O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), adiou a sessão do Congresso Nacional marcada para 6ª feira (26.nov.2021) que votaria um projeto de resolução visando dar mais transparências às chamadas emendas de relator ao Orçamento. A sessão foi remarcada para a próxima 2ª feira (29.nov), às 14h.
O relator do projeto de resolução, Marcelo Castro (MDB-PI), disse ao Poder360que vai usar o tempo extra para debater mudanças no texto.
A ideia já certa de constar no parecer é a criação de um limitador para a quantidade de emendas de relator possíveis a cada peça orçamentária.
A medida original determina que os nomes de congressistas que indicarem ações no Orçamento usando as chamadas emendas de relator sejam publicados em site da CMO (Comissão Mista de Orçamento).
A mudança, entretanto, só dá essa transparência para os Orçamentos futuros e não para os que já passaram, como determinou o STF (Supremo Tribunal Federal). Eis a íntegra do projeto (160 KB).
Segundo Castro, é impossível conseguir todos os nomes de quem indicou as emendas de relator nos anos anteriores porque não era exigido dos congressistas a formalização desses pedidos.
As mesas da Câmara e do Senado, entretanto, fizeram um levantamento de quantas foram destinadas a prefeituras e governos por partidos, de acordo com o senador.
Com essa conta, as Casas esperam conseguir provar que houve a “equidade” determinada por Rosa Weber mesmo sem revelar os nomes dos responsáveis pelas indicações.
As emendas são uma parte do Orçamento que o relator da LOA (Lei Orçamentária Anual) define a destinação, mas não há a devida transparência sobre onde os recursos são empregados e quem pede por eles.
Esse tipo de emenda tem sido negociada entre os deputados e senadores para viabilizar a aprovação de projetos de interesse do governo, como a PEC dos Precatórios.
A decisão de suspender a execução das emendas partiu inicialmente da ministra Rosa Weber e depois foi referendada pelo plenário da Corte.
A ministra também ordenou que a indicação de emendas pelos congressistas tenha ampla publicidade, com a publicação de documentos que embasaram a distribuição de recursos dos orçamentos de 2020 e 2021. As demandas também terão de ser registradas em plataforma eletrônica.
De acordo com a proposta, as emendas de relator que sejam indicações ou pedidos de outros congressistas deverão ter seus autores divulgados em site da CMO (Comissão Mista de Orçamento).
A nova regra valeria, entretanto, só para os próximos Orçamentos. A decisão da ministra Rosa Weber exigia a transparência também para os Orçamentos de 2020 e 2021.
Marcada na tarde desta 5ª feira (25.nov), a sessão do Congresso foi criticada por senadores. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), pediu desculpas por marcar o encontro em cima da hora, mas não aceitou sugestões para adiar a análise do projeto de resolução.
- Congresso vai descumprir ordem do STF sobre emendas de relator
O Congresso Nacional redigiu um ato conjunto em que Câmara e Senado deixam claro que vão descumprir a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que ordenou o Legislativo a conferir transparência às emendas de relator dos anos de 2020 e 2021. Segundo o texto, os nomes dos deputados e senadores que indicaram verbas através dessas emendas até o momento não serão divulgados. Dessa forma, serão tornadas públicas apenas as solicitações feitas daqui em diante.
Há três semanas, a ministra Rosa Weber, do STF, suspendeu a execução das emendas de relator e determinou ao Executivo e Legislativo dessem ampla publicidade sobre a distribuição dessas verbas. No despacho, a magistrada afirma que a falta de transparência em relação a essas emendas dificulta a fiscalização dos recursos públicos. O despacho de Rosa foi confirmado pelo plenário da Corte por 8 votos a 2, no último dia 10.
No ato conjunto do Congresso, que deve ser publicado nesta sexta-feira (26/11), as duas Casas argumentam que há "impossibilidade fática de se estabelecer retroativamente um procedimento para registro das demandas recebidas pelo relator-geral com sugestão de alocação de recursos por parte de parlamentares, prefeitos, governadores, Ministros de Estado, associações, cidadãos, formuladas no dia a dia do exercício dinâmico do mandato".
