Política
Congresso derruba veto, e fundão eleitoral pode atingir R$ 5,7 bilhões
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Base governista participou da articulação pela derrubada do veto, incluindo o PL, novo partido de Bolsonaro
Com apoio do PL e partidos aliados ao presidente Jair Bolsonaro (PL), o Congresso Nacional derrubou o veto ao fundo eleitoral de R$ 5,7 bilhões no próximo ano.
O valor do fundo eleitoral constava do texto da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), projeto que cria as regras e diretrizes para a elaboração do orçamento, que recebeu diversos vetos de Bolsonaro.
O veto foi derrubado na Câmara com o voto de 317 deputados federais, contra 146 contrários. Eram necessários 257 votos. A votação uniu governistas, independentes e oposição.
Horas mais tarde, os senadores também derrubaram o veto presidencial e restabeleceram o fundo eleitoral de R$ 5,7 bilhões, por 53 votos contra 21. Eram necessários 41 votos.
O item que trata do valor do fundão eleitoral foi analisado numa votação separada durante a sessão do Congresso. A grande margem de votos foi resultado de uma grande articulação dos parlamentares, que envolveu os partidos da base do governo, incluindo o PL, nova legenda de Jair Bolsonaro, além de parte da oposição.
Com a derrubada do veto, o fundo de financiamento da campanha de 2022 será o maior da história. O fundão foi criado em 2017 e, até então, ficou em torno de R$ 2 bilhões nos anos eleitorais.
Em julho, quando o Congresso aprovou o fundão, reportagem da Folha com base em estudo do Movimento Transparência Partidária abrangendo dados de 25 das principais nações do mundo mostrou que o país seria o campeão desse tipo de gasto, tanto nominalmente (em dólar), quanto proporcionalmente ao seu PIB.
O governo evitava oficialmente apoiar a derrubada do veto, mas as lideranças no Congresso decidiram liberar a bancada para votarem, em um claro sinal em favor do fundão.
"Entendendo que essa será uma decisão pessoal, partidária de cada parlamentar que estará em ano eleitoral no próximo ano, e nós deixaremos, então, a posição em aberto, por essa consequência. Há uma informação partidária sobre esse veto especificamente", afirmou o líder do governo no Congresso, senador Eduardo Gomes (MDB-TO)
O presidente, que pretende concorrer à reeleição em 2022, se beneficia da derrubada do próprio veto. Bolsonaro se filiou ao PL, partido que integra o centrão e ocupou a 8ª colocação no ranking das siglas que mais receberam dinheiro na campanha de 2018.
O líder do PL, deputado Wellington Roberto (PL-PB), orientou o voto pela derrubada do veto durante a sessão. "Todos sabemos que não fazemos eleição sem recursos", disse o líder.
Na Câmara, apenas quatro partidos orientaram formalmente contra o aumento do fundão eleitoral: PSL, Podemos, Novo e PSOL. Também houve votos do Cidadania e de alguns deputados do PSD a favor do veto de Bolsonaro. O deputado Eduardo Bolsonaro (PSL-SP) foi contrário à expansão.
No Senado, Podemos, Cidadania e Rede tentaram barrar a ampliação dos recursos para o fundo. O PSDB não se posicionou. O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) votou contra a indicação do partido e se posicionou contra o valor de R$ 5,7 bilhões.
Partidos que lideram as pesquisas eleitorais de 2022 fizeram parte do movimento para derrubar o veto de Bolsonaro e, assim, garantir mais verba para a campanha.
É o caso de PT e PSB, que costuram aliança para a candidatura do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Aliados de Bolsonaro, PL, PP e Republicanos também votaram a favor do fundão turbinado.
Isso garantiu margem folgada para derrubar o veto nesta sexta.
Aliados do Palácio do Planalto afirmam que a derrubada do veto também viabiliza um discurso para Bolsonaro culpar o Congresso pelo valor recorde do fundão –se esquivando de um desgaste com apoiadores.
