Política
Saúde garante ao STF que país terá vacinação completa contra covid-19
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O Ministério da Saúde afirmou que vai garantir o esquema vacinal completo contra a covid-19 para a Bahia e os demais estados do país. A garantia foi dada durante audiência de conciliação realizada no Supremo Tribunal Federal (STF).
A audiência foi convocada pelo ministro Ricardo Lewandowski, relator da ação na qual o governo baiano afirma que há defasagem de aproximadamente 1 milhão de doses para o estado. Além disso, a procuradoria estadual alegou que doses da CoronaVac que foram interditadas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) não foram repostas.
Conforme a ata da reunião, ficou acordado que o governo federal dará andamento à reclamação do estado no prazo de dez dias. “O Ministério da Saúde compromete-se a assegurar o esquema vacinal completo ao estado da Bahia, bem como aos demais estados, conforme definido em consenso tripartite, observando os cálculos de envio de quantitativos de seus informes técnicos”, diz o documento.
- Ao STF, AGU diz que Congresso se omite sobre alíquota única do ICMS
AGU pede que Supremo estabeleça um prazo para que Congresso defina valor único de cobrança do imposto sobre o combustível em todos os estados
A Advocacia Geral da União (AGU) defendeu, nesta segunda-feira (18), que o Congresso tem se omitido em estabelecer uma alíquota única para o ICMS(Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre combustíveis. Em manifestação enviada ao Supremo Tribunal Federal (STF), a AGU pede que o STF estabeleça um “prazo razoável” para que o Congresso defina a alíquota.
Segundo a AGU, há uma “mora legislativa” para se resolver o assunto. “Considera-se evidenciada a mora legislativa a justificar a atuação desse Supremo Tribunal Federal para que, no exercício da função de guardião da Constituição Federal, reconheça a inconstitucionalidade por omissão decorrente da ausência de edição da lei complementar a que alude o artigo 155, § 2º, inciso XII, alínea “h”, da Constituição Federal, com a determinação de prazo razoável para que o Congresso Nacional supra a mora legislativa”, disse a AGU.
A Advocacia Geral da União argumenta, ainda, que o Congresso precisa aprovar uma lei complementar que regulamente qual será o valor do ICMS que incide sobre os combustíveis, conforme prevê a emenda constitucional nº 33 de 2001.
“Reputa-se necessária a fixação de interpretação conforme ao artigo 4º da Emenda Constitucional nº 33/2001, para que se estabeleça que a competência normativa nele contemplada deve ser exercida à luz dos princípios federativo e da uniformidade de alíquotas de ICMS-combustíveis”, alegou.
A manifestação da AGU se deu na ação direta de inconstitucionalidade por omissão apresentada pelo presidente Jair Bolsonaro questionando a alíquota do ICMS sobre combustíveis.O presidente protocolou a ação no Supremo no dia 3 de setembro.
Bolsonaro pediu que o STF determine um prazo para que o Congresso edite a lei complementar tratando do assunto e estabeleça a fixação de um valor único para a alíquota de ICMS que incide sobre os combustíveis. A relatora do caso é a ministra Rosa Weber.
- Senado pede que STF rejeite ação por prazo para análise de pedidos de impeachment
Advocacia do Senado argumenta que “a eventual concessão de medida cautelar resultaria no atropelo do poder de agenda do presidente da Câmara
A Advocacia do Senado se manifestou em ofício enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF), contra o pedido que pretende estabelecer um prazo para a análise de pedidos de impeachment contra o presidente da República pelo presidente da Câmara dos Deputados.
No documento de 26 páginas, a Advocacia do Senado argumenta que “a eventual concessão de medida cautelar resultaria no atropelo do poder de agenda do presidente da Câmara dos Deputados, que passaria a ter uma obrigação, criada artificialmente por uma decisão judicial (sem previsão constitucional, legal ou regimental), de se debruçar incontinenti sobre a admissibilidade pedidos de afastamento do Presidente da República (que além de muito numerosos, na maioria das vezes são ineptos)”.
“Na prática, o Presidente da Câmara dos Deputados terá que desviar suas atenções dos assuntos verdadeiramente importantes e urgentes – ainda mais graves em tempos de pandemia – o que causaria profunda insegurança jurídica e risco de dano irreparável à população brasileira”, completou a Advocacia do Senado.
