Política
Governo envia ao Congresso projeto para facilitar acesso a crédito
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O presidente Jair Bolsonaro assinou hoje (25) projeto de lei (PL), a ser enviado ao Congresso, com mudanças relacionadas ao uso de garantias para obtenção de crédito no país. Com a medida, anunciada em cerimônia no Palácio do Planalto, será possível, por exemplo, usar o mesmo bem imóvel como garantia em mais de uma operação de crédito.
Para o secretário de Política Econômica do Ministério da Economia, Adolfo Sachsida, os trabalhadores e empreendedores voltarão a ser os donos de suas finanças e garantias.
“Se pensar em empresa, quantos empresários estão precisando de crédito e não conseguem pegar crédito barato porque não têm garantia? O novo mercado de garantia torna o crédito mais barato para todos os empresários brasileiros, principalmente para os pequenos que são aqueles que não têm acesso ao banco”, disse. “Com o apoio do Congresso, vamos aprovar esse conjunto de medidas que pode ser traduzido em mais crédito, juros mais baratos, mais emprego e mais renda para a sociedade brasileira”, destacou.
O objetivo do governo com o chamado Novo Marco de Garantias é tornar mais simples, eficiente e seguro o uso das garantias de crédito para investidores, além de reduzir custo e juros de financiamentos e aumentar a concorrência no setor. O projeto cria o serviço de gestão especializada de garantias e trata do aprimoramento das regras de garantias, do resgate antecipado de letras financeiras, entre outras medidas.
De acordo com o Ministério da Economia, a operacionalização do serviço ficará a cargo das Instituições Gestoras de Garantias (IGGs) – pessoa jurídica de direito privado cujo funcionamento será autorizado pelo Banco Central (BC) a partir de critérios definidos pelo Comitê Monetário Nacional (CMN).
“Os tomadores de empréstimos passarão a ter a possibilidade de fornecer suas garantias a essas instituições para avaliação e gestão. As IGGs definirão, com base nas garantias, o limite de garantia que o mutuário poderá ter acesso em diversas instituições do sistema financeiro”, explicou a pasta, em comunicado.
Além disso, à medida que o cliente for honrando os seus pagamentos, será aberto espaço para novas operações até o limite estabelecido, sem burocracia adicional. “Com a IGG gerenciando a garantia, os bancos ficam liberados para se concentrar apenas em sua atividade bancária de empréstimo”, destacou.
Segundo a pasta, será vedado às IGGs, no âmbito do contrato de gestão de garantias, a realização de qualquer atividade típica de instituição financeira, inclusive operações de crédito, mas elas serão as responsáveis por executar a dívida em caso de inadimplência do tomador do empréstimo. “O intuito é prever a separação da entidade que recebe a garantia, neste caso a IGG, da entidade que concede o crédito, para se evitar conflito de interesse”, explicou o ministério.
Fracionamento da garantia
Para o presidente do BC, Roberto Campos Neto, a instituição da extensão da alienação fiduciária e da hipoteca, de utilização do mesmo imóvel em mais de uma operação, se traduz em prazos mais longos, taxas mais baixas quando comparado a crédito sem garantias e melhora do perfil da dívida do usuário.
“O Brasil tem um estoque enorme de imóveis, grande percentual que já está pago, você tem um volume de ativos fixos nas mãos das pessoas que não é usado para alavancar crédito, para gerar recursos. Esse instrumento que pode ser usado e que gera credito também gera dinheiro na economia sem ter contrapartida fiscal”, disse.
A estimativa é que o mercado imobiliário residencial urbano tem hoje cerca de R$ 800 bilhões em garantias em operações de crédito e financiamento.
Além disso, também foram propostas alterações nas regras que disciplinam a alienação fiduciária; a execução extrajudicial dos créditos garantidos por hipoteca; a execução extrajudicial em caso de concurso de credores e a impenhorabilidade dos bens de família.
Pagamento de professores
De acordo com o Ministério da Economia, o PL também deixa claro que os estados e os municípios podem utilizar qualquer instituição financeira para fazer o pagamento de professores e demais profissionais da área de educação, mesmo que os recursos sejam oriundos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
Hoje, a legislação obriga, para fins de controle, que os recursos desse fundo sejam mantidos no Banco do Brasil ou na Caixa Econômica Federal.
“Mas, para fazer o pagamento de salários, os estados e municípios passam a poder contratar qualquer instituição financeira ou de pagamentos, o que é, no entendimento da Secretaria de Política Econômica, positivo para a garantia do ambiente competitivo e de menores custos para a Administração Pública”, explicou a pasta. “Como para se efetuar os pagamentos de sua folha os recursos dos entes acabam sendo contratados por outros bancos, o PL deixa claro que o pagamento por meio dessas instituições também é possível”, completou.
