Senadores entregaram o relatório final a Aras no dia 27 de outubro, um dia depois do encerramento dos trabalhos da comissão. A eventual responsabilização do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) por sua atuação durante a pandemia depende de ação do procurador-geral da República.

"De acordo com a legislação processual aplicável, o Procurador-Geral da República dispõe de 30 (trinta) dias para adotar as providências cabíveis quanto ao conteúdo do Relatório da CPI", explica o documento aprovado no Senado.

Segundo o requerimento, passados quase 30 dias da entrega do documento e "considerando as graves violações aos direitos da pessoa humana demonstradas no Relatório da CPI da Pandemia", "faz-se necessário o seu convite [de Aras] para que compareça a esta CDH".

O texto aponta que o PGR deve "prestar esclarecimentos sobre o andamento das providências adotadas frente aos fatos levantados e aos indiciamentos contidos no mencionado Relatório".

O requerimento aprovado discorre que a CPI, "durante quase seis meses de funcionamento, investigou e apurou uma série de omissões e ilícitos praticados pelo Poder Público, em especial pelo Governo Federal, na condução da Pandemia de covid-19, que ceifou a vida de mais de 600 mil brasileiros".

Ontem, Randolfe já havia anunciado que diferentes comissões do Senado aprovariam requerimentos esta semana para a ida de Aras ao Congresso.

Segundo o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), vice-presidente da CPI da Covid, Aras deve "prestar esclarecimentos sobre o andamento das providências adotadas sobre os indiciamentos e levantamentos indicados no relatório da CPI da Pandemia".

Análise seguirá prazos legais, disse PGR

Em nota, no último dia 10, a PGR disse que a análise do relatório final da CPI da Covid seguirá as regras e prazos legais. Segundo a PGR, após o procedimento de internalização, os documentos serão liberados para a equipe de investigadores que atua com o procurador-geral, Augusto Aras.

"Dessa análise, decorrerão eventuais pedidos de diligências e demais providências cabíveis em relação a todos os fatos apontados e indiciamentos sugeridos pelos parlamentares", diz a nota da Procuradoria-Geral.

Randolfe disse ontem que se a aprovação do convite a Aras fosse confirmada, os senadores "não aceitariam" o argumento de investigação da procuradoria-geral.

"Nós não aceitamos a justificativa de 'investigação preliminar'. Essa semana pelo menos em várias comissões do Senado será aprovado o requerimento de convocação. Nós não aprovaremos em uma comissão somente. Aprovaremos em várias comissões para que o PGR lá apareça", disparou o senador em entrevista coletiva transmitida pela GloboNews.

Confira outras notícias:

- Câmara deve seguir entendimento pela permanência do Auxílio Brasil, diz Lira 

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou nesta terça-feira (23), que a mudança na PEC dos Precatórios que deverá instituir a permanência do Auxílio Brasil, benefício que substituirá o Bolsa Família, não enfrentará resistência. O texto aprovado pela Casa tratava de um programa temporário. Mas no Senado, parlamentares articularam pela sua permanência fixa. A PEC deverá voltar à Câmara quando for analisada pelos senadores.

“A proposta de transformar o auxílio temporário em permanente e criar uma comissão permanente de avaliação e acompanhamento de precatórios no Congresso Nacional, não teria por parte da Câmara nenhum tipo de resistência”, disse Lira em entrevista à Globo News.

A proposta é uma das prioridades do governo no Congresso para garantir o pagamento do benefício social de R$ 400 reais. O documento abre espaço fiscal para viabilizar o programa. 

No Senado, a PEC será relatada pelo líder do governo, Fernando Bezerra (MDB-PE), com quem Lira diz manter conversas sobre alterações no texto. Para Lira, uma saída seria a promulgação da proposta e propor mudanças em outra votação. 

O texto, quando alterado pelo Senado, voltará para apreciação na Câmara dos Deputados. 

“O que esperamos é que o texto comum, sem alterações drásticas, para que possamos promulgá-lo logo após a aprovação no Senado e, logo depois, nos debruçarmos nas alterações”, afirmou Lira.

Emendas do Relator

O presidente da Câmara também classificou como “retrocesso” o fim das chamadas emendas do relator. Em 9 de novembro, o Supremo Tribunal Federal (STF) pôs fim ao mecanismo. Lira afirmou que a Casa irá recorrer a decisão da corte. 

“Demonizar as emendas do relator é trazer um retrocesso. Nós vamos perder recursos para educação, construção de escolas. Vamos ter esse prejuízo, perdendo aí R$ 13 bilhões, ou transformar esse orçamento em RP2, que são emendas exclusivas do poder executivo.”

Segundo ele, o valor de R$ 13 bilhões seriam usados ainda este ano. 

Fonte: UOL - Congresso em Foco