A ação em questão foi apresentada pelo PDT,que sustenta que o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), “ao invés de analisar os requisitos de admissibilidade dos pedidos de impeachment protocolados, para então proferir decisão no sentido de arquivar ou dar impulso oficial à denúncia formalizada, profere declarações na mídia que sinalizam a rejeição sumária dos pedidos”.
Arthur Lira é o responsável por analisar os pedidos de impeachment protocolados contra o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) na Câmara.
Na última sexta (15), Lira afirmou, em petição enviada ao STF, que o impeachment de um presidente da República é uma “solução extrema e que “não há que se falar em prazo determinado em sede constitucional para que denúncia por crime de responsabilidade imputada ao Presidente da República seja examinada pela Presidência da Câmara dos Deputados”.
Confira outras notícias:
- Lira: Senado é mais crítico com Mendonça e pode rejeitar indicação ao STF
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), disse que a indicação do ex-ministro da AGU (Advocacia Geral da União), André Mendonça, para o STF (Supremo Tribunal Federal) pode ser rejeitada pelo Senado. “O Senado está sendo mais crítico nesse momento do que habitualmente foi”, declarou.
Questionado se achava que Mendonça poderia ser rejeitado, Lira respondeu: “Muito possivelmente. Pode representar uma rejeição”. Deu as declarações em entrevista à revista Veja.
Na avaliação expressada por ele, há temas no STF com discussões acirradas e a entrada de Mendonça poderia alterar a correlação de forças.
“Como ele pensa? Eu acho que o Congresso está hoje mais prevenido com relação ao que pensa um ministro que tem que ser votado e depois assume uma cadeira por 30 anos”, declarou o deputado.
André Mendonça é evangélico, característica citada por Lira na entrevista. Também é considerado no meio político como um lavajatista –ou seja, entusiasta da operação Lava Jato.
Arthur Lira é presidente da Câmara e não tem poder direto sobre a indicação de André Mendonça, analisada no Senado. Mas pode influenciar informalmente aliados políticos, além de participar de conversas sobre esse tipo de assunto.
“Os comentários que eu ouço do Palácio são que se houver rejeição do André irá outro nome evangélico”, declarou o presidente da Câmara.
O presidente da República, Jair Bolsonaro (sem partido), indicou André Mendonça para o cargo em julho.
O presidente da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), porém, não marcou a sabatina e a votação até hoje, travando o processo.
- Maioria do PP aceita Bolsonaro de “bom grado”, diz Arthur Lira
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), disse que a maioria de seu partido deve aceitar eventual filiação do presidente Jair Bolsonaro (sem partido).
Bolsonaro deixou o PSL, sigla pela qual foi eleito, em novembro de 2019. Precisa se filiar a uma nova legenda para disputar a reeleição em 2022.
O PP, de Lira, atualmente é o mais cotado. Bolsonaro foi filiado à legenda por 11 anos.
“Penso que a maioria do partido aceita de bom grado a filiação do presidente Bolsonaro”, declarou. “Eu, como filiado, vou aceitar a decisão majoritária do partido”, disse o presidente da Câmara.
Lira deu entrevista à revista Veja. O conteúdo foi publicado nesta 2ª feira (18.out.2021).
Ele falou sobre a situação de Jair Bolsonaro nas pesquisas de intenção de voto. Atualmente, os levantamentos mostram o presidente atrás de Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
“Mais dificuldades ou mais facilidades são inerentes à política. Penso que as pesquisas são momentâneas”, disse Lira. “Em política tudo é possível”, declarou.
O deputado foi questionado se seu grupo político aderiria a um futuro governo Lula, caso o petista vença a disputa.
“Falar sobre perspectivas é sempre muito arriscado”, declarou. Ele também mencionou que há muito tempo para as eleições de 2022.
Lira é o principal líder do grupo político conhecido como Centrão. O bloco, e o PP, hoje está com Jair Bolsonaro. Mas no passado apoiou governos do PT, assim como o de Michel Temer (MDB) e o de Fernando Henrique Cardoso (PSDB).
- Psol mais perto do apoio a Lula. PSB, indefinido
Enquanto Jair Bolsonaro procura um partido para disputar a reeleição, Lulaavança nas conversas com as legendas partidárias das quais espera receber apoio. Segundo um bem informado petista, é pequena a possibilidade de alguma agremiação de centro ou de direita formalizar uma aliança com o PT no primeiro turno.