- Congresso pede ao STF revogação de decisão sobre emendas de relator
O Congresso Nacional protocolou na noite desta quinta-feira (25) uma petição informando o Supremo Tribunal Federal (STF) o cumprimento da decisão que suspendeu a execução das emendas de relator e pedindo que os ministros revoguem a decisão.
O documento de 16 páginas a que a CNN teve acesso apresenta anexo o ato da Câmara e do Senado que dará publicidade às emendas, mas informa também que o que já foi indicado não pode ser possível a identificação dos padrinhos das emendas. A petição, contudo, informa que a partir de agora todos os pedidos feitos ao relator deverão ser identificados.
O Congresso apresenta as seguintes medidas tomadas como justificativa para o pedido:
1) disponibilização de relatório atualizado periodicamente com a execução por emenda do relator-geral, contendo a identificação do beneficiário, do instrumento jurídico, dos valores empenhados, liquidados e pagos (Anexo II do Ato Conjunto);
(2) disponibilização de relatório atualizado periodicamente com a execução por emenda do Relator-Geral, contendo a identificação do beneficiário, do instrumento jurídico, do objeto e das respectivas notas de empenho (Anexo III do Ato Conjunto);
(3) disponibilização de relatório atualizado periodicamente com a identificação dos partidos políticos dos chefes do Poder Executivo em exercício dos estados, Distrito Federal e municípios beneficiários do indicador de Resultado Primário n° 09 da Lei Orçamentária Anual de 2021 (Anexo IV do Ato Conjunto);
(4) identificação do link de acesso à consulta personalizada na Plataforma Mais Brasil, instrumento já disponível para publicidade, fiscalização e controle das instituições e da sociedade civil, e que permite o acompanhamento da execução e emendas do Relator-Geral e demais recursos decorrentes de transferências voluntárias da União, por meio de diversos filtros, tais como: ano da proposta, Unidade a Federação, Município, Órgão Superior e situação do convênio ou da proposta
(5) publicação, em sítio eletrônico da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, das solicitações que fundamentam as indicações do Relator-Geral encaminhadas ao Poder Executivo, a partir da vigência do Ato Conjunto.
Ante o exposto, requer-se:
a) a juntada aos autos do Ato Conjunto editado pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal e seus Anexos;
b) o reconhecimento do cumprimento dos itens “a” e “b” pelas Casas do Congresso Nacional, em face da implementação de medidas que ampliam a publicidade e a transparência da execução orçamentária do indicador de Resultado Primário n° 09 (despesa discricionária decorrente de emenda de
Relator-Geral) da Lei Orçamentária Anual de 2020 e de 2021 em relação a todas as emendas do Relator-Geral, seja quanto à rastreabilidade, fiscalização e controle dos recursos, seja quanto à razoabilidade da distribuição entre os estados, o Distrito Federal e os municípios, cujos chefes dos Executivos integram parcela expressiva dos partidos políticos com representação no Congresso Nacional;
c) o reconhecimento do cumprimento dos itens “a” e “b” pelas Casas do Congresso Nacional quanto à publicação, em sítio eletrônico da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, das solicitações que fundamentam as indicações do Relator-Geral encaminhadas ao Poder Executivo, a partir da vigência do Ato Conjunto;
d) o reconhecimento da impossibilidade fática e jurídica de cumprimento dos itens “a” e “b” da medida cautelar retroativamente, ou seja, quanto “aos documentos encaminhados aos órgãos e entidades federais que embasaram as demandas e/ou resultaram na distribuição de recursos das emendas de Relator-Geral (RP-9)” já indicados ao Poder Executivo;
e) em razão dos aludidos fatos supervenientes, a revogação do item “c” da medida cautelar, por decisão monocrática da Ministra Relatora ou por decisão do Colegiado, considerando a urgência dessa providência em face da iminência do advento do dia 3 de dezembro de 2021, de modo a restabelecer a execução orçamentária do indicador RP 9 (emendas do Relator-Geral), evitando-se prejuízos irreparáveis à execução de políticas públicas importantes para a sociedade brasileira, além da judicialização em massa de relações jurídicas já constituídas e elevada probabilidade de
responsabilidade civil da União em decorrência do descumprimento de tais obrigações.
