Câmara não consegue aprovar PEC que altera CNMP

21/10/2021

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Em uma reviravolta, o Plenário da Câmara dos Deputados falhou em aprovar o substitutivo da PEC 5/2021, que altera a composição do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). O texto teve 297 votos favoráveis, 182 contrários e 4 abstenções, abaixo dos 308 necessários pela aprovação.

Pelo regimento, a Câmara votará o texto original, de autoria do deputado Paulo Pimenta (PT-RS). Lira, no entanto, conversou com líderes e desistiu de votação, encerrando a sessão. Durante a orientação, apenas Podemos, PSOL, NOVO e Rede se colocaram contra

A PEC busca alterar a composição do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), órgão máximo de controle da investigação no Brasil. A proposta também faz alterações no Conselho Superior do Ministério Público Federal (MPF), concentrando maior poder nas mãos do procurador-geral, cargo hoje ocupado por Augusto Aras.

O relator da PEC 5/2021 na Câmara,  Paulo Magalhães (PSD-BA), apresentou um novo parecer à PEC minutos antes do início da sessão. A principal mudança é o aumento do CNMP, que passaria de 12 para 17 cadeiras.

O novo texto indica quatro cadeiras para o Ministério Público da União, três para os Ministérios Públicos estaduais. Outros dois seriam advogados indicados pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), um ministro ou juiz indicado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), um ministro ou juiz indicado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) , além de quatro nomes de notório saber jurídico indicados pela Câmara e pelo Senado, que também poderão indicar um procurador-geral de Justiça ou ex-ocupante do cargo.

Pimenta disse que o novo parecer à PEC 5/2021 teve anuência de parte dos procuradores do Ministério Público.

“Eles passaram a noite, os procuradores-gerais de estado e as associações. A proposta da lista tríplice é deles a questão de dolo e são pedidos deles”, argumentou o deputado ao  Congresso em Foco Insider. Ele se refere ao dispositivo que torna nulo o ato praticado pelo membro do MP com dolo ou fraude, além das condições para a indicação do nome do corregedor.

Visões distintas

A proposta de PEC, sugerida pelo deputado Paulo Teixeira (PT-SP), tem relatoria do deputado Paulo Magalhães e é vista como uma vingança das classes políticas em relação ao Ministério Público, principal órgão investigador no ordenamento legal brasileiro. Se aprovada como está, a proposta aumenta o número de indicados pelo Senado e pela Câmara dos Deputados no CNMP. A concentração de  poder nas mãos de Aras também é visto como um ataque à independência do órgão, já que a própria indicação, sabatina e aprovação ao cargo ocorre por meio de indicações políticas.

Em nota, o movimento do Ministério Público Democrático (MPD) reagiu à proposta em desaprovação: “A independência funcional, maior riqueza da Instituição, seria transformada em letra morta e a quebra de uma garantia que advém em nome do modelo de República Democrática tão festejada com a Constituição cidadã”, argumentam os membros do MPD. “O Ministério Público pode ser aperfeiçoado, mas não destruído. É um patrimônio do povo brasileiro, não de algumas poucas pessoas”.

Já quem defende a aprovação da PEC enxerga na proposta uma possibilidade de corrigir o funcionamento de um órgão essencial à República. “Sob a alegação de independência do Ministério Público, muitos atos até ilegais foram cometidos”, diz Fabiano Silva dos Santos, que integra o grupo Prerrogativas. Em sua visão, o estado democrático de direito merece que a instituição seja preservada, ao mesmo tempo em que é necessário coibir desmandos dentro do órgão, que acabaram sendo blindados.

Fabiano refere-se, como caso paradigmático, à Operação Lava Jato. A atuação do então procurador Deltan Dallagnol, chefe dos procuradores do MP, foi contestada – principalmente após a chamada “Vaza Jato”, que identificou uma atuação próxima de membros do Ministério Público com o juiz Sergio Moro, além de possíveis intenções políticas de Deltan. ” São atos que merecem um olhar, até para o próprio fortalecimento da instituição”, disse Fabiano, ao defender o texto.

Ainda estão na pauta os Projeto de Lei (PL) 4513/2020, que institui a Política Nacional de Educação Digital. A relatoria do texto é do deputado Professor Israel Batista (PV-DF); o PL 1422/2019, que busca tornar o número do CPF em um cadastro único de identificação também está em pauta, sob relatoria do deputado Paulo Ganime (NOVO-RJ).

- 'Jogo só termina quando acaba", diz Lira após derrota da PEC da Vingança

Lira tem defendido a aprovação da proposta que mudaria composição do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP)

Após ser derrotado em uma votação apertada que rejeitou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que alteraria e ampliaria a composição do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), disse que há possibilidades regimentais para uma nova análise do texto. 