Há boas expectativas, porém, para o segundo turno, sobretudo em relação ao PSD de Gilberto Kassab e ao PL de Valdemar Costa Neto. Espera-se ainda o engajamento de uma parte do MDB, daquele jeito típico do MDB. Parte dos emedebistas já começa a se agrupar em torno de Lula; parte está colada em Bolsonaro; e parte ainda trabalha pela terceira via ou por uma candidatura própria.
Na esquerda, um fato importante a favor do PT foi a decisão do Psol de não lançar candidato a presidente com o objetivo de viabilizar uma frente de esquerda que permita vencer Bolsonaro. “O Psol tem como prioridade a derrota da extrema-direita”, diz a resolução apoiada por quase 57% dos 402 delegados que participaram do 7º Congresso Nacional do Psol, no último dia 25 (veja a íntegra da resolução). Essa frente, claro, se daria em torno de Lula.
“Candidatura própria não está descartada”, disse ao blog o presidente do partido, Juliano Medeiros. “Mas temos agora uma decisão tomada, que é de trabalhar pela unidade da esquerda. Defendi a resolução aprovada no congresso e agora vamos nos esforçar para colocá-la em prática”. Na prática, adiar a decisão sobre candidatura própria contribui para enfraquecer a ideia, que voltará à discussão em uma conferência eleitoral a ser realizada no primeiro semestre do ano que vem, em data a ser definida.
Juliano entende que, no que se refere à conquista de cargos eletivos, a prioridade do Psol deve ser a ampliação das bancadas de deputados estaduais e federais. No último caso, está em questão o cumprimento da chamada cláusula de barreira. Para receber os recursos do fundo partidário e ter acesso à propaganda no rádio e na TV, cada partido precisará ter no mínimo 2% dos votos válidos para a Câmara dos Deputados em todo o país, com pelo menos 1% em nove estados.
A cláusula de barreira não assusta o PSB, um partido que governa três estados (Pernambuco, Espírito Santo e Maranhão) e há mais de 20 anos supera o índice de 5% dos votos válidos para a Câmara. Mas ali é maior a resistência à aliança com os petistas. “É muito difícil num partido político ter uma visão unânime”, minimiza o presidente nacional do PSB, Carlos Siqueira, em conversa com o blog. Ele também fala sobre uma eventual aliança com o PDT de Ciro Gomes: “Ciro é um ótimo candidato. Tem um pensamento muito próximo ao do PSB, mas a tendência que vemos é de polarização, ainda que não saibamos se isso vai mudar ou não. Se não houver apoio a Lula, teremos de estudar depois o que fazer”.
Para ir de Lula em 22, o PSB cobra o apoio aos seus prováveis candidatos aos governos de São Paulo, Márcio França; do Rio Grande do Sul, Beto Albuquerque; do Rio de Janeiro, Marcelo Freixo; do Espírito Santo, Renato Casagrande; de Pernambuco, o ex-prefeito do Recife Geraldo Júlio; e do Acre, o atual deputado estadual Janilson Leite.
O entendimento parece relativamente tranquilo em relação ao Rio, ao Espírito Santo e a Pernambuco. Mesmo, no caso do Acre, onde o petismo é forte, “as forças políticas locais já estão conversando e vão resolver”, diz uma fonte petista. A coisa pega com França e Beto, dois políticos que fazem conhecidas restrições ao PT e são de estados onde o petismo tem nomes competitivos.
“Não se trata de questão eleitoral apenas”, prossegue Siqueira. “Queremos ser ouvidos e influir na elaboração do programa. É preciso pensar, por exemplo, em um sistema econômico que permita implantar as políticas sociais necessárias nas diversas áreas, como saúde e educação. O PT deve fazer a escolha dele. Se quer fazer uma aliança, tem que levar em conta os aliados”.
Um outro possível aliado de Lula é o PCdoB. Mas aí também tem problema pela frente. Para não ser dragado pela cláusula de barreira, o PCdoB quer formar uma federação partidária. Isso impõe a necessidade de os partidos “federados” formarem chapa eleitoral conjunta para todos os cargos, estabelecerem controle comum das finanças partidárias, compartilharem propaganda, ou seja, praticamente funcionarem como se fossem uma só agremiação.
Fonte: Agência Brasil- CNN Brasil - Poder360 - Congresso em Foco
