Política
Deputados recorrem à PGR contra Guedes por offshore
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Os deputados Elias Vaz (PSB-GO), Kim Kataguiri (DEM-SP), Lídice da Mata(PSB-MA) e Bira do Pindaré (PSB-MA) entraram com uma representação na PGR (Procuradoria Geral da República) contra o ministro Paulo Guedes (Economia). A ação pede que as participações da filha e da mulher do ministro na offshore que ele mantém nas Ilhas Virgens Britânicas sejam investigadas.
A informação de que o ministro da Economia mantém offshore nas Ilhas Virgens Britânicas foi revelada pelo Poder360 em reportagem produzida em parceria com o ICIJ (Consórcio Internacional de Jornalistas Investigativos, na sigla em inglês). A investigação foi batizada de Pandora Papers. Leia aqui todos os textos da investigação.
O deputado Elias Vaz já tinha anunciado que entraria com uma representação contra Guedes. Segundo ele, o ministro da economia, ao deixar a direção de sua offshore para assumir a pasta, omitiu que sua filha, Paula Drumond Guedes, ficou na direção da empresa.
A representação enviada à PGR também afirma que o ministro omitiu que sua mulher, Maria Cristina Bolívar Drumond Guedes, é sócia da offshore. Eis a íntegra da ação (708 KB).
“Tais circunstâncias levantam sérias suspeitas sobre o comportamento ético de Paulo Guedes tanto na esfera pública quanto no mercado financeiro. Ademais, é preciso que o Ministério Público Federal investigue as reais motivações de tamanha omissão”, dizem os deputados.
A defesa de Guedes nega “qualquer omissão” e diz que o ministro se afastou da gestão da empresa em dezembro de 2018, quando passou a fazer parte do governo do presidente Jair Bolsonaro (sem partido). Segundo os advogados, a presença de Paula Drumond Guedes na offshore “já é de conhecimento dos órgãos públicos” e se deve a “questões meramente burocráticas”.
Guedes é cobrado a dar explicações na Câmara dos Deputados, mas ainda não compareceu ao depoimento. O deputado Elias Vaz afirmou em seu perfil do Twitter que irá continuar cobrando a presença do ministro.
O plenário da Câmara aprovou em 6 de outubro a convocação de Guedes para explicar a existência da empresa no paraíso fiscal. Entretanto, o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), ainda não marcou o depoimento. A convocação força o ministro a ir. Mas a data depende do presidente da Câmara.
Confira outras notícias:
- Mercado de carbono une Câmara, mas é travado pelo Ministério do Meio Ambiente
Já regulamentado no estado norte-americano da Califórnia, nos Estados Unidos, e na União Europeia, o mercado de carbono é um dos principais frutos das negociações realizadas durante a COP26, e tramita na Câmara dos Deputados na forma do Projeto de Lei 528/21, de autoria do vice-presidente da Casa, Marcelo Ramos (PL-AM). A regulação é uma das poucas propostas em discussão no Congresso que tem apoio tanto de deputados de oposição quanto de governistas. O principal obstáculo para votação no momento é o próprio Ministério do Meio Ambiente, que, em tese, deveria ser seu maior defensor.
O mercado de carbono é uma das principais estratégias defendidas ao redor do mundo para estimular a adoção de modelos de negócio verdes. A proposta é estabelecer um preço a ser cobrado de empresas emissoras de carbono, que deve ser pago na compra de títulos emitidos por empresas e entidades capazes de reter a emissão. Dessa forma, empresas poluentes são desestimuladas a continuar com as mesmas práticas. O projeto também oferece bônus para aquelas que adotam a economia verde.
Os títulos, chamados créditos de carbono, poderão ser negociados tanto no mercado primário (diretamente entre empresas) quanto na Bolsa de Valores. Na Europa, apenas em 2019 esse mercado movimentou cerca de US$ 45 bilhões, e no Brasil já existe até mesmo a possibilidade de esse mercado se expandir para além da B3. “O Rio de Janeiro já tem sinalizado no sentido de tentar resgatar sua Bolsa de Valores, que foi a primeira na história do Brasil, como uma bolsa de negociação de créditos de carbono”, antecipou o deputado.
No caso do Brasil, além do mercado de carbono gerar grandes expectativas de melhora nas condições ambientais, espera-se um grande retorno econômico, uma vez que a área verde preservada passa a ser um grande potencial de emissão de créditos de carbono. Esses créditos, além de estimular a preservação dos biomas nacionais, também beneficiam populações que vivem da floresta, conforme a atual versão do projeto. “Se o crédito gerado for decorrente de ativos florestais, sempre que ele for vendido, parte do valor será revertido para a população tradicional daquela área onde o crédito foi gerado”, explica Marcelo Ramos.
Oportunidade dormente
Vice-presidente da Câmara, Marcelo Ramos considera que há urgência para a aprovação de um projeto que regulamente o mercado de carbono no Brasil, tendo em vista a urgência dos benefícios esperados de sua aplicação. “Não é só uma questão ambiental. Estamos falando de uma inserção do Brasil em um esforço global para o equilíbrio climático do planeta, mas também de uma oportunidade de negócios imensa”, declarou ao Congresso em Foco.
Uma vez inserido no mercado de carbono, o Brasil passa a ter condições de concorrer em posição de vantagem se comparado aos demais países. “Quase toda a União Europeia tem uma base energética à base de carvão, já a nossa é majoritariamente hidrelétrica. A Europa não tem reserva legal para atividade produtiva na agricultura, já nós temos essas reservas. Isso é um potencial econômico absurdo para o Brasil, e estamos abrindo mão disso até aqui porque ainda não regulamos nosso mercado interno”, aponta o deputado, que participou semana passada da COP26 em Glasgow, na Escócia.
