Política
Lira anuncia recurso ao STF contra suspensão das emendas de relator
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Presidente da Câmara anuncia que o Congresso entrará com um embargo de declaração para que o Supremo esclareça a decisão de proibir a execução do que vem sendo chamado de orçamento secreto
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), anunciou que o Congresso vai entrar com um embargo de declaração no Supremo Tribunal Federal (STF) para que a Corte esclareça a decisão de proibir a liberação de verbas das chamadas emendas do relator, que têm sido operadas como um orçamento secreto.
Os embargos de declaração são uma espécie de recurso judicial que tem como objetivo esclarecer supostas contradições ou omissões em decisões de juízes ou de órgãos colegiados, como o STF. Na semana passada, o tribunal confirmou, por 8 votos a 2, a liminar da ministra Rosa Weber que suspendeu a execução financeira das emendas de relator, também conhecidas como RP9.
Lira afirmou que o Legislativo aguarda que a decisão do Supremo seja publicada no Diário Oficial da Justiça para protocolar o recurso. “A gente espera que o acórdão da decisão da liminar seja publicado para que o Congresso Nacional, e isso nós estamos conversando com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, que retorna ao Brasil hoje, possa, sim, entrar com um embargo de declaração”, disse o deputado a jornalistas, durante o IX Fórum Jurídico de Lisboa, organizado pelo Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP), ligado ao ministro do STF Gilmar Mendes.
As RP9 foram criadas pelo Congresso em 2019. Diferentemente das emendas individuais e de bancadas, nelas hão há transparência sobre o nome do parlamentar favorecido e o valor que ele indicou. As negociações são feitas nos bastidores entre a cúpula do Congresso e o relator do Orçamento, que muda a cada ano.
Para 2021, foram aprovados R$ 16,8 bilhões para as emendas do relator. O governo tem lançado mão desses recursos em troca de apoio político e da aprovação de projetos de seu interesse. O caso mais recente ocorreu dias antes da Câmara aprovar a PEC dos Precatórios, com a qual o Planalto tenta viabilizar o Auxílio Brasil de R$ 400. O Executivo empenhou R$ 900 milhões como reserva para pagamento de obras, serviços e equipamentos em redutos políticos de parlamentares governistas.
Arthur Lira tem rebatido com frequência as críticas contra as RP9. No evento em Lisboa, ele disse que, nessas emendas, a transparência “existe e é clara”. “O Congresso, a Câmara e o Senado já começaram, na semana passada, a discutir uma mudança legislativa no que aparentemente incomoda mais, que é saber quem o relator-geral está atendendo, isso está nessa mudança legislativa”, disse.
O presidente da Câmara declarou ainda “que se pensou em uma situação e se criou outra situação". Segundo ele, "o orçamento paralisado criará um caos administrativo, político, social e econômico para o País que, no momento, nós não precisamos”.
Na liminar que suspendeu a execução das emendas de relator, a ministra Rosa Weber também ordenou que sejam divulgadas as informações sobre os deputados que foram beneficiados com esses recursos em 2020 e 2021. Segundo analistas, a eventual divulgação desses dados pode provocar um racha na base aliada, já que a distribuição dos recursos é desigual entre os parlamentares.
A decisão do Supremo de manter proibida a execução das emendas de relator pode comprometer a influência política de Arthur Lira, já que ele era o responsável pela distribuição desses recursos aos deputados. O orçamento secreto também foi usado para ajudar a construir maioria para eleger o deputado como presidente da Câmara e o senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG) na presidência do Senado.
No mesmo evento em Lisboa, Pacheco também rebateu as críticas às emendas de relator. Ele disse que o Orçamento é “rastreável” e que “não é verdadeira a afirmação de que se trata de orçamento secreto”, porque “existem critérios”.
“Obviamente que a aplicação devida dos recursos, para que não haja malversação, não haja desvio, que haja transparência, é condição básica”, afirmou o presidente do Senado. “Nós devemos entender essa decisão da ministra Rosa Weber , ratificada pela maioria do Supremo, como uma exigência de busca pela transparência”, acrescentou.
Confira outras notícias:
- Bolsonaro reduz verba de SP em fundo de segurança e amplia no Norte e Nordeste
Mudanças nos critérios de partilha do FNSP (Fundo Nacional de Segurança Pública) reduzirão as verbas transferidas a 14 estados em 2021 em relação ao primeiro ano do governo Jair Bolsonaro (sem partido).
