Política
Bolsonaro veta Lei Paulo Gustavo que daria R$ 3,9 bi a cultura
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O presidente Jair Bolsonaro (PL) vetou, nesta a Lei Paulo Gustavo que destinaria R$ 3,9 bilhões aos Estados, Distrito Federal e municípios para atenuar os impactos da pandemia de covid-19 no setor cultural.
O montante sairia do Fundo Nacional de Cultura, do Orçamento da União e outras fontes.
De acordo com a Secretária-Geral da República, a proposta foi vetada por contrariedade ao interesse público, já que o valor destinado a auxiliar a cultura cria uma despesa sujeita ao limite constitucional previsto e sem apresentação de “compensação na forma de redução de despesa, o que dificultaria o cumprimento do referido limite”.
O PL 73/21 (Projeto de Lei Complementar) é de autoria do senador Paulo Rocha (PT-PA). No dia 15 de março, o Senado aprovou as alterações realizadas pela Câmara do Deputados e depois enviou a proposta para sanção presidencial.
O projeto de lei ficou conhecido como Lei Paulo Gustavo em homenagem ao ator que, em 2021, morreu em decorrência da covid-19.
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- AGU pede que STF arquive inquérito do caso Covaxin
A AGU (Advocacia Geral da União) pediu que a ministra Rosa Weber, do STF (Supremo Tribunal Federal), reconsidere sua decisão que negou o arquivamento do inquérito que apura suposta prevaricação do presidente Jair Bolsonaro (PL) na compra da vacina indiana Covaxin.
O recurso foi assinado pelo advogado-geral da União, Bruno Bianco. Ele pede que o caso seja avaliado pelo plenário da Corte, se a magistrada não puder mudar decisão.
Na 2ª feira (5.abr.2022), a PGR (Procuradoria Geral da República) já havia recorrido da decisão de Weber, em recurso assinado pelo procurador-geral da República, Augusto Aras.
Na decisão, assinada na 3ª feira (29.mar.2022), a ministra afirma que o presidente da República não tem o direito à “inércia” ou à “letargia” ao ser comunicado de um crime. No lugar, o chefe do Executivo tem “o poder-dever de acionar os mecanismos de controle interno legalmente previstos, a fim de buscar interromper a ação criminosa”.
Se Bolsonaro não atuou dessa forma, segundo a ministra, “constitui, sim, conduta apta a preencher o suporte fático da cláusula de incriminação”. Weber remeteu o caso à PGR (Procuradoria Geral da República) para dar prosseguimento ao caso da forma que o órgão considerar adequado. Eis a íntegra da decisão (245 KB).
A PGR havia pedido o arquivamento do inquérito em fevereiro, com base em um relatório da PF (Polícia Federal). A conclusão da corporação é que não havia “dever funcional” do presidente em reportar irregularidades às autoridades, o que descaracterizaria o possível crime de prevaricação por parte de Bolsonaro no caso da Covaxin.
De acordo com o Código Penal, prevaricação é o crime cometido pelo agente público que retarda ou deixa de praticar ato de ofício para satisfazer interesse próprio. Suspeitas sobre a possível aquisição do imunizante teriam sido levadas ao conhecimento de Bolsonaro em 20 de março de 2021 pelo deputado federal Luis Miranda (DEM-DF) e pelo seu irmão, o servidor do Ministério da Saúde Luis Ricardo Miranda.
Na 4ª feira (30.mar), a PGR criticou a decisão da ministra Rosa Weber. Em comunicado, o órgão havia informado que recorreria. “O entendimento é que a decisão da ministra fere o princípio acusatório previsto na Constituição Federal. Por isso, está sendo preparado um recurso para que o caso seja apreciado pelo Plenário da Corte”, disse a Secretária de Comunicação da Procuradoria.
