Política
Comissão do Senado aprova PEC dos precatórios, que banca auxílio
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A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) dos precatórios foi aprovada nesta terça-feira (30) na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, por 16 votos a 10. Polêmica, a proposta, que abre espaço para o pagamento de R$ 400 aos beneficiários do Auxílio Brasil (ex-Bolsa Família) irá agora para o plenário do Senado. Os R$ 400 só valem para 2022, ano em que o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) tentará a reeleição.
A expectativa do governo é que o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), paute a votação ainda nesta terça-feira. Nos últimos dias, no entanto, Pacheco vinha sinalizando que a tramitação no plenário ficaria para quinta-feira (2).
Para conseguir votos suficientes na CCJ, o relator da proposta, senador Fernando Bezerra (MDB-PE), acolheu uma série de emendas (propostas de alteração) apresentadas pelos senadores. Já na semana passada, quando apresentou seu relatório, Bezerra havia acatado 13 das 40 emendas sugeridas.
Nesta terça-feira, Bezerra aceitou novas emendas —boa parte delas, promovendo apenas ajustes de redação. Mas também houve mudanças importantes no texto.
Valor de R$ 400 só em 2022
Entre as mudanças, Bezerra buscou evitar questionamentos na Justiça sobre o descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O objetivo foi deixar claro que o pagamento do Auxílio Brasil de R$ 400 ocorrerá, a princípio, apenas até o fim de 2022.
Criada em 2000, a lei estabelece que qualquer despesa permanente só pode ser adotada se houver também uma receita permanente para bancá-la.
Na semana passada, analistas e parlamentares afirmaram que, ao apresentar seu relatório, Bezerra abria espaço para o pagamento de R$ 400 de Auxílio Brasil não apenas em 2022, mas também nos anos seguintes. Isso representaria um drible na lei.
Para pagar os R$ 400 a 17 milhões de pessoas em 2022, o governo conta com a aprovação da PEC dos precatórios, que vai gerar um espaço fiscal de R$ 106,1 bilhões no orçamento de 2022, conforme os cálculos do Tesouro Nacional. Para os anos seguintes, no entanto, não há previsão de fonte — o que, neste primeiro momento, inviabiliza os R$ 400 para além de 2022.
Em meio aos questionamentos sobre a primeira versão de seu relatório, Bezerra alterou o texto.
"Fiz um ajuste, justamente por conta dessa possível interpretação. No complemento de voto que acabei de ler, a gente diz que a excepcionalidade é exclusivamente para o ano de 2022, porque nós temos um crescimento de receita estrutural que dá para bancar o auxílio Brasil", disse o relator durante a manhã. "Para os anos subsequentes, há que atender a Lei de Responsabilidade Fiscal."
PEC vai bancar novo programa social
Defendida pelo governo de Jair Bolsonaro, a PEC dos precatórios altera uma série de regras para o pagamento desses títulos e o controle de gastos. Um dos objetivos é conseguir uma folga de R$ 106,1 bilhões no orçamento de 2022, o que viabiliza o Auxílio Brasil.
A intenção do governo é pagar um auxílio de R$ 400 por mês a 17 milhões de beneficiados em 2022.
Para atingir esta cifra, a PEC traz duas mudanças principais.
Em primeiro lugar, permite o adiamento do pagamento de parte dos precatórios devidos pela União em 2022. Pelos cálculos do Tesouro, isso gerará uma folga de R$ 43,8 bilhões.
Precatórios são títulos que representam dívidas que o governo federal tem com pessoas físicas e empresas, provenientes de decisões judiciais. Quando a decisão judicial é definitiva, o precatório é emitido e passa a fazer parte da programação de pagamentos do governo federal.
Em segundo lugar, a PEC muda o teto de gastos, a regra fiscal constitucional que limita a despesa pública ao Orçamento do ano anterior corrigido pela inflação. Críticos dizem que isso representa, na prática, furo no teto de gastos. Com isso, haverá uma folga de R$ 62,2 bilhões em 2022, pelos cálculos do Tesouro Nacional.