Confira outras notícias:
- Farra dos aumentos: acordo confirma promoção de 607 procuradores da AGU
A promoção em massa de 607 procuradores federais da AGU (Advocacia-Geral da União) foi permitida pela Justiça. No dia 17 de novembro de 2021 foi homologado acordo da União com a Anafe, que representa os advogados públicos federais, que garantiu aumentos e pagamento retroativo da diferença salarial a setembro de 2020, quando o caso foi revelado.
Serão 606 procuradores promovidos ao topo da carreira (salário de R$ 27.303) e 1 à categoria intermediária (remuneração de R$ 24.146). Segundo dados de setembro de 2020, com essa mudança, 92% dos 3.783 procuradores federais estarão no topo da carreira. O pagamento dos 15 meses retroativos será feito em contracheque extra pago em dezembro.
A ação partiu da Anafe. O Poder360 havia revelado o caso em setembro de 2020. À época, a promoção foi suspensa e eles recorreram. Agora, já que a decisão partiu de um acordo entre as partes, não há recurso.
Tanto a associação quanto a AGU defenderam a decisão. Segundo Lademir Rocha, presidente da Anafe, trata-se de uma recomposição legítima das promoções.
“Acho que a repercussão das promoções dos advogados públicos é mais por questões políticas do que jurídicas”, disse. Segundo ele, outros 150.000 servidores teriam sido promovidos no período, mas sem o mesmo destaque.
Já a AGU, que havia suspendido a promoção, disse que chegar a um acordo faz parte da linha de ação estratégica da pasta. “A solução consensual de conflitos e a redução de litígios estão entre os objetivos estratégicos da AGU. Portanto, tratando-se de acordo homologado judicialmente, operou-se a estabilização da decisão“, disse a entidade, em nota.
Nem a Anafe nem a AGU souberam dizer qual o valor total do pagamento retroativo de dezembro nem o impacto no orçamento das promoções.
A União foi representada no processo por 3 advogados federais, categoria representada pela Anafe e outras entidades. Segundo a Anafe e a AGU, Uri da Silva Ribeiro, Diogo Palau Flores dos Santos e Ana Carolina Godinho Camilo, advogados do processo, não são filiados à entidade.
Precatórios
Segundo Lademir Rocha, os procuradores negociaram um deságio de 10% no pagamento retroativo para evitar o acúmulo de precatórios. Ao ser pago em dezembro, diz, não entra na rubrica restos a pagar, evitando a incidência de cobranças e judicialização.
“Se empurra o processo por 1, 2, 5 anos, vira um precatório milionário com juros e moratória”, disse. Para ele, o acordo é justo com os procuradores e com os cofres públicos.
O governo de Jair Bolsonaro está mobilizado no Congresso tentando aprovar a PEC dos Precatórios, que parcelaria a dívida do governo. No ano que vem, a União terá de pagar R$ 89 bilhões em dívidas judiciais.
“Todos os atos relacionados a seus membros e servidores [da AGU] são praticados em estrita observância às disposições legais e regulamentares“, disse a AGU.
- Mercosul lança campanha digital contra o feminicídio
Com o slogan Mercosul livre de Feminicídio, os países que integram o bloco sul-americano lançam nesta quinta-feira (25) uma campanha digital para sensibilizar seus cidadãos a combater o feminicídio. A campanha reforça a importância do anonimato nas denúncias feitas pela vítima ou por pessoas que presenciam atos de violência contra a mulher.
Promovida pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, uma vez que o Brasil atualmente exerce e presidência temporária do Mercosul, a campanha será veiculada nos canais digitais de comunicação das pastas da Justiça, do Interior e da Segurança dos países-membros do bloco.
No Brasil, as denúncias podem ser feitas pela Central de Atendimento à Mulher (Ligue 180). A ligação é gratuita em todo o território nacional e também pode ser acessada em outros países, 24 horas por dia, todos os dias da semana.
Pesquisa realizada pelo Instituto Patrícia Galvão e Locomotiva a respeito da percepção da população brasileira sobre feminicídio revelou que 90% dos brasileiros apontam como local de maior risco de assassinato para as mulheres é dentro de casa, por um parceiro ou ex-parceiro.
A pesquisa, que ouviu 1.503 pessoas (1.001 mulheres e 502 homens) com 18 anos de idade ou mais, entre os meses de setembro e outubro, mostrou também que 57% dos brasileiros conhecem alguma mulher que foi vítima de ameaça de morte pelo atual ou por ex- parceiro e que 37% conhecem uma mulher que sofreu tentativa ou foi vítima de feminicídio íntimo.
Países-membros e associados
Os países-membros do Mercado Comum do Sul são o Brasil, a Argentina, o Paraguai e o Uruguai. Por descumprimento de normas do bloco, a Venezuela está suspensa do Mercosul desde 2016. A Bolívia, o Chile, o Peru, a Colômbia, o Equador, a Guiana e o Suriname são países associados ao grupo, criado na década de 1990.
Fonte: Agência Brasil - Poder360