"Nós temos um texto principal, temos possibilidades regimentais. Vamos analisar o que mudou em três votações para fazer uma análise política. O jogo só termina quando acaba", disse Lira. O texto rejeitado foi o substitutivo do deputado Paulo Magalhães (PSD-BA) à PEC.

Lira tem defendido a aprovação da proposta. Disse que, se aprovada, pode representar “o fim da impunidade em um órgão muito forte”. No entanto, o tema é alvo de protestos de promotores e procuradores. Segundo eles, o texto enfraquece o Ministério Público e fere a independência funcional dos membros.

O texto original da proposta ainda precisa ser votado. É do deputado Paulo Teixeira (PT-SP) e mantém a composição do CNMP em 14 membros, mas acaba com a vaga nata do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. No lugar dela, o Congresso pode eleger mais um conselheiro, que deverá ser membro do Ministério Público. 

Havia a possibilidade de votar o texto deputado Paulo Teixeira ainda na quarta, mas o presidente da Câmara encerrou a sessão sem colocar a proposta original em pauta. Lira prometeu realizar uma análise política sobre o que mudou em três votações da proposta.

Confira outras notícias: 

- Guedes fala em licença para gastar fora do teto, nega populismo e defende governo popular

Ministro diz que governo estuda revisar índice de correção do teto de gastos e confirma Auxílio Brasil de R$ 400

Após forte repercussão negativa da proposta em estudo pela gestão Jair Bolsonaro para fazer gastos sociais por fora das regras fiscais, o ministro Paulo Guedes (Economia) afirmou  que o governo quer ser popular, não populista. Ele, no entanto, apresentou ideia em avaliação que pode furar o teto, regra que limita o crescimento das despesas públicas.

Em evento promovido pela Abrainc (Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias), o ministro afirmou que a discussão sobre o novo programa social, o Auxílio Brasil, envolve duas possibilidades no momento: revisar os índices de correção que impactam o teto de gastos ou pedir uma licença para fazer um gasto temporário até o fim de 2022.

Ao confirmar que o valor do benefício será de R$ 400 até o fim de 2022, ele inicialmente não deixou claro como seriam esses mecanismos de custeio do programa. Depois, em evento na noite desta terça, ele confirmou que a opção do aval transitório para gastos seria contabilizada por fora do teto.

O novo programa foi anunciado nesta quarta pelo ministro da Cidadania, João Roma. Ele disse que todas as famílias contempladas vão receber no mínimo R$ 400 até dezembro de 2022. O benefício deve ser temporário e pago ao longo de 2022, quando Bolsonaro tentará a reeleição.

Roma afirmou que o programa não será financiado por meio de créditos extraordinários. O mecanismo é previsto pela Constituição e libera gastos fora da regra do teto em casos de imprevisibilidade e urgência. A fonte dos recursos, porém, não foi apresentada.

​No evento, Guedes afirmou que o governo tem compromisso com os mais pobres, que foram impactados pela elevação de preços de alimentos e energia, mas também se preocupa com a questão fiscal.

“Queremos ser um governo reformista e popular, e não um governo populista. Os governos populistas estão desgraçando seus povos na América Latina”, disse o titular da Economia.

De acordo com o ministro, o plano original previa a aprovação da reforma do IR (Imposto de Renda), que serviria de compensação para o novo gasto social, além da abertura de espaço no Orçamento por meio da proposta que limita gastos com precatórios –dívidas do governo reconhecidas pela Justiça.

Segundo ele, como a reforma do IR travou no Senado, o governo passou a estudar outra forma de viabilizar o programa social robusto.

“Sem o IR não temos a fonte para criar em bases permanentes esse programa. Então temos que criar uma camada transitória”, disse.

"Se a política quisesse, faria a reforma do Imposto de Renda e nos daria um programa permanente. Como a politica não entregou no Senado a reforma do IR, temos que fazer a mesma proteção social, só que não conseguimos que seja permanente porque estamos sem a fonte", completou.

Uma das possibilidades apresentadas pelo ministro é antecipar uma revisão do teto de gastos, originalmente prevista para 2026. Guedes explicou que a ideia seria promover uma sincronização nos índices aplicados na regra do teto.

Hoje, o teto é corrigido anualmente pelo IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) acumulado nos 12 meses até junho do ano anterior. Ao mesmo tempo, benefícios pagos pelo governo, como os previdenciários e de alguns programas sociais, são reajustados pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) acumulado no ano até dezembro.

Esse descasamento de indicadores cria um descompasso na regra do teto, o que pode pressionar as contas do governo em maior intensidade.

De acordo com o ministro, a sincronização dos índices de correção poderia abrir uma margem no Orçamento para os gastos sociais.

A segunda alternativa apresentada pelo ministro seria uma espécie de licença para que o governo faça gastos temporários para atender os mais vulneráveis até o fim de 2022.

Esse era o plano aventado pelo governo no início da semana e que gerou reação negativa do mercado.