Benefício aos Estados
Nesta terça-feira, Bezerra também acolheu emenda relacionada à aplicação de multa nos contratos da dívida dos Estados com a União. "Não é o assunto da PEC dos precatórios, mas é uma demanda que foi solicitada por alguns senadores", disse.
A mudança permite o parcelamento de multas a serem pagas pelos Estados em caso de descumprimento nas regras de financiamento de dívidas com a União. Pelas regras atuais, o pagamento das multas é imediato.
Outra alteração diz respeito ao pagamento dos precatórios ligados ao Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério). O texto final de Bezerra deixou o pagamento dos precatórios do Fundef fora do teto de gastos.
Além disso, o texto definiu datas específicas para o pagamento do Fundef aos estados. Até 40% serão pagos em 30 de abril de 2022; até 30%, em 31 de agosto de 2023; e até 30%, em 31 de dezembro de 2024.
Governo corre contra o tempo
Já em vigor, o Auxílio Brasil — substituto do Bolsa Família — paga atualmente a seus beneficiários um valor médio de R$ 217,18. Para chegar aos R$ 400, o governo corre contra o tempo.
A PEC dos precatórios, que bancará o benefício maior, se aprovada no plenário do Senado, ainda precisará voltar para a Câmara, onde começou a tramitar, para nova votação, porque o texto aprovado na Câmara passou por mudanças no Senado.
Desde o início das discussões no Congresso, a PEC foi alvo de críticas da oposição e de parlamentares independentes. A proposta foi vista como uma estratégia do governo Bolsonaro para conseguir apoio popular, em ano eleitoral, e para obter suporte parlamentar no Congresso.
Parlamentares da oposição, em especial, alertavam que a folga fiscal, calculada pelo Tesouro em R$ 106,1 bilhões, abriria espaço para o pagamento de mais emendas de relator —as emendas do chamado "orçamento secreto", usado pelo governo para manter sua base de apoio.
Além disso, há o receio de que o governo utilize parte dos recursos para cumprir outras promessas consideradas eleitoreiras, como as de reajuste de salários dos servidores federais e de pagamento de um auxílio aos caminhoneiros.
- Câmara aprova PEC que mantém isenção tributária para o setor de tecnologia
A Câmara aprovou nesta 3ª feira (30.nov.2021) a PEC (proposta de emenda à Constituição) 10, de 2021, que mantém incentivos tributários para o setor de tecnologia da informação e comunicação e de semicondutores.
Por se tratar de uma PEC, são necessárias 2 votações. No 1º turno, foram 353 votos a favor e 9 contras. No 2º turno, foram 333 votos favoráveis e 8 contrários. Há a necessidade de um intervalo de 5 sessões entre uma votação e outra, mas, por acordo, esse intervalo de tempo foi suprimido. Leia a íntegra (164 KB) do relatório aprovado. O texto segue para análise do Senado.
A proposta autoriza a exclusão das empresas do setor da chamada política gradual de desonerações, instituída pela Emenda Constitucional nº 109, em vigor desde março deste ano.
De acordo com a regra, o presidente da República deve encaminhar ao Congresso Nacional um plano de redução gradual de incentivos e benefícios federais de natureza tributária. A diminuição deve ser de 10% anuais para que, ao final de 8 anos, esse montante não ultrapasse 2% do PIB (Produto Interno Bruto).
Para o relator da PEC, deputado Vitor Lippi (PSDB-SP), a retirada do setor das regras estabelecidas pela emenda 109 ajudará na manutenção “das condições necessárias à sobrevivência de empresas nacionais”.
“Em um cenário de crescente competitividade internacional no setor, que tem impactado fortemente os negócios das empresas que não estão localizadas nos principais países produtores de tecnologia, faz-se ainda mais necessário que o Estado promova as condições indispensáveis à vitalidade da indústria nacional”, escreveu em seu parecer.
O deputado diz ainda que o total de incentivos deve chegar a R$ 6,5 bilhões em 2021, com previsão de arrecadação global do setor de aproximadamente R$ 12 bilhões somente em tributos.
Fonte: UOL - Poder360
