Política
Governo sanciona lei que cria autoridade de segurança nuclear
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O governo federal sancionou a lei que cria a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN). O texto, assinado pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, foi publicado na edição de hoje (18) do Diário Oficial da União.
A nova estrutura, que tem sede no Rio de Janeiro, será responsável por monitorar, regular e fiscalizar as atividades e instalações nucleares no país. Segundo a Presidência da República, a ANSN surgiu a partir de um desmembramento da Comissão Nacional de Energia Nuclear (Cnen), a qual agora ficará responsável pelos trabalhos de pesquisa e desenvolvimento do setor.
De acordo com a presidência, a ANSN usará estrutura e pessoal atualmente previstos para a Cnen e, por isso, não causará impacto no Orçamento da União.
Entre as atribuições da nova autarquia estão definir regras sobre segurança nuclear, proteção radiológica, segurança física das atividades e das instalações nucleares; regular e controlar estoques e reservas de minérios nucleares; e conceder licenças e autorizações para usinas nucleares, operadores de reator, pesquisas, e para o comércio interno e externo de minerais e minérios.
“A criação da ANSN tem o objetivo de separar a pesquisa da regulação e, com isso, atender exigências de gestão e também obter mais celeridade nas atividades. Exigência da Convenção de Viena aderida pelo Brasil, a ANSN veio para cumprir o requisito de independência da autoridade nuclear, separando atividades que estavam sendo acumuladas pela Cnen. Além disso, permitirá que os setores de pesquisa e desenvolvimento e regulação atuem de forma separada com interlocutores distintos, trazendo benefícios para ambas as autarquias”, informa nota da presidência.
Confira outras notícias:
- CÂMARA VOLTA A TRAVAR QUEDA DE BRAÇO COM O MINISTÉRIO PÚBLICO
A Câmara dos Deputados tentará retomar esta semana a votação da PEC 5/2021, que altera a composição do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). A polêmica PEC, defendida pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), vem sido combatida por setores ligados ao Ministério Público, que alegam que ela diminuirá a autonomia do trabalho dos procuradores. A PEC altera de 14 para 17 o número de integrantes do conselho, aumentando o número daqueles que são indicados pelo poder Legislativo. Hoje, são dois os indicados pelo Congresso.
A proposta inicial aumentava esse número para quatro. E o relatório que agora está em discussão aumenta ainda mais: para cinco. Os procuradores temem que isso gere interferência política na formação do conselho. O conselho é o responsável pela fiscalização administrativa, disciplinar e financeira do Ministério Público.
Há diversos outros projetos previstos na pauta da Câmara esta semana. Entre eles, o PL 1422-D/2019, do deputado Felipe Rigoni (PSB-ES), que estabelece o CPF como número suficiente para identificação do cidadão nos bancos de dados de serviços públicos. Ou o PL 3.878/2020, do deputado Capitão Alberto Neto (Republicanos-AM), que dá prioridade no atendimento às mulheres em situação de violência doméstica ou familiar pelo Sistema Nacional de Emprego.
No Senado, está prevista votação na sessão de terça-feira (19) da PEC 17/2019, de autoria do senador Eduardo Gomes (MDB-TO), que inclui a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais. O texto também fixa a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais. A relatora da PEC é a senadora Simone Tebet (MDB-MS).
Entre outras propostas a serem votadas no Senado está o PL 2350/2021, do senador Eduardo Braga (MDB-AM), que cria o Programa Gás para os Brasileiros e altera a Lei nº 10.336, de 2001, que institui a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre combustíveis (Cide). E o PL 130/2020, da deputada Christiane de Souza Yared (PL-PR), que veda a divulgação, a publicação ou a disseminação, em redes sociais ou em quaisquer outros meios de divulgação digitais, eletrônicos ou impressos, do registro visual da prática de infração que coloque em risco a segurança no trânsito.
Na quarta-feira (20), está prevista também a votação do PL 1539/2021, da senadora Kátia Abreu (PP-TO), que altera a Política Nacional sobre Mudança do Clima para estabelecer nova meta de compromisso nacional voluntário e seu depósito junto à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas.
- Mendonça está tempo suficiente exposto, afirma líder do governo no Congresso
O senador Eduardo Gomes (MDB-TO), líder do governo no Congresso, disse ter esperança de que o impasse sobre sabatina de André Mendonça seja resolvido nesta semana.
Mendonça, ex-advogado-geral da União, foi indicado em 13 de julho pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) para o STF (Supremo Tribunal federal). Para assumir a vaga, precisa do aval do Senado.
O primeiro passo é que o presidente da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado –cargo hoje ocupado por Davi Alcolumbre (DEM-AP)– marque a sabatina. O senador ainda não pautou a arguição.
“O ministro André já está tempo suficiente exposto. Espero que essa semana tenha um consenso para seguir o rito”, declarou Gomes no domingo (17.out.2021) ao jornal Folha de S. Paulo.
Entre os 10 atuais ministros do STF, nenhum esperou tanto para ser aprovado no Senado. Alcolumbre já é o presidente da CCJ que mais atrasou uma indicação à Suprema Corte.
Ele não fala em público, mas seus assessores dizem que o senador deseja derrotar Bolsonaro na indicação de Mendonça.
Em nota emitida na 4ª feira (13.out.2021), Alcolumbre afirmou ter compromisso com a Constituição e que a prioridade do Brasil deveria ser a retomada da economia. O senador citou que a comissão tem quase 2.000 projetos, entre eles indicações pendentes de serem pautadas, e que o Senado Federal tem autonomia para definir a pauta.
Na 6ª feira (15.out), a ministra da Corte Rosa Weber enviou para a PGR (Procuradoria Geral da República) um pedido de investigação contra o presidente da CCJ pela demora em marcar a sabatina de Mendonça.
Fonte: Agência Brasil - Congresso em Foco - Poder360