CASO COVAXIN
O inquérito foi instaurado em julho a pedido da PGR. A investigação apura suposta prevaricação de Bolsonaro em não requisitar à Procuradoria Geral a abertura de uma apuração sobre suposto caso de superfaturamento na negociação da compra –que nunca se concretizou– da vacina Covaxin.
O deputado Luis Miranda afirmou na CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) da Covid no Senado que teve uma reunião com o presidente e o alertou sobre as supostas irregularidades na compra do imunizante. O congressista disse ainda que o presidente teria citado o líder do Governo na Câmara, deputado Ricardo Barros (PP-PR) como possível responsável pelas irregularidades.
O relatório da PF concluiu que não há um “dever funcional” que corresponda à conduta atribuída a Bolsonaro no inquérito.
“De qualquer modo, no contexto dos fatos aqui considerados, ainda que não tenha agido, ao Presidente da República Jair Messias Bolsonaro não pode ser imputado o crime de prevaricação. Juridicamente, não é dever funcional (leia-se: legal), decorrente de regra de competência do cargo, a prática de ato de ofício de comunicação de irregularidades pelo Presidente da República”, diz.
Segundo a PF, mesmo que Bolsonaro tenha incorrido na hipótese de “omissão” ao não informar sobre supostas irregularidades, a conduta “se aproximaria mais de uma ausência do cumprimento de um dever cívico, mas não de um desvio de dever funcional”.
No relatório ao STF, a PF afirma que a investigação mirou somente se Bolsonaro cometeu ou não o crime de prevaricação. Os investigadores dizem que as supostas irregularidades na compra da Covaxin não foram o objeto da apuração.
- Escolha de Bento para Petrobras tem meu apoio, diz Ciro Nogueira
O ministro Ciro Nogueira, da Casa Civil, afirmou que apoiará “qualquer nome” escolhido por Bento Albuquerque (Minas e Energia) para a presidência da Petrobras. Eles se reuniram nesta noite na sede do Ministério de Minas e Energia para debater sobre a indicação.
“Qualquer nome escolhido pelo ministro Bento conta com o meu apoio”, afirmou Ciro a jornalistas na saída do evento de inauguração do novo espaço da Unimed em Brasília.
O ministro negou que tenha faltado articulação na escolha de nome para comandar a estatal. Declarou que a escolha será de Bento Albuquerque. “Estou indo lá conversar com ministro Bento agora”, disse.
Nesta 3ª feira, Ciro Nogueira representou o poder Executivo no debate promovido pela Unimed sobre “democracia, cooperação e saúde”. Também participam o ministro Marcelo Queiroga (Saúde), o presidente do STJ (Superior Tribunal de Justiça), Humberto Martins, e o presidente da Câmara, Arthur Lira.
Ao sair do evento, Lira repetiu que a Lei das Estatais implica dificuldades para a escolha de um novo nome para a Petrobras. O deputado afirmou que sua fala anterior sobre o assunto foi distorcida.
“A fala foi exatamente em cima do que são as dificuldades hoje com relação as condicionantes da lei das estatais e as dificuldades da falta de um posicionamento claro do que o Brasil espera de um diretor de uma empresa tão importante que na realidade é uma S.A., mas é uma estatal”, disse.
Entenda
O presidente Jair Bolsonaro (PL) decidiu trocar o comando da Petrobras ante a alta no preço dos combustíveis. Afirmou que se trata de uma troca de “rotina”.
Na 2ª feira (4.abr), o economista Adriano Pires, especialista no setor de óleo e gás, desistiu de ser indicado para o cargo. Antes, no domingo (3.abr), o empresário Rodolfo Landim, presidente do Flamengo, desistiu de presidir o Conselho de Administração da Petrobras. As indicações de Landim e de Adriano Pires haviam sido formalizadas em 28 de março de 2022.
O governo busca um novo nome para a estatal, que representa assunto sensível por causa do preço dos combustíveis. Bolsonaro é crítico da política de preços da empresa por seguir a paridade com o mercado internacional.
Fonte: Poder360
