Política
Google responde à CPI da Pandemia que não pode fornecer dados de Bolsonaro
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Defesa do presidente alega que Senado e Câmara não têm poderes para investigar criminalmente ou indiciar um chefe de Estado
O Google Brasil respondeu à CPI da Pandemia que não pode fornecer os dados requeridos pela Comissão, referentes à quebra do sigilo telemático do presidente Jair Bolsonaro, de abril do ano passado até o momento.
A justificativa dada foi que a discussão sobre fornecimento de dados requisitados encontra-se no Supremo Tribunal Federal (STF), no Mandado de Segurança 38.289, impetrado pela Advocacia-Geral da União (AGU), em nome do presidente Jair Bolsonaro, para impedir que seus dados telemáticos sejam fornecidos.
A defesa do presidente também alega que Senado e Câmara não têm poderes para investigar criminalmente ou indiciar um chefe de Estado.
“Desse modo, até que sobrevenha decisão quanto ao pedido formulado no mandado de segurança em questão, a Google respeitosamente entende que está impossibilitada de executar a quebra de sigilo telemático objeto do Requerimento aprovado por essa Comissão Parlamentar de Inquérito em 26 de outubro último”, informou Google, em documento enviado à CPI.
Os dados, caso sejam levantados pelo Google, deverão ser encaminhados à Procuradoria Geral da República e ao STF.
A CPI requereu que o Google forneça os dados cadastrais, “registros de conexão (IPs), informações de Android (IMEI), cópia integral de todo conteúdo armazenado no YouTube, inclusive informações de acessos e relativas a todas as funções administrativas e de edição; e a suspensão do acesso a(s) conta(s) do Presidente da República no YouTube” até que haja nova determinação. Atualmente o YouTube pertence ao Google.
A CPI também tenta suspender as contas em redes sociais (Facebook e Twitter) de Bolsonaro, após a live realizada pelo presidente em que, segundo a CPI da Pandemia, o presidente teria mentido ao dizer que a vacina contra a Covid-19 acelerava a evolução da Aids.
“O Presidente da República segue com sua política de desinformação e geração do pretendido caos social por meio do acirramento de ânimos contra as medidas cientificamente capazes de realmente enfrentar o gravíssimo vírus que já vitimou mais de 606.000 (seiscentos e seis mil) brasileiros. Não podemos mais tolerar esse tipo de comportamento, razão por que precisamos de medidas enérgicas e imediatas para viabilizar a investigação e a responsabilização do Presidente da República nos termos da Constituição”, consta no relatório assinado pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP).
Confira outras notícias:
- Senado já tem 3 projetos alternativos à PEC dos Precatórios
Os senadores Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), José Aníbal (PSDB-SP) e Alessandro Vieira (Cidadania-SE) apresentaram nos últimos dias 3 textos alternativos à PEC (proposta de emenda à Constituição) dos Precatórios.
Em comum, as versões buscam abrir espaço no Orçamento para bancar o Auxílio Brasil sem mudar a metodologia de correção do teto de gastos pela inflação e nem deixar de pagar uma fatia dos R$ 89,1 bilhões em dívidas judiciais que a União foi condenada a quitar em 2022.
O relator da PEC apresentada pelo Planalto e aprovada pela Câmara, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), que é líder do Governo no Senado, juntará os autores das propostas alternativas na próxima 3ª feira (16.nov.2021) em uma tentativa de alinhar os ponteiros.
A PEC dos Precatórios original enfrenta resistência na Casa Alta, e senadores de diferentes partidos e correntes de pensamento econômico veem chances remotas de o texto passar no plenário com a redação dada pelos deputados.
Todas as 3 propostas alternativas excluem do teto de gastos os R$ 16 bilhões em precatórios do antigo Fundef que a União deve aos Estados da Bahia, do Ceará, de Pernambuco e do Amazonas.
Defendem a interpretação de que as transferências constitucionais que dão base a esses precatórios, como aquelas para o fundo de desenvolvimento da educação, já não estão sujeitas ao mecanismo -e, portanto, as dívidas relativas a elas também não precisariam respeitar o teto.
Além disso, 2 das versões apresentadas como alternativa à PEC dos Precatórios propõem usar parte das verbas destinadas a emendas de congressistas ao Orçamento para custear o Auxílio Brasil.
O texto (318 KB) de Oriovisto direciona 50% das emendas de relator-geral e das emendas impositivas para o programa de assistência social. A PEC de Aníbal (323 KB) vai além: propõe que, excepcionalmente no próximo ano, 100% das emendas orçamentárias sejam usadas no substituto do Bolsa Família.
Ambos afirmam que, somadas a outras fontes de recursos, as medidas de suas PECs abririam espaço fiscal de cerca de R$ 75 bilhões.
O principal ponto da proposta de Alessandro Vieira (2 MB), por sua vez, consiste em criar incentivos para o governo federal buscar acordos com credores dos precatórios. Seu texto excluiria do teto de gastos as dívidas pagas dentro de acordos que encerrem os litígios na Justiça ou daqueles em que o precatório sirva como moeda para pagar dívidas do credor com a União.
Vieira diz que o texto aprovado pelos deputados “afronta todos os fundamentos de uma boa política fiscal”.
“Nós podemos ter responsabilidade social sem cometer nenhuma irresponsabilidade fiscal”, declarou Oriovisto. “Estamos oferecendo a oportunidade de o governo criar o benefício de forma sustentável.”
Fonte: CNN Brasil - Poder360
