Política
Dono da Kiss denuncia Fux à Comissão Interamericana de Direitos Humanos por veto a habeas corpus
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O presidente do STF barrou habeas corpus que permitia aos condenados pelo incêndio da boate responderem em liberdade; defesa de Elissandro Spohr diz à CIDH que veto do ministro é violação de direitos humanos
O caso foi enviado à comissão. O texto afirma que o ministro Fux "manteve presos, em situação de risco, cidadãos que ainda não tiveram sua responsabilidade criminal comprovada e que possuem habeas corpus liberatório concedido por autoridade competente". E chama a situação de "grave violação de direitos humanos".
Os advogados pedem o "livre acesso ao instrumento de habeas corpus" e que sua eficácia seja resguardada, "impedindo seu indeferimento ou descaracterização prévia por ato individual e arbitrária de autoridade. E pedem medida cautelar que conceda liberdade imediata para Spohr, para que ele possa aguardar os recursos contra a decisão do tribunal do júri em liberdade.
Spohr foi condenado a 22 anos e seis meses de prisão em regime fechado pelos crimes de homicídio e tentativa de homicídio simples por dolo eventual. Os outros condenados foram o sócio dele na Kiss, Mauro Londero Hoffmann, o vocalista da banda Gurizada Fandangueira, Marcelo de Jesus dos Santos, e Luciano Bonilha Leão, assistente de palco do grupo musical.
O julgamento foi finalizado no dia 10 de dezembro e o juiz do caso, Orlando Faccini Neto, chegou a decretar a prisão dos réus, mas recebeu a comunicação de que o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) havia concedido um habeas corpus preventivo que derrubava sua ordem.
O Ministério Público do Rio Grande do Sul, então, recorreu ao STF e obteve sucesso. Em sua decisão, Fux determinou a suspensão do habeas corpus concedido pelo TJ-RS "a fim que haja o cumprimento imediato das penas atribuídas aos réus".
Segundo Rodrigo Faucz Pereira e Silva, que integra o time de defesa de Elissandro Sphor com o criminalista Jader Marques, a decisão do ministro do STF viola preceitos da Constituição e da Convenção Internacional de Direitos Humanos.
"Ele [Elissandro Sphor] está preso sem necessidade pois teve um habeas corpus concedido pelo tribunal competente. O ministro Fux se atravessou por conta de um pedido do MP e gerou insegurança jurídica na comunidade", disse. "Eles [os condenados] devem ser considerados inocentes pois a decisão do tribunal do júri é de primeira instância".
CONDECORAÇÃO
O advogado Alberto Zacharias Toron recebeu a comenda Santo Ivo oferecida pela Federação Nacional dos Institutos de Advogados, na sede da entidade, em SP. A presidente do conselho do Instituto de Defesa do Direito de Defesa, Flávia Rahal, o advogado Antonio Cláudio Mariz de Oliveira e Renato Silveira, presidente do Instituto de Advogados de São Paulo, participaram da cerimônia.
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- No STF, Ciro diz que operação da PF queria informações sobre sua campanha
Em pedido de habeas corpus impetrado no STF (Supremo Tribunal Federal), a defesa do ex-ministro Ciro Gomes (PDT) afirma que a operação da PF (Polícia Federal) que fez buscas em sua casa na última quarta-feira (15) tinha como objetivo obter informações sobre sua pré-candidatura à Presidência da República.
No documento de 43 páginas obtido pelo UOL, os advogados de Ciro sustentam que a ação foi ilegal, por se basear exclusivamente em declarações e documentos apresentados por delatores, sem outros elementos de corroboração. Eles pedem que o STF anule as buscas feitas contra o presidenciável e todas as provas que venham a ser elaboradas a partir delas.
Ciro e dois de seus irmãos —o senador Cid Gomes (PDT-CE) e Lúcio Gomes, secretário de Infraestrutura do Ceará— foram alvo de buscas autorizadas pelo juiz juiz Danilo Dias de Almeida, da 32ª Vara da Justiça Federal do Ceará. Contra eles, também foi decretada a quebra dos sigilos fiscal e bancário. Além disso, Ciro e Lúcio Gomes foram alvo de uma quebra de sigilo telefônico.
A operação diz respeito a supostas irregularidades ocorridas em 2012, durante a reforma do Castelão —estádio cearense utilizado na Copa do Mundo de 2014. Já o inquérito que deu origem à ação da PF foi aberto em 2017.
Em dois trechos diferentes, a defesa de Ciro alega que as buscas tinham como objetivo real ter acesso às suas articulações visando a candidatura presidencial.
"O que tencionou-se, a bem da verdade, foi engendrar um fato político para arrefecer a pré-candidatura do Senhor Ciro Ferreira Gomes, com o cerne único e inabalável de constrangê-lo publicamente, e ainda ter acesso a documentos que tratam de estratégias de campanha eleitoral", diz a petição.
Em outro trecho, a defesa de Ciro diz que "o abuso de autoridade ora narrado [a operação da PF] foi perpetrado para vasculhar as estratégias da futura campanha eleitoral do Paciente, como contatos, apoiadores e estrutura para o pleito de 2022".
O UOL pediu um posicionamento sobre as alegações da defesa de Ciro à Superintendência da PF no Ceará, mas não obteve resposta até o momento.
Delação não pode 'ser sacralizada', diz defesa
A defesa de Ciro Gomes ainda criticou o fato de uma delação premiada embasar as buscas contra ele e seus irmãos. Os advogados afirmam que a palavra dos delatores não pode ser "sacralizada", já que tem como objetivo obter "benesses judiciais".
A PF utilizou trechos de colaborações premiadas firmadas por Dario de Queiroz Galvão, Mário de Queiroz Galvão Filho e Jorge Henrique Marques Valença, todos executivos da Construtora Queiroz Galvão, vencedora da licitação para a reforma do Castelão.
"Evidentemente que as declarações proferidas pelos colaboradores não podem assumir uma posição sacralizada e incontestável nos autos, na medida em que para tanto, devem possuir alguma ressonância com o substrato probatório angariado através das investigações. Isso porque o delator não age com o fito exclusivo de contribuir com o deslinde das investigações, mas principalmente para usufruir das benesses processuais que porventura possam advir do que fora declarado."
"Em nenhum momento, especificamente em relação ao Senhor Ciro Ferreira Gomes, aponta-se qualquer tipo de nexo causal lastreado nas provas arrecadadas que possa corroborar o teor das declarações dos colaboradores", relata outro trecho do documento.
Operação mirou desvios em estádio
Segundo a PF, a operação apura "fraudes, exigências e pagamentos de propinas a agentes políticos e servidores públicos decorrentes de procedimento de licitação para obras no estádio Castelão". Na época dos fatos investigados, Cid Gomes era o governador do Ceará.
A investigação apura o pagamento de R$ 11 milhões em propinas para que a Queiroz Galvão ganhasse o processo licitatório da Arena Castelão e, posteriormente, recebesse valores devidos pelo governo do Ceará.
A propina foi paga diretamente em dinheiro ou disfarçada de doação eleitoral, com emissão de notas fiscais fraudulentas por empresas fantasmas, segundo a investigação.
Fonte: UOL - Folha