Líderes chegaram a articular um corte na verba da Justiça Eleitoral para compensar o aumento do fundo de financiamento da campanha. Mas, segundo técnicos do Congresso, a medida não serve como compensação. Isso porque o fundão é contabilizado como despesa do Executivo, e não do Judiciário. Por isso, o corte tem que ser em outra área do próprio Executivo.
O uso de dinheiro público para financiar campanhas eleitorais opõe grupos de sustentação de Bolsonaro. Para a base ideológica, ele precisa sinalizar contra o fundo. Ao centrão, coalizão de partidos que passou a integrar a base do governo após a liberação de cargos e emendas, o presidente precisa garantir recursos para a eleição.
Após vetar o mecanismo que eleva o fundo para R$ 5,7 bilhões, o presidente encaminhou o projeto de Orçamento de 2022, prevendo R$ 2,1 bilhão para o fundo eleitoral do próximo ano. Esse foi o patamar defendido pelo ministro Paulo Guedes (Economia).
Para sustentar uma ampliação tão significativa no fundo, partidos políticos argumentam que a eleição de 2022 demanda mais dinheiro, pois há um número maior de candidatos.
Além disso, caciques partidários argumentam que parte do aumento do fundo eleitoral seria bancado com emendas parlamentares —instrumento para que deputados e senadores coloquem verba em programas e projetos de seu interesse.
"Não tem solução ideal. Nós não temos o financiamento privado [de campanha]. A gente precisa discutir isso", disse o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) nesta quinta (16).
A posição pessoal de Jair Bolsonaro sobre o tema foi marcada por idas e vindas. Inicialmente pressionado por parte de sua base na sociedade, o mandatário chegou a anunciar que iria vetar a elevação do fundo e chegou a falar que o valor era "astronômico".
"É uma cifra enorme, que no meu entender está sendo desperdiçada, caso ela seja sancionada. Posso adiantar para você que não será sancionada", disse Bolsonaro à TV Brasil, na ocasião, quando sinalizou que iria vetar, posição que depois confirmou.
Dias depois, afirmou a apoiadores que apenas não iria vetar o valor total para não incorrer em crime de responsabilidade, mas que barraria o que chamou de "excesso".
"Deixar claro uma coisa. Vai ser vetado o excesso do que a lei garante. A lei [...] quase R$ 4 bilhões o fundo, o extra de R$ 2 bilhões vai ser vetado. Se eu vetar o que está na lei, eu estou incurso em crime de responsabilidade. Espero não apanhar do pessoal aí como sempre", disse Bolsonaro, em conversa com apoiadores.
Alguns parlamentares reagiram ao aumento do valor do fundo eleitoral, apontando que está muito acima do mínimo constitucional. A deputada federal Adriana Ventura (Novo-SP) criticou o fundão de R$ 5,7 bilhões em um momento em que o Brasil enfrenta sérios problemas econômicos.
"Fundão eleitoral é dinheiro público, e quando falamos nisso falamos que cada cidadão que vai na padaria comprar um litro de leite está pagando esse fundão. Sabe qual o problema? O problema é que não é campanha política do seu político, do seu candidato. É de qualquer candidato que o dono do partido escolhe. O valor mínimo legal é R$ 800 milhões. Estão querendo um fundão de R$ 6 bilhões", afirmou.
O líder da minoria, Arlindo Chinaglia (PT-SP), por sua vez, apontou que muitos parlamentares estavam usando o valor do fundo eleitoral para atacar o financiamento público de campanha. O deputado petista defendeu o financiamento público, argumentando que esse modelo oferece independência para os políticos.
Opinião semelhante tem o vice-presidente da Câmara, Marcelo Ramos (PL-AM).
"O financiamento privado pagou preços caríssimos ao País, o preço de empresas que financiam e depois cobram a conta no exercício dos mandatos, seja no Executivo, seja no Legislativo", afirmou.
- Senado confirma fundo eleitoral de R$ 5,7 bilhões
O Senado derrubou com 53 votos o veto do presidente Jair Bolsonaro ao dispositivo da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que previa R$ 5,7 bilhões para o financiamento de campanha eleitoral em 2022. Podemos, Cidadania e Rede foram os únicos partidos a orientar o voto contra.
