Política
Bolsonaro assina indulto de Natal com benefício a policiais e militares
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O presidente Jair Bolsonaro (PL) assinou hoje (24) o indulto de Natal, ato de ofício editado pelo chefe do Executivo federal todos os anos. Entre os contemplados estão policiais, militares das Forças Armadas e agentes de segurança pública que cometeram crimes de menor potencial e/ou crimes culposos (sem intenção), mesmo fora de serviço.
O indulto natalino consiste em perdão de penas aplicadas por instâncias judiciais e abrange o período até 25 de dezembro de 2021. O ato assinado por Bolsonaro será publicado na tarde de hoje em edição extra do DOU (Diário Oficial da União).
Esse é o terceiro ano consecutivo que o presidente concede perdão no Natal a policiais (federais, civis e militares) e membros das Forças Armadas condenados por crimes culposos. A medida se estende a bombeiros militares. Todas as funções fazem parte da base de apoio político a Bolsonaro, que fez carreira na política, em especial no Congresso Nacional, com diálogo direto com tais categorias.
No caso dos militares, o texto do indulto natalino ressalta que o benefício vale para crimes cometidos em operações de GLO (Garantia da Lei e da Ordem), com sentenças aplicadas até 25 de dezembro. A única exceção é se o delito for enquadrado na hipótese de excesso culposo (prevista no artigo 45 do Código Penal Militar).
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- Governo pode cancelar aumento para policiais, diz Ricardo Barros
O impasse em torno da correção salarial para os servidores federais pode levar o governo a não promover o aumento prometido na remuneração dos policiais, disse ao blog o líder do governo na Câmara dos Deputados, Ricardo Barros (PP-PR). “O governo tomou a decisão política, o recurso entrou no orçamento, mas não carimbou para quem vai o dinheiro. Evidente que uma possibilidade é não ter aumento para ninguém. Vamos aguardar a evolução do assunto”, afirmou ele.
No Ministério da Economia, onde o ministro Paulo Guedes e sua equipe se opunham desde o início a qualquer reajuste para o funcionalismo, a ideia de descartar reposições salariais em 2022 tem forte apoio. Mas há dúvidas sobre a sua viabilidade política. Uma decisão nesse sentido poderia abalar a aliança entre o presidente Jair Bolsonaro e os policiais, uma das suas bases de apoio eleitoral, além de atiçar os ânimos na Polícia Federal, na qual estão em curso várias investigações envolvendo a família e pessoas próximas do presidente.
Para a equipe econômica, o cenário mais temido é o da aprovação – como defende a maioria das entidades dos servidores – de um reajuste linear, isto é, extensivo a todos os funcionários públicos. “O mais provável é que haja um aumento apenas para as carreiras da segurança pública, mas reduzindo o valor”, antecipou ao blog uma fonte do ministério.
Essa solução, no entanto, também tem grandes inconvenientes. Várias carreiras se mobilizam contra o tratamento diferenciado para o pessoal da segurança (Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal e Ministério da Justiça). Os auditores fiscais da Receita Federal entregaram mais de 600 cargos e decidiram entrar em operação-padrão. Também há ameaças de greve e descontentamento generalizado, inclusive por parte de áreas da administração pública que em geral evitam conflitos com o Palácio do Planalto, como osjuízes e o segundo escalão do Banco Central.
A decisão de reservar no orçamento de 2022 R$ 1,7 bilhão para reestruturar os planos de cargos e salários da segurança pública e deixar sem reajuste os demais servidores “gerou comoção”, resume Rudinei Marques, presidente do Fórum Nacional das Carreiras Típicas de Estado (Fonacate). Segundo ele, 80% dos funcionários federais têm uma defasagem salarial próxima de 35%. Para o restante, as perdas estão em 25%.
“Consideramos legítima a reivindicação dos policiais”, afirma Rudinei Marques, “mas não tem lógica agradar a 40 mil servidores e desagradar a mais de 1 milhão. Será que querem segurar a eleição na bala?”
