A cifra de R$ 91,6 bilhões foi divulgada pelo Tesouro Nacional na última sexta-feira (29), com base nas mudanças trazidas pela PEC, que é relatada na Câmara pelo deputado federal Hugo Motta (Republicanos-PB).

Este espaço para mais gastos será usado, entre outras coisas, para bancar o Auxílio Brasil — o programa social que substituirá o Bolsa Família — até o fim de 2022, ano em que o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) tentará a reeleição.

Mudanças

O texto aprovado na Câmara traz duas mudanças principais. Em primeiro lugar, permite o adiamento do pagamento de parte dos precatórios devidos pela União em 2022. Pelos cálculos do Tesouro, isso gerará uma folga de R$ 44,6 bilhões.

Precatórios são títulos que representam dívidas que o governo federal tem com pessoas físicas e empresas, provenientes de decisões judiciais definitivas. Quando a decisão judicial é definitiva, o precatório é emitido e passa a fazer parte da programação de pagamentos do governo federal.

Defensor de mudanças nas regras para pagamento de precatórios, o ministro da Economia, Paulo Guedes, vinha qualificando como um "meteoro" sobre a economia a necessidade de pagar R$ 89 bilhões em precatórios no próximo ano. Conforme o ministério, não há espaço no orçamento. Em comparação, o orçamento de 2021 prevê a quitação de R$ 54,7 bilhões em precatórios.

Em segundo lugar, a PEC dos Precatórios traz uma nova dinâmica para o teto de gastos, a regra fiscal constitucional que limita a despesa pública ao Orçamento do ano anterior corrigido pela inflação.

O texto prevê que o limite seja determinado não mais pela inflação acumulada em 12 meses até junho do ano anterior, mas pela taxa apurada nos 12 meses até dezembro do ano anterior. Com esta mudança técnica, haverá uma folga de R$ 47 bilhões em 2022, pelos cálculos do Tesouro Nacional.

Vinculações e espaço para gastos

Considerando o espaço total de R$ 91,6 bilhões calculado pelo Tesouro, R$ 50 bilhões iriam para o pagamento do Auxílio Brasil — o programa que substituirá o Bolsa Família. O programa já conta com R$ 34 bilhões.

Outros R$ 24 bilhões seriam gastos com a recomposição inflacionária do salário mínimo e dos benefícios previdenciários.

Conforme o Tesouro, a PEC mantém as vinculações de alguns grupos de despesas ao teto de gastos, o que faz com que parte do espaço já seja parcialmente consumido. Deste modo, haverá um aumento de R$ 3,9 bilhões para a área de Saúde, de R$ 1,8 bilhão para a área de Educação e de R$ 300 milhões para emendas individuais. Ao se eliminar as vinculações, os custos com o Auxílio Brasil e a recomposição inflacionária, há uma sobra de R$ 10 bilhões, sem destinação ainda.

Parlamentares da oposição afirmam que parte dos recursos pode acabar nas chamadas "emendas de relator", em que o relator do Orçamento é quem define onde os recursos serão aplicados.

Plano B

A aprovação da PEC dos Precatórios no Congresso, se ocorrer, significa uma solução para bancar o benefício social apenas até o fim do próximo ano — daí seu caráter transitório.

Nos bastidores, o governo trabalhava com um plano B caso a proposta não caminhe no Senado. Uma alternativa seria abrir créditos extraordinários no Orçamento para bancar a extensão do auxílio emergencial ou parte do Auxílio Brasil em 2022.

O Tesouro Nacional, no entanto, é contrário à abertura de créditos extraordinários, porque para isso seria necessário publicar um novo decreto de calamidade pública. A visão do Tesouro é de que um novo decreto de calamidade não se justificaria porque não atenderia aos critérios de imprevisibilidade e urgência — fundamentais para justificar a medida.

Confira outras notícias:

- Senado aprova adequação de política nacional sobre o clima

O Senado aprovou a atualização da Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC), de 2009, ao contexto do Acordo de Paris. Além disso, o projeto de lei (PL) também visa uma “atualização aos novos desafios relativos à mudança do clima”. O projeto segue para a Câmara.

O Acordo de Paris é um tratado mundial, firmado em 2015 e ratificado pelo Brasil, com o objetivo de reduzir as emissões de gases de efeito estufa para conter o aquecimento global, mantendo o aumento médio da temperatura global em 2°C.

