Política
Moraes determina multa de R$ 405 mil a Daniel Silveira
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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a aplicação de multa R$ 405 mil ao deputado bolsonarista Daniel Silveira (PTB-RJ) por descumprimento de restrições impostas pela Corte —entre os quais o uso da tornozeleira eletrônica e a proibição de participar de eventos públicos e conceder entrevistas.
Para que o valor da multa seja preservado, Moraes determinou o bloqueio de bens das contas do parlamentar e o bloqueio parcial em até 25% dos vencimentos de Silveira pagos pela Câmara dos Deputados, “até o cumprimento integral da multa aplicada”.
Moraes destaca em sua decisão que Silveira descumpriu 27 vezes as restrições impostas pela Corte. O ministro elenca que o parlamentar deixou de usar a tornozeleira eletrônica por 22 dias, além de comparecer a eventos públicos e conceder entrevistas.
Além da multa, Moraes também determinou que o deputado compareça, em 24 horas, à Secretaria de Administração Penitenciária do Distrito Federal (Seape-DF) para a troca da tornozeleira, “sob pena de aplicação de novas multas”. Moraes advertiu Silveira de que a não devolução do equipamento “poderá caracterizar a prática do crime de apropriação indébita”.
No sábado (30), a defesa de Silveira informou ao Supremo que o deputado não estava usando a tornozeleira porque o equipamento apresentou defeitos. Em sua decisão desta terça, Moraes faz questão que, diferentemente do que foi alegado pelos advogados do parlamentar, a Seape-DF informou à Corte “não haver qualquer problema com o equipamento de monitoramento eletrônico”.
O magistrado lembra que o cumprimento das medidas cautelares não estão abarcados no indulto individual concedido pelo presidente Jair Bolsonaro a Silveira. Moraes diz ainda que restrições estão mantidas até “eventual decretação da extinção de punibilidade ou início do cumprimento da pena” de oito anos e nove meses, inicialmente em regime fechado, mais o pagamento de uma multa específica referente à condenação.
Em sua decisão, Moraes afirma que as condutas de Silveira, “que insiste em desrespeitar as medidas cautelares impostas nestes autos e referendadas pelo plenário do Supremo, revelam o seu completo desprezo pelo Poder Judiciário”.
O valor de R$ 405 mil segue decisão tomada por Moraes em 30 de março, e referendada pelo plenário do Supremo. Na ocasião, a Corte determinou a aplicação de multa diária de R$ 15 mil caso o deputado não cumprisse as restrições estabelecidas pelo tribunal. Naquele momento, Silveira se recusava a colocar o equipamento de monitoramento eletrônico e chegou a usar a Câmara como refúgio.
Nesta terça, a PGR (Procuradoria-Geral da República) se manifestou ao Supremo para que sejam mantidas as medidas cautelares impostas pela Corte. A manifestação é assinada pela vice-procuradora-geral da República, Lindôra Araújo.
A defesa do deputado foi procurada pela CNN, mas informou que vai se manifestar sobre a multa imposta a Silveira apenas no processo.
- PGR reitera uso de tornozeleira eletrônica de Daniel Silveira
Lindôra Araujo, vice-procuradora-geral da República, enviou manifestação ao Supremo Tribunal Federal
A vice-procuradora-geral da República, Lindôra Araujo, enviou manifestação ao Supremo Tribunal Federal no qual defende que sejam mantidas as cautelares do deputado Daniel Silveira, como uso de tornozeleira eletrônica, proibição de sair do estado em que reside, salvo para Brasília, além da proibição de frequentar e participar de evento público.
Quanto ao decreto de indulto, a Procuradoria-Geral da República lembrou do direito de manifestar-se sobre suas repercussões jurídicas no plenário da Corte.
Na semana passada, a ministra Rosa Weber, relatora de quatro ações que pedem a revogação do decreto do presidente Jair Bolsonaro (PL) que concedeu indulto individual ao deputado, decidiu que o caso será julgado diretamente no Plenário.
Segundo a Secretaria de Administração Penitenciária do Distrito Federal, o dispositivo não é ligado desde o dia 17 de abril. Sem isso, é impossível rastrear o parlamentar.
Na última sexta-feira (29), o ministro do Supremo Alexandre de Moraesencaminhou para a PGR um requerimento de manifestação sobre o acessório.
A CNN entrou em contato com a assessoria de Daniel Silveira e aguarda retorno.
Fonte: CNN Brasil