Antes, a matéria havia sido derrubada na Câmara dos Deputados por 317 votos a favor e 146 contrários à derrubada.
Em junho, a proposta foi aprovada pelas duas casas em uma mudança feita na LDO. Seguindo o documento, o fundão será composto por recursos de emendas de bancada estaduais mais 25% de todo o orçamento da Justiça Eleitoral dos anos de 2021 e 2022. Em agosto, Jair Bolsonaro vetou esse trecho da LDO. No entanto, com a decisão dos parlamentares, a regra volta a valer próximo ano.
O fundo eleitoral é tema de interesse tanto da base, quanto da oposição e do centro. A decisão de vetar o valor originalmente proposto surgiu em um momento em que o presidente Jair Bolsonaro estava sem partido. O seu novo partido, o PL, votou a favor da derrubada do veto presidencial.
Os parlamentares da Câmara e Senado seguiram para a votação dos Projetos de Lei do Congresso (PLN). Tratam-se de projetos de natureza orçamentária, que realocam os recursos entre órgãos da União e sob sua dependência. Essas movimentações incluem a determinação do orçamento previsto para viabilizar políticas públicas, como o programa do Vale Gás, que receberá um crédito suplementar de R$300 milhões em 2022.
Por se tratarem de projetos previamente debatidos nas duas casas, a aprovação dos PLNs costuma enfrentar pouca resistência. A única exceção desta vez foi a PLN 40/2021, que abre um crédito suplementar de mais de R$889 milhões para seguridade social de órgãos do executivo da União, estados e municípios. A fonte de parte dos recursos era o Fundo de Amparo ao Trabalhador, gerando resistência em sua tramitação na Câmara. Mesmo com o atrito, o PLN foi aprovado.
- Como cada deputado votou o fundo eleitoral de R$ 5,7 bilhões
Entenda a votação:
Não = a favor da derrubada do veto, ou seja, a favor do fundo eleitoral de R$ 5,7 bilhões
Sim = a favor da manutenção do veto, ou seja, contra o fundo de R$ 5,7 bilhões
AJ Albuquerque (PP-CE) votou Não
Abílio Santana (PL-BA) votou Não
Abou Anni (PSL-SP) votou Não
Acácio Favacho (PROS-AP) votou Não
Adolfo Viana (PSDB-BA) votou Não
Adriana Ventura (Novo-SP) votou Sim
Adriano do Baldy (PP-GO) votou Não
Aécio Neves (PSDB-MG) votou Não
Aelton Freitas (PL-MG) votou Não
Afonso Florence (PT-BA) votou Não
Afonso Hamm (PP-RS) votou Sim
Afonso Motta (PDT-RS) votou x
Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) votou Não
Airton Faleiro (PT-PA) votou Não
Alan Rick (DEM-AC) votou x
Alceu Moreira (MDB-RS) votou Não
Alcides Rodrigues (Patriota-GO) votou Não
Alê Silva (PSL-MG) votou Não
Alencar S. Braga (PT-SP) votou Não
Alessandro Molon (PSB-RJ) votou Não
Alex Manente (Cidadania-SP) votou Sim
Alex Santana (PDT-BA) votou Não
Alexandre Frota (PSDB-SP) votou Sim
Alexandre Leite (DEM-SP) votou Não
Alexandre Padilha (PT-SP) votou Não
