Política
Câmara aprova PL que deixa SUS discordar da Anvisa no uso de remédios
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A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que permite que o Sistema Único de Saúde (SUS) receite e aplique remédios com indicação de uso diferente daquele aprovado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Essa permissão só é válida se houver uma recomendação da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (Conitec). A matéria segue para sanção presidencial.
O projeto, de autoria do Senado Federal, prevê que devem ser demonstradas as evidências científicas sobre a eficácia, a efetividade e a segurança do medicamento para o novo uso, com padronização em protocolo estabelecido pelo Ministério da Saúde.
O texto-base do PL foi aprovado na Câmara em dezembro do ano passado, entretanto os deputados ainda precisavam votar os destaques, que foram rejeitados na sessão de hoje.
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- Câmara aprova lei dos jogos
A Câmara dos Deputados aprovou, durante a sessão plenária o projeto de lei que previa a legalização dos cassinos, jogo do bicho e outras modalidades de Jogos de aposta. Com a aprovação, a Câmara se prepara para discutir os debates, e então levar o projeto ao Senado.
Deputados da ala liberal da Câmara foram os principais defensores do projeto. Para estes, a legalização dos jogos seria capaz de atrair investimentos no turismo, fomentando os setores econômicos que atuam ao redor. Também consideram que o projeto permite regulamentar uma prática já existente no Brasil, mas em que não há arrecadação ou assinatura de carteiras de trabalho. Esse posicionamento foi defendido pelo presidente Arthur Lira (PP-AL).
Do outro lado, a Frente Parlamentar Evangélica considerou que a legalização dos jogos poderia se tornar uma ferramenta de facilitação da lavagem de dinheiro, bem como temem o risco de aumento dos casos de ludopatia no Brasil caso fosse aprovado. O presidente da república Jair Bolsonarocompartilha dessa posição.
Os partidos de oposição, com exceção do PDT, já consideram que a legalização dos jogos não cria empregos, apenas redireciona os já existentes no ramo de prestação de serviços. Os parlamentares também consideram que a legalização de cassinos apenas cria mecanismos de concentração de renda, e consideram falacioso o argumento de que isso seria um atrativo para o turismo.
Também foi votado e aprovado na Câmara o Projeto de Lei 1613/21. Vindo do Senado Federal, o projeto permite ao Sistema Único de Saúde a recomendação de medicações off label de medicações que não tenham sido aprovadas pela Anvisa para aquele uso mas que tenham sido aprovadas pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (Conitec). O projeto preocupa a oposição, que enxerga nele uma brecha para a adoção de medicações ineficazes contra a covid-19 na rede pública por pressão do governo federal.
- Senado discute, mas não vota redução de preço dos combustíveis
Depois de cerca de quatro horas de discussão no plenário do Senado, a votação dos projetos que buscam redução no preço dos combustíveis foi adiada para após o carnaval. Os dois projetos, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 11/2020 e o Projeto de Lei (PL) 1.472/2021, estavam na pauta de votação e tratam de um tema considerado prioritário no Senado neste início de ano. A decisão foi tomada pelo presidente Rodrigo Pacheco (PSD-MG) por volta das 20h30.
“O encaminhamento que a Presidência faz é que tenhamos a clareza que o projeto foi suficientemente discutido na tarde de hoje. Se há necessidade de tempo para reflexão, daremos esse tempo para reflexão, com o compromisso de na próxima sessão do Senado, após o carnaval, possamos nos pronunciar, o Senado da República. E que tenhamos uma conclusão”, disse Pacheco.
O relator dos dois projetos, senador Jean Paul Prates (PT-RN), fez a leitura do relatório do PLP 11/2020 e, em seguida, todos passaram a discutir a questão. Alguns senadores se manifestaram pelo adiamento da votação, pedindo mais tempo para acertar pontos das propostas. O relator estava disposto a votar os dois textos hoje, mas terá que aguardar até o dia 8 de março, data marcada por Pacheco.
ICMS e Auxílio-Gás
O PLP 11/2020 propõe a simplificação do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em todo território nacional, instituindo a chamada “monofasia”, ou seja, a cobrança do imposto em apenas uma fase da cadeia produtiva.
Atualmente, o ICMS sobre combustíveis varia de estado para estado e é calculado em toda a cadeia de distribuição e sobre um preço médio na bomba. O PLP propõe que o tributo tenha um preço fixo, em reais, por litro de combustível, em vez de ser cobrado como uma porcentagem sobre o preço final do produto.
O projeto relatado por Prates também traz um aumento no valor do auxílio-gás. Ele revisa a legislação que criou o auxílio e amplia a quantidade de beneficiários em 2022 para 11 milhões de famílias. Seria o dobro da meta de atendimento em relação aos valores originalmente aprovados na lei orçamentária anual.
Para custear essa ampliação, Prates estima a necessidade de dobrar o orçamento do programa, incluindo mais R$ 1,9 bilhão.
Como fonte para as despesas com o auxílio-gás, o relator indicou os recursos arrecadados com os bônus de assinatura dos campos de petróleo do pré-sal de Sépia e Atapu. Ambos campos foram arrematados na segunda rodada de licitações dos volumes excedentes da cessão onerosa do pré-sal, em dezembro do ano passado.
Ao defender os projetos, Prates afirmou que a solução na redução do preço dos combustíveis passa pela aprovação de ambos, pois, segundo ele, são complementares. "Esta é uma ferramenta que muitos têm desconfiança. [Mas] vai sair uma ferramenta efetiva. No entanto, se torna concreta em dois projetos de lei.”
Fundo de Estabilização
Já o PL 1.472/2021 cria um fundo chamado Fundo de Estabilização. A ideia é utilizar recursos desse fundo para evitar que constantes mudanças no preço do petróleo e demais variáveis que afetam o valor dos combustíveis afetem diretamente os postos de gasolina.
O PL estabelece diretrizes da política de preços na venda de combustíveis e derivados do petróleo. São elas: proteção dos interesses do consumidor; redução da vulnerabilidade externa; estímulo à utilização da capacidade instalada das refinarias; modicidade de preços internos; e redução da volatilidade de preços internos.
O projeto também estipula que os preços dos combustíveis derivados de petróleo praticados no país tenham como referência as cotações médias do mercado internacional, os custos internos de produção e os custos de importação.
O autor do projeto, senador Rogério Carvalho (PT-SE) é um crítico da fórmula atual de cálculo dos preços dos combustíveis, com base na Paridade de Preços Internacionais (PPI). Em sua avaliação, a adoção do PPI tem consequências para toda a economia e prejudica a população mais vulnerável. Foi motivado por isso que ele apresentou um projeto para debater a política de preços da Petrobras.
Um dos argumentos de Carvalho é que a Petrobras teria diminuído a capacidade de refino com o intuito de aumentar a presença da iniciativa privada no setor, daí o cálculo do valor com base na PPI. Ainda segundo ele, “o PPI resulta em ganhos extraordinários para a Petrobras e o objetivo final seria vender suas refinarias”.
O texto também criava um imposto de exportação para o petróleo bruto a partir do valor de US$ 40 o barril. Mas o relator encontrou muita resistência entre os colegas e retirou o imposto de exportação do texto, para facilitar a aprovação do projeto.
Fonte: Agência Brasil - Congresso em Foco
