Política
Só o Congresso pode cassar mandato parlamentar, diz Lira
Tweet
Declaração acontece em meio a embate gerado por perdão concedido por Jair Bolsonaro ao deputado Daniel Silveira
Em uma entrevista coletiva na tarde desta terça-feira (26), o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que é competência do Congresso Nacional decidir sobre mandatos parlamentares.
“O entendimento da assessoria jurídica da Casa é de que o Supremo Tribunal Federal tem a competência para julgar, o presidente da República tem a competência constitucional de fazer a graça ou o indulto, e que o Congresso Nacional, não só a Câmara dos Deputados, mas Câmara e Senado, é quem tem que decidir sobre mandato parlamentar”, afirmou.
A declaração acontece em meio a um embate entre os três poderes, após o presidente Jair Bolsonaro (PL) conceder perdão a pena do deputado bolsonarista Daniel Silveira (PTB-RJ), condenado a oito anos e nove meses de prisão pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
No julgamento do plenário do Supremo ficou estabelecido que, além da sentença de prisão, Silveira perderia os seus direitos políticos.
Enquanto os ministros julgavam o deputado, o presidente da Câmara apresentou um recurso para que o STF reconheça que cabe aos parlamentares decidir sobre perdas de mandato, e não ao Judiciário.
“O recurso que nós fizemos não se trata absolutamente de nenhum caso específico, é para que a gente ratifique, claramente, em uma decisão do Supremo o entendimento que as duas Casas têm. Em detrimento de condenação, a cassação do mandato popular só pelo Congresso Nacional”, defendeu Lira nesta terça-feira.
Constitucionalidade do perdão
Desde que Bolsonaro anunciou o decreto que perdoa a condenação de Silveira, autoridades divergem sobre a constitucionalidade da “graça”.
Enquanto uma ala defende que há motivos, como a falta do trânsito em julgado, para invalidar a medida, outro grupo argumenta que o decreto do presidente da República se alinha à Constituição.
Em entrevista à CNN nesta terça-feira, o advogado criminalista e professor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), Davi Tangerino, afirmou que caberá ao Supremo decidir sobre legalidade da determinação.
“A Constituição confere ao Supremo, e não ao presidente da República, a última palavra sobre o que é constitucional ou não”, explicou.
O ministro do STF Alexandre de Moraes publicou um decreto ainda hoje estabelecendo que o indulto deferido ao deputado não afetaria a sua eventual inelegibilidade.
Agora – por determinação da ministra do STF e relatora de quatro ações que pedem pela anulação do benefício, Rosa Weber – caberá ao plenário da Suprema Corte julgar a graça.
- Cassação de mandato cabe ao Legislativo, diz Pacheco
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), disse nesta 3ª feira (26.abr.2022) que a cassação de mandatos de congressistas deve ser decidida pelos deputados ou senadores. O STF (Supremo Tribunal Federal) condenou o deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ) por declarações contra ministros da Corte.
Além de uma pena de 8 anos e 9 meses de prisão —em regime inicial fechado— e multa de R$ 192,5 mil, a Corte determinou a perda do mandato de Silveira e a suspensão de seus direitos políticos enquanto durarem os efeitos da condenação criminal.
“Numa situação de uma decretação de perda de mandato por parte do Judiciário, há necessidade de se submeter a Casa Legislativa. […] O mandato outorgado pelo voto popular só pode ser retirado pela própria Casa Legislativa através da votação dos seus pares”, declarou Pacheco.
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), recorreu ao STF para que o Poder Legislativo tenha a palavra final nos casos de cassação de congressistas em julgamentos da Corte.
“Diante das condenações penais transitadas em julgado, compete às Casas do Congresso Nacional decidir pela perda do mandato eletivo”, afirma Lira no recurso.
Para Lira, o STF estaria violando a separação entre os Poderes ao determinar que ao Congresso cabe só uma “mera declaração” da Mesa Diretora, em ato de formalidade, sem necessidade de votação em plenário.
Responsabilidade com anistia
O presidente do Senado respondeu sobre projeto apresentado que dá anistia a Daniel Silveira, disse que é preciso ter responsabilidade com mudanças na lei.
“Temos que ter o comprometimento com a segurança jurídica, com a previsibilidade, com a clareza normativa do Brasil. Isso envolve o Poder Legislativo, que não pode, a qualquer sopro do vento, promover alterações legislativas significativas”, afirmou Pacheco.
Em entrevista à Jovem Pan News, a deputada Carla Zambelli (PL-SP) anunciou a ideia do projeto. Ela cobrou rapidez no avanço do projeto na Câmara para garantir que Daniel Silveira se candidate ainda para as eleições neste ano.
Fonte: CNN Brasil - Poder360
