Política
Quórum é obstáculo para aprovação da PEC dos Precatórios
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A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) dos Precatórios se aproxima de sua quarta tentativa de votação na Câmara dos Deputados, mas ainda com risco de não alcançar o quórum necessário para que possa ser aprovada. Para lidar com os impasses na Casa, a base do governo apela para liberação de emendas do relator.
Por se tratar de uma alteração na Constituição, é preciso um mínimo de 308 votos favoráveis em dois turnos. Para se alcançar isso, estima-se que sejam necessários de 480 a 500 deputados em plenário. Na sessão do dia 27 esse número estava abaixo dos 450 deputados.
Fonte ligada ao MDB associa a falta de quórum para que se possa debater a PEC à pressa de Arthur Lira (PP-AL) para que seja votada ainda nesta quarta-feira (3). A proposta é o único projeto em pauta em plenário na ordem do dia, estabelecida um dia após um feriado e sem que parlamentares fossem previamente informados.
Bibo Nunes (PSL-RS) também enxerga o quórum como o maior obstáculo para que se consiga aprovar a PEC. “É uma sessão presencial, o parlamentar precisa estar fisicamente na Câmara. Ele pode dar presença na casa e depois pegar um avião, e votar no celular, mas precisa vir a Brasília para isso. Então acredito que, se der problema, é por causa do quórum”, disse ao Congresso em Foco.
Caso se alcance o quórum necessário, o deputado governista já avalia que a chance maior é de aprovação, uma vez que o governo deposita nela a esperança em aprovar a prorrogação do Auxílio Emergencial. “Deverá ser aprovado, até porque é um momento difícil que passa o Brasil com a pandemia, e temos que dar esse auxílio emergencial de R$400”, considerou.
A posição do governista não é unanimidade. Os partidos Novo, PSDB, PSB, PDT já anunciaram o voto contrário à proposta, que já conta com dois pedidos de retirada de pauta e dois de adiamento de pauta. Nos dois casos, os pedidos vieram do Novo e do PT. “A bancada vai votar contra, e isso vai ser articulado também com a minoria também para que o máximo de gente acompanhe, e partidos também além da minoria. (…) Temos conversas com vários outros partidos já se manifestaram”, afirmou o deputado Bohn Gass (PT-RS), líder da bancada do PT na Câmara.
A liberação de emendas gerou um impasse entre a Câmara dos Deputados e o Palácio do Planalto na votação da PEC. Mais cedo, deputados informaram que o governo acenou a possibilidade de parcelamento do pagamento da folha do Fundeb, Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, fora do teto de gastos. Seguindo esta linha, o relator Hugo Motta conseguiria propor o parcelamento de três anos. Em 2022, o valor seria pago em 40%, 30% em 2023 e outros 30% em 2024.
A mobilização para a aprovar ainda nesta quarta, na quinta tentativa de votação da PEC, se dá pela preocupação do governo para viabilizar o pagamento do Auxílio Brasil, benefício social que substituirá o Bolsa Família em 2022. O último pagamento do benefício foi repassado para mais de 14 milhões de brasileiros, na última sexta (29). Enquanto não define as regras do programa substituto, o governo avalia uma prorrogação do Auxílio Emergencial.
- Impasse na PEC dos precatórios trava compra de vacinas para 2022
Ministério da Saúde ainda não assinou contrato para a aquisição de 100 milhões de doses da Pfizer para o ano que vem
O impasse em torno da PEC dos Precatórios no Congresso tem travado a compra dos lotes de vacinas contra a Covid-19 para 2022. A menos de dois meses do fim do ano, o Ministério da Saúde ainda não assinou contrato para a aquisição de 100 milhões de doses da Pfizer para o ano que vem.
Segundo integrantes do Ministério da Saúde ouvidos pela CNN, as novas compras ainda não foram fechadas por falta de previsão orçamentária, e os contratos estão parados por determinação do Ministério da Economia, de Paulo Guedes, à espera da aprovação da PEC dos Precatórios.
Em seu parecer, o relator da proposta, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), prevê a destinação de R$ 15 bilhões para despesas relativas à vacinação contra a Covid-19. A ideia é a de que esse valor seja aberto ainda no Orçamento de 2021.
Embora técnicos da Saúde estejam pensando num plano B, a expectativa na pasta é a de que a Proposta de Emenda à Constituição avance no Congresso. O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), tem trabalhado para conseguir votar o texto ainda nesta quarta-feira (3).
- Por apoio da oposição, Lira acena com percentual maior de pagamento a professores
O pagamento de um percentual maior no ano que vem é uma última tentativa da base aliada de votar a PEC dos Precatórios ainda nesta quarta-feira (03)
Em uma última jogada política para destravar a PEC dos Precatórios, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), acenou à oposição com a possibilidade de quitar, já no ano que vem, 40% das dívidas judiciais devidas a professores estaduais.
A mudança foi tratada em reunião do presidente da Câmara dos Deputados com líderes partidários, que estão agora apresentando a proposta em reunião das bancadas federais.
O acordo anterior previa o pagamento de 30% no ano que vem. Caso a oposição aceite votar a proposta nesta quarta-feira (3), o percentual seria elevado para 40%.
Pela regra discutida, o restante dos 60% de um montante total de R$ 16 bilhões seriam pagos nos anos de 2023 e 2024: 30% a cada ano. Os estados que concentram essas dívidas judiciais são Bahia, Ceará e Pernambuco.
Caso a oposição não aceite, a ideia é voltar ao acordo anterior: 30% em 2022, 30% em 2023 e 40% em 2024.
Falta de previsibilidade
No momento, o principal ponto de resistência à proposta tem sido a falta de previsibilidade para o pagamento dos profissionais de educação, que alegam que, pelo atual texto, não receberão no ano que vem 60% dos valores devidos.
De acordo com o senador Otto Alencar (PSD-BA), que tem ajudado na negociação, a alternativa facilitaria a tramitação no Senado Federal e contaria com respaldo junto aos governos da Bahia, Ceará e Pernambuco.
No Ministério da Economia, a alternativa tem sido avaliada como exequível, assim como na Câmara dos Deputados.
Fonte: Congresso em Foco - CNN Brasil
