Política
Presidente promulga texto que prevê R$ 5,7 bi para campanhas em 2022
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O presidente Jair Bolsonaro promulgou o texto que prevê a ampliação do valor do Fundo Eleitoral para mais de R$ 5,7 bilhões no ano que vem. A medida foi publicada hoje (21) no Diário Oficial da União .
O valor estava previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2022, aprovada pelo Congresso em julho. Em agosto, ao sancionar o texto, o presidente Bolsonaro vetou o trecho. O veto, entretanto, foi derrubado pelos parlamentares na semana passada.
Os recursos do fundo são públicos e divididos entre os partidos políticos para financiar as campanhas eleitorais. De acordo com o texto, a verba será vinculada ao orçamento do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), correspondendo a 25% da soma dos orçamentos de 2021 e 2022.
O Fundo Especial de Financiamento de Campanha, ou apenas Fundo Eleitoral, foi criado em 2017. Sua criação se seguiu à proibição do financiamento privado de campanhas. Em 2015, o Supremo Tribunal Federal (STF) proibiu doações de empresas a campanhas eleitorais, sob alegações de haver desequilíbrio na disputa política e exercício abusivo do poder econômico.
Sem a verba privada para custear campanhas, foi criado o fundo. Ele é composto de dotações orçamentárias da União, repassadas ao TSE até o início do mês de junho, apenas em anos eleitorais. Em 2018, por exemplo, foi repassado aos partidos pouco mais de R$ 1,7 bilhão do Fundo Eleitoral para as campanhas.
Valor final na LOA
Ainda assim, o valor final a ser destinado ao financiamento da campanha no ano que vem será definido na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2022. A medida está em discussão na Comissão Mista do Orçamento (CMO) do Congresso e deve ser votada nesta terça-feira pelo colegiado, seguido da votação em plenário pelos deputados e senadores.
No parecer apresentado ontem (20) pelo relator-geral, deputado Hugo Leal (PSD-RJ), os recursos previstos para o Fundo Eleitoral são de R$ 5,1 bilhões. Mas o valor ainda não é consenso entre os parlamentares.
Confira outras notícias
- Último leilão de energia do ano movimenta R$ 57,3 bilhões, com deságio de 15,34%
Certame foi o primeiro para contratação de reserva de capacidade, com participação de 132 projetos e 50.691 MW de potência
O Ministério de Minas e Energia realizou nesta terça-feira (21) um leilão de contratação de reserva de capacidade de potência e de energia elétrica proveniente de usinas termelétricas novas e existentes. Ao todo, foram movimentados R$ 57,3 bilhões, com deságios chegando a 15,34%. A expectativa é de um investimento de R$ 5,98 bilhões.
O leilão foi o primeiro do Brasil para contratação de reserva de capacidade. Participaram empreendimentos de geração novos e existentes, totalizando 132 projetos, com 50.691 megawatts (MW) de potência. O leilão foi exclusivo para oferta de geração de energia via termelétricas.
Foram 17 vencedores, com uma potência contratada de 4.632 MW, com preço médio de R$ 824 mil por MW/ano. O início do suprimento dessa energia está previsto para 2026 e 2027, com contratos de vigência de 15 anos. Entre as vencedoras, estão usinas da Petrobras, Neoenergia e Eneva.
Além de potência elétrica, os empreendimentos também puderam contratar energia no certame, desde que fosse respeitado o limite de até 30% de inflexibilidade – parâmetro que indica o mínimo que uma usina deve gerar constantemente – por ano. Porém, não houve contratação desse produto.
De acordo com André Patrus, gerente-executivo da secretaria de leilões da Aneel, a oferta de potência era o principal foco do leilão, e a demanda foi totalmente atendida. Ele classificou o deságio, em relação ao teto de preço do ministério, como “bom, com uma economia de mais de R$ 10 bilhões para os consumidores finais”.
Das vencedoras, oito são usinas movidas a gás, uma a bagaço de cana, duas a óleo diesel e cinco a óleo combustível. Entretanto, Patrus afirmou que as sete usinas movidas a óleo participaram do leilão apenas porque obtiveram liminares autorizando a entrada, mesmo com elas tendo custos de operação acima do estabelecido.