O projeto estabelece que o Brasil vai neutralizar 100% das suas emissões de gases de efeito estufa (GEE) até o ano de 2050, no âmbito da Estratégia Nacional de Longo Prazo. As chamadas Contribuições Nacionalmente Determinadas (NDCs, sigla em inglês) serão definidas com base no mais recente Inventário Brasileiro de Emissões e Remoções Antrópicas de Gases de Efeito Estufa não Controlados pelo Protocolo de Montreal. NDCs são compromissos voluntários criados pelos países signatários do Acordo de Paris.

O texto também prevê que as NDCs deverão adotar metas progressivas e mais ambiciosas em relação às NDCs anteriores. As NDCs serão elaboradas a partir da coordenação do governo federal e de ampla participação dos entes federados, da sociedade civil, dos setores econômicos e da academia, alinhando-se com as metas de desenvolvimento sustentável assumidas pelo Brasil perante a Organização das Nações Unidas (ONU), com metas quantitativas e qualitativas.

O relator do projeto, o senador Jaques Wagner (PT-BA), está na COP26 (Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima), na Escócia, onde participa como membro do Parlamento Brasileiro.

- Senado aprova PEC que reduz carga processual do STJ

O Senado aprovou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 10/2017, que visa reduzir a demanda do Superior Tribunal de Justiça com recursos especiais. A PEC cria uma espécie de filtro de admissibilidade para esse tipo de recurso. Assim, o recorrente deve mostrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas na ação. Agora, o texto, que já teve origem na Câmara, retorna para lá, para uma nova análise.

A PEC, que já tramita há quatro anos no Congresso, modifica trecho da Constituição Federal que trata das competências do STJ, para que a admissão do recurso especial seja condicionada à demonstração de relevância das questões jurídicas discutidas pelo recorrente.

Esse filtro estabelece como relevantes os recursos nas ações penais; nas ações de improbidade administrativa; nas ações cujo valor de causa ultrapasse 500 salários mínimos; nas ações que possam gerar inelegibilidade; e nas hipóteses em que o acórdão recorrido contrariar jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça.

De acordo com o relator da PEC no Senado, Rogério Carvalho (PT-SE), a aplicação dessa sistemática de relevância vai possibilitar o STJ a “superar a atuação como mero tribunal de revisão para assumir as feições de uma verdadeira corte de precedentes”. Com isso, o tribunal estabelecerá o precedente vinculante e os demais tribunais deverão adequar suas decisões ao entendimento do STJ.

Ainda de acordo com o relatório, temas considerados sem relevância jurídica, econômica ou social deixarão de ser analisados pelo STJ. Tais temas devem ser resolvidos de forma definitiva pelas instâncias inferiores.

- Senado aprova projeto que garante recursos a entidade paralímpica

Dinheiro virá das loterias

O Senado aprovou um projeto de lei (PL) que inclui o Comitê Brasileiro de Clubes Paralímpicos (CBCP) como destinatário direto de parte dos recursos obtidos com a arrecadação da loteria. O texto prevê que a entidade receba 0,04% da arrecadação das loterias de prognósticos numéricos, como a Mega-Sena. O projeto segue para a Câmara.

Antes, o destinatário direto era apenas o Comitê Brasileiro de Clubes (CBC) e a sua versão paralímpica apenas recebia uma parte desse valor. Após mudanças da legislação, com a criação da Lei 14.073, de 2020, o CBCP foi incluído como destinatário de 15% do recurso destinado também ao CBC. No entanto, a lei não fez qualquer tipo de remanejamento de valores destinados a outras entidades ou ao pagamento de prêmios.

Além disso, essa lei de 2020 condicionou as alterações quando ingressarem os recursos de arrecadação da Loteria Instantânea Exclusiva (Lotex) na conta única do Tesouro Nacional, mas a Lotex ainda não foi criada. Segundo o relator, senador Romário (PL-RJ), o paradesporto não tem recebido qualquer verba de loteria desde a aprovação da Lei 14.073, de 2020.

“O PL nº 1.953, de 2021, tem o intuito de justamente corrigir essa situação para que o paradesporto, por meio do CBCP, volte a receber os recursos de loterias que lhe são devidos”, afirmou Romário, em seu relatório.

Fonte: UOL - Agência Brasil com informações da Agência Senado