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CPI aprova pedido para quebrar sigilo de contas em redes sociais de Bolsonaro
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Pelo requerimento, Google, Facebook e Twitter devem enviar dados cadastrais das contas e de seus administradores e cópia de conteúdo; PGR e STF têm palavra final
Não há consenso jurídico de que uma CPI possa determinar a quebra de sigilos do presidente da República. Por isso, a decisão deve ser contestada pelo governo na Justiça.
Por se tratar do presidente da República, o cumprimento da decisão depende da Procuradoria-Geral da República (PGR) e do Supremo Tribunal Federal (STF), que darão a palavra final.
Ao aprovar o requerimento, a CPI pede a quebra do chamado sigilo telemático das redes sociais do presidente, de abril de 2020 até o presente momento.
Na prática, Google (responsável também pelo YouTube), Facebook e Twitter devem enviar dados cadastrais das páginas, como registros de conexão (IPs), informações de Android (IMEI), cópia integral de todo conteúdo armazenado e informações de quem administra as publicações.
O material será, então, enviado para análise da PGR e do STF, que poderão tomar medidas como determinar que o presidente se retrate por alguma publicação.
O bloqueio, segundo a CPI, é para impedir que dados das contas do presidente sejam apagados.
O requerimento determina ainda que a Advocacia do Senado Federal envie ao STF e à PGR um pedido de investigação para ampliar a responsabilização do presidente da República por suas publicações em redes, com adoção de medidas cautelares como o pagamento de R$ 50 mil por dia de descumprimento de decisão judicial que ordene que Bolsonaro se retrate pela divulgação da notícia falsa sobre vacina e HIV e o banimento ou suspensão das contas em redes sociais vinculadas ao presidente.
- TSE julga ações que pedem a cassação da chapa Bolsonaro-Mourão nesta terça
Chapa Bolsonaro-Mourão é acusada de abuso de poder econômico e uso indevido dos meios de comunicação pelo disparo em massa de mensagens nas eleições de 2018
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) julga, nesta terça-feira (26), as ações que pedem a cassação da chapa que elegeu o presidente Jair Bolsonaro (sem partido), e o vice-presidente Hamilton Mourão (PRTB). Eles são acusados de abuso de poder econômico e uso indevido dos meios de comunicação por supostamente terem sido beneficiados com o disparo em massa de mensagens de WhatsApp nas eleições de 2018.
O corregedor-geral da Justiça Eleitoral, ministro Luis Felipe Salomão, liberou no dia 15 de outubro, à Procuradoria-Geral Eleitoral (PGE), o relatório de duas ações impetradas pela coligação “O Povo Feliz de Novo”, do ex-candidato à Presidência Fernando Haddad (PT), derrotado no segundo turno em 2018. As ações usam como base duas reportagens publicadas pelo jornal “Folha de S.Paulo“.
A primeira ação cita uma reportagem publicada em 18 de outubro de 2018, que noticiou haver indícios de que foram comprados pacotes de disparo de mensagens em massa contra o PT e a coligação, pelo aplicativo de mensagens WhatsApp, por empresas que apoiavam Bolsonaro publicamente, como a Havan. Luciano Hang, dono da rede de lojas, também é citado na ação, bem como o Facebook, dono do aplicativo, e empresas de informática.
Já na segunda ação é citada uma reportagem publicada em 2 de dezembro de 2018, que mostra relatos e documentos que comprovariam as irregularidades na contratação dos serviços de disparo de mensagens de cunho eleitoral no WhatsApp. A coligação do PT afirma que, segundo as testemunhas ouvidas pelo jornal, “uma rede de empresas recorreu ao uso fraudulento de nome e CPF de idosos para registrar chips de celular e garantir o disparo de lotes de mensagens em benefícios de políticos”.
Segundo o ministro Salomão, “as provas foram amplamente produzidas e foram compartilhados conosco os inquéritos em tramitação no STF [Supremo Tribunal Federal]. As ações foram investigadas a fundo. Fizemos um esforço para julgá-las, encerrá-las e agora estamos conseguindo finalizar”.
Em 14 de outubro, o Ministério Público Eleitoral (MPE), opinou que ambas devem ser julgadas improcedentes. Para o MPE, não existem ilícitos da conduta descrita pelo PT nas ações.
“Em síntese, ante o conjunto probatório dos autos, conclui-se pela não comprovação da gravidade dos ilícitos narrados em grau apto para viciar substancialmente a legitimidade e a normalidade das eleições, o que inviabiliza o pedido de cassação do diploma”, afirmou o vice-procurador-Geral Eleitoral, Paulo Gonet, que assina a manifestação.
“Do mesmo modo, porque não existem elementos concretos sólidos caracterizadores da participação ou da anuência dos candidatos representados nos atos abusivos, não prospera a declaração de inelegibilidade postulada”, completou.
No mesmo dia, conforme noticiado pelo analista de política da CNN Caio Junqueira, Bolsonaro apresentou ao TSE um pedido para acontecerem novos depoimentos, como do empresário Otavio Fakhoury, “por ter seu nome citado inúmeras vezes nos autos dos inquéritos das fake news e dos atos antidemocráticos”, e para que a jornalista Patricia Campos Mello, autora das reportagens, apresente os documentos que comprovem as informações.
A ação, assinada pela advogada de Bolsonaro, Karina Kufa, que afirma que as alegações não foram comprovadas. Ela cita que “tais alegações eram preexistentes, sendo que todas as tentativas de fundamentar as acusações possuíam claro objetivo de conduzir este Tribunal ao resultado desejado pela parte, e não aquele auferido pelo escorço probatório, que jamais teve a capacidade de demonstrar os direitos alegados.”