Obstáculo no governo
O projeto de Marcelo Ramos recebe amplo apoio da oposição na Câmara dos Deputados, conforme disse ao Congresso em Foco o líder do bloco, deputado Alessandro Molon (PSB-RJ). “É fundamental que a gente avance nessa direção, o mundo inteiro caminha nesse sentido. É preciso não apenas criar o mercado de carbono, como também criar uma taxação sobre mercados poluentes”, defende.
Na ala governista, Marcelo Ramos também reconhece forte apoio vindo da relatora Carla Zambelli (PSL-SP). “Não posso deixar de registrar o esforço, dedicação e lealdade no diálogo da relatora”, declarou. O único foco de resistência para sua tramitação vem de um órgão que, em diversos momentos da COP26, afirmou defender a regulação do mercado de carbono: o Ministério do Meio Ambiente, comandado por Joaquim Leite.
“É surreal que, havendo acordo na Câmara entre situação e oposição para a votação, o empecilho seja justamente o Ministério do Meio Ambiente”, disse o deputado. O projeto já foi posto em pauta duas vezes na Câmara, mas foi retirado em uma das vezes a pedido de Joaquim Leite, que não justificou ao deputado ou à relatora o motivo da solicitação.
Marcelo Ramos acredita que o motivo da resistência por parte do ministro não seja político, mas sim pessoal, já que a autoria é sua – um opositor do governo – e não do ministério. “Não há uma explicação racional para a oposição de Joaquim Leite. Ele só pode estar movido por questões passionais. E a vaidade é uma questão passional”, declarou o autor do projeto.
- Entidades da educação pedem afastamento do presidente do Inep
Uma ação pública foi aberta na 16ª Vara Federal Cível da SJDF (Seção Judiciária do Distrito Federal) solicitando o afastamento do presidente do Inep (Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira), Danilo Dupas. O documento é assinado pela Ubes (União Brasileira dos Estudantes Secundaristas), pela Educafro e pela Campanha Nacional pelo Direito à Educação. Eis a íntegra (25 KB).
O pedido de afastamento vem depois de servidores do Inep denunciarem “falta de comando técnico” no planejamento do Enem (Exame Nacional do Ensino Médio) e “clima de insegurança e medo” promovido pela gestão atual. O 1º dia de aplicação do exame será no próximo domingo (21.nov.2021).
A ação pública solicita que o pedido seja concedido com tutela de urgência. O documento também solicita a íntegra dos processos administrativos que registraram a retirada das questões da 1ª versão Enem. Servidores do Inep relataram que pelo menos 20 questões da prova foram alteradas por pressão.
Na última 2ª feira (15.nov), o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) afirmou que o Enem está com a “cara do governo”. “Ninguém precisa ficar preocupado. Aquelas questões absurdas do passado, que caíam tema de redação que não tinha nada a ver com nada. Realmente, algo voltado para o aprendizado”, afirmou.
O presidente do Inep nega as acusações de interferências nas provas do Enem e de assédio moral. Durante fala na Comissão Senado Futuro, ele disse que não é natural que tantos servidores peçam para sair simultaneamente e questionou o que chamou de “ação coordenada”.
Na semana passada, 35 servidores do Inep pediram demissão dos atuais cargos e funções. No pedido encaminhado à diretoria do órgão, os funcionários afirmam que a solicitação “não se trata de posição ideológica ou de cunho sindical” e reafirmam o compromisso com as metas institucionais do Inep para este ano.
- TSE antecipa vigência de assinatura eletrônica para criar partido
O plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu hoje (18) antecipar a vigência da resolução, aprovada em agosto, que permite a coleta pela internet de assinaturas para criação de novo partido político. Pela decisão, a norma já está valendo.
De início, a Resolução 23.647/2021 deveria entrar em vigor apenas 120 dias após ter sido aprovada em 31 de agosto. Entretanto, o TSE já disponibilizou, em 3 de novembro, ferramenta que possibilita a coleta das assinaturas eletrônicas, motivo pelo qual os ministros decidiram antecipar a vigência da nova norma.
O novo Sistema de Apoiamento a Partido em Formação (SAPF) permite que as novas agremiações coletem assinaturas com o uso de certificação digital, nos moldes da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
Dessa maneira, o cidadão que desejar apoiar a criação de agremiação política pode preencher uma ficha específica manualmente ou de forma eletrônica, contanto que possua certificação digital. Os partidos em formação continuam a ser os únicos aptos a colher e apresentar as assinaturas à Justiça Eleitoral, seja na forma física ou eletrônica.
A resolução prevê ainda que, além da certificação via ICP-Brasil, as assinaturas de apoio à criação de partido possam ser colhidas por meio do aplicativo e-Título, que tem alcance maior, por ter sido baixado por mais de 20,5 milhões de eleitores. Essa possibilidade, contudo, continua em desenvolvimento pelo TSE.
Um dos requisitos para a criação de um novo partido é o apoio popular, com a coleta de assinaturas de uma quantidade mínima de cidadãos. Pelas regras atuais, essa quantidade é de 0,5% dos votos dados na última eleição para a Câmara dos Deputados.
Atualmente, é preciso colher 491.967 assinaturas, em todos os estados e no Distrito Federal, no prazo de dois anos a partir da abertura do processo de criação do partido no TSE. Devido às dificuldades causadas pela pandemia da covid-19, o prazo foi estendido em 120 dias, exclusivamente para as legendas que já se encontravam em formação durante a crise sanitária.
Segundo o TSE, há hoje 83 legendas em processo de formação no Brasil, que já conta com 33 partidos regularmente registrados e autorizados a concorrer nas eleições.
Fonte: Poder360 - Congresso em Foco - Agência Brasil
