O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, disse hoje (22) que, em duas semanas, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios poderá ser votada no plenário da Casa. Antes de ir ao plenário, o texto ainda precisa ser analisado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), nesta quarta-feira.
"Devemos ter a apreciação nesta quarta-feira na Comissão de Constituição e Justiça, e uma vez apreciado, na sequência, no plenário", disse o senador a jornalistas.
"Obviamente que tentaríamos nesta semana, mas eu acho difícil, mas vamos buscar fazer até a semana que vem a apreciação pelo plenário dessa PEC dos Precatórios", acrescentou.
O senador avaliou que, com a aprovação da PEC, há maneiras de indicar fonte de recursos para tornar permanente o Auxílio Brasil, programa social do governo. A estimativa é que a medida permita a abertura de um espaço fiscal de R$ 90 bilhões, caso seja mantido o texto já aprovado pela Câmara dos Deputados.
Pacheco também citou a possibilidade de atualização dos valores pagos. “Quando há aumento substancial de preços, especialmente dos itens da cesta básica, é preciso que haja uma atualização de valores no programa social do Bolsa Família, hoje Auxílio Brasil, para atingir mais famílias e com valor de R$ 400.”
Em palestra na Associação Comercial de São Paulo (ACSP), na capital paulista, Pacheco ressaltou que a obrigação de pagar os precatórios é inquestionável e, que por isso, o assunto e a solução para o problema foi tão discutido. Segundo ele, a decisão do Supremo Tribunal de Justiça (STF) de que a obrigatoriedade da União é com o pagamento de R$ 89 bilhões, superando a expectativa de valores dentro do Orçamento da União, gerou a necessidade de encontrar alternativa.
Pacheco afirmou que ainda não encontrou um caminho consensual para a reforma tributária, classificada por ele como a mais complexa que existe, porque as propostas apresentadas são passíveis de crítica. Mas, na sua opinião, a menos criticada e com mais aceitação até o momento é com relação à PEC 110/2019.
“Ainda há uma frustração nacional, de um país que fez reformas previdenciária, trabalhista, política e um teto de gastos públicos. Em relação a essa reforma tributária, devido a um ano pré-eleitoral, com tantas divergências e dificuldades, e com o governo sem saber exatamente qual o caminho para dificuldades naturais de aprovação", disse.
- Pacheco sobre tornar auxílio permanente: “Ideia inteligente e interessante”
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), disse nesta 2ª feira (22.nov.2021) que tornar o Auxílio Brasil de R$ 400 permanente é uma “ideia inteligente e interessante”. Ao ser perguntado de onde viriam os recursos, entretanto, Pacheco não especificou uma fonte de receita.
A proposta de tornar permanente o valor proposto para o auxílio ganhou força no Senado durante as negociações para aprovação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) dos Precatórios. O texto aprovado na Câmara libera recursos para pagamentos de R$ 400 só até 2022.
“Há uma sugestão do líder do MDB, senador Eduardo Braga (AM), que me pareceu até muito inteligente. Vejamos só qual que é o impacto disso, a possibilidade de ser acolhida, que é tornar o programa social, o Auxílio Brasil, permanente e não só no ano de 2022. Me parece uma ideia inteligente e interessante. Assim como a instituição de uma comissão do Congresso Nacional para aferição dos Precatórios.”
A PEC limita a R$ 39,9 bilhões o valor que o governo pagará em dívidas judiciais no ano que vem –nos próximos anos o valor seria corrigido pela inflação.
Como mostrou o Poder360 em julho, sem uma mudança nas regras, o governo precisará pagar R$ 89 bilhões em precatórios no próximo ano. Em 2020, foram R$ 50,5 bilhões. Com essa alteração, será aberto espaço fiscal de R$ 92 bilhões a R$ 95 bilhões.
Desses recursos, cerca de R$ 50 bilhões seriam usados para bancar o Auxílio Brasil de R$ 400. Haveria uma sobra para ser usada em outras ações. O Executivo fixou em R$ 217,18 o valor médio do benefício.
A expectativa do governo e do Senado é que a PEC seja votada nesta 4ª feira (24.nov.2021) na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado e até 30 de novembro no plenário. Além dessa mudança, os senadores também querem deixar mais clara a vinculação de recursos como novo programa social.
- PEC dos Precatórios cria folga de R$ 106 bi; 99% do valor tem destino certo
O avanço da inflação ampliou para R$ 106,1 bilhões o espaço fiscal que será aberto no Orçamento de 2022 com a PEC (proposta de emenda à Constituição) dos Precatórios.
A cifra, no entanto, será quase que inteiramente comprometida pelo Auxílio Brasil, substituto do Bolsa Família, e pela desoneração da folha –estendida pelo Congresso por mais 2 anos.
Nas contas do Ministério da Economia, sobrará apenas R$ 1,1 bilhão para outras despesas, como emendas parlamentares e reajustes para os servidores.
A estimativa revisada foi apresentada nesta 2ª feira (22.nov.2021) pelo secretário especial do Tesouro e Orçamento, Esteves Colnago, em audiência pública no Senado. Eis a íntegra (1 MB). Antes, governo projetava um espaço fiscal de R$ 91,6 bilhões com a proposta.
Segundo Colnago, o espaço fiscal foi ampliado porque o governo revisou de 8,7% para 9,7% a expectativa para a inflação de 2021. A alta da inflação influencia no reajuste do teto de gastos, abrindo mais espaço no Orçamento de 2022, ano eleitoral.
Dos R$ 106,1 bilhões:
O dinheiro será repartido da seguinte forma:
Fonte: Agência Brasil - Poder360 com informações da Reuters