Rudinei sabe que é estreito o caminho para repor perdas. Além do teto de gastos, a Lei Complementar 173/2020 impede que sejam programados reajustes para o mandato presidencial seguinte. “Como não há espaço orçamentário para pagar de uma só vez, a saída seria um reajuste linear de 5% a 10%”, continua o presidente do Fonacate. Conforme os cálculos da Instituição Fiscal Independente (IFI), esses percentuais corresponderiam respectivamente a um impacto financeiro para a União em 2022 de R$ 20 bilhões a R$ 40 bilhões (cerca de R$ 4 bilhões por cada um ponto percentual de aumento).
Um ingrediente que torna a situação mais tensa é a sistemática recusa do governo Bolsonaro em dialogar com os representantes dos servidores. “É um governo autoritário que não nos recebe. Não existe mais mesa de negociação. Voltamos à realidade pré-Lula. Tem que se mobilizar e talvez até fazer greve para abrir um canal de negociação”, diz Rudinei Marques.
Finalmente, há um flagrante problema jurídico, aponta Lademir Rocha, presidente da Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais (Anafe). Afinal, os tribunais têm em geral assegurado ao conjunto do funcionalismo reajustes salariais pagos a grupos de servidores, sobretudo quando há perdas inflacionárias a corrigir.
“Isso mostra o improviso do governo”, disse Lademir ao blog. “Falta uma política estabelecida de reajustes. O que pode custar caro para o governo, pelo desgaste político, e também para o Estado brasileiro, pelo risco jurídico”.
- Servidores que terão reajuste não estão definidos, diz presidente
A política de reajuste dos servidores públicos federais em 2022 ainda não está definida, disse hoje (24) o presidente Jair Bolsonaro. Em entrevista no Palácio da Alvorada, o presidente disse que vai esperar as próximas semanas para decidir a distribuição da verba do Orçamento Geral da União do próximo ano para reajuste ao funcionalismo.
Na última terça-feira (21), o Congresso Nacional aprovou o Orçamento de 2022 com reserva de R$ 1,7 bilhão para reajuste a forças federais de segurança e cerca de R$ 800 milhões para agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias. Segundo Bolsonaro, o governo esperará a situação se acalmar para definir como será distribuído o dinheiro.
“Me coloco no lugar deles. Os [cerca de] R$ 2 bilhões, vai ser decidido para quem ir. Pode ser que parte vá para o pessoal da Receita [Federal], pode ser para pessoal dos policiais, para ninguém, ou dar menos de 1% para todo mundo. Deixa acalmar um pouquinho aí que a gente toma a melhor decisão”, declarou o presidente, em entrevista à imprensa, após a assinatura da adesão de Goiás ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF).
O presidente se disse solidário à situação salarial dos servidores, mas ressaltou que não pode atender a todos os pedidos por causa do teto federal de gastos e de outras pressões sobre os gastos públicos, como o reajuste para as aposentadorias.
“Todo mundo merece [o reajuste]. Não vou desmerecer, falar que não merece. A folha deles [do pessoal da saúde] ultrapassa R$ 13 bilhões. Vai ter que dar 10% para os aposentados, e o impacto é bastante grande. Nós temos um teto. Esse que é o problema. Governos anteriores não tinham o teto, então não tinham problema”, acrescentou o presidente.
Receita Federal
Sobre o indicativo de greve aprovado ontem (23) à noite por servidores da Receita Federal, Bolsonaro informou que conversará sobre a situação com o ministro da Economia, Paulo Guedes. Segundo o presidente, a regulamentação do bônus de eficiência pedida pela categoria teria baixo impacto sobre o Orçamento, de cerca de R$ 200 milhões por ano, mas o Ministério da Economia não quis ceder, por causa de limitações como o teto de gastos.
“Da minha parte, teria cedido, porque não é reestruturação, nem nada. É o cumprimento de um dispositivo legal. Não precisa ser tão rígido assim. O governo não é uma empresa. A gente não quer estourar teto, nem fazer nenhuma estrepolia, mas não custava nada atender”, declarou.
O presidente voltou a defender reajuste para categorias como agentes penitenciários e policiais rodoviários federais. “O que chega da parte dos servidores é o seguinte: muitos acham que, ou dá para todo mundo, ou não dá para ninguém. Mas tem setor que digo que não está bem, mas está menos mal que outro. Quando pega a Polícia Penal, esse pessoal está com o salário lá embaixo. Os policiais rodoviários federais estão fazendo apreensões recordes”, comentou.