O tribunal do TSE é formado por sete ministros titulares, e, para se ter maioria em um julgamento, são necessários quatro votos. A composição do tribunal é formada por três membros do STF, dois membros do Superior Tribunal de Justiça (STJ), e dois nomeados pelo presidente da República, escolhidos entre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo STF.
Atualmente, compõem o TSE o presidente Luís Roberto Barroso (STF), o vice-presidente Edson Fachin (STF), Alexandre de Moraes (STF), o corregedor Luis Felipe Salomão (STJ), Mauro Campbell (STJ), Sérgio Banhos (juri) e Carlos Horbach (juri).
Segundo apurado pela CNN, os pedidos do presidente Jair Bolsonaro deverão ser analisados como uma preliminar do julgamento. O caso foi incluído na pauta antes de Salomão deixar o cargo de corregedor-geral da Justiça Eleitoral, na próxima sexta-feira (29). Ele será sucedido pelo ministro Campbell.
- CPI aprova pedido de retratação de presidente Bolsonaro por live
Na reunião de encerramento da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pandemia do Senado, integrantes do colegiado aprovaram nesta terça-feira (26) um requerimento do vice-presidente, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), que pede a quebra de sigilo telemático das redes sociais do presidente da República, Jair Bolsonaro, a suspensão de acesso aos seus perfis e um pedido de retratação por declarações em live transmitida na última quinta-feira (21), onde ele relacionou a vacina contra a covid-19 ao vírus da aids.
Os senadores também aprovaram o encaminhamento de informações sobre o episódio ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, relator do inquérito das fake news. O presidente da CPI, Omar Aziz (PSD-AM), e o senador Eduardo Braga (MDB-AM) também vão encaminhar recomendação para que o Congresso Nacional se posicione sobre o tema. “Presidência é uma instituição, não é um cargo de boteco. [Como o] presidente que se reporta ao povo brasileiro baseado em estudo que não tem cabimento nenhum, quando estamos implorando para a população se vacinar?”, questionou Aziz. O Facebook, o Instagram e o YouTube tiraram do ar o conteúdo, contestado por médicos e cientistas.
Votos em separado
Conforme anunciado na semana passada, o presidente da CPI concedeu 15 minutos com mais cinco de tolerância para a leitura dos chamados votos em separado, que na prática são relatórios alternativos ao do relator, Renan Calheiros (MDB-AL). O primeiro a ser apresentado foi o do senador Eduardo Girão (Podemos-CE), que apoia as ações do governo, mas se classifica como “independente”. No documento, ele pediu a rejeição do parecer de Renan Calheiros e que a Procuradoria-Geral da República (PGR) aprofunde as investigações sobre a possibilidade de ocorrência do crime de prevaricação pela mesa diretora da CPI por não deliberar sobre requerimentos "engavetados".
O senador fez críticas ao trabalho da comissão, que, segundo ele, “não foi capaz de verificar esferas estaduais e municipais, onde havia efetivamente fortes indícios de corrupção e desvio do dinheiro público federal”. No relatório, Girão pediu o indiciamento do secretário executivo do Consórcio Nordeste, Carlos Gabas, além do aprofundamento de investigações por organização criminosa sobre o papel desempenhado pelas empresas Davati e Precisa Medicamentos com o governo federal.
O senador governista Marcos Rogério (DEM-RO) destacou, em outro voto em separado, que o primeiro equívoco da CPI da Pandemia foi “agir de má-fé e tentar passar a impressão de que o governo federal é único responsável pela contenção da pandemia, quando trata-se de uma competência comum a todas a esferas de governo”. Segundo o senador, a CPI construiu uma narrativa política e quer atribuir ao presidente Jair Bolsonaro o "crime de causar a pandemia".
Outro ponto ressaltado por Marcos Rogério foi a responsabilização de estados e municípios no enfrentamento da pandemia. O senador alegou que a CPI não investigou os estados. “O governo federal adotou todas as medidas de sua competência e responsabilidade, não podendo ser acusado de omissão. E quanto às medidas de ponta no enfrentamento da doença? A responsabilidade recai sobre estados, Distrito Federal e municípios.”
Ainda na leitura do resumo de seu voto, Marcos Rogério criticou a "cruzada de parte dos membros da CPI contra a autonomia médica". Para o democrata, o uso de substâncias no tratamento contra a covid-19 deve ser analisado caso a caso. Ele afirmou que "o mínimo" que a CPI deveria ter feito era produzir provas periciais a partir de dados concretos guiados por parâmetros científicos e "que não há isso no conjunto apurado".
O terceiro voto alternativo apresentado hoje foi o do também governista Luís Carlos Heinze (PP-RS). Durante a leitura, o senador defendeu o uso de drogas comprovadamente sem eficácia contra o coronavírus. Heinze manifestou apoio ao Conselho Federal de Medicina (CFM) pela defesa da autonomia médica durante a pandemia e afirmou que seu relatório inclui centenas de estudos sobre o uso de substâncias no tratamento da covid-19 feitos por "cientistas, não charlatões". “São pesquisas que o Ministério Público e a Procuradoria-Geral da República vão se debruçar. Não são factoides, não são narrativas”, argumentou.
Por se sentirem contemplados no relatório final, os senadores Alessandro Vieira (Cidadania-SE) e Eduardo Braga (MDB-AM) abriram mão de seus votos em separado para apoiar integralmente o texto de Renan Calheiros.
Fonte: CNN Brasil - Gov.br