Alexis Fonteyne (Novo-SP) votou Sim
Alice Portugal (PCdoB-BA) votou Não
Aliel Machado (PSB-PR) votou Não
Aline Gurgel (Republican-AP) votou Não
Aline Sleutjes (PSL-PR) votou Sim
Altineu Côrtes (PL-RJ) votou Não
Aluisio Mendes (PSC-MA) votou Não
Amaro Neto (Republican-ES) votou Não
André Abdon (PP-AP) votou Não
André Ferreira (PSC-PE)
André Figueiredo (PDT-CE) votou Não
André Fufuca (PP-MA) votou Não
André Janones (Avante-MG) votou Não
André de Paula (PSD-PE) votou Não
Angela Amin (PP-SC) votou Não
Antonio Brito (PSD-BA) votou Não
Arlindo Chinaglia (PT-SP) votou Não
Arnaldo Jardim (Cidadania-SP) votou Sim
Aroldo Martins (Republican-PR) votou Não
Arthur Lira (PP-AL) votou x
Arthur O. Maia (DEM-BA) votou Não
Átila Lins (PP-AM) votou Não
Átila Lira (PP-PI) votou Não
Augusto Coutinho (Solidaried-PE) votou Não
Áurea Carolina (PSOL-MG) votou Sim
Aureo Ribeiro (Solidaried-RJ) votou Não
Bacelar (Podemos-BA) votou Não
Baleia Rossi (MDB-SP) votou Não
Benedita da Silva (PT-RJ) votou Não
Benes Leocádio (Republican-RN) votou Sim
Beto Faro (PT-PA) votou Não
Beto Pereira (PSDB-MS) votou Não
Beto Rosado (PP-RN) votou Não
Bia Cavassa (PSDB-MS) votou
Bia Kicis (PSL-DF) votou Sim
Bibo Nunes (PSL-RS) votou Sim
Bilac Pinto (DEM-MG) votou Sim
Bira do Pindaré (PSB-MA) votou Não
Bohn Gass (PT-RS) votou Não
Bosco Costa (PL-SE) votou Não
Bosco Saraiva (Solidaried-AM) votou Não
Bozzella (PSL-SP) votou Não
Bruna Furlan (PSDB-SP) votou Sim
Cacá Leão (PP-BA) votou Não
Camilo Capiberibe (PSB-AP) votou Não
Cap. Alberto Neto (Republican-AM) votou Sim
Cap. Fábio Abreu (PL-PI) votou Não
Capitão Augusto (PL-SP) votou
Capitão Wagner (PROS-CE) votou Sim
Carla Dickson (PROS-RN) votou Sim
Carla Zambelli (PSL-SP) votou Sim
Carlos Bezerra (MDB-MT) votou Não
Carlos Chiodini (MDB-SC) votou Sim
Carlos Gaguim (DEM-TO) votou Não
Carlos Gomes (Republican-RS) votou
Carlos Jordy (PSL-RJ) votou Sim
Carlos Sampaio (PSDB-SP) votou Sim
Carlos Veras (PT-PE) votou Não
Carlos Zarattini (PT-SP) votou Não
Carmen Zanotto (Cidadania-SC) votou Sim
Caroline de Toni (PSL-SC) votou Sim
Cássio Andrade (PSB-PA) votou Não
Celina Leão (PP-DF) votou Não
Célio Moura (PT-TO) votou Não
Célio Silveira (PSDB-GO) votou
Célio Studart (PV-CE) votou sim
Celso Maldaner (MDB-SC) votou Não
Celso Russomanno (Republican-SP) votou Sim
Celso Sabino (PSL-PA) votou Não
Cezinha Madureira (PSD-SP) votou Não
Charles Fernandes (PSD-BA) votou
Charlles Evangelis (PSL-MG) votou Não
Chico D´Angelo (PDT-RJ) votou Não
Chiquinho Brazão (Avante-RJ) votou Não
Chris Tonietto (PSL-RJ) votou Sim
Christiane Yared (PL-PR) votou Não
Christino Aureo (PP-RJ) votou Não
Clarissa Garotinho (PROS-RJ) votou Sim
Claudio Cajado (PP-BA) votou Não
Cleber Verde (Republican-MA) votou Não
Coronel Armando (PSL-SC) votou Sim
