Política
Bolsonaro sanciona lei que remaneja R$ 9,3 bilhões para o Auxílio Brasil
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Parlamentares também aprovaram proposta que altera o Plano Plurianual (PPA) e prevê reserva para o programa até 2023
O presidente Jair Bolsonaro sancionou uma lei que remaneja R$ 9,3 bilhões do orçamento do Bolsa Família para o novo programa do governo, o Auxílio Brasil. A medida foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU).
O projeto foi enviado ao Congresso pelo Executivo no fim de outubro e aprovado na tarde de hoje por deputados e senadores e, em seguida, enviado para sanção do mandatário. Os parlamentares também aprovaram proposta que altera o Plano Plurianual (PPA) e prevê uma reserva de R$ 76,4 bilhões para o Auxílio Brasil até 2023.
O último pagamento do Bolsa Família foi feito no dia 31 de outubro, depois de 18 anos. A iniciativa foi extinta pelo governo federal. O programa social de transferência de renda foi lançado em 2003, no primeiro mandato do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Segundo o Ministério da Economia, 14,6 milhões de famílias brasileiras eram atendidas pelo programa social, com um benefício médio mensal de R$ 191.
Para substituir, o governo federal criou o Auxílio Brasil, que será pago a partir de 17 de novembro. O novo programa social, no entanto, enfrenta dificuldades para ser colocado em prática por causa da falta de definição sobre a fonte de financiamento. De olho nas eleições, Bolsonaro quer pagar benefício mínimo de R$ 400 para todas as famílias.
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- Auxílio Brasil: ministro diz que não há fonte permanente de custeio
O ministro da Economia, Paulo Guedes, disse que estava tudo programado para um Auxílio Brasil de R$ 300, respeitando o teto de gastos e que teria como fonte os recursos oriundos de mudanças no Imposto de Renda (IR). No entanto, segundo o ministro, como a questão está parada no Senado Federal e o presidente Jair Bolsonaro ampliou o valor em R$ 100, o programa ainda não tem fonte permanente de custeio.
“Embaixo da lei de responsabilidade fiscal, dentro do teto e com a fonte que seria o IR. Bloquearam o IR, ele foi aprovado na Câmara [dos Deputados], não avançou ainda no Senado. Sem a fonte, isso não permite a criação de um programa permanente, então nós fomos empurrados para um programa transitório”, afirmou Guedes, em participação no evento Itaú Macro Vision 2021.
Sobre o IR, Guedes se refere à taxação da distribuição de lucros e dividendos, incluída na segunda fase Reforma Tributária concebida pelo Ministério da Economia, que não avançou no Senado.
“Houve a questão da sensibilidade social, que é aquele negócio 'vamos dar então 400 [reais]', já que não é permanente, dá um pouco mais. Passamos seis, sete meses falando que as pessoas estavam comendo ossos, que era uma fome generalizada, que as pessoas estavam desamparadas, a pressão política foi imensa em cima da economia”, acrescentou.
O ministro disse que não foi sua a ideia de ampliação do teto de gastos para garantir os recursos para o Auxílio Brasil. “A economia queria fazer R$ 300 dentro do orçamento, tudo certinho. A [ala] política pressionando R$ 600. O presidente cortou ali e falou R$ 400. Nem os R$ 600, nem os R$ 300, vamos criar um programa transitório. Eu alertei à época dizendo o seguinte 'isso vai ser fora do teto'”, disse.
Fonte de recursos
A garantia da fonte de recursos para o programa passa ainda pela proposta de emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios, que permitiria o parcelamento de precatórios e alteraria o cálculo do teto de gastos, liberando R$ 91,5 bilhões para o Orçamento do próximo ano. Desse total, cerca de R$ 50 bilhões seriam usados para bancar a elevação do benefício para R$ 400.
A PEC foi aprovada na Câmara dos Deputados, na noite de terça-feira (9) em segundo turno. O texto segue para análise do Senado, onde também precisa ser aprovado em dois turnos, com, pelo menos, dois terços de votos favoráveis.
“O senador [Rodrigo] Pacheco se comprometeu, porque a PEC dos Precatórios, 80% dela foi feita na casa dele. Nós nos sentamos lá, o [Arthur] Lira, ele, eu, nos sentamos e conversamos sobre isso e desenhamos a estrutura. Então ele se comprometeu conosco de botar em votação.”
O ministro disse que agora é preciso achar uma fonte permanente para o programa. “Eu faria uma reforma administrativa agora na Câmara, tentaria aprovar os precatórios no Senado esse ano ainda. O ano que vem temos [privatização dos] Correios, temos [privatização da] Eletrobras, isso aí não tem problema nenhum fazer em janeiro, fevereiro, março, o que você tem que aprovar agora são os programas sociais, porque tem que entrar rodando esse ano, não pode criar em ano eleitoral”, disse.
Segundo Guedes, a reforma administrativa e a aprovação da PEC dos Precatórios manteriam “os fundamentos fiscais sólidos”.
Fonte: Correio Braziliense - Agência Brasil
