Política
PEC dos Precatórios passará pela CCJ antes de ir ao plenário no Senado
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O presidente da Comissão de Constituição e Justiça do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), afirmou que levará a PEC dos Precatórios para a pauta da comissão em 24 de novembro. Antes, senadores confirmaram ao Congresso em Foco que partidos do PSDB, DEM, PT e PDT estariam se articulando para pautar a proposta na comissão.
Alcolumbre afirmou que a ida da PEC à comissão também é o interesse do presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).
“O desejo do presidente Rodrigo Pacheco é que essa proposta tramite pela CCJ e depois vá ao plenário. A gente tem muitas matérias que precisam ser deliberadas pela comissão e essa matéria é importantíssima para o Brasil neste momento”, afirmou o senador.
A relatoria na comissão será feita pelo líder do governo no Senado, Fernando Bezerra (MDB-PE). Dois outros nomes também estavam no radar: senadores Anastasia (PSD-MG) e Marcos Rogério (DEM-RO).
O texto da PEC foi aprovado em segundo turno na última terça-feira (9) na Câmara dos Deputados e altera regras do pagamento dos precatórios da União, flexibilizando a obrigatoriedade de pagamento de títulos judiciais do governo, além de viabilizar o pagamento do novo programa Auxílio Brasil, substituto do Bolsa Família em 2022, no valor de R$ 400.
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O líder do Governo no Senado e relator da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) dos Precatórios na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Casa, Fernando Bezerra (MDB-PE), disse que a data limite para a aprovação da medida é 2 de dezembro.
“Provável que o meu relatório seja apreciado na CCJ entre 23 e 24 desse mês [novembro]…. para que a gente possa votar no plenário também nessa semana. Se não [for possível], vamos trabalhar como data limite a semana do esforço concentrado que está marcado para 30 [de novembro], 1 e 2 de dezembro.”
O esforço concentrado citado por Bezerra é o mutirão de senadores para analisarem indicações de autoridades, que precisam de votos presenciais, marcada para o fim de novembro.
Em sua conta no Twitter, o senador destacou apenas o cenário mais otimista para a aprovação da proposta na Casa.
A Câmara dos Deputados aprovou na 3ª feira (9.nov) a PEC dos Precatórios em 2º turno. Era a última etapa que faltava antes de enviar o texto para o Senado.
O projeto teve 323 votos a favor, 172 contra e uma abstenção. Era necessário o apoio de ao menos 308 deputados para a aprovação. PECs são analisadas em 2 turnos –a 1ª etapa de votação na Câmara foi em 4 de novembro.
O texto precisa de ao menos 49 votos dos 81 senadores em 2 turnos para ser aprovado na Casa Alta, onde o clima já era ruim para a proposta antes mesmo desta ser aprovada pelos deputados em 2º turno.
O governo tem pressa para aprová-la porque a PEC abre espaço no Orçamento para o Auxílio Brasil de R$ 400. O prazo para viabilizar o pagamento está acabando. Por causa da lei eleitoral, o governo não pode criar programas sociais em anos de eleições.
“De fato, quanto antes melhor, essa é a expectativa do governo, mas nós temos que respeitar o tempo político aqui no Senado Federal”, disse Bezerra.
A PEC limita a R$ 39,9 bilhões o valor que o governo pagará em dívidas judiciais no ano que vem –nos próximos anos o valor seria corrigido pela inflação.
Como mostrou o Poder360 em julho, sem uma mudança nas regras, o governo precisará pagar R$ 89 bilhões em precatórios no próximo ano. Em 2020, foram R$ 50,5 bilhões.
Além disso, o texto altera a forma de corrigir o teto de despesas públicas pela inflação, aumentando a possibilidade de o governo gastar em 2022, ano eleitoral.
Com essa alteração, será aberto espaço fiscal de R$ 92 bilhões a R$ 95 bilhões.
Bezerra espera conseguir a aprovação do texto no Senado ao convencer os senadores de que o espaço fiscal aberto pela PEC não é maior que o necessário.
Segundo ele, os R$ 92 bilhões de espaço servirão para financiar, além do novo auxílio, a correção do salário mínimo, de benefícios previdenciários, de despesas de outros Poderes, dos mínimos de gastos em saúde e educação, e ainda reforçar investimentos que estavam desfalcados no Orçamento.
Perguntado, Bezerra defendeu o texto aprovado pelos deputados, mas não garantiu aprová-lo sem mudanças: “Nós estamos na expectativa que, com os esclarecimentos, eu tenho a impressão que tem uma chance muito boa de ser mantido o texto da Câmara, mas nós estamos abertos”.
O nome do líder do Governo teria sido escolhido pelo presidente da CCJ, Davi Alcolumbre (DEM-AP), em conversa com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), na manhã desta 4ª feira (10.nov). Foi no encontro que ambos decidiram que a tramitação seguiria pela comissão.
Na semana passada, Pacheco aventou a possibilidade do projeto ir direto ao plenário. À época, o senador disse que a Casa tinha um “senso de urgência” com a proposta, que deve destravar recursos para o novo Auxílio Brasil.
- Roma: votar PEC em dezembro inviabiliza auxílio de R$ 400 no próximo mês
O ministro da Cidadania, João Roma, afirmou que a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) dos Precatórios precisa ser aprovada em novembro para que o Auxílio Brasil no valor de R$ 400 possa ser pago.
“Se essa tramitação se estender até o próximo mês irá inviabilizar que o benefício de R$ 400 chegue para os brasileiros em dezembro”, disse em conversa com a imprensa no Palácio do Planalto.
O programa Auxílio Brasil, que substituiu o Bolsa família, terá benefício mensal médio de R$ 217,18 e começa a ser pago em 17 de novembro. O governo quer pagar um auxílio de R$ 400 para as famílias mais vulneráveis por meio de um benefício complementar que deve ser pago até o fim de 2022, ano eleitoral. Para isso, depende da aprovação da PEC.
O líder do Governo no Senado e relator da PEC na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), Fernando Bezerra (MDB-PE), afirmou que o texto deve ser votado até 2 de dezembro. O texto precisa de ao menos 49 votos dos 81 senadores em 2 turnos para ser aprovado no Senado.
“Cabe ao Senado Federal ter a sensibilidade e somar todos os esforços para que essa medida seja analisada no mais breve espaço possível, mas, mesmo eu sendo parlamentar licenciado, não cabe a ninguém do Executivo ditar as regras da Casa Legislativa. O que nos cabe é sensibilizar a todos os congressistas da importância dessa matéria”, declarou Roma.
O ministro comemorou a aprovação do texto em 2º turno na Câmara na 3ª feira (9.nov). O texto teve 323 votos a favor, 172 contra e uma abstenção. Era necessário o apoio de ao menos 308 deputados para a aprovação.
“Certamente foi uma aprovação expressiva e isso nos deixa muito confiantes que o Senado Federal também poderá agir com toda a diligência”, afirmou. Roma também disse que além da aprovação no Senado é preciso finalizar outras “tratativas” para o pagamento do benefício.
“Precisamos até agora o mês de novembro finalizar todas as tratativas, que não é apenas a aprovação da PEC. Tem todo um bastidor para viabilizar um pagamento de uma folha dessa de milhões de pessoas, para mais de 17 milhões de brasileiros”, disse.
Fonte: Congresso em Foco - Poder360
