Advogado Élcio Ferreira explica no Facebook:  "Existe uma Lei vigindo chamada ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente. Lei Federal  8.069/90. Respeitem!

CASO OCORRIDO NO SHOPPING. Ví as imagens, fiz uma análise. Estive por 12 anos na Vara da Infância e Juventude, como Técnico Judiciário. Há 27 anos no TJAP. 

Direito de Imagem", esse segurança do Shopping nem sabe o que é! Ele, segurança sabe que a criança e o adolescente tem uma lei chamada ECA, uma Lei Especial que suplanta de imediato outras leis, em termos de flagrante delito, de crimes cometidos contra crianças e adolescentes? Como os de agressão física e psicológica, abuso sexual(estupro de vulnerável), contra incapaz(sejam eles  totalmente ou relativamente incapazes), crimes esses de abusos de qualquer natureza? Abuso de autoridade inclusive e, neste caso também ocorrido pelo fato de fazerem a segurança do shopping e, assim, ao invés de fazerem a contenção do garoto e imediatamente chamarem a Polícia Militar para conduzí-lo até a DEIAI, para os procedimentos corretos, ao contrário, agrediram o garoto com tapas etc. Mesmo ele tendo cometido qualquer delito, deveriam estar preparados para esse tipo de abordagem, fazendo o correto e, não cometendo agressão, ato criminoso contra o menor. Direito de Imagem em Flagrante Delito não existe, aprendam! Ponto. Aprendam! Que o caso seja apurado(com exames na POLITEC)  e punidos os culpados. Se fosse o meu celular eu teria gravado tudo e, ido até o MP na Promotoria da Infância e da Juventude para depor no caso. O nosso problema é, ninguém quer respeitar as leis. Mas a lei é a Lei, DURA LEX SED LEX!"