Coronel Tadeu (PSL-SP) votou
CoronelChrisóstom (PSL-RO) votou Sim
Covatti Filho (PP-RS) votou Não
Cristiano Vale (PL-PA) votou Não
Da Vitória (Cidadania-ES) votou Sim
Dagoberto Nogueira (PDT-MS) votou Não
Damião Feliciano (PDT-PB) votou Não
Daniel Almeida (PCdoB-BA) votou Não
Daniel Coelho (Cidadania-PE) votou Sim
Daniel Freitas (PSL-SC) votou Sim
Daniel Silveira (PSL-RJ) votou Sim
Daniel Trzeciak (PSDB-RS) votou Sim
Daniela Waguinho (MDB-RJ) votou Não
Danilo Cabral (PSB-PE) votou Não
Danilo Forte (PSDB-CE) votou Não
Darci de Matos (PSD-SC) votou Não
David Miranda (PSOL-RJ) votou Sim
DelAntônioFurtado (PSL-RJ) votou Sim
Deleg. Éder Mauro (PSD-PA)
Delegado Marcelo (PSL-MG) votou
Delegado Pablo (PSL-AM) votou
Delegado Waldir (PSL-GO) votou Não
Denis Bezerra (PSB-CE) votou Não
Diego Andrade (PSD-MG) votou Não
Diego Garcia (Podemos-PR) votou Sim
Dimas Fabiano (PP-MG) votou Não
Domingos Neto (PSD-CE) votou Não
Domingos Sávio (PSDB-MG) votou Não
Dr Zacharias Calil (DEM-GO) votou Não
Dr. Frederico (Patriota-MG) votou Sim
Dr. Jaziel (PL-CE) votou Não
Dr. Leonardo (Solidaried-MT) votou Não
Dr. Luiz Ovando (PSL-MS) votou Sim
Dr.Luiz Antonio Jr (PP-RJ) votou
Dra. Vanda Milani (Solidaried-AC) votou Não
Dra.Soraya Manato (PSL-ES) votou Sim
Dulce Miranda (MDB-TO) votou Não
Edilazio Junior (PSD-MA) votou Não
Edio Lopes (PL-RR) votou Não
Edna Henrique (PSDB-PB)
Eduardo Barbosa (PSDB-MG) votou Não
Eduardo Bismarck (PDT-CE) votou Não
Eduardo Costa (PTB-PA) votou Não
Eduardo Cury (PSDB-SP) votou Sim
Eduardo da Fonte (PP-PE) votou Não
Eduardo Bolsonaro (PSL-SP) votou
Efraim Filho (DEM-PB) votou Não
Elcione Barbalho (MDB-PA)
Eli Borges (Solidaried-TO) votou Não
Eli Corrêa Filho (DEM-SP) votou Sim
Elias Vaz (PSB-GO) votou Não
Elmar Nascimento (DEM-BA) votou Não
Ely Santos (Republican-SP) votou Não
Emanuel Pinheiro N (PTB-MT) votou Sim
Emidinho Madeira (PSB-MG) votou
Enio Verri (PT-PR) votou Não
Enrico Misasi (PV-SP) votou Sim
Erika Kokay (PT-DF) votou Sim
Eros Biondini (PROS-MG) votou sim
Euclydes Pettersen (PSC-MG) votou Não
Evair de Melo (PP-ES) votou
Expedito Netto (PSD-RO) votou Sim
Fábio Henrique (PDT-SE) votou Não
Fábio Mitidieri (PSD-SE) votou Não
Fábio Ramalho (MDB-MG) votou Não
Fabio Reis (MDB-SE) votou Não
Fabio Schiochet (PSL-SC) votou Não
Fábio Trad (PSD-MS) votou Sim
Fausto Pinato (PP-SP) votou Não
Felício Laterça (PSL-RJ) votou Não
Felipe Carreras (PSB-PE)
Felipe Rigoni (PSB-ES) votou Sim
Felipe Francischini (PSL-PR) votou Não
Félix Mendonça Jr (PDT-BA) votou Sim
Fernanda Melchionna (PSOL-RS) votou Sim
Fernando Coelho (DEM-PE) votou Não
Fernando Monteiro (PP-PE) votou Não
Fernando Rodolfo (PL-PE) votou Não
Filipe Barros (PSL-PR) votou Sim
Flávia Morais (PDT-GO) votou Sim
Flaviano Melo (MDB-AC) votou Não