São Paulo, o mais populoso do país, é o maior prejudicado. Goiás, Mato Grosso, Rio de Janeiro e Roraima também estão entre os cinco que tiveram percentuais de participação reduzidos com a nova metodologia do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Em contrapartida, Santa Catarina, Paraíba, Tocantins, Acre e Maranhão aparecem como os cinco mais beneficiados.
A lista completa de quem ganha com a fórmula do governo tem, em sua maioria, estados do Norte e Nordeste, onde Bolsonaro busca ampliar apoio visando a reeleição. No Nordeste, por exemplo, ele é avaliado negativamente pela maioria dos eleitores dos nove estados da região.
O Distrito Federal, por onde o titular da Justiça e Segurança Pública, ministro Anderson Torres, cogita disputar uma cadeira na Câmara dos Deputados, também teve a cota ampliada.
O FNSP tem por objetivo viabilizar recursos para atividades e ações nas áreas de segurança pública e de prevenção à violência, incluindo a compra de equipamentos, viaturas e capacitação dos agentes de segurança. Quase todo o dinheiro transferido aos estados é oriundo da arrecadação das loterias administradas pela Caixa.
Embora esteja prevista a revisão anual dos critérios, os percentuais atualmente em vigor deverão ser mantidos em 2022, segundo afirmou o ministério à Folha.
De uma participação de 6,66% que tinha em 2019, o estado administrado pelo governador João Doria (PSDB), um dos principais adversários políticos de Bolsonaro, terá direito a 4,31% em 2021.
Neste ano, portanto, São Paulo receberá R$ 31,1 milhões dos R$ 722 milhões previstos pelo ministério para serem distribuídos.
É um valor bem próximo aos R$ 25,3 milhões a que terá direito o Distrito Federal, com população e extensão geográfica bem menores.
De acordo com dados do governo, as transferências do FNSP à gestão Doria no biênio 2019-2020 somaram R$ 93,1 milhões. Ao Distrito Federal, por sua vez, foram destinados R$ 48,7 milhões no mesmo período.
Os dados mostram como em 2021 a diferença do que cabe a cada um deles na repartição dos recursos diminuiu significativamente.
Em nota à Folha, o Ministério da Justiça e Segurança afirmou que os critérios de rateio dos recursos do FNSP foram definidos após amplo debate e concordância dos representantes das secretarias de Segurança Pública das cinco regiões do país, mas não forneceu detalhes sobre como a nova metodologia foi discutida.
Em julho passado, três meses após Torres ser empossado ministro, a pasta anunciou a criação de uma porcentagem mínima a ser observada nos repasses. Nenhuma unidade da Federação pode receber menos do que 3,5% —ou seja, R$ 25,3 milhões. Para que isso fosse possível, reduziu o dinheiro dos estados que enfrentam mais desafios na área da segurança.
O piso estabelecido pelo ministério fez o Distrito Federal, por exemplo, escalar alguns décimos percentuais. Em 2019, ele tinha direito a 3,06% de participação. Neste ano, serão os 3,5%.
Pelos novos critérios, 94,5% do dinheiro do fundo estarão comprometidos com a divisão igualitária, restando 5,5% a serem repartidos segundo as características locais.
De oito critérios estabelecidos ainda na gestão do ex-ministro Sergio Moro em 2019, o ministério ampliou para 24, segundo portaria assinada pelo atual titular da Justiça em julho deste ano.
O texto diz que as variáveis utilizadas para definição dos critérios de rateio levam em consideração aspectos geográficos, populacionais e socioeconômicos.
Extensão territorial, número de portos e aeroportos, faixa de fronteira, efetivo policial, IDH (Índice de Desenvolvimento Humano) e IVC (Índice de Violência Criminalizada) estão entre os indicadores observados pelos técnicos do governo.
Eles têm pesos variados no cálculo que define quanto cada estado ou o Distrito Federal deve receber. Na fórmula, o IDH, por exemplo, responde a 10%.
Tamanho da população da unidade federativa em relação à população total do país é o critério com maior peso individual na composição dos percentuais, representando um quinto do total (20%).