Desoneração da folha
Quanto à desoneração da folha de pagamento para 12 setores da economia, Bolsonaro disse que pretende sancionar a lei que prorroga o benefício até o fim de 2023. No entanto, não informou quando assinará a lei, nem que solução pretende encontrar, já que o Orçamento foi aprovado sem o espaço fiscal para a medida.
“Deram uma bobeada no Orçamento, mas vai ser sancionado. Quero a solução, não o responsável. Eu determinei algumas coisas, mas fiquei sabendo do imprevisto. Vou sancionar. Não interessa em que condições, mas vou sancionar”, declarou. O presidente informou que tem mais 15 dias úteis para decidir a questão, até o início do próximo ano.
“Tive uma reunião com os 12 setores. Foi acertado. Seria por um ano, vamos prorrogar por dois, porque acho uma injustiça deixar para o futuro presidente já começar renegociando, seja quem for. Temos até o final de 2023. Quem assumir em 2023 tem tempo para se planejar”, afirmou.
Segundo Bolsonaro, o Orçamento traz a estimativa de que o governo arrecadará R$ 13 bilhões além dos gastos previstos para o próximo ano. Para o presidente, o problema está no teto de gastos, que limita as despesas públicas.
- Petroleiros ameaçam greve se plano de privatizar Petrobras avançar
Os funcionários da Petrobras pretendem entrar em greve caso o governo envie ao Congresso Nacional um projeto de lei para a privatização da empresa. O comunicado foi feito através de um ofício da FUP (Federação Única dos Petroleiros) enviado na 5ª feira (23.dez.2021) ao ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque.
O presidente da entidade, Deyvid Bacelar, afirmou que mais de 80% da categoria aprovou, em assembleias realizadas nos últimos dias, o estado de greve, após ter confirmado a possibilidade de o governo enviar o projeto de lei na volta do recesso. “Segundo o líder do PT na Câmara, o deputado Bohn Gass (PT-RS), o Planalto está junto com o Ministério da Economia e com o Ministério de Minas e Energia formatando esse projeto de lei”, disse Deyvid.
Deyvid disse que, além do plano de privatização, outras motivações para a paralisação são o processo de venda das refinarias da empresa e a escalada dos preços dos combustíveis. Os desinvestimentos estão sendo feitos pela Petrobras em cumprimento ao TCC (Termo de Cessação de Conduta) assinado com o Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica), em 2019. Por esse acordo, a petrolífera brasileira terá que vender 8 refinarias, o que viabilizará a entrada de empresas no mercado de refino brasileiro.
“Tudo o que a gente falou está acontecendo. A primeira privatização que foi feita já evidenciou em uma semana o que a gente disse porque desabasteceu os navios todos da Baía de Todos os Santos”, disse Deyvid, referindo-se à interrupção do fornecimento de óleo bunker a navios depois da transferência da gestão da Refinaria de Mataripe, na Bahia, à Acelen, do fundo Mubadala.
A FUP diz que a greve “será a maior da história” caso o projeto seja enviado ao Congresso. Questionado se o movimento não teria motivação política, considerando o ano eleitoral, Deyvid disse que não há. “A população sabe que está sofrendo com a gasolina a R$ 7. A nossa pauta central será essa”, afirmou.
O presidente Jair Bolsonaro já afirmou, algumas vezes, a intenção de privatizar a Petrobras. Em outubro, ele disse que “já tem vontade” de fazê-lo, ao reclamar dos sucessivos reajustes dos preços nas refinarias. No mesmo mês, disse que o tema “estava no radar” do governo. Em novembro, após questionamento da empresa, porém, o governo recuou e disse que não há estudos sobre o tema. No início de dezembro, o ministro da Economia, Paulo Guedes, disse que a Petrobras não está na lista de privatizações, “ao menos neste mandato”.
Procurado, o Ministério de Minas e Energia afirmou, em nota, que “não há discussão a respeito do assunto” na pasta.
Fonte: UOL - Congresso em Foco - Agência Brasil - Poder360
