Política
Aras diz que deu andamento a todos indiciamentos da CPI
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O procurador-geral da República, Augusto Aras, rebateu reportagem publicada pelo jornal O Estado de S. Paulo neste domingo (6.fev.2022), a qual diz que, depois de 100 dias da apresentação do parecer da CPI da Covid no Senado, a PGR não abriu nenhum inquérito para investigar “os crimes do alto escalão do governo”.
Em nota, a PGR (Procuradoria Geral da República) afirma que deu andamento a todos os indiciamentos apontados pela CPI contra autoridades com prerrogativa de foro no STF e que “apurações foram judicializadas, seguem devido processo legal e não podem ser classificadas como procedimentos preliminares típicos do MP (Ministério Público)”.
A reportagem diz que após o indiciamento do presidente Jair Bolsonaro, 4 ministros e outras 73 pessoas por crimes relacionados à pandemia, não há nenhum inquérito aberto para investigar os acusados com base no documento apresentado pela CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) da Covid.
O jornal diz que se instalou um clima de desconfiança no Congresso entre os senadores da CPI, explícito com a criação de um observatório para acompanhar os desdobramentos do relatório. A reportagem afirma também que os congressistas temem possível “inação” da PGR e da Polícia Federal.
A PGR informa que nenhum dos casos submetidos à apreciação do procurador-geral da República, Augusto Aras, está parado. Diz ainda que em menos de 30 dias após o recebimento simbólico do relatório, a PGR encaminhou ao STF (Supremo Tribunal Federal) manifestações referentes a todos os indiciados com prerrogativa de foro no referido tribunal.
“Isso significa que os casos foram judicializados e atualmente tramitam por meio de PETs (Petições), estando submetidas cada uma ao respectivo relator, que é o juiz natural do feito”, informa a PGR em nota.
A PGR também afirma que, apesar da lei que trata do funcionamento de CPIs estabelecer que o colegiado deve encaminhar relatório a órgãos como o Ministério Público para eventual responsabilização dos fatos apurados, os investigadores verificaram inconsistências entre o que foi informado no relatório e os ofícios que formalizaram a entrega.
“Desde então, a PGR vem atuando para solucionar o problema e garantir o acesso completo ao material com os cuidados necessários para preservar a cadeia de custódia, respeitar o devido processo legal e evitar nulidades”, diz a PGR.
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-Temer é absolvido da acusação de crimes em contratos da Eletronuclear
Decisão é do juiz da 12ª Vara Federal do DF, Marcus Reis Bastos
O ex-presidente da República Michel Temer foi absolvido pela Justiça Federal de Brasília da acusação de corrupção e lavagem de dinheiro. A decisão, que encerrou a ação penal, foi do juiz Marcus Vinícius Reis Bastos, da 12ª Vara Federal do Distrito Federal. Além de Temer, outros sete réus foram beneficiados pela decisão: o ex-ministro Moreira Franco (Minas e Energia); o ex-presidente da Eletronuclear Othon Luiz Pinheiro da Silva; o sócio da Engevix José Antunes Sobrinho; o amigo do ex-presidente João Baptista Lima Filho, o coronel Lima; e os empresários Carlos Alberto Costa, Maria Rita Fratezi e Rodrigo Castro Alves Neves.
Para Reis Bastos, a denúncia é "genérica" e baseada exclusivamente na delação de José Antunes Sobrinho. "A extensa peça acusatória original, cuja narrativa não contém descrição objetiva de todas as circunstâncias dos atos ilícitos, como exige o art. 41 do Código de Processo Penal, imputa aos denunciados condutas desprovidas de elementos mínimos que lhe deem verossimilhança", justificou o juiz em sua decisão. Para o Reis Bastos, os investigadores se limitaram a descrever crimes, "sem nada efetivamente provarem".
Histórico
Em março de 2019, Temer chegou a ser preso no âmbito da Operação Radioatividade, em São Paulo, por decisão do juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Criminal do Rio de Janeiro. Ele deixou a prisão dias depois, por meio de um habeas corpus.
A Procuradoria-Geral da República (PGR) apontou indícios de fraude em contratos firmados entre a Eletronuclear e as empresas AF Consult Ltd e Engevix para um projeto de engenharia na usina nuclear de Angra 3. De acordo com a denúncia, houve direcionamento do negócio em troca de ao menos R$ 1 milhão em propina paga entre 2013 e 2014 a Michel Temer, que na época era vice-presidente, ao então ministro Moreira Franco e ao então presidente da Eletronuclear.
Fonte: Poder360 .- Agência Brasil