Alguns critérios como apreensão de armas e drogas devem ser também considerados. Segundo a portaria do Ministério da Justiça, esses tópicos serão regulamentados pela pasta em até dois anos, contados desde julho, quando a norma foi publicada.
O ministério, em nota, afirmou que "foi estabelecido o percentual mínimo de 3,5% dos recursos do FNSP para cada ente federado e o restante distribuído conforme o resultado de cada ente, em face às variáveis".
"A definição de um percentual mínimo teve como objetivo fornecer aporte adequado de recursos para que os entes federativos possam dar andamento aos seus planos de segurança pública e defesa social."
- Paulo Guedes omitiu do governo que filha é diretora de offshore, denuncia deputado
Elias Vaz descobriu irregularidade a partir da documentação encaminhada pelo ministro à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle
O ministro da Economia, Paulo Guedes, omitiu que, ao deixar a direção da offshore mantida por ele nas Ilhas Virgens Britânicas, colocou a filha, Paula Drumond Guedes, no cargo de diretora. As informações são do deputado federal Elias Vaz (PSB-GO), que vai entrar com uma representação junto ao Ministério Público Federal (MPF) com base nos novos fatos.
O parlamentar identificou a irregularidade a partir da documentação encaminhada pelo ministro à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle. Em 2019, quando se tornou ministro, Guedes não apresentou a informação na Declaração Confidencial de Informações (DCI) exigida pelo governo. Segundo a documentação a que o deputado teve acesso, ele foi diretor da offshore de 2014 a 2019.
A filha, Paula Guedes, é diretora da empresa desde 2015. A esposa do ministro da Economia também é sócia da offshore.
“Entendo que a empresa está sob suspeita. É no mínimo muito estranho Guedes ter omitido essas informações. Por isso, é importante que o Ministério Público Federal analise o extrato de desempenho dessa offshore para saber se não foi beneficiada por informações privilegiadas que Guedes obteve por ser ministro”, afirma Elias Vaz.
Guedes violou o artigo 5º do Código de Conduta da Alta Administração Federal, instituído em 2000, que proíbe funcionários do alto escalão de manter aplicações financeiras que sejam afetadas por políticas governamentais. A proibição não se refere a toda e qualquer política oficial, mas àquelas sobre as quais “a autoridade pública tenha informações privilegiadas, em razão do cargo ou função”.
A empresa offshore mantida por Guedes em um paraíso fiscal no Caribe tem patrimônio de, pelo menos, US$ 9,55 milhões (cerca de R$ 51 milhões).
Guedes evita depoimento na Câmara
Em 6 de outubro, deputados federais aprovaram a convocação de Guedes para dar explicações à Câmara sobre as offshores. A reunião conjunta das comissões de Fiscalização Financeira e de Trabalho da Câmara dos Deputados ficou marcada para a última quarta-feira (10/11). Guedes não foi ao encontro. Segundo a assessoria parlamentar, devido a votação da PEC dos Precatórios.
Após isso, na quinta-feira (11/11), a Comissão do Trabalho da Câmara dos Deputados convocou o ministro, por ofício, para ir pessoalmente à Casa e dar explicações sobre as offshores nesta terça-feira (16/11). O pedido acatado pela presidência da Comissão foi feito por meio de um requerimento do deputado federal Paulo Ramos (PDT-RJ).
Mas, mais uma vez, Guedes faltou ao compromisso. “Venho pedir a compreensão e a gentileza para que sejam acolhidas como suficientes as informações prestadas por intermédio dos documentos apresentados, no dia 9 de novembro de 2021, a essa Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público”, informou o ministro por um ofício enviado à comissão na sexta-feira (12/11).
O deputado Elias Vaz diz que vai insistir para que Guedes cumpra a convocação e dê explicações sobre a offshore. “O que tanto Guedes tem a esconder? Se a offshore é legal e não foi privilegiada, como ele alega, por que o ministro está fugindo? Nós não vamos abrir mão do nosso direito de fiscalização parlamentar. E não é só para nós, deputados, que Guedes tem que se explicar, toda a sociedade merece uma satisfação”, diz o parlamentar.
A audiência com Guedes na Câmara será remarcada para quando o ministro voltar de compromissos em Dubai.
Fonte: Correio Braziliense - Folha
