório é enviado para a PGR que pode instaurar um inquérito para investigar o que ainda julgar necessário ou oferecer uma denúncia ao STF, se entender que há elementos suficientes.
No caso do presidente, a denúncia somente pode ser feita pelo procurador-geral da República, cargo ocupado por Augusto Aras, que tem atuado alinhado ao Planalto em diferentes casos na pandemia. Para que o presidente seja julgado pelo Supremo, porém, é preciso ainda o aval de 342 deputados federais.
Um grupo de especialistas liderado pelo ex-ministro da Justiça do governo FHC Miguel Reale Junior apontou a responsabilidade de Bolsonaro nas mortes decorrentes da pandemia em parecer enviado à CPI.
A advogada e professora de direito penal da USP Helena Regina Lobo da Costa, que integrou esse grupo, sustenta que, em vários dos casos investigados pela CPI, já há elementos suficientes para abertura de uma ação penal, citando como exemplo o cometimento de crimes contra a saúde pública pelo presidente.
A professora Helena ressalta, contudo, que, em relação aos crimes contra administração pública, o ideal seria a abertura de um inquérito policial para ampliar as investigações e entender a participação de cada um dos envolvidos. Neste rol, estão por exemplo os crimes de corrupção.
“Nesses crimes contra a administração pública, o que a gente viu é que tem a participação —ou pelo menos tem a indicação de possível participação— de muitas outras pessoas”, diz.
É possível driblar uma possível inação do PGR? Diante da inação de Augusto Aras (PGR) em relação ao presidente da República, senadores temem que as investigações da CPI contra autoridades com foro acabem sendo engavetadas.
Em declarações públicas, eles têm aventado a possibilidade de, neste caso, ir direto ao Supremo por meio de uma ação penal privada subsidiária. Para tanto, dependeriam, contudo, de vítimas dos crimes ou de seus representantes.
“Se o Ministério Público se omitir e não oferecer a ação penal, a vítima ou o seu representante pode oferecer essa ação penal privada subsidiária”, explica a advogada Helena Regina Lobo.
“Essa é uma medida que só cabe diante da omissão, do não fazer nada, se o MP pedir mais investigação ou pedir arquivamento, essa medida já não cabe.”
Nesta hipótese, ela explica que haveria um debate sobre quem poderia apresentar esta ação, a depender dos crimes apontados.
“A gente teria que ver com relação aos familiares de pessoas que morreram que poderiam propor essa ação, o que já tem alguma discussão, porque o crime de epidemia é um crime que tem como vítima uma coletividade”
Peixoto (USP) diz que os senadores podem entregar uma cópia do relatório da CPI ao Supremo apenas como gesto político, mas sem consequências jurídicas. Ele ressalta que os senadores também podem compartilhar provas com inquéritos em andamento, como o das Fake News.
“O que não dá é fazer um jump [salto] da CPI direto para o juízo responsável, porque sem a denúncia do Ministério Público não tem ação penal”.
Qual o andamento em relação a possíveis crimes de responsabilidade do presidente? Cabe ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), avaliar se pauta ou não a votação de abertura de um processo de impeachment.
Porém não há nenhuma previsão legal que o obrigue a fazê-lo, mesmo no caso de um pedido apresentado pela CPI, destacam especialistas ouvidos pela Folha.
O que mudaria, neste caso, é o peso político da representação.
“É claro que o relatório da CPI tem uma força muito maior do que esses pedidos que a gente vê pipocando, porque tem o próprio parlamento por trás da apuração dos crimes de responsabilidade”, afirma Gabriela Zancaner Bandeira de Mello, professora de direito constitucional da PUC-SP.
Autora do livro “As Competências do Poder Legislativo e as Comissões Parlamentares”, ela cita o caso do impeachment de Fernando Collor, que foi autorizado logo após a apresentação do relatório da CPI que investigou PC Farias. Collor acabou renunciando ao mandato antes da conclusão do processo no Senado.
No caso de Bolsonaro, um eventual pedido da CPI da Covid se juntaria aos mais de 130 parados na gaveta de Lira. Opositores do governo já ingressaram com ações no STF para que o presidente da Câmara seja obrigado a pelo menos analisar os pedidos.
O professor Floriano (USP) considera improvável que o Supremo mude de entendimento e obrigue Lira a apreciar o pedido da comissão.
Além disso, mesmo que o pedido seja pautado, para que que o processo de impeachment seja autorizado, é preciso o aval de 342 deputados.
Depois, para ser instaurado, é preciso aprovação por maioria simples do Senado numa sessão com no mínimo 41 dos 81 senadores. Ao final, para que o presidente perca o mandato, é preciso o voto de 54 senadores.
