Política
Bolsonaro veta Refis de micro e pequenas empresas
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O presidente Jair Bolsonaro (PL) vetou integralmente o projeto de lei que instituía o chamado Relp (Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional). A legislação criaria um novo programa de refinanciamento de dívidas das micro e pequenas empresas, com o perdão de multas e encargos. O setor acumula dívida de R$ 50 bilhões.
A decisão foi publicada na edição desta 6ª feira (7.jan.2022) do DOU (Diário Oficial da União). Eis a íntegra (67 KB).
Segundo o despacho presidencial, a decisão foi tomada depois de consultados o Ministério da Economia e a AGU (Advocacia Geral da União)
“A proposição legislativa incorre em vício de inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, uma vez que, ao instituir o benefício fiscal, implicaria em renúncia de receita”, lê-se no texto. Segundo Bolsonaro, sem a compensação financeira, o texto fere a Lei de Responsabilidade Fiscal.
A adesão de empresas do Simples Nacional ao chamado novo Refis foi aprovada no Congresso Nacional em meados de dezembro.
O texto permite que todas as empresas que tiveram queda de arrecadação em 2020 na comparação com o ano anterior sejam beneficiadas –e não apenas as que foram diretamente afetadas pela pandemia.
O projeto estabelece o corte de 90% dos juros e de 100% dos encargos. Ainda permite o pagamento do restante da dívida em até 180 meses.
Na 5ª feira (6.jan), antes da decisão final de Bolsonaro, o presidente da Frente Parlamentar do Empreendedorismo, deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP), disse ao Poder360 estar pronto para reverter o veto. Ele declarou que já mobilizou todos os congressistas da frente, que reúne cerca de 200 deputados e senadores.
“É parcelamento da dívida para que as micro e pequenas empresas continuem funcionamento e pagando os tributos”, falou. “Renúncia fiscal é desoneração da folha de pagamentos de empresas de 17 setores”, completou.
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- Auditores do TCU dizem que desoneração sem compensação vai contra a LRF
Embora haja certo consenso do ponto de vista econômico e político quanto à necessidade de manter a desoneração da folha em um momento de crise, a forma como a medida foi aprovada e sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro está mesmo na mira dos auditores do Tribunal de Contas da União (TCU), conforme apurou o Insider.
A lei 14.288/2021, sancionada no último dia de 2021, que prorroga a desoneração da folha de pagamento das empresas de 17 setores da economiasem compensação está sob análise do tribunal. O Congresso em Foco Insider ouviu auditores que disseram que a medida vai contra a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
“Essa questão de renúncia de receita ou de geração de despesas sem indicação das fontes vai contra a LRF. Todo ano, eventualmente, os governos têm feito isso. Alguém pode representar contra isso ou nos acompanhamentos que a gente faz aqui no TCU, na Secretaria de Macroavaliação Orçamentária (Semag), e também no acompanhamento da Lei Orçamentária, que pode fazer um alerta para o governo”, disse um auditor ao Insider.
Os auditores ouvidos disseram também que o governo terá que tomar medidas para compensar. “No acompanhamento das receitas e despesas no ano pode haver a necessidade de se fazer um contingenciamento orçamentário, porque se você tem ali um desequilíbrio entre receita e despesa, tem que fazer um contingenciamento para compensar. Alguma medida o governo teria que tomar nesse sentido”, avaliou outro técnico.
O projeto foi sancionado integralmente, sem vetos e já está em vigor, mas o Ministério da Economia cobrou do Planalto medidas para uma arrecadação alternativa de recursos, visando compensar as perdas com a desoneração.
Para Ricardo Caldas, economista e cientista político, a expectativa é que haja uma nova elevação da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre as instituições bancárias, de 20% para 25%, para compensar as perdas com a desoneração.
“Uma alternativa é também aumentar impostos pagos diretamente pela população. Embora a desoneração seja defendida pelo setor produtivo como uma alavanca para a geração de empregos, seu custo está ficando cada vez mais elevado”, analisa o economista.
Fonte: Poder360 - Congresso em Foco
