Política
Senado pede que STF restabeleça orçamento secreto
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O Senado encaminhou uma manifestação ao Supremo Tribunal Federal (STF) em que pede que a Corte derrube a liminar dada na sexta-feira (5) que suspendeu a execução das emendas do tipo RP9, de relator, que formam o chamado Orçamento secreto. A decisão provisória, tomada pela ministra Rosa Weber, começa a ser julgada nesta terça-feira (9) pelo plenário virtual.
Na manifestação, o Núcleo de Assessoramento de Assuntos Técnicos do Senado argumenta que a decisão “promove interferência de consequências enormes e incalculáveis no exercício de competências constitucionais dos Poderes Legislativo e Executivo”. As consequências, argumenta o Senado, “não podem ser mais gravosas, ou mesmo desproporcionais e inadequadas, considerando o bem jurídico que se pretende tutela.”
Leia a íntegra da manifestação do Senado:
“Ademais, [a] decisão […] se mostra desproporcional, já que em nada contribui para efetivamente assegurar a publicidade e a transparência à execução de tais emendas, para o quê existem meios adequados e menos gravosos”, indica o Senado.
A Procuradoria-Geral da República (PGR) também se manifestou contra o pedido de suspensão do orçamento secreto. Para o Ministério Público, não existiriam atos legais que apontam o chamado “ocultamento de previsões orçamentárias”.
“Por mais que os mecanismos de transparência ativa da execução das programações orçamentárias incluídas pelo relator-geral (RP 9) devam ser aperfeiçoados (como já notou, inclusive, o Tribunal de Contas da União), as dotações orçamentárias são públicas. Foram aprovadas pelo Congresso Nacional sob o devido processo legislativo e culminaram na edição de lei”, escreveu o procurador-geral da República, Augusto Aras.
Confira outras notícias:
- Ministro do STF manda soltar deputado Daniel Silveira
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes mandou soltar hoje (8) o deputado federal Daniel Silveira (PSL-RJ). Ele foi preso em fevereiro pela prática de agressões verbais e ameaça aos ministros da Corte, mas ganhou direito a prisão domiciliar. No entanto, em junho, voltou a ser preso por violar o monitoramento eletrônico.
Na decisão de hoje (8), o ministro determinou a substituição da prisão por medidas cautelares, como a proibição de utilizar redes sociais e ter contato com investigados no inquérito que apura as ameaças. Silveira também está proibido de realizar postagens por meio de terceiros.
Em abril, o deputado virou réu no Supremo pela acusação de incitar o emprego de violência para tentar impedir o livre exercício das atividades do Legislativo e do Judiciário e a animosidade entre as Forças Armadas e a Corte, por meio de vídeos publicados em suas redes sociais.
- Maia pede para STF julgar com urgência suspensão da PEC dos Precatórios
O deputado federal Rodrigo Maia (sem partido-RJ) pediu nesta 2ª feira (8.nov.2021) para o STF (Supremo Tribunal Federal) analisar com urgência a ação que questiona a tramitação da PEC dos Precatórios.
O político justifica a solicitação afirmando que o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), colocou a votação em 2º turno da PEC na pauta da sessão desta 2ª feira (8.nov). O tema é o último na lista de discussão da Casa e deveria ser analisado apenas na 3ª feira (9.nov.2021).
De acordo com Maia votação pode acontecer antes da Câmara dar explicações ao STF sobre a votação que aprovou a PEC em 1º turno. Eis a íntegra da solicitação feita por Maia (296 KB).
“O Exmo. Sr. Arthur Lira pautou, em sessão deliberativa extraordinária (virtual) marcada para hoje, dia 08.11.2021, às 18h – antes, portanto, do prazo de 24hs determinado por V. Exa. para oferecimento de razões – a deliberação, em segunda votação, da Proposta de Emenda Constitucional”, diz o pedido.
Na ação ajuizada no STF, Maia afirma que poucas horas antes da votação a Mesa Diretora editou um ato autorizando votos de deputados que estão em missão diplomática no exterior. O regimento interno da Casa diz que os congressistas ficam licenciados quando estão em missão. Ou seja, eles não poderiam votar.
“O constituinte equiparou os parlamentares em missão aos parlamentares licenciados, que, nessas condições estão afastados de seus cargos, não podendo, portanto, participar do processo legislativo enquanto persistir a licença ou missão”, diz Maia. Eis a íntegra da ação (665 KB).
De acordo com o deputado, houve “evidente abuso de poder” por parte de Lira. Também diz que o atual presidente da Câmara usou artifícios para “alavancar uma PEC utilizada como manobra política para fins de reeleição do atual governo nas campanhas de 2022”.
“O debate em torno de propostas que alterem a Constituição deve resguardar serenidade suficiente para propiciar verdadeiro debate em ambiente democrático, que reflita a relevância que se cuida a alteração do texto constitucional.”
O político também questiona uma emenda aglutinativa -que resulta da fusão de outras emendas ou de emendas com o texto- apresentada na sessão. Para ele, os congressistas votaram sem saber qual texto estavam aprovando.
Outras duas ações, uma de deputados e outra do PDT, também questionam a aprovação da PEC. Todas elas estão sob a relatoria da ministra Rosa Weber e serão julgadas em conjunto pelo plenário virtual do STF na 3ª feira (9.nov).
- Defesa de Sergio Moro vai ao STF por acesso a depoimento de Bolsonaro
Defesa do ex-ministro da Justiça e Segurança Pública questiona forma como fala do presidente foi colhida
A defesa do ex-ministro da Justiça e Segurança Pública Sergio Moro encaminhou uma petição ao Supremo Tribunal Federal (STF) questionando a forma como o depoimento do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) foi colhido pela Polícia Federal (PF). Os advogados reclamam que a fala do chefe do Executivo foi restrita apenas ao órgão.
O inquérito apura se Bolsonaro teria tentado interferir na PF, após Sergio Moro apontar que ele o pressionava para substituir o diretor-geral da corporação por um aliado. O relator do caso no STF é o ministro Alexandre de Moraes.
O integrante da corte decidiu em agosto que não era necessário que outras partes acompanhassem o depoimento de testemunhas. No entanto, segundo a analista de Política da CNN Renata Agostini, no entendimento dos advogados de Moro, isso não se aplica ao presidente, já que ele está na condição de investigado.
Também não houve a participação de integrantes da Procuradoria-Geral da República (PGR). A defesa pede que Moraes encaminhe os autos à PGR.
Fonte: Congresso em Foco - Agência Brasil - Poder360 - CNN Brasil