“Qualquer que seja a solução, é uma decisão política. Nós oferecemos a solução técnica, [que era a aprovação de] precatórios e IR. Mas quem tem voto é a política”, disse.

No evento da noite, promovido pela revista Exame, Guedes confirmou que a alternativa que prevê o pagamento de uma parcela temporária teria gastos fora do teto.

Segundo ele, a despesa seria feita por meio de créditos extraordinários, mecanismo que libera repasses sem contabilização na regra fiscal. Essa ferramenta pode ser usada desde que haja justificativa de relevância, urgência e imprevisibilidade.

Guedes frisou que o plano do Ministério da Economia previa encontrar espaço dentro do teto por meio da aprovação da reforma do IR e da limitação dos precatórios.

Para o ministro, agora que a solução do IR não teve aval do Congresso, a decisão “está a cargo da política”. Segundo ele, há compromisso dos presidentes da Câmara e do Senado para aprovar o limite aos precatórios nas próximas semanas.

Guedes afirmou que a decisão sobre a forma de viabilizar os pagamentos dentro do arcabouço fiscal caberá ao relator da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) dos precatórios, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB)

O ministro ainda ressaltou que o programa social permanente estudado pela equipe econômica teria um valor médio de R$ 300. Diante do aumento da inflação e do crescimento da arrecadação, ele disse que o valor foi elevado para R$ 400.

“Sendo transitório, podemos contar com o aumento de arrecadação, porque não é um programa permanente, então é natural que em vez de R$ 300, o governo fale ‘bom, então vou gastar R$ 400, vou gastar mais um pouco já que a arrecadação subiu'”, afirmou.

- Petrobras anuncia crescimento da produção no terceiro trimestre

A Petrobras anunciou a manutenção do crescimento no terceiro trimestre de 2021, com um aumento de 1,2% em relação ao trimestre anterior. A informação consta no Relatório de Produção e Vendas da estatal relativo ao período. O aumento na produção média de óleo, líquido de gás natural (LGN) e gás natural alcançou 2,83 milhões de barris de óleo equivalente por dia (boed).

“O resultado confirma a boa performance operacional da companhia num cenário ainda de restrições em função da pandemia de covid-19. O aumento da produção neste trimestre é devido, principalmente, à entrada em operação em agosto do FPSO Carioca (campo de Sépia) e à maior média de produção no trimestre do FPSO P-70 (campo de Atapu), que atingiu a capacidade máxima no início de julho, confirmando o bom desempenho dos poços e da plataforma”, detalhou a estatal.

Segundo a Petrobras, tanto Sépia como Atapu estão localizados no pré-sal da Bacia de Santos, que vem se consolidando como uma área excepcional com grandes reservas, baixo risco e custos competitivos. A produção da companhia no pré-sal totalizou 2,01 milhões de boed no terceiro trimestre, representando 71% da produção total da Petrobras.

“As vendas de derivados neste trimestre alcançaram volumes de 1,9 milhão de barris por dia (bpd), 10,7% maiores do que no trimestre anterior, com aumento na comercialização de todos os produtos, destacando-se o crescimento da gasolina, do diesel e do QAV [querosene de aviação]. A produção de derivados nas refinarias também subiu 11% no mesmo período devido à maior demanda do mercado interno e maior disponibilidade das unidades de refino com a conclusão de paradas programadas de manutenção concentradas no trimestre anterior”, informou a estatal.

Na comparação do segundo e do terceiro trimestre, o fator de utilização das refinarias aumentou de 75% para 85%, informou a empresa. A parcela de petróleo do pré-sal utilizado nas refinarias da Petrobras segue crescendo e, em setembro, alcançou um novo recorde de 1,1 milhão de bpd, com participação de 65% na carga processada. Na média do trimestre, o petróleo do pré-sal representou 63% da carga total.

Gás natural

Em relação ao gás natural, a Petrobras informou que segue empenhando todos os esforços para maximizar a oferta e contribuir no enfrentamento da crise hídrica que afeta o país. No terceiro trimestre, a geração de energia elétrica foi de 4.162 MW médios, um aumento de 26,2% em relação ao trimestre anterior.

O volume de venda de gás natural neste trimestre atingiu 89 milhões de m³/dia, um aumento de 7 milhões de m³/dia em relação ao segundo trimestre, devido ao maior despacho termelétrico. O volume de GNL regaseificado também cresceu e alcançou uma média de 30 milhões de m³/dia, aumento de 66,7% em relação ao trimestre anterior.

Esse maior volume de GNL entregue ao mercado foi viabilizado com a ampliação da capacidade de regaseificação do terminal da Baía de Guanabara (RJ). "Tais resultados evidenciam o esforço empreendido pela Petrobras para maximizar a oferta de gás e garantir a confiabilidade do suprimento aos seus clientes", frisou a estatal.

A íntegra do relatório pode ser acessada na página da companhia na internet .

Fonte: Congresso em Foco - Agência Brasil- Folha 

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