Flávio Nogueira (PDT-PI) votou Sim
Francisco Jr. (PSD-GO) votou Não
Franco Cartafina (PP-MG) votou Não
Fred Costa (Patriota-MG) votou Não
Frei Anastacio (PT-PB) votou Não
Gastão Vieira (PROS-MA) votou Não
Gelson Azevedo (PL-RJ) votou Não
Genecias Noronha (Solidaried-CE) votou Não
General Girão (PSL-RN) votou Sim
General Peternelli (PSL-SP) votou Sim
Geninho Zuliani (DEM-SP) votou sim
Geovania de Sá (PSDB-SC) votou Sim
Gervásio Maia (PSB-PB) votou Não
Giacobo (PL-PR) votou Não
Gil Cutrim (Republican-MA) votou Não
Gilberto Abramo (Republican-MG) votou Não
Gilberto Nascimento (PSC-SP) votou Não
Gilson Marques (Novo-SC) votou Não
Giovani Cherini (PL-RS) votou Não
Giovani Feltes (MDB-RS) votou Não
Glauber Braga (PSOL-RJ) votou Sim
Glaustin da Fokus (PSC-GO) votou Não
Gleisi Hoffmann (PT-PR) votou Não
Gonzaga Patriota (PSB-PE) votou
Greyce Elias (Avante-MG) votou Não
Guiga Peixoto (PSL-SP) votou Sim
Guilherme Derrite (PP-SP) votou Sim
Guilherme Mussi (PP-SP) votou Não
Gurgel (PSL-RJ) votou
Gustavo Fruet (PDT-PR) votou Sim
Gustinho Ribeiro (Solidaried-SE) votou Não
Gutemberg Reis (MDB-RJ) votou Sim
Haroldo Cathedral (PSD-RR) votou Não
Heitor Freire (PSL-CE) votou Não
Heitor Schuch (PSB-RS) votou Não
Helder Salomão (PT-ES) votou Não
Hélio Costa (Republican-SC) votou
Hélio Leite (DEM-PA) votou Não
Helio Lopes (PSL-RJ)
Henrique Fontana (PT-RS) votou Não
Hercílio Diniz (MDB-MG) votou Não
Herculano Passos (MDB-SP) votou Não
Hermes Parcianello (MDB-PR) votou Não
Hildo Rocha (MDB-MA) votou Não
Hiran Gonçalves (PP-RR) votou Não
Hugo Leal (PSD-RJ) votou Não
Hugo Motta (Republican-PB) votou Não
Idilvan Alencar (PDT-CE) votou SIm
Igor Kannário (DEM-BA)
Igor Timo (Podemos-MG) votou Sim
Iracema Portella (PP-PI) votou
Isnaldo Bulhões Jr (MDB-AL) votou Não
Israel Batista (PV-DF) votou
Ivan Valente (PSOL-SP) votou Sim
Jandira Feghali (PCdoB-RJ) votou Não
Jaqueline Cassol (PP-RO) votou Não
Jefferson Campos (PSB-SP) votou Sim
Jerônimo Goergen (PP-RS) votou Não
Jéssica Sales (MDB-AC)
Jesus Sérgio (PDT-AC) votou Não
Jhonatan de Jesus (Republican-RR) votou Não
João C. Bacelar (PL-BA) votou Não
João Campos (Republican-GO) votou Não
João Daniel (PT-SE) votou Não
João Maia (PL-RN) votou Não
João Marcelo S. (MDB-MA) votou Não
Joaquim Passarinho (PSD-PA) votou Sim
Joenia Wapichana (Rede-RR) votou Sim
Joice Hasselmann (PSL-SP)
Jones Moura (PSD-RJ) votou Não
Jorge Braz (Republican-RJ) votou Não
Jorge Solla (PT-BA) votou Não
Jorielson (PL-AP) votou Não
José Airton (PT-CE) votou Não
José Guimarães (PT-CE) votou Não
Jose Mario Schrein (DEM-GO) votou Sim
José Medeiros (Podemos-MT) votou Não
José Nelto (Podemos-GO) votou Sim
José Nunes (PSD-BA) votou Não
José Priante (MDB-PA) votou Não
José Ricardo (PT-AM) votou Não
José Rocha (PL-BA) votou Não