A ministra do STF Rosa Weber é a relatora das ações e foi responsável pela medida cautelar que determinou a suspensão da execução das emendas de relator, bem como a adoção de medidas de transparência para os pagamentos.
À petição, foram anexados 7 outros documentos, um deles uma nota técnica elaborada pelos consultores da Câmara e do Senado indicando os motivos pelos quais políticas públicas estão sendo prejudicadas com a decisão de suspensão da execução.
Também foi anexado o ato com as novas regras para o Congresso Nacional, que já foi publicado no Diário do Congresso Nacional.
O Congresso também protocolou detalhes da execução das emendas de relator, sem, porém, indicar os “padrinhos” políticos delas.
- Proposta do Congresso para “orçamento secreto” não prevê identificação do parlamentar
A proposta do Congresso Nacional para alterar as chamadas “emendas de relator” prevê que os pedidos de parlamentares sejam publicados em um site, mas abre espaço para que não haja a discriminação do nome de cada congressista contemplado com o direito de indicar a destinação desses recursos.
Versão do projeto de resolução para modificar as regras desse tipo de emenda, ao qual a CNN teve acesso, prevê que o relator do Orçamento“ poderá realizar indicações para execução das programações” e que “as indicações e as solicitações” desses recursos “serão publicadas em sítio eletrônico pela CMO (Comissão Mista de Orçamento) e encaminhadas ao Poder Executivo”.
Além disso, o texto estabelece que “indicações somente poderão ser feitas quando compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias” e elas devem estar “de acordo com a política pública a ser atendida.”
O projeto de resolução ainda pode sofrer alterações até ser publicado nesta sexta-feira (26), quando está prevista sessão do Congresso Nacional para apreciar a matéria. Emendas ao texto também podem ser admitidas. O senador Marcelo Castro (MDB-PI) foi designado relator da matéria.
O texto foi formulado para “ampliar a transparência da sistemática de apresentação, aprovação e execução das emendas de relator-geral”. O Congresso Nacional teve de agir depois que o Supremo Tribunal Federal determinou o cancelamento da execução das emendas de relator, introduzidas no orçamento a partir de 2020. O STF também deu prazo de 30 dias para que fosse feita a publicidade dos documentos que fundamentaram os pedidos dos parlamentares e levaram à distribuição de recursos.
Além da votação do projeto de resolução, será publicado um ato conjunto das mesas diretoras do Senado e da Câmara sobre a execução das emendas de relator também nesta sexta-feira. O texto também vem recebendo críticas nos bastidores. Isso porque num dos artigos ele cita medidas de transparência somente a partir de 2022.
Aliados de Pacheco dizem que identificar os parlamentares beneficiários em 2020 e em 2021 seria inexequível, já que a legislação não exigia esse controle e os relatores não teriam como atender à determinação.
A maior crítica ao instrumento é que ele se tornou uma “caixa-preta”. Sem a identificação de quem fez o pedido para o desembolso dos recursos, como eles foram executados e sob quais critérios.
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, foi criticado por senadores por chamar a sessão do Congresso Nacional para sexta-feira (25). A convocação foi classificada como “casuística”. Pacheco reagiu, dizendo que há necessidade de se cumprir a decisão do STF, além de prazo para se formular o próximo orçamento.
“Há também uma circunstância que acaba por nos impor agilidade no Congresso Nacional, que é o fato do Orçamento precisar ser executado no decorrer do ano de 2021. Portanto, há prazos que nos impõe essa agilidade. Foi a única forma possível, uma vez que na próxima semana estamos realizando o esforço concentrado de apreciação de autoridades e sabatinas]. Por isso o único dia que conseguimos foi nesta sexta-feira”, afirmou Pacheco durante sessão desta quinta-feira.
Fonte: Poder360 - Correio Braziliense - CNN Brasil