Qual o andamento em relação a possíveis crimes contra a humanidade? Integrantes da CPI da Covid pretendem ainda enviar uma cópia do relatório final ao TPI, apontando que Bolsonaro cometeu crime contra a humanidade, definido pelo Estatuto de Roma como “ato desumano de caráter similar que cause intencionalmente grande sofrimento ou danos sérios, físicos ou mentais ou à saúde”.
A estratégia de acionar o TPI tem potencial para ampliar o desgaste à imagem de Bolsonaro no mundo, mas há muita incerteza sobre se ela produziria resultados jurídicos. Um dos motivos é a necessidade de comprovar que os recursos para punição dentro do país se esgotaram.
Quais outras sugestões a CPI pode fazer? Além das sugestões de indiciamento, punição ou de investigação, o senador Renan Calheiros deve propor também, em seu relatório final, alterações legislativas, que precisam passar pelo crivo da Câmara e do Senado. Ao todo serão 17 projetos de lei ou proposta de mudança na Constituição.
Entre os temas estão a criação de pena de prisão para quem disseminar desinformação e regras relativas a redes sociais, já debatidos no PL 2630, o projeto de lei das fake news.
Há ainda proposta de criação do crime de extermínio e do estabelecimento de um prazo para análise de pedidos de impeachment contra o presidente.
Além disso, o relator sugere a aprovação de pensão especial para crianças e adolescentes órfãos de vítimas da pandemia e de mudanças de regras sobre o SUS e sobre operadores de saúde.
- CPI da Covid agravou crise de imagem dos militares sob Bolsonaro
Comissão expôs rede suspeita de influência na gestão do general Pazuello na Saúde
A crise de imagem vivida pelas Forças Armadas devido à sua associação com o governo do capitão reformado do Exército Jair Bolsonaro foi ampliada pelo foco direcionado da CPI da Covid à gestão de um general, Eduardo Pazuello, no Ministério da Saúde.
Desastrosa por todos os indicadores objetivos disponíveis, a temporada do militar à frente da pasta também trouxe consigo a formação de uma suspeita rede de influência de fardados da ativa e da reserva.
Pelo menos seis militares entraram no alvo da comissão, a começar por Pazuello e seu secretário-executivo, o coronel da reserva Élcio Franco.
A eles são imputadas grandes responsabilidades, seja pela morosidade no processo de aquisição de imunizantes, seja por movimentos suspeitos de favorecimento a grupos obscuros.
Para além dos cabeças, foram citados outros quatro fardados que participaram de suspeita de traficâncias com vacinas na pasta, além de explicitar o ambiente militarizado que Pazuello imprimiu à Saúde.
A apuração mexeu com os brios militares, levando a um dos capítulos tensos da crise institucional liderada pelo governo Bolsonaro neste ano. O ministro da Defesa, general Walter Braga Netto, secundou-se de apoio dos três comandantes de Forças para atacar a CPI.
Isso porque o presidente da comissão, Omar Aziz (PSD-AM), disse em julho que havia um "lado podre" das Forças Armadas sendo desvelado pelos senadores.A associação imediata foi feita com o termo usado para falar de milicianos das polícias, categoria próxima do bolsonarismo e da família presidencial.
A turma do deixa-disso operou e, por fim, a situação se acalmou. Mas o casco do barco militar ficou tisnado pelo tom francamente ameaçador adotado por Braga Netto, corroborado depois por uma inusual entrevista do chefe da Aeronáutica.
Isso tudo se insere num contexto maior, da suspeita perene de apoio dos generais que embarcaram no governo Bolsonaro aos desejos golpistas do presidente, expressos em sua totalidade no malfadado 7 de Setembro.
Até aqui, o dano à imagem militar foi relativamente contido, mas é aferível. Pesquisa do Datafolha em setembro mostrou que as Forças seguem sendo a instituição na qual o público mais confia, ainda que num patamar ligeiramente inferior ao do começo da série histórica da pergunta, em 2017.
Lá, 83% dos brasileiros confiavam no estamento fardado em alguma medida. Agora, são 76%, com um aumento no nível de desconfiança —de 15% em junho de 2017 para 22% em setembro.
O quanto irá sobrar para os militares no relatório de Renan Calheiros (MDB-AL) é incerto, mas a percepção de desgaste é claro.
Isso fica claro nas reações fardadas. Na semana passada, um general da ativa lamentava justamente a volta previsível do tema ao noticiário agora que a temperatura das confusões bolsonaristas envolvendo os militares baixou e eles deixaram as manchetes.
Pazuello, ainda na ativa e poupado pelo Exército após ter participado irregularmente de ato político com Bolsonaro, é um nome vetado na maior parte dos comandos militares brasileiros pela extensão da má imagem de seu trabalho.
Num ambiente altamente corporativista como o militar, contudo, segue majoritário o discurso de que os fardados são melhores administradores do que os civis —canto da sereia que levou à adesão ao governo Bolsonaro e ao preço que já começam a pagar.
Fonte: UOL - Folha - CNN Brasil
