Política
Bolsonaro assina decreto que anula pena de Daniel Silveira
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O presidente Jair Bolsonaro (PL) anunciou nesta 5ª feira (21.abr.2022) “graça constitucional” ao deputado Daniel Silveira (PTB-RJ) condenado pelo STF na 4ª feira (20.abr) por declarações contra os ministros da Corte. A pena foi de 8 anos e 9 meses de prisão, em regime inicial fechado. Eis a íntegra do decreto (522 KB).
O STF determinou a perda do mandato de Silveira e a suspensão dos seus direitos políticos enquanto durarem os efeitos da pena. O congressista também pode recorrer quanto a esse ponto.
Leia a íntegra do decreto:
“O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso XII, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 734 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, e
“Considerando que a prerrogativa presidencial para a concessão de indulto individual é medida fundamental à manutenção do Estado Democrático de Direito, inspirado em valores compartilhados por uma sociedade fraterna, justa e responsável;
“Considerando que a liberdade de expressão é pilar essencial da sociedade em todas as suas manifestações;
“Considerando que a concessão de indulto individual é medida constitucional discricionária excepcional destinada à manutenção do mecanismo tradicional de freios e contrapesos na tripartição de poderes;
“Considerando que a concessão de indulto individual decorre de juízo íntegro baseado necessariamente nas hipóteses legais, políticas e moralmente cabíveis;
“Considerando que ao Presidente da República foi confiada democraticamente a missão de zelar pelo interesse público; e
“Considerando que a sociedade encontra-se em legítima comoção, em vista da condenação de parlamentar resguardado pela inviolabilidade de opinião deferida pela Constituição, que somente fez uso de sua liberdade de expressão;
“D E C R E T A:
“Art. 1º Fica concedida graça constitucional a Daniel Lucio da Silveira, Deputado Federal, condenado pelo Supremo Tribunal Federal, em 20 de abril de 2022, no âmbito da Ação Penal nº 1.044, à pena de oito anos e nove meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática dos crimes previstos:
“I – no inciso IV do caput do art. 23, combinado com o art. 18 da Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983; e
“II – no art. 344 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal.
“Art. 2º A graça de que trata este Decreto é incondicionada e será concedida independentemente do trânsito em julgado da sentença penal condenatória.
“Art. 3º A graça inclui as penas privativas de liberdade, a multa, ainda que haja inadimplência ou inscrição de débitos na Dívida Ativa da União, e as penas restritivas de direitos.
“Brasília, 21 de abril de 2022; 201º da Independência e 134º da República.
“JAIR MESSIAS BOLSONARO”.
CONDENAÇÃO
A denúncia contra o deputado foi apresentada pela PGR em 17 de fevereiro de 2021. O órgão considerou que um vídeo publicado pelo congressista um dia antes da denúncia contém declarações que ultrapassam “o mero excesso verbal, na medida que atiçam seguidores e apoiadores” contra o STF.
Daniel Silveira foi condenado na 4ª feira (20.abr.2022) a 8 anos e 9 meses de prisão, em regime inicial fechado. O congressista não será preso ainda, pois cabe recurso ao próprio Supremo. A Corte também impôs multa de R$ 192,5 mil ao deputado.
Na mesma decisão, o STF determinou a perda do mandato de Silveira e a suspensão dos seus direitos políticos enquanto durarem os efeitos da condenação criminal. O congressista também pode recorrer quanto a esse ponto.
- Indulto concedido por Bolsonaro é irreversível, diz ex-ministro da AGU
Presidente Jair Bolsonaro (PL) estaria exercendo um direito constitucional previsto nos instrumentos de um estado democrático de direito)
Não há indícios de inconstitucionalidade "na graça" concedida pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) ao deputado federal Daniel Silveira (PTB/RJ), condenado a oito anos e nove meses de prisão pelo Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quinta-feira (21), de acordo com o jurista Fábio Médio Osório, ex-ministro-chefe da Advocacia-Geral da União (AGU).
"O presidente está exercendo um ato constitucional e previsto nos instrumentos de um Estado democrático de direito", explica Osório, ressaltando que a concessão de indulto é um direito do próprio presidente. "Concedida pelo Presidente da República por meio de decreto presidencial, a graça é um benefício constitucional que se traduz numa forma de extinção de punibilidade. A graça é concedida individualmente, como competência do Chefe Executivo por meio do Decreto".