Joseildo Ramos (PT-BA) votou Não
Josimar Maranhão (PL-MA) votou Não
Josivaldo JP (Podemos-MA) votou Sim
Juarez Costa (MDB-MT) votou Não
Julian Lemos (PSL-PB) votou Não
Júlio Cesar (PSD-PI) votou Não
Julio Cesar Ribeiro (Republican-DF) votou Não
Júlio Delgado (PSB-MG) votou Sim
Julio Lopes (PP-RJ) votou Não
Juninho do Pneu (DEM-RJ) votou Não
Junio Amaral (PSL-MG) votou Sim
Júnior Ferrari (PSD-PA) votou Sim
Junior Lourenço (PL-MA) votou Não
Júnior Mano (PL-CE) votou Não
Juscelino Filho (DEM-MA) votou Não
Kim Kataguiri (DEM-SP) votou Sim
Laercio Oliveira (PP-SE) votou Não
Laerte Bessa (PL-DF) votou Não
Lafayette Andrada (Republican-MG) votou Não
Lauriete (PSC-ES) votou Não
Leandre (PV-PR) votou Não
Leda Sadala (Avante-AP) votou Não
Léo Moraes (Podemos-RO) votou Sim
Léo Motta (PSL-MG) votou Sim
Leo de Brito (PT-AC) votou Não
Leonardo Monteiro (PT-MG) votou Não
Leonardo Picciani (MDB-RJ) votou Não
Leônidas Cristino (PDT-CE) votou Não
Leur Lomanto Jr. (DEM-BA) votou Não
Lídice da Mata (PSB-BA) votou Não
Lincoln Portela (PL-MG) votou Não
Liziane Bayer (PSB-RS) votou Sim
Loester Trutis (PSL-MS) votou Sim
Lourival Gomes (PSL-RJ) votou Sim
Lucas Gonzalez (Novo-MG) votou Sim
Lucas Redecker (PSDB-RS) votou Sim
Lucas Vergilio (Solidaried-GO) votou Não
Luciano Bivar (PSL-PE) votou Não
Luciano Ducci (PSB-PR) votou Não
Lucio Mosquini (MDB-RO) votou Não
Luis Miranda (DEM-DF) votou Sim
Luis Tibé (Avante-MG) votou Não
Luisa Canziani (PTB-PR) votou Não
Luiz Carlos Motta (PL-SP) votou Não
Luiz Lima (PSL-RJ) votou Sim
Luiz Nishimori (PL-PR) votou
Luiz P. O.Bragança (PSL-SP) votou Sim
Luiz Antônio Corrêa (PL-RJ)
Luiza Erundina (PSOL-SP)
Luizão Goulart (Republican-PR) votou Sim
Luizianne Lins (PT-CE) votou Não
Magda Mofatto (PL-GO) votou Não
Major Fabiana (PSL-RJ) votou Sim
Mara Rocha (PSDB-AC) votou
Marcel van Hattem (Novo-RS) votou Sim
Marcelo Álvaro (PSL-MG) votou Sim
Marcelo Aro (PP-MG) votou Não
Marcelo Brum (PSL-RS) votou Sim
Marcelo Freixo (PSB-RJ) votou Não
Marcelo Moraes (PTB-RS) votou Sim
Marcelo Nilo (PSB-BA) votou Não
Marcelo Ramos (PL-AM) votou Art 51
Marcio Alvino (PL-SP) votou Não
Márcio Biolchi (MDB-RS) votou Não
Márcio Labre (PSL-RJ) votou
Márcio Marinho (Republican-BA) votou Não
Marco Bertaiolli (PSD-SP) votou
Marcon (PT-RS) votou Sim
Marcos A. Sampaio (MDB-PI) votou Não
Marcos Pereira (Republican-SP) votou
Marcos Soares (DEM-RJ) votou Não
Margarete Coelho (PP-PI) votou Não
Maria Rosas (Republican-SP) votou
Maria do Rosário (PT-RS)
Mariana Carvalho (PSDB-RO) votou
Marília Arraes (PT-PE) votou Não
Marina Santos (PL-PI) votou Não
Mário Heringer (PDT-MG) votou Não
Mário Negromonte Jr (PP-BA) votou Não
Marlon Santos (PDT-RS) votou
Marreca Filho (Patriota-MA) votou Não
Marx Beltrão (PSD-AL) votou Não
Maur
