Câmara aprova MP que cria o programa Auxílio Brasil

25/11/2021

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A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (25), o texto-base da medida provisória que institui o programa Auxílio Brasil, substituto do Bolsa Família no ano eleitoral de 2022. O placar ficou com 344 votos favoráveis e nenhum contrário. O projeto deverá seguir para o Senado e, para não perder a validade, deverá ser votado até o dia 7 de dezembro.

A aprovação do texto-base foi condicionada a retirada do mecanismo de correção automática da inflação para o programa social. O trecho era reprovado pelo governo e não houve consenso entre os deputados. O relator tentou manter, mas precisou ceder para viabilizar a votação.

“Foram meses de trabalho para um texto que avança muito, reajustando pisos de pobreza e extrema pobreza e estipulando metas para a redução dos índices de pobreza”, afirmou o relator, deputado Marcelo Aro (PP-MG).

Estarão elegíveis famílias em situação de pobreza com renda familiar per capita mensal entre R$ 105,01 e R$ 210; e as famílias em situação de extrema pobreza, com renda familiar per capita mensal igual ou inferior a R$ 105,00.

Segundo o deputado responsável pela MP, os valores foram reajustados para atender mais pessoas. Atualmente, existem 17 milhões de famílias em situação de pobreza e de extrema pobreza.

Marcelo Aro também afirma que o programa será maior que o Bolsa Família, porquê “envolve a inclusão produtiva rural e urbana, com vistas à emancipação cidadã”. 

Outra alteração foi a retirada do texto primário o trecho que permitia o Auxílio Brasil para a concessão de crédito consignado. Antes, o documento autorizava o comprometimento de até 30% do benefício com empréstimos.

Leia a íntegra do texto-base:

MP do Etanol

O plenário dos deputados também aprovou nesta tarde o texto-base da Medida Provisória (MP) 1063/21, que autoriza a venda direta de etanol e de combustíveis de diferentes fornecedores vinculados à bandeira.

A medida aprovada adequa a legislação que trata da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), visando evitar prejuízo na arrecadação e equalizar a incidência tributária entre o etanol nacional e importado.

Sem a obrigatoriedade de compra de etanol exclusivamente dos distribuidores, o governo tem a intenção de aumentar a competição no setor. Os distribuidores poderão continuar atuando, mas o posto poderá comprar o etanol diretamente dos produtores nacionais ou do importador.

O texto segue para o Senado e tem até dia 9 de dezembro para ser votada.

 

Confira outras notícias:

- Senado aprova BR do Mar com mudanças e texto retorna à Câmara

O Senado aprovou nesta 5ª feira (25.nov.2021) o PL 4.199/2020, batizado de BR do Mar. Como já havia sido aprovado na Câmara em dezembro de 2020 e teve mudanças em seu conteúdo, o texto agora retorna para análise dos deputados. A votação foi simbólica –quando não há contagem dos votos.

Em setembro, a proposta foi aprovada na CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) da Casa Alta com alterações em relação ao texto dos deputados. O relator no Senado foi Nelsinho Trad (PSD-MS). Em plenário, novas sugestões de mudanças foram rejeitadas pelo senador. Eis a íntegra do parecer aprovado (891 KB).

O texto aprovado manteve a prorrogação do Reporto até 31 de dezembro de 2023. Trata-se de regime tributário que desonera investimentos feitos em portos e ferrovias. Garante isenção de IPI e PIS/Cofins e suspende a cobrança de imposto de importação sobre itens similares nacionais.

Entre as mudanças em relação ao texto anterior, está o fim do limite de viagens por afretamento (espécie de aluguel de navio). A mudança veio de uma emenda da senadora Katia Abreu (PP-TO).

O relator manteve a alíquota de 40% referente a mesma contribuição para o transporte de granéis líquidos (combustíveis) na navegação fluvial (rios) e lacustre (grandes lagos) nas regiões Norte e Nordeste.

Segundo o autor da emenda, Eduardo Braga (MDB-AM), os valores arrecadados permitirão o ressarcimento às EBNs (Empresas Brasileiras de Navegação) para construção, reparo, renovação e modernização da frota, especialmente as que fazem navegação interior nas regiões Norte e Nordeste do país.

Outra mudança no texto foi a possibilidade de as EBNs poderem afretar embarcações sem a necessidade de possuírem embarcações próprias. Atualmente, isso não é possível.

O novo texto também cria a EBN-i (Empresa Brasileira de Investimento na Navegação), que tem como objetivo constituir frota e fretar as embarcações para EBNs operarem.

Outras mudanças trazidas pelo texto aprovado no Senado:

•  Exigência mínima de 1/3 de tripulantes brasileiros já no início das operações das embarcações;
• Ampliação do uso dos recursos do Fundo da Marinha Mercante (FMM). Será possível promover as manutenções necessárias, inclusive as preventivas. Outra possibilidade é o investimento dos recursos do FMM nas obras de infraestrutura portuária e aquaviária;
• Empréstimos com recursos do FMM, celebrados antes da pandemia, poderão ser reescalonados desde que não ultrapassem os prazos máximos de 72 meses de carência e de até 24 anos de amortização;
• Prorrogação da isenção do AFRMM até 2027. A medida permitirá a sobrevivência da indústria salineira das regiões Norte e Nordeste diante da concorrência com o sal do Chile.

Prioridade do governo

O projeto de lei, batizado pelo governo de BR do Mar, quer fomentar o uso da cabotagem –a navegação entre portos do país– por meio do aumento da oferta de embarcações e, portanto, da concorrência no setor.

Uma das principais mudanças é a ampliação de possibilidade de aluguel de embarcações (o chamado afretamento). O texto derruba, por exemplo, a exigência imediata de embarcação própria para a atividade.

Segundo o Ministério da Infraestrutura, a lei atual faz com que a operação de navio com bandeira brasileira custe 70% a mais do que um navio estrangeiro. Hoje, a modalidade representa 11% de participação da matriz logística do país –a expectativa é que passe para 30% ao ano com o projeto.

A proposta aparecia em todas as listas de prioridade do governo no Congresso e foi citada pelo líder o Governo no Senado, Fernando Bezerra (MDB-PE), como um dos projetos que ainda seriam aprovados em 2021.

 

Fonte: Poder360 - Congresso em Foco

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