Segundo ele, as decisões judiciais serão discutidas judicialmente. “Se as liminares caírem, será avaliado possibilidade de convocar outras participantes do leilão realizado ou abrir um leilão para nova contratação, porque a disponibilidade é necessária para 2026”, afirma. O início da operação será até o segundo semestre de 2026.
Todas as usinas são 100% flexíveis, ou seja, ficam desligadas e são acionadas apenas quando o Operador Nacional do Sistema (ONS) achar que são importantes para garantir o atendimento à demanda, dando mais segurança ao sistema elétrico brasileiro.
Energy Weeks
O leilão desta terça-feira foi o último de uma série de certames que ocorreram no mês de dezembro, batizada de “Energy Weeks” pelo Ministério de Minas e Energia. A expectativa é arrecadar R$ 206,9 bilhões em investimentos privados a partir das concessões, com geração de 160 mil empregos diretos e indiretos.
No dia 21, encerrando o evento, haverá o leilão de contratação de potência e de energia elétrica proveniente de usinas termelétricas novas e existentes. O início do suprimento dessa energia está previsto para 2026 e 2027, com contratos de vigência de 15 anos.
Na última sexta-feira (17), o governo arrecadou R$ 11 bilhões em bônus com um leilão de dois campos de pré-sal, com ágios chegando a 437,86%. Também foi realizado um leilão de transmissão, com todos os lotes arrematados e deságio médio de 50%.
No dia 7 de dezembro, iniciando a Energy Weeks, foram realizados dois leilões para geração e transmissão de energia, que movimentaram cerca de R$ 490 milhões.
- Governo Federal atua no combate à corrupção por meio da CGU
Em 2021, o Governo Federal assinou acordo de leniência com cinco empresas, gerando um total de R$ 1,8 bilhão em arrecadação
O Governo Federal elaborou o Plano Anticorrupção com o objetivo de estruturar e executar ações para aperfeiçoar os mecanismos de prevenção, detecção e responsabilização por atos de corrupção, no âmbito do Poder Executivo Federal. A medida, que teve início em 2020, visa o avanço no cumprimento e no aperfeiçoamento da legislação anticorrupção e no atendimento de recomendações internacionais.
O Plano Anticorrupção tem cronograma de aplicação até 2025 e, após um ano de vigência, já atingiu 60 ações entregues, o que corresponde a quase 40% do plano já cumprido, de acordo com a Controladoria-Geral da União (CGU).
O ministro da CGU, Wagner Rosário, fala sobre o trabalho da Controladoria-Geral da União, junto ao setor público e privado, na implementação e fortalecimento das medidas de combate à corrupção.
A conformidade e integridade de processos, a governança e o combate à corrupção: como a CGU se debruça sobre essas três áreas no âmbito federal?
Quanto à nossa atuação nessas três áreas, na parte de conformidade nos processos, o Governo se organiza hoje em três linhas de defesa: a primeira linha, que é a própria gestão; a segunda linha, ela fica mais naqueles mecanismos de governança de cada ministério, de cada autarquia, como a área de assessoria jurídica, como a área que trata da governança dentro de cada ministério; e a terceira linha de defesa que é a CGU. Então hoje, em termos de conformidade, a gente faz com que a primeira e a segunda linha de defesa de cada órgão, de cada unidade, atuem verificando. Por exemplo, quando um processo de compra passa pelo jurídico, o jurídico verifica essa conformidade com os aspectos legais. Nós, hoje, só auditamos isso quando temos um problema muito específico, nós normalmente auditamos se essas linhas estão funcionando dentro de conformidade do processo, essa é a nossa ideia.
Na área de governança pública, a governança ela tem uma definição que são mecanismos de liderança estratégica, que tem como objetivo direcionar, avaliar e monitorar as políticas públicas. Eu direciono, consigo avaliar a política e, a partir do momento que eu avaliei, eu vejo se está no rumo correto, direciono e mantenho monitorando. A CGU faz a avaliação de políticas públicas através dessa auditoria. Essa avaliação dá o feedback para o gestor, de falar: olha, eu estou entregando o resultado que é esperado, ou não estou estregando o resultado. E a partir daí eu tenho que tomar medidas para que isso seja cumprido. Então a gente atua na governança muito no aspecto do controle.
E o último ponto é o combate à corrupção, aí a CGU tem uma atuação enorme, porque atuamos no combate e prevenção da corrupção, e quando a gente fala isso a gente entra nos aspectos de transparência, nos aspectos de integridade, no aspecto de sanção de pessoas físicas e jurídicas envolvidas em corrupção, no desenvolvimento, no treinamento de servidores, sobre esses conceitos então todas essas áreas, e a gente atua de maneira muito enfática. E aí eu coloco também a área de ouvidoria, que é uma área que permite que o cidadão faça essa interação com o Governo Federal a partir dos nossos canais, principalmente o Fala.Br, e a gente pode fazer denúncia, reclamação e, a partir dessas denúncias, nós atuamos em investigação e uma série de coisas. Então, dentro dessas três temáticas, é que nós atuamos.
Em relação à sanção a empresas e pessoas físicas, começando pelas pessoas físicas, a CGU tem um trabalho de apuração rigoroso no que se refere a servidores federais que possam vir a ter cometido irregularidades e, caso comprovadas essas irregularidades, esses servidores acabam sendo desligados do serviço público. Como é esse processo?
Uma das áreas da CGU é a Corregedoria Geral da União, que é quem cuida desses processos, mas nós temos unidades convencionais em cada ministério, nem todas as demissões ocorrem na CGU, elas ocorrem dentro de um sistema coordenado pela CGU. Nós já temos hoje mais de 8.500 servidores demitidos desde 2003, 445 só nesse ano e nos últimos três anos em torno de 1.500 servidores, então uma média de 500 servidores por ano que são sancionados com a pena de demissão do serviço público.
Mas isso depois de um processo rigoroso de apuração.
Exatamente. Normalmente esses processos surgem através de detecções dos próprios chefes dos servidores, ou por meio de denúncias, que também é um canal muito comum, ou mesmo através de auditorias e de trabalhos realizados pela CGU ou por outros órgãos. Então, chegando isso à nossa mão a gente faz uma análise de viabilidade desse processo, ou seja, para iniciar um processo eu tenho que ter indícios mínimos de autoria e materialidade, eu tenho que identificar a pessoa e verificar que tem materialidade para a abertura do processo. Caso não tenha isso completo, eu abro o que a gente chama de investigação preliminar, uma investigação prévia que não tem perfil de sansão, mas ela indica: consegui juntar indícios de autoria para abrir o processo. É um exame de admissibilidade. A partir daí, caso tenha esses pressupostos, eu passo para a próxima fase que é a abertura de um PAD, um Processo Administrativo Disciplinar, onde o servidor tem toda a sua garantia do contraditório e da ampla defesa. Esse PAD pode gerar em sansões, advertência, suspensão, que pode variar entre 30 dias, 60 ou 90 dias, ou a demissão do serviço público, que seria a pena mais dura para esses servidores que não conseguem se defender ou apresentar provas que os inocentem do processo que foi aberto.
Um outro tipo de sanção envolve as pessoas jurídicas, são os acordos de leniência. A CGU também participa desses acordos, que é quando as empresas que cometeram irregularidades na prestação de serviços públicos admitem o erro e fazem a devolução de recursos ao Governo Federal. Como é a participação da CGU nessa questão?
Esta pergunta traz uma importante lei para o nosso país. Uma lei que já havia sido recomendada pelos organismos internacionais, em especial a OCDE [Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico], que vinha recomendando que o Brasil deveria ter uma legislação que permitisse a sanção de pessoas jurídicas por atos de corrupção, não só internamente, ou seja, corrupção dentro do nosso país, como também a corrupção internacional. A Lei 2846 é de 2013, ela entrou em vigor em 29 de janeiro de 2014 e trouxe essa possibilidade de sanção através de um processo conhecido como PAR, que é o Processo Administrativo de Responsabilização. Caso a empresa, por opção dela, resolva colaborar com as investigações de tal forma a permitir a identificação de demais envolvidos e a obtenção célere de informações, que é o que a lei amarra com critérios para se fechar um acordo de leniência, a gente pode atenuar as sanções a serem aplicadas na empresa por meio de um acordo de leniência. Então, a lei traz o PAR ou o acordo de leniência. Nesse acordo de leniência você pode aplicar uma sanção na empresa, que é uma multa que varia de 0,1% a 20% do faturamento bruto da empresa no exercício anterior à abertura do procedimento. Além disso, existe a publicação da decisão condenatória, aquela decisão que condenou a empresa. Ela fica publicada no site da empresa e em jornal de grande circulação pelo período de até 30 dias, isso é muito ruim para a imagem da empresa, isso fomenta que as empresas invistam em programas de integridade para fazer sua proteção, para que elas não paguem esses valores, porque 20% do faturamento bruto é um valor muito alto. Então é um grande avanço que o Brasil deu e que hoje vem surtindo efeitos sensacionais. A CGU participa desse processo e no poder executivo federal é o único órgão habilitado a fechar acordo de leniência.
Ocorreram acordos de leniência em 2021? Quantos foram e quais os valores recolhidos?
Fechamos 17 acordos, desde o nosso primeiro acordo, que foi em 2017, todos eles somam R$ 15,45 bilhões de recursos, R$ 5,5 bilhões já estão na conta, seja da própria União, seja das empresas estatais que sofreram os danos da corrupção. Durante esse ano de 2021, foram cinco acordos que somam aproximadamente R$ 1,8 bilhão, acordos importantes. Estamos correndo para fechar mais um ou dois ainda esse ano. Já temos dois acordos bastante identificados e 24 em andamento. A política é exitosa, traz um nível de recuperação de ativos jamais visto na administração pública, o trabalho vem cada vez se tornando mais profissional e a experiência, que nós vamos adquirindo, vai permitindo que nós também tenhamos aí uma maior maturidade na execução desses trabalhos, então os números são animadores.
Em dezembro, sobretudo na primeira quinzena, o mundo discutiu o tema corrupção. Dia 9 deste mês foi o Dia Internacional Contra a Corrupção. Esta é uma área muito complexa para se combater, não é, ministro?
É muito complexa, porque ela não tem uma causa única, não é simplesmente implementar controles no Governo e acabou a corrupção. Corrupção, primeiro ela exige um envolvimento, a corrupção normal que nós conhecemos, ela exige um envolvimento de um público e de um privado. Hoje, os meios dessa relação mudaram muito, antigamente você pagava uma propina, essa propina ela podia ser de várias maneiras, em dinheiro, num veículo, num bem. Hoje nós temos as criptomoedas, nós temos novos caminhos. Nós temos essa intercomunicação, essa globalização em que você pode transitar dinheiro por fronteiras.
A materialidade fica mais difícil de ser rastreada?
Muito mais difícil. Então a gente sabe que somente controle não adianta. Por isso que se discute esse tema sob várias perspectivas, não só uma perspectiva do direito, mas você entra numa perspectiva psicológica, para uma série de coisas. Hoje, o combate à corrupção ele é visto de uma maneira mais ampla, na verdade é uma mudança de cultura. A gente está convencido de que aumentar penas não resolve o problema, a gente está convencido de que às vezes criar controles burocratiza demais e você também não consegue barrar a corrupção, muitas vezes a corrupção não está na escrita do processo, ela está fora daquele ambiente. Então hoje é uma mudança de conscientização da sociedade como um todo, a sociedade entender que esses recursos da administração pública são voltados para atender demanda, principalmente, dos mais necessitados. Então essa conscientização, essa ação coletiva é o que permite que a gente tenha êxito, a gente vê que países que tem baixos índices de corrupção, eles têm baixo nível de desigualdade social, ou seja, eles passaram por outros obstáculos para hoje atingirem uma redução da corrupção. Eu não consigo pular para um baixo nível de corrupção tendo altos níveis de desigualdade social, baixo nível de educação. Então nós temos etapas a cumprir, mas eu acho que o caminho que a gente está adotando para seguir é o mais inteligente e o mais adequado para a situação.
Fonte: Agência Brasil - CNN Brasil - Reuters - Gov.br