A fundamentação para a concessão "da graça", um dos tipos de indulto previstos na Constituição, baseia-se essencialmente numa espécie de clemência do Estado em relação ao indivíduo, a partir da discricionariedade [liberdade de ação administrativa, dentro dos limites permitidos em lei] do chefe do Poder Executivo.
O ex-ministro da AGU explica que, por se tratar de um ato de exclusividade do presidente, ele não pode ser revertido por outros Poderes, sob pena de invasão entre eles. "Os critérios invocados pelo Presidente da República, embora divergentes do STF, também buscaram retratar atendimento ao interesse público, com conteúdos distintos. O judiciário não pode rever o mérito do ato discricionário do Executivo, sob o risco de invadir o princípio da divisão dos Poderes", finaliza.
Ainda de acordo com Osório, o deputado pode retomar as suas funções parlamentares. "Entendo que ele está habilitado a retornar ao exercício das funções de Deputado. A cassação é uma restrição de direitos. Essa penalidade foi extinta pelo decreto", diz.
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- Bolsonaro recebe influenciadores evangélicos no Alvorada
O presidente Jair Bolsonaro (PL) e a primeira-dama Michelle Bolsonaro receberam nesta 5ª feira (21.abr.2022) um grupo de jovens influenciadores digitais evangélicos no Palácio da Alvorada. Eles fazem parte do movimento “O Retiro”, criado pelo pastor Guilherme Batista para reunir influenciadores cristãos, principalmente do aplicativo TikTok.
O grupo com cerca de 40 pessoas chegou à residência oficial de ônibus às 15h25. Nas redes sociais, Batista afirmou que eles estão em Brasília para participar de uma conferência junto do bispo JB Carvalho, e que receberam o convite para uma conversa com o presidente.
“Nós viemos a Brasília, gente, para poder participar de uma conferência extraordinária com o pastor JB Carvalho e fomos convidados pelo presidente da República, Jair Messias Bolsonaro, e a primeira-dama, [que] vão nos receber hoje a tarde em um bate-papo super top”, disse.
O bispo JB Carvalho é presidente da Igreja Comunitária das Nações e costuma participar e intermediar encontros entre lideranças evangélicas e Bolsonaro. O segmento é um dos principais grupos de apoio do chefe do Executivo, que é pré-candidato à reeleição.
Mirando as eleições, Bolsonaro tem intensificado compromissos com integrantes do segmento evangélico. Na 3ª feira (19.abr), esteve em Cuiabá (MT), onde participou do lançamento da Marcha para Jesus e do culto da Convenção Geral das Assembleias de Deus no Brasil.
Antes, em março, reuniu pastores em encontro no Alvorada em que afirmou que dirige a nação “para o lado” que líderes evangélicos desejarem.
PoderData
Pesquisa PoderData de 10 a 12 de abril de 2022 mostrou que Bolsonaro tem 53% das intenções de voto dos eleitores evangélicos em um eventual 1º turno. O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) marca 24% nesse segmento.
A pesquisa também mostrou que Bolsonaro divide a avaliação dos evangélicos: 42% consideram que o presidente da República faz um trabalho “ótimo” ou “bom” à frente do governo e outros 40% o consideram “ruim” ou “péssimo”.
Apesar disso, a avaliação do presidente no estrato evangélico é consideravelmente mais favorável do que na população em geral, onde a taxa de bom/ótimo é de 29% e a de ruim/péssimo vai a 53%.
Nas intenções de votos, entre os jovens, o presidente aparece em desvantagem. Pesquisa PoderData de 27 a 29 de março de 2022 mostrou que Lula tem 51% das intenções no 1º turno entre as pessoas de 16 a 24 anos, contra 29% de Bolsonaro.
Engajar o voto do eleitorado mais jovem é um desafio no pleito deste ano. Dados do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) indicam que 2022 registrou 1.051.000 jovens, entre 16 e 17 anos, com título de eleitor até março –é o menor número de adolescentes aptos a votar em 20 anos.
Fonte: Poder360 - Correio